Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 5.158 resultados

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 396009719895040221 RS 0039600-97.1989.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 31/08/1995

Ementa: GATILHO DE JUNHO/87. Reajuste devido, em face do que consta do Decreto-Lei 2302/86, vulnerado pelo contido no Decreto-Lei 2335 /87. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Guaíba, sendo recorrente RIOCELL S/A e recorrido AIRES RENATO CARTIER FRAGA. Inconformada com a decisão que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada. Pretende ver-se absolvida da condenação ao pagamento do gatilho de junho/87. O recurso foi contra-arrazoado. É o relatório. ISTO POSTO: Rebela-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do gatilho de junho/87, com reflexos, salientando que inexistia direito adquirido à percepção deste reajuste. De acordo com o Decreto-lei 2302/86, os salários de todos os trabalhadores deveriam ser corrigidos automaticamente a cada vez que o IPC - Índi (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1049890 10498/90 (TRT-3)

Data de publicação: 20/09/1991

Ementa: GATILHO SALARIAL JUNHO/87 - É devido o reajuste salarial relativo à inflação de junho/87, porque a política salarial, implantada na ocasião feriu direito então adquirido pelos trabalhadores.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2162009619965040521 RS 0216200-96.1996.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 20/10/1998

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. GATILHO DE JUNHO/87. Tendo o STF decidido através da ADI nº 694-1 e RE 114756-7 que não há direito adquirido em relação ao Plano Bresser, improcedendo o plano econômico na Justiça do Trabalho. Sinale-se, ainda, que a Resolução do TST nº 37, de 16.11.94, cancelou os Enunciado nº 316 e 317, restando, portanto, superada a pretensão. Dá-se provimento ao item para absolver o reclamado do pagamento de diferenças salariais decorrentes do "gatilho" de junho/87 e reflexos, vencido este Relator. URP DE FEVEREIRO/89. A suspensão do reajuste determinada pela MP 32, confirmada pela Lei nº 7.730 /89, implicou em ofensa ao previsto no art. 5º , inciso XXXVI , e art. 7º , inciso VI da Constituição Federal , que tratam respectivamente do respeito ao direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial. Mesmo entendimento resultou a edição dos Enunciados 316 e 317 da Súmula do TST, hoje cancelados. Nesta esteira, esta Egrégia T (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1910009419925040661 RS 0191000-94.1992.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 11/06/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. GATILHO DE JUNHO/87. Nada a deferir no particular, porquanto concedido o gatilho de junho/87, correspondente a 20%, na oportunidade própria, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei n. 2302/86. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória n. 32/89, convertida na Lei n. 7.730 /89, sendo devido o reajuste respectivo. Sendo a data-base 01.03.89 as diferenças salariais são limitadas ao mês de fevereiro/89. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Adicional mais benéfico, previsto em norma coletiva, prevalece em relação ao artigo 73, consolidado. Hipótese em que não demonstrada a veracidade da tese de defesa, relativa à interposição de recurso com efeito suspensivo, contra decisão em sentença normativa. FERIDADOS TRABALHADOS. É lícita a concessão de descanso compensató (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 859007519925040007 RS 0085900-75.1992.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GATILHO DE JUNHO/87 E URP DE FEVEREIRO/89. Descabe a pretensão da executada de se ver liberada do pagamento das diferenças salariais em virtude de decisões do STF em ADINs, as quais não têm qualquer repercussão no caso dos autos, em respeito à coisa julgada. De outro lado, correto o procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau de limitar o cálculo das diferenças à data-base, ainda que a decisão liquidanda tenha deferido o pedido em parcelas vincendas e seja omissa neste aspecto, pois esta medida impõe-se em face da própria natureza das diferenças salariais deferidas, correspondentes a antecipações, estando prevista na própria legislação reguladora da matéria, não se configurando tal limitação em ofensa à coisa julgada. Apelos das partes, no tópico, não providos.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1910199266104004 RS 01910-1992-661-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 11/06/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. GATILHO DE JUNHO/87. Nada a deferir no particular, porquanto concedido o gatilho de junho/87, correspondente a 20%, na oportunidade própria, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei n. 2302/86. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória n. 32/89, convertida na Lei n. 7.730 /89, sendo devido o reajuste respectivo. Sendo a data-base 01.03.89 as diferenças salariais são limitadas ao mês de fevereiro/89. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Adicional mais benéfico, previsto em norma coletiva, prevalece em relação ao artigo 73, consolidado. Hipótese em que não demonstrada a veracidade da tese de defesa, relativa à interposição de recurso com efeito suspensivo, contra decisão em sentença normativa. FERIDADOS TRABALHADOS. É lícita a concessão de descanso compensató (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 99007519935040661 RS 0009900-75.1993.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 20/08/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. GATILHO DE JUNHO/87. Nada a deferir no particular, porquanto concedido o gatilho de junho/87, correspondente a 20%, na oportunidade própria, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei n. 2302/86. EQUIPARAÇAO SALARIAL. Não comprovados de maneira convincente os requisitos legais (art. 461 da CLT ) autorizadores da equiparação salarial, há que se dar provimento ao recurso para excluir as diferenças salariais respectivas. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. É irregular o regime compensatório de horários, adotado sem a observância do disposto nos artigos 59 e 60 da CLT . Se o diploma consolidado estabelece que a prorrogação horária não pode exceder o limite diário de duas horas, não se admite, nem mesmo através de ajuste de vontades, o desrespeito a esse dispositivo, que é de ordem pública e, portanto, indisponível. Ademais, sendo insalubre a atividade desenvolvida, o limite diário não poderia ultrapassar oito horas, se (...)

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 0 RS 5034400-46.1992.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/1994

Ementa: REAJUSTE SALARIAL - GATILHO DE JUNHO/87. O índice de reajuste dos salários de junho/87 é de 20%. O percentual de 6,06% é referente aos resíduos inflacionários. Portanto, são duas parcelas distintas, e, assim foram pleiteados, conforme item 11 da inicial. O julgamento não pode extrapolar os limites propostos, razão pela qual o percentual de 26,06% foi reduzido para 20%. Quanto a limitação da apuração da condenação à data em que os autores passaram à condição de estatutários, decorre da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os conflitos dos servidores públicos e a Administração Pública. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão de fls. 95/100, em que é embargante ARNO BLACK E OUTROS. Arno Black e outros, opõem embargos declaratórios ao acórdão de fls. 95/100, objetivando sanar omissão de fundamentação no que se refere à decisão de redução do percentual de 26,06% para 20%, relativo ao (...)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 0 RS 5034400-46.1992.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/1994

Ementa: REAJUSTE SALARIAL - GATILHO DE JUNHO/87. O índice de reajuste dos salários de junho/87 é de 20%. O percentual de 6,06% é referente aos resíduos inflacionários. Portanto, são duas parcelas distintas, e, assim foram pleiteados, conforme item 11 da inicial. O julgamento não pode extrapolar os limites propostos, razão pela qual o percentual de 26,06% foi reduzido para 20%. Quanto a limitação da apuração da condenação à data em que os autores passaram à condição de estatutários, decorre da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os conflitos dos servidores públicos e a Administração Pública. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão de fls. 95/100, em que é embargante ARNO BLACK E OUTROS. Arno Black e outros, opõem embargos declaratórios ao acórdão de fls. 95/100, objetivando sanar omissão de fundamentação no que se refere à decisão de redução do percentual de 26,06% para 20%, relativo ao (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 371008419925040922 RS 0037100-84.1992.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. GATILHO DE JUNHO/87. O reajuste em exame já constituía direito adquirido dos trabalhadores, quando do advento do diploma legal subseqüente. Não há julgamento extra petita quando o juízo decide a lide nos limites em que foi proposta. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. Incontroverso o fato de que não foram procedidas as integrações tituladas, merece ser mantida a condenação. Hipótese em que a conciliação realizada em audiência limitou-se à integração em repousos semanais. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A e recorrido PAULO DERONI MENDONÇA. A reclamada recorre ordinariamente contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do plano Bresser, alegando que houve condenação  (...)

1 2 3 4 5 515 516 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca