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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 48694320105120051 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A declaração de pobreza firmada pelo empregado, por si só, é suficiente para autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência do art. 790 , § 3º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às pretensões de indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, e não relacionadas a acidente do trabalho, é sempre aquele previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15300920115050222 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. 1. A Corte de origem reformou a sentença, deferindo a gratuidade de justiça ao Sindicato, ao fundamento de que "o acesso gratuito à Justiça é um direito constitucionalmente assegurado e nada impede que se estenda este direito às pessoas jurídicas, como é o caso do sindicato da categoria profissional. O sindicato goza de presunção de carência de recursos, e prescinde da prova da insuficiência econômica, em seu favor para, assim, se beneficiar da vantagem". 2. A jurisprudência predominante nesta Corte superior é no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. Exige-se, portanto, prova cabal do sindicato de sua dificuldade financeira, não bastando mera declaração de insuficiência econômica. 3. Desse modo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 790 , § 3º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326005220095120020 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Negar o pedido seria ferir o princípio da igualdade perante a lei e o acesso à Justiça, sem qualquer justificativa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária não impossibilita o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa linha, a aludida quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, coadunando-se, aliás, com a interpretação decorrente da homologação do recibo de rescisão contratual, prevista no art. 477, e seus parágrafos, da CLT. Esse, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, da qual divergiu a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1409525 RJ 2011/0056841-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15115320125040009 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. O c. TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19759520125030109 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXÍGIVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na Justiça do Trabalho, majoritariamente firmou-se o entendimento de que a assistência judiciária gratuita alcança somente o empregado, mormente após a edição da Lei nº 5.584 /70, cujo art. 14 dispõe que a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional. É nítido o caráter restritivo da norma ao não estender o instituto da assistência judiciária ao empregador, seja este pessoa natural ou jurídica, com ou sem fins lucrativos. Na mesma linha, dispôs o art. 790 , § 3º , da CLT . Em interpretação sistemática dos citados dispositivos e do art. 5º , LXXIV , da CF , pelo qual -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos- , sem distinguir entre pessoas naturais ou jurídicas, poder-se-ia cogitar que estas, quando empregadoras hipossuficientes, também seriam beneficiárias da assistência jurídica gratuita. Ocorre que, tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, insere-se no seu conceito a assunção dos riscos do negócio ( CLT , art. 2º ). Nessa situação, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, assim como são as custas processuais, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC nº 132 , de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060 /50, uma vez que a modificação operada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 111785920135010026 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei nº 1.060/50 (artigo 4º), basta que a parte, ou o seu advogado, declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita está condicionado à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que ocorreu na hipótese vertente. Assim, tendo em vista a previsão expressa na lei e o teor da referida orientação jurisprudencial, o simples fato de o requerente do benefício poder arcar com honorários de advogado não é incompatível com a gratuidade de justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16001920115150005 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mesmo nas hipóteses em que é admitida a gratuidade de justiça, consubstanciada no art. 3º , da Lei nº 1.060 /50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada, tal benefício não abrange o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de despesa do processual, cujo escopo consiste em assegurar o êxito em processo de execução futuro. Outrossim, não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal, sendo inviável a aplicação analógica da Súmula nº 86/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10046320105050194 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO 1. Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive sindicatos, caso comprove situação financeira ruinosa que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1341006220095020302 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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