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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 48694320105120051 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A declaração de pobreza firmada pelo empregado, por si só, é suficiente para autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência do art. 790 , § 3º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às pretensões de indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, e não relacionadas a acidente do trabalho, é sempre aquele previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15300920115050222 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. 1. A Corte de origem reformou a sentença, deferindo a gratuidade de justiça ao Sindicato, ao fundamento de que "o acesso gratuito à Justiça é um direito constitucionalmente assegurado e nada impede que se estenda este direito às pessoas jurídicas, como é o caso do sindicato da categoria profissional. O sindicato goza de presunção de carência de recursos, e prescinde da prova da insuficiência econômica, em seu favor para, assim, se beneficiar da vantagem". 2. A jurisprudência predominante nesta Corte superior é no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. Exige-se, portanto, prova cabal do sindicato de sua dificuldade financeira, não bastando mera declaração de insuficiência econômica. 3. Desse modo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 790 , § 3º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326005220095120020 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Negar o pedido seria ferir o princípio da igualdade perante a lei e o acesso à Justiça, sem qualquer justificativa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária não impossibilita o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa linha, a aludida quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, coadunando-se, aliás, com a interpretação decorrente da homologação do recibo de rescisão contratual, prevista no art. 477, e seus parágrafos, da CLT. Esse, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, da qual divergiu a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11658120125050007 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXIGÍVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, assim como são as custas processuais, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC nº 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena de subversão principiológica da proteção ao trabalhador hipossuficiente, porquanto o depósito recursal tem natureza de garantia da execução, não sendo abarcada pela isenção das custas e demais despesas processuais. No caso, como a recorrente, figurando como empregadora, não comprovou a hipossuficiência, não pode ser beneficiária da justiça gratuita e ainda que o seja, isso não a dispensa de efetivar o depósito recursal. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1409525 RJ 2011/0056841-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15115320125040009 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. O c. TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148001320095010342 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nesta Justiça Especializada, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Havendo o empregado declarado a sua hipossuficiência no prazo referente ao recurso ordinário, na forma das Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1, é plenamente válido esse requerimento e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserto, em razão do não recolhimento das custas, afronta o art. 5º , LV , da CF/88 . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , LV , da CF/88 e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19759520125030109 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXÍGIVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na Justiça do Trabalho, majoritariamente firmou-se o entendimento de que a assistência judiciária gratuita alcança somente o empregado, mormente após a edição da Lei nº 5.584 /70, cujo art. 14 dispõe que a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional. É nítido o caráter restritivo da norma ao não estender o instituto da assistência judiciária ao empregador, seja este pessoa natural ou jurídica, com ou sem fins lucrativos. Na mesma linha, dispôs o art. 790 , § 3º , da CLT . Em interpretação sistemática dos citados dispositivos e do art. 5º , LXXIV , da CF , pelo qual -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos- , sem distinguir entre pessoas naturais ou jurídicas, poder-se-ia cogitar que estas, quando empregadoras hipossuficientes, também seriam beneficiárias da assistência jurídica gratuita. Ocorre que, tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, insere-se no seu conceito a assunção dos riscos do negócio ( CLT , art. 2º ). Nessa situação, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, assim como são as custas processuais, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC nº 132 , de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060 /50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena de subversão principiológica da proteção ao trabalhador hipossuficiente, porquanto o depósito recursal tem natureza de garantia da execução, não sendo abarcado pela isenção das custas e demais despesas processuais. No caso, como a recorrente não comprovou a hipossuficiência, não pode ser beneficiária da justiça gratuita e ainda que seja, isso não o dispensa de efetivar o depósito recursal. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1014408520065050027 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o sindicato - goza de situação financeira equilibrada-. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16001920115150005 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mesmo nas hipóteses em que é admitida a gratuidade de justiça, consubstanciada no art. 3º , da Lei nº 1.060 /50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada, tal benefício não abrange o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de despesa do processual, cujo escopo consiste em assegurar o êxito em processo de execução futuro. Outrossim, não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal, sendo inviável a aplicação analógica da Súmula nº 86/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

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