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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132100 BA 2014/0002719-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. 2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família. 3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do local de sua residência habitual, para decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas. 4. Inexiste conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de guarda e regulamentação de visitas, senão, apenas, prejudicialidade externa, a recomendar a suspensão desta última. 5. Conflito de competência não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180189 SP 2012/0099720-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. CAUTELAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos. 3. No caso concreto, há necessidade do retorno dos autos à origem para que seja instaurada a regular instrução probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059587428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Caso em que o agravo está prejudicado, pela perda do objeto, em razão de acordo e extinção do processo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059587428, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/05/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910275512 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Ambos os genitores devem ser reconhecidos como os melhores guardiães dos filhos. No entanto, quando se trata de casal separado, tal presunção deve ser acrescida de outros elementos, para que haja a preponderância, que ditará, ao final, a melhor escolha em favor dos interesses da criança. 2 – Pelas provas constantes dos autos, o pai, no momento, mostra-se em melhores condições de manter a guarda do filho, que está adaptado à sua rotina. À mãe reserva-se o direito das visitas regulares, estabelecidas na sentença. 3 – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066305376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FÉRIAS DE INVERNO. PERDA DO OBJETO. RECURSO EXTINTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066305376, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/09/2015)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22195062220158260000 SP 2219506-22.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CC. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Homologação de acordo em primeiro grau de jurisdição. Desistência do recurso. Negativa de seguimento do recurso, com base no art. 527 , I , cc. o art. 557 , caput, ambos do CPC . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064928658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação e mantendo com ela um vínculo afetivo saudável. Desnecessárias as visitas assistidas. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064928658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062275961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A questão requer dilação probatória, não sendo possível o acolhimento da pretensão da parte de plano, como pretendido, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062275961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064345291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. NÃO CABIMENTO. Caso em que há indícios de que a resistência do filho estar junto com o pai decorre da própria genitora, que não permite o contato entre pai e filho, em período já diminuto de domingos alternados. Circunstância essa, inclusive, já constatada em recente recurso anterior, envolvendo as partes. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064345291, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70065718397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. 1.Cabível a decisão na forma do art. 557 do CPC , em face do entendimento desta Câmara. 2. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com o filho, acompanhando-lhe a educação e mantendo com ela um vínculo afetivo saudável. Desnecessárias as visitas assistidas. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065718397, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2015).

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