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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 128601 MG 2013/0190212-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. In casu, os gerentes, ora interessados, da agência do Banco Mercantil do Brasil, procederam a descontos indevidos nas contas correntes de clientes da entidade financeira durante o período compreendido entre 1982 e 1998. As autorizações forjadas eram feitas através de papéis assinados em branco pelos correntistas, obtidos quando da abertura de contas ou contratação de empréstimos. A atividade investigada está relacionada à gestão, controle e administração de instituição financeira, situando-se o fato, em tese, na moldura do art. 4º da Lei n. 7.492/86. Encontrando-se a conduta em apuração tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei n. 7.492/86, cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento do caso dos autos, consoante o disposto no art. 26 da aludida legislação. Agravo Regimental desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1473929 SP 2014/0186872-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO CONTRA O QUAL NÃO SE COMPROVOU INDÍCIO DE GESTÃO FRAUDULENTA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 3. O indício de dissolução irregular da sociedade não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, pois a aplicação do art. 50 do CC depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AG 1394554-RJ REDIRECIONAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA DO SÓCIO STJ - AgRg no REsp

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113847 PR 2010/0162802-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , EVASÃO DE DIVISAS, GESTÃO FRAUDULENTA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA EM PARTE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. 1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa, conforme determina o art. 83 do Código de Processo Penal . 3. Em relação aos demais suscitantes, D.M. e R. Messer, embora não sejam alvo das acusações promovidas pelo Ministério Público Federal paranaense, há indícios de que ali são investigados há mais tempo, por suposta atividade ilegal de câmbio relacionadas às contas Bradner, Depolo, Kundo e Solid. 4. Conflito conhecido a fim de determinar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná para o processo dos réus C.S. e R. Matalon relativo às contas BRADNER e DEPOLO (Merchant's Bank de Nova Iorque) em tramitação nos autos da ação penal n. 2005.51.01.515714-0, Rio de Janeiro, bem como em relação aos réus D.M e R. Messer no que toca às imputações relativas às contas DEPOLO, BRADNER, KUNDO E SOLID, devendo o Juízo Federal do Rio de Janeiro proceder ao desmembramento da Ação Penal n. 2006.51.01.532892-2, no ponto, e remessa ao Juízo paranaense.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398829 SC 2013/0284698-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. CONDUTA QUE SE MANTEVE POR MAIS DE DOIS ANOS. AUMENTO DA PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. EXAME DO CASO CONCRETO. 1. O crime de gestão fraudulenta é considerado delito habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes. 2. Assim, sendo incontroverso que as condutas da recorrida se estenderam por período superior a dois anos, mostra-se justa e adequada a valoração negativa de sua culpabilidade e, logo, a a majoração da sanção inicial. 3. No caso, embora a Corte de origem, ao estabelecer a fração de aumento da pena inicial, não tenha observado a orientação consolidada no âmbito do STJ no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma mera operação aritmética, adotando critério cuja natureza é puramente objetiva, não se verifica, à luz do caso concreto, a necessidade de imposição de uma fração de aumento superior àquela adotada na instância ordinária. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para restabelecer a consideração negativa da culpabilidade da agravada, readequando-se a pena que lhe foi aplicada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1386525 SP 2013/0169780-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. 2. A valoração negativa de duas circunstâncias judiciais constituem causas bastantes para justificar concretamente a fixação da pena-base em 18 meses acima do mínimo legal, razão pela qual a reprimenda fixada efetivamente conta com motivação concreta, proporcional e individualizada nas circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade manifesta qualquer. 3. Não tem incidência a atenuante da confissão espontânea se a sentença condenatória se embasou no conjunto probatório produzido, notadamente os extratos bancários obtidos junto ao BACEN na liquidação extrajudicial da empresa e na Comissão de Inquérito instalada no BACEN que comprovam as transferências de recursos da empresa de consórcio para a gestora, bem como nos depoimentos colhidos dos consorciados e demais testemunhas, mormente porque, se confissão houve, foi meramente em relação à qualidade de gestora e não em relação à prática do delito. 4. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, bem como a falta das razões de vulneração inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos termos do artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o exame dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação, como se terceira instância fosse, tampouco a análise de constitucionalidade de lei ou de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 6. Agravo regimental improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 101381 RJ 2008/0048028-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. 1. O crime do art. 4º , caput da Lei nº 7.492 /1986 (gestãofraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido porquem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamenteprevisto no art. 25.2 . Além disso exige para a sua consumação a existência dehabitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção dainstituição financeira, perpetrados com dolo, visando a obtenção devantagem indevida em prejuízo da pessoa jurídica.3. A descrição de um só ato, isolado no tempo, não legitima denúnciapelo delito de gestão fraudulenta, como ocorre na espécie, onde oora paciente está imbricado como mero partícipe, estranho aosquadros da instituição financeira, por ter efetivado uma operação nabolsa de valores, em mesa de corretora.5. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n.º2003.51.01503779-3, em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal doRio de Janeiro/RJ, em relação ao ora paciente, PAULO MÁRIO PEREIRADE MELLO.

Encontrado em: NACIONAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181572 SP 2010/0026043-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º DA LEI N. 7.492 /1986. GESTÃO FRAUDULENTA. TIPO PENAL DIRIGIDO AOSAGENTES AUTORIZADOS A ATUAR NO MERCADO FINANCEIRO PÁTRIO. EMPRESACOM SEDE EM PAÍS ESTRANGEIRO NÃO REGULADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIADE DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O delito de gestão fraudulenta pressupõe, como elemento normativodo tipo legal, a atuação do agente, no mercado financeiro pátrio, naqualidade de instituição financeira formal e materialmenteconstituída, em atenção ao princípio da taxativamente penal (art. 4ºda Lei n. 7.492 /1986). 2. Instituição com sede em país estrangeiro - sem autorização doBanco Central do Brasil (Bacen) para atuar no sistema financeironacional - que, por meio de seu agentes, supostamente comete odelito de gestão fraudulenta não se subsume ao disposto no art. 4ºda Lei n. n. 7.492 /1986; tal conduta encontra tipificação no art. 16da referida lei. 3. Ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197569 PR 2011/0032729-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .DÓLAR-CABO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTASUFICIENTEMENTE DESCRITA. GESTÃO FRAUDULENTA E OPERAÇÃO ILEGAL DEINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. 1. Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutasatribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , fica afastada a tese de sua inépcia. 2. O cometimento do delito de gestão fraudulenta denota a existênciade uma instituição financeira autorizada, enquanto a operação ilegalde instituição financeira pressupõe a existência de uma empresa quefuncione como tal sem que lhe tenha sido permitir atuar dessa forma.A coexistência destes delitos, referindo-se à mesma conduta, éinviável. 3. A concretização do delito de ocultação de valores exige préviaconduta criminosa, devendo haver, ao menos, indícios de que osativos remetidos ao exterior são objeto de crime. 4. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal em trâmitecontra o paciente, na parte em que se refere à suposta prática docrime de gestão fraudulenta e de ocultação de bens, direitos evalores, sem prejuízo do prosseguimento do processo, quanto àsdemais condutas. Extensão de efeitos dessa decisão ao corréu SérgioLuiz Frizzo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218207 SP 2010/0200514-5 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 557 , CAPUT, DO CPCC.C. O ART. 3.º DO CPP . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOAGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃOUNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A discussão acerca da existência ou não de dolo na conduta doagente, para se determinar - ou, dependendo do caso, afastar - acaracterização do delito de gestão fraudulenta, previsto no art. 4 .ºda Lei 7.492 /86, exige necessariamente uma análise aprofundada dasprovas ligadas ao caso concreto, não se tratando, dessa maneira, dematéria passível de se formular um direcionamento jurisprudencialcapaz de justificar a adoção analógica do art. 557 do Código deProcesso Civil. 2. Ainda que existente jurisprudência consolidada no âmbito doTribunal Regional Federal da 3.ª Região acerca da necessidade dedolo para a configuração do crime de gestão fraudulenta (matéria dedireito), por óbvio que, para se chegar à conclusão de que nãorestou caracterizado tal elemento na conduta dos ora Recorridos,seria necessário o exame, em obediência ao duplo grau de jurisdição,de todo o material cognitivo que deu suporte à conclusão domagistrado pela atipicidade da conduta (matéria de fato). Trata-sedo efeito devolutivo do recurso de apelação que deve ser submetidoao colegiado. 3. É evidente que a análise das provas feita monocraticamente peloRelator, que, no caso, concluiu pela ausência de dolo, ainda quesubmetida ao colegiado em sede regimental, acaba por suprimiralgumas garantias que são características do recurso de apelação,como, por exemplo, a possibilidade de sustentação oral ou publicaçãoe intimação prévia para o julgamento do recurso. 4. Recurso especial provido para determinar que a questão suscitadapelo Parquet em sede de apelação seja submetida à apreciação peloórgão colegiado competente.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124027 SC 2012/0171441-8 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ENGLOBA A CONDUTA DESCRITA PELO PARQUET ESTADUAL E INCLUI OS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APROPRIAÇÃO DE BEM DE QUE TEM POSSE EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO NA CONDIÇÃO DE GERENTE OU ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º E 5º C/C ART. 25, DA LEI N. 7.462/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA REFERIDA LEI. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei n. 7.492 /1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. 2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º (gestão fraudulenta de instituição financeira), 5º (apropriar-se de bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei n. 7.492 /1986, cuja competência exclusiva para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, o suscitante.

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