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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113847 PR 2010/0162802-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , EVASÃO DE DIVISAS, GESTÃO FRAUDULENTA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA EM PARTE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. 1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa, conforme determina o art. 83 do Código de Processo Penal . 3. Em relação aos demais suscitantes, D.M. e R. Messer, embora não sejam alvo das acusações promovidas pelo Ministério Público Federal paranaense, há indícios de que ali são investigados há mais tempo, por suposta atividade ilegal de câmbio relacionadas às contas Bradner, Depolo, Kundo e Solid. 4. Conflito conhecido a fim de determinar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná para o processo dos réus C.S. e R. Matalon relativo às contas BRADNER e DEPOLO (Merchant's Bank de Nova Iorque) em tramitação nos autos da ação penal n. 2005.51.01.515714-0, Rio de Janeiro, bem como em relação aos réus D.M e R. Messer no que toca às imputações relativas às contas DEPOLO, BRADNER, KUNDO E SOLID, devendo o Juízo Federal do Rio de Janeiro proceder ao desmembramento da Ação Penal n. 2006.51.01.532892-2, no ponto, e remessa ao Juízo paranaense.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101381 RJ 2008/0048028-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. 1. O crime do art. 4º , caput da Lei nº 7.492 /1986 (gestãofraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido porquem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamenteprevisto no art. 25.2 . Além disso exige para a sua consumação a existência dehabitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção dainstituição financeira, perpetrados com dolo, visando a obtenção devantagem indevida em prejuízo da pessoa jurídica.3. A descrição de um só ato, isolado no tempo, não legitima denúnciapelo delito de gestão fraudulenta, como ocorre na espécie, onde oora paciente está imbricado como mero partícipe, estranho aosquadros da instituição financeira, por ter efetivado uma operação nabolsa de valores, em mesa de corretora.5. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n.º2003.51.01503779-3, em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal doRio de Janeiro/RJ, em relação ao ora paciente, PAULO MÁRIO PEREIRADE MELLO.

Encontrado em: NACIONAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181572 SP 2010/0026043-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º DA LEI N. 7.492 /1986. GESTÃO FRAUDULENTA. TIPO PENAL DIRIGIDO AOSAGENTES AUTORIZADOS A ATUAR NO MERCADO FINANCEIRO PÁTRIO. EMPRESACOM SEDE EM PAÍS ESTRANGEIRO NÃO REGULADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIADE DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O delito de gestão fraudulenta pressupõe, como elemento normativodo tipo legal, a atuação do agente, no mercado financeiro pátrio, naqualidade de instituição financeira formal e materialmenteconstituída, em atenção ao princípio da taxativamente penal (art. 4ºda Lei n. 7.492 /1986). 2. Instituição com sede em país estrangeiro - sem autorização doBanco Central do Brasil (Bacen) para atuar no sistema financeironacional - que, por meio de seu agentes, supostamente comete odelito de gestão fraudulenta não se subsume ao disposto no art. 4ºda Lei n. n. 7.492 /1986; tal conduta encontra tipificação no art. 16da referida lei. 3. Ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197569 PR 2011/0032729-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .DÓLAR-CABO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTASUFICIENTEMENTE DESCRITA. GESTÃO FRAUDULENTA E OPERAÇÃO ILEGAL DEINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. 1. Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutasatribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , fica afastada a tese de sua inépcia. 2. O cometimento do delito de gestão fraudulenta denota a existênciade uma instituição financeira autorizada, enquanto a operação ilegalde instituição financeira pressupõe a existência de uma empresa quefuncione como tal sem que lhe tenha sido permitir atuar dessa forma.A coexistência destes delitos, referindo-se à mesma conduta, éinviável. 3. A concretização do delito de ocultação de valores exige préviaconduta criminosa, devendo haver, ao menos, indícios de que osativos remetidos ao exterior são objeto de crime. 4. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal em trâmitecontra o paciente, na parte em que se refere à suposta prática docrime de gestão fraudulenta e de ocultação de bens, direitos evalores, sem prejuízo do prosseguimento do processo, quanto àsdemais condutas. Extensão de efeitos dessa decisão ao corréu SérgioLuiz Frizzo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218207 SP 2010/0200514-5 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 557 , CAPUT, DO CPCC.C. O ART. 3.º DO CPP . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOAGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃOUNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A discussão acerca da existência ou não de dolo na conduta doagente, para se determinar - ou, dependendo do caso, afastar - acaracterização do delito de gestão fraudulenta, previsto no art. 4 .ºda Lei 7.492 /86, exige necessariamente uma análise aprofundada dasprovas ligadas ao caso concreto, não se tratando, dessa maneira, dematéria passível de se formular um direcionamento jurisprudencialcapaz de justificar a adoção analógica do art. 557 do Código deProcesso Civil. 2. Ainda que existente jurisprudência consolidada no âmbito doTribunal Regional Federal da 3.ª Região acerca da necessidade dedolo para a configuração do crime de gestão fraudulenta (matéria dedireito), por óbvio que, para se chegar à conclusão de que nãorestou caracterizado tal elemento na conduta dos ora Recorridos,seria necessário o exame, em obediência ao duplo grau de jurisdição,de todo o material cognitivo que deu suporte à conclusão domagistrado pela atipicidade da conduta (matéria de fato). Trata-sedo efeito devolutivo do recurso de apelação que deve ser submetidoao colegiado. 3. É evidente que a análise das provas feita monocraticamente peloRelator, que, no caso, concluiu pela ausência de dolo, ainda quesubmetida ao colegiado em sede regimental, acaba por suprimiralgumas garantias que são características do recurso de apelação,como, por exemplo, a possibilidade de sustentação oral ou publicaçãoe intimação prévia para o julgamento do recurso. 4. Recurso especial provido para determinar que a questão suscitadapelo Parquet em sede de apelação seja submetida à apreciação peloórgão colegiado competente.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124027 SC 2012/0171441-8 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ENGLOBA A CONDUTA DESCRITA PELO PARQUET ESTADUAL E INCLUI OS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APROPRIAÇÃO DE BEM DE QUE TEM POSSE EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO NA CONDIÇÃO DE GERENTE OU ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º E 5º C/C ART. 25, DA LEI N. 7.462/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA REFERIDA LEI. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei n. 7.492 /1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. 2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º (gestão fraudulenta de instituição financeira), 5º (apropriar-se de bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei n. 7.492 /1986, cuja competência exclusiva para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, o suscitante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015971 PR 2007/0293821-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCARACTERIZADA A MÍNIMAOFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, daLei n.º 7.492/86, é classificado como formal e visa tutelar acredibilidade do mercado e a proteção ao investidor.Sistematicamente, busca-se a estabilidade e a higidez do SistemaFinanceiro Nacional, para cumprir a finalidade de "promover odesenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses dacoletividade" (art. 192 da Constituição Federal ). 2. O Estado é o sujeito passivo principal do delito, e os eventuaisprejuízos às instituições financeiras não são relevantes para aadequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade daconduta do agente para a exclusão de sua tipicidade. 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131321 RJ 2009/0047021-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA E COMUNICAÇÃOFALSA DE INFORMAÇÃO À CVM. INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DACONDUTA TÍPICA. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. 1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordialacusatória, a bem do contido no art. 5.º , LV , da ConstituiçãoFederal e do art. 41 do Código de Processo Penal , é indispensávelpara a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, aconduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foielaborada com base em inquérito policial, alicerçado, em largamedida, em relatório da Comissão de Valores Mobiliários. OMinistério Público Federal historiou a existência de um supostoesquema de compra e venda de ações tendente à manipulação de preçosem bolsa, em prejuízo de Instituto de Seguridade Social. Foiapontado o caráter cronológico das operações, que seriam anômalasdiante da ausência de liquidez dos papéis em foco. Foi destacado,ainda, de acordo com os elementos colhidos em inquérito policial,que teria o próprio paciente confessado em que medida teriafalsificado documentos, o que, por um lado, revelava o suporte parao sucesso da gestão fraudulenta, e, por outro, viabilizava aconsumação do delito do art. 6.º da Lei 7.492 /86.2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 74228 DF 2007/0005159-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA CONTRA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete à Justiça Federal, em tese, processar e julgar a ação penal, na qual, o suposto delito fora tipificado no caput do art. 4º da Lei nº 7.492 , por prática de gestão fraudulenta. 2- .A ação penal constitucional do Habeas Corpus não é instrumento legal para examinar se correta ou não a tipificação penal, por envolver o exame do mérito, direito esse reservado à instância ordinária.(Súmula 7 , STJ). 3. O v. acórdão impugnado cuidou, apenas e tão somente, da questão relativa à competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Assim sendo, não tendo o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestado sobre o tema, não pode essa Corte Superior fazê-lo sob pena de supressão de instância 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180683 DF 2010/0139168-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, o Magistrado aludiu à intensa culpabilidade dos envolvidos, uma vez que a prática delitiva teria perdurado por aproximadamente 3 (três) anos. 3. Além disso, as consequências do delito foram desfavoráveis, pois o prejuízo causado pelo grupo criminoso superaria o montante de seis milhões de reais. 4. Ordem denegada.

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