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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326005220095120020 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Negar o pedido seria ferir o princípio da igualdade perante a lei e o acesso à Justiça, sem qualquer justificativa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária não impossibilita o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa linha, a aludida quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, coadunando-se, aliás, com a interpretação decorrente da homologação do recibo de rescisão contratual, prevista no art. 477, e seus parágrafos, da CLT. Esse, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, da qual divergiu a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15115320125040009 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. O c. TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148001320095010342 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nesta Justiça Especializada, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Havendo o empregado declarado a sua hipossuficiência no prazo referente ao recurso ordinário, na forma das Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1, é plenamente válido esse requerimento e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserto, em razão do não recolhimento das custas, afronta o art. 5º , LV , da CF/88 . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , LV , da CF/88 e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1014408520065050027 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o sindicato - goza de situação financeira equilibrada-. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1341006220095020302 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 748213 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10490320125040331 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal, pois embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /50 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recursos, não se aplica ao depósito recursal trabalhista, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária, nos termos do art. 899 , § 1º , da CLT . Dessa forma, ainda que a contratante fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita, o recurso encontra-se deserto nos termos da Súmula 128, I, do TST, porque não recolhido o depósito recursal devido. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 424428 RS 2013/0366196-1 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão de gratuidade da justiça, mister que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa pelo prazo legal.

Encontrado em: da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14888020105010003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É suficiente à comprovação de pobreza jurídica a simples declaração da parte ou de seu advogado informando a impossibilidade de a parte demandar, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Existindo nos autos declaração de pobreza jurídica, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , resta cumprido o requisito legal da assistência judiciária gratuita (um direito da parte e um poder-dever do estado-juiz em concedê-la). Em verdade, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da OJ 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA. EMPREGADO COPARTICIPANTE. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS A APOSENTADORIA. ART. 30 , § 6º , DA LEI 9.656 /98 . Preconiza o art. 31 da Lei nº 9.656 /98 que, para a manutenção do plano de saúde, a aposentadoria deve ocorrer no curso do contrato de trabalho e que o empregado tenha contribuído por mais de dez anos e assuma o pagamento integral das mensalidades. No caso vertente, o Regional noticia que o reclamante não contribuía para o plano de saúde durante o vínculo empregatício, não tendo direito, assim, à sua manutenção após o término do pacto laboral. A coparticipação paga pelo empregado em planos de saúde custeados integralmente pela empresa é referente a percentuais calculados sobre procedimentos médicos e, na dinâmica do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /98, não é considerada contribuição para efeitos do direito de permanência no benefício após a rescisão contratual. Ademais, o Regional asseverou não haver prova de que o reclamante se propôs a custear integralmente o plano. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o reclamante sido sucumbente na presente demanda, não se há falar em condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido....

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