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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180189 SP 2012/0099720-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. CAUTELAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos. 3. No caso concreto, há necessidade do retorno dos autos à origem para que seja instaurada a regular instrução probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059587428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Caso em que o agravo está prejudicado, pela perda do objeto, em razão de acordo e extinção do processo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059587428, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/05/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413016 RJ 2013/0275020-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO CPC . 1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08.08.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A conexão (art. 103 do CPC ), constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. 5. O instituto pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo"comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o componente do afeto, da convivência familiar, da importância do estabelecimento de uma relação entre a criança e família paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto com a família paterna. 7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto evitará a realização de dois procedimentos instrutórios distintos, com eventual estudo psicológico e social para verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança vem dificultando o seu convívio com a família paterna. 8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os dias e horários de visitas do pai e da avó. 9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que torna os processos passíveis de uma decisão unificada em observância, outrossim, do melhor interesse da criança. 10. Recurso especial desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058791187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Caso em que não há como conhecer do recurso, pois o pedido de regulamentação da visitação no período das festas de fim de ano perdeu o seu objeto, e os demais pedidos não foram analisados em primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058791187, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058757725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Cerceamento de defesa caracterizado pela não intimação do demandado para se manifestar acerca de documentos juntados na réplica, e que foram utilizados para embasar a sentença. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058757725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058415126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS. Inexistem circunstâncias a justificar o pedido de alteração da escola da criança, retirando-a da escola escolhida pela genitora guardiã e colocando-a na escola escolhida pelo pai. E na falta de tais circunstâncias, sendo ambas as escolas adequadas, deve prevalecer a vontade da guardiã direta da criança, in casu, a agravada. REJEITARAM A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INDEFERIRAM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058415126, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052169737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A proposta de visitação apresentada pelo varão resultará em significativa mudança na rotina da infante, pois necessitará se deslocar entre as cidades de Sapucaia do Sul e Porto Alegre, inclusive com alterações em seus horários matinais, nos dias em que o pai se propõe a levá-la à escolinha. Ademais, ao genitor ainda está assegurado o direito de visitas, como forma de preservar o vínculo afetivo existente entre ele e a filha. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052169737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054922802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS. As visitas do pai ao filho menor no período das férias de inverno foram objeto de acordo entre as partes durante o processo. Logo, mostra-se inadequada nova definição a esse respeito pelo juízo, de ofício, por ocasião da sentença. O período de visitação paterna nas férias de verão foram adequadamente fixados em 30 dias pela sentença, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua redução. A definição do mês específico em que a visitação das férias de verão deverá ocorre deverá ser decidido pelas partes ou, no momento oportuno, pelo judiciário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70054922802, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054184726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE AJG. CABIMENTO. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 3. Se o recorrente é agente de monitoramente de um condomínio e tem ganhos líquidos modestos, justifica-se a concessão da gratuidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054184726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057822389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO EM ESCOLA INFANTIL. 1.Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC , em face do entendimento da Câmara sobre a matéria. 2. Não resta demonstrado nos autos a prática de alienação parental pela genitora. Nem mesmo no estudo social foi detectado ato de alienação por parte da agravada, sendo que eventuais discordâncias entre pai e mãe não levam, necessariamente, ao juízo de alienação. 3. A permanência ou não da infante no Centro Infantil, na cidade de Viamão, em 2014, deve ser avençada pelos pais, sopesando o que é melhor para a criança, ponderando, para tanto, os aspectos de adaptação, distância, dentre outros. 4. No tocante às visitas, por ora, deve ser mantida as visitas em finais de semana, de forma alternada, alterado apenas o horário. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo Nº 70057822389, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2013)

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