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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1341006220095020302 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14888020105010003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É suficiente à comprovação de pobreza jurídica a simples declaração da parte ou de seu advogado informando a impossibilidade de a parte demandar, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Existindo nos autos declaração de pobreza jurídica, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , resta cumprido o requisito legal da assistência judiciária gratuita (um direito da parte e um poder-dever do estado-juiz em concedê-la). Em verdade, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da OJ 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA. EMPREGADO COPARTICIPANTE. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS A APOSENTADORIA. ART. 30 , § 6º , DA LEI 9.656 /98 . Preconiza o art. 31 da Lei nº 9.656 /98 que, para a manutenção do plano de saúde, a aposentadoria deve ocorrer no curso do contrato de trabalho e que o empregado tenha contribuído por mais de dez anos e assuma o pagamento integral das mensalidades. No caso vertente, o Regional noticia que o reclamante não contribuía para o plano de saúde durante o vínculo empregatício, não tendo direito, assim, à sua manutenção após o término do pacto laboral. A coparticipação paga pelo empregado em planos de saúde custeados integralmente pela empresa é referente a percentuais calculados sobre procedimentos médicos e, na dinâmica do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /98, não é considerada contribuição para efeitos do direito de permanência no benefício após a rescisão contratual. Ademais, o Regional asseverou não haver prova de que o reclamante se propôs a custear integralmente o plano. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o reclamante sido sucumbente na presente demanda, não se há falar em condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 344962 PR 2013/0138829-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO AVULSA. INTERPOSIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável a concessão de assistência judiciária com atribuição de efeitos retroativos para se alcançar recurso já interposto. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19831020115150033 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, não há como conhecer do recurso, por deserto. Agravo de instrumento não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 762120 MG (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2013. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC . Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13599020105110005 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INOVAÇÃO RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011477320115010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Não há incompatibilidade entre a afirmação de miserabilidade efetuada na inicial com o contrato de honorários firmado com o advogado que assiste à reclamante, como entendeu a sentença, uma vez que o percentual referente aos honorários advocatícios são pagos ao final do processo. Portanto, não vislumbro, por este motivo, qualquer empecilho para conceder à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos da Lei 1.060 /50, com a alteração da Lei 7.510 /86, basta simples afirmação à presunção de pobreza para o deferimento da gratuidade de justiça até prova em contrário. Destarte, considerando-se a declaração efetuada pela recorrente, desde a inicial, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, ante a inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da mesma.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EREsp 1285000 RN 2013/0107965-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. 1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC , para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1375960 RS 2013/0110361-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. 1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC , para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu

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