Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148001320095010342 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nesta Justiça Especializada, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Havendo o empregado declarado a sua hipossuficiência no prazo referente ao recurso ordinário, na forma das Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1, é plenamente válido esse requerimento e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserto, em razão do não recolhimento das custas, afronta o art. 5º , LV , da CF/88 . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , LV , da CF/88 e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1341006220095020302 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10490320125040331 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal, pois embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /50 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recursos, não se aplica ao depósito recursal trabalhista, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária, nos termos do art. 899 , § 1º , da CLT . Dessa forma, ainda que a contratante fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita, o recurso encontra-se deserto nos termos da Súmula 128, I, do TST, porque não recolhido o depósito recursal devido. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14888020105010003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É suficiente à comprovação de pobreza jurídica a simples declaração da parte ou de seu advogado informando a impossibilidade de a parte demandar, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Existindo nos autos declaração de pobreza jurídica, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , resta cumprido o requisito legal da assistência judiciária gratuita (um direito da parte e um poder-dever do estado-juiz em concedê-la). Em verdade, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da OJ 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA. EMPREGADO COPARTICIPANTE. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS A APOSENTADORIA. ART. 30 , § 6º , DA LEI 9.656 /98 . Preconiza o art. 31 da Lei nº 9.656 /98 que, para a manutenção do plano de saúde, a aposentadoria deve ocorrer no curso do contrato de trabalho e que o empregado tenha contribuído por mais de dez anos e assuma o pagamento integral das mensalidades. No caso vertente, o Regional noticia que o reclamante não contribuía para o plano de saúde durante o vínculo empregatício, não tendo direito, assim, à sua manutenção após o término do pacto laboral. A coparticipação paga pelo empregado em planos de saúde custeados integralmente pela empresa é referente a percentuais calculados sobre procedimentos médicos e, na dinâmica do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /98, não é considerada contribuição para efeitos do direito de permanência no benefício após a rescisão contratual. Ademais, o Regional asseverou não haver prova de que o reclamante se propôs a custear integralmente o plano. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o reclamante sido sucumbente na presente demanda, não se há falar em condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1314820115150130 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mesmo nas hipóteses em que é admitida a gratuidade de justiça, consubstanciada no art. 3º, da Lei nº 1.060/50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada - hipótese que não corresponde a que ora se analisa -, tal benefício não abrange o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de despesa processual, cujo escopo consiste em assegurar o êxito em processo de execução futura. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23780820115180004 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mesmo nas hipóteses em que é admitida a gratuidade de justiça, consubstanciada no art. 3º, da Lei nº 1.060/50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada, tal benefício não abrange o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de despesa do processual, cujo escopo consiste em assegurar o êxito em processo de execução futuro. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 344962 PR 2013/0138829-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO AVULSA. INTERPOSIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável a concessão de assistência judiciária com atribuição de efeitos retroativos para se alcançar recurso já interposto. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19831020115150033 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, não há como conhecer do recurso, por deserto. Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1211041 SC 2010/0161709-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS DA CONCESSÃO. EX NUNC. 1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. 2. A "gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta". (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS DA CONCESSÃO - EX NUNC STJ - EMBARGOS... da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca