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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9691 EX 2013/0287310-4 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS PENDENTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. 2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 4830 EX 2011/0037363-4 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ACORDO DE DIVÓRCIO E GUARDA DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA EM RELAÇÃO À GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 35 do ECA , a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. 2. A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda dos filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes. 3. Devidamente apresentada a documentação exigida e inexistindo óbices na ordem jurídica interna, é possível a homologação da sentença estrangeira apenas quanto à dissolução da sociedade conjugal. 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306883 SC 2011/0266328-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a pretensão de menor sob guarda à concessão de pensão especial de ex-combatente. 2. Na espécie, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 19/01/1994, razão pela qual é de se aplicar a lei então vigente, Lei 8.059 /90, cujo art. 5º apresenta um rol taxativo de dependentes, o qual não inclui o menor sob guarda. 3. Ademais, "O ECA , ao prever em seu art. 33 , § 3º , que 'A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários', não se aplica à pensão especial de ex-combatente, uma vez que não tem esta natureza previdenciária" (REsp 912.106/RJ, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 09/03/2009). 4. Recurso especial provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9431 EX 2013/0163194-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.

STJ - SEC 1 EX (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO, GUARDA, PENSÃO E MANUTENÇÃO PATRIMONIAL DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO A DEMANDAR O PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio futuro e incerto sobre o pensionamento acordado em favor da Requerida.. 3. Estando a pensão fixada pela Justiça estrangeira, em favor de menor, dentro dos parâmetros da lei brasileira, cabível a sua homologação. 4. De igual modo, não há que se falar em competência exclusiva da jurisdição brasileira, com suporte nas hipóteses do art. 89 do CPC , se a decisão da Corte estrangeira apenas manteve a titularidade dos bens imóveis, consoante ato de vontade dos interessados, sem realizar qualquer partilha ou mesmo resolver qualquer conflito que os tinha por objeto. 5. Requisitos atendidos, homologação deferida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7139 EX 2012/0129264-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. 2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira. 3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária a existência de termo equivalente ao previsto no direito pátrio. 4. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 5. Sentença estrangeira homologada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1369736 MS 2010/0208458-6 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416516 MG 2013/0368419-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPSEMG. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal , mormente do art. 227 , § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula nº 126/STJ. 3. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1283104 RJ 2011/0229287-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA. QUESTIONAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o art. 24 da Constituição Federal 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056498793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTE. GUARDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA. I - A princípio, as alterações da guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudança na rotina de vida e nos referenciais da criança ou do adolescente, podendo gerar transtornos de ordem emocional. E não se pode perder de vista que o principal interesse a ser protegido é sempre o do menor. II - Do contexto trazido nos autos, adequado que o infante permaneça sob a guarda da genitora, pois não comprovada conduta que o exponha a risco, ou conduta desabonadora da mãe do menor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056498793, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

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