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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326005220095120020 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Negar o pedido seria ferir o princípio da igualdade perante a lei e o acesso à Justiça, sem qualquer justificativa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária não impossibilita o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa linha, a aludida quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, coadunando-se, aliás, com a interpretação decorrente da homologação do recibo de rescisão contratual, prevista no art. 477, e seus parágrafos, da CLT. Esse, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, da qual divergiu a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11658120125050007 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXIGÍVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, assim como são as custas processuais, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC nº 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena de subversão principiológica da proteção ao trabalhador hipossuficiente, porquanto o depósito recursal tem natureza de garantia da execução, não sendo abarcada pela isenção das custas e demais despesas processuais. No caso, como a recorrente, figurando como empregadora, não comprovou a hipossuficiência, não pode ser beneficiária da justiça gratuita e ainda que o seja, isso não a dispensa de efetivar o depósito recursal. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19759520125030109 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXÍGIVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na Justiça do Trabalho, majoritariamente firmou-se o entendimento de que a assistência judiciária gratuita alcança somente o empregado, mormente após a edição da Lei nº 5.584/70, cujo art. 14 dispõe que a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional. É nítido o caráter restritivo da norma ao não estender o instituto da assistência judiciária ao empregador, seja este pessoa natural ou jurídica, com ou sem fins lucrativos. Na mesma linha, dispôs o art. 790, § 3º, da CLT. Em interpretação sistemática dos citados dispositivos e do art. 5º, LXXIV, da CF, pelo qual -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos- , sem distinguir entre pessoas naturais ou jurídicas, poder-se-ia cogitar que estas, quando empregadoras hipossuficientes, também seriam beneficiárias da assistência jurídica gratuita. Ocorre que, tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, insere-se no seu conceito a assunção dos riscos do negócio (CLT, art. 2º). Nessa situação, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, assim como são as custas processuais, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC nº 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena de subversão principiológica da proteção ao trabalhador hipossuficiente, porquanto o depósito recursal tem natureza de garantia da execução, não sendo abarcado pela isenção das custas e demais despesas processuais. No caso, como a recorrente não comprovou a hipossuficiência, não pode ser beneficiária da justiça gratuita e ainda que seja, isso não o dispensa de efetivar o depósito recursal. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15115320125040009 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. O c. TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 148001320095010342 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nesta Justiça Especializada, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Havendo o empregado declarado a sua hipossuficiência no prazo referente ao recurso ordinário, na forma das Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1, é plenamente válido esse requerimento e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserto, em razão do não recolhimento das custas, afronta o art. 5º , LV , da CF/88 . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , LV , da CF/88 e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1014408520065050027 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o sindicato - goza de situação financeira equilibrada-. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1341006220095020302 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 748213 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10490320125040331 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal, pois embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /50 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recursos, não se aplica ao depósito recursal trabalhista, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária, nos termos do art. 899 , § 1º , da CLT . Dessa forma, ainda que a contratante fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita, o recurso encontra-se deserto nos termos da Súmula 128, I, do TST, porque não recolhido o depósito recursal devido. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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