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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132100 BA 2014/0002719-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. 2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família. 3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do local de sua residência habitual, para decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas. 4. Inexiste conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de guarda e regulamentação de visitas, senão, apenas, prejudicialidade externa, a recomendar a suspensão desta última. 5. Conflito de competência não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180189 SP 2012/0099720-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. CAUTELAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos. 3. No caso concreto, há necessidade do retorno dos autos à origem para que seja instaurada a regular instrução probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059587428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Caso em que o agravo está prejudicado, pela perda do objeto, em razão de acordo e extinção do processo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059587428, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/05/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413016 RJ 2013/0275020-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO CPC . 1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08.08.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A conexão (art. 103 do CPC ), constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. 5. O instituto pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo"comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o componente do afeto, da convivência familiar, da importância do estabelecimento de uma relação entre a criança e família paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto com a família paterna. 7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto evitará a realização de dois procedimentos instrutórios distintos, com eventual estudo psicológico e social para verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança vem dificultando o seu convívio com a família paterna. 8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os dias e horários de visitas do pai e da avó. 9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que torna os processos passíveis de uma decisão unificada em observância, outrossim, do melhor interesse da criança. 10. Recurso especial desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062275961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A questão requer dilação probatória, não sendo possível o acolhimento da pretensão da parte de plano, como pretendido, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062275961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063695993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso em que o processo originário não fornece elementos de verossimilhança suficientes para, em sede liminar, amparar uma decisão de alteração de guarda do filho ou reconhecimento de alienação parental por parte da genitora. Sequer a regulamentação das visitas deve ser deferida imediatamente, pois há necessidade de melhores esclarecimentos acerca dos fatos que motivaram processo criminal por prática de violência doméstica pelo agravante. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063695993, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058791187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Caso em que não há como conhecer do recurso, pois o pedido de regulamentação da visitação no período das festas de fim de ano perdeu o seu objeto, e os demais pedidos não foram analisados em primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058791187, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058757725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Cerceamento de defesa caracterizado pela não intimação do demandado para se manifestar acerca de documentos juntados na réplica, e que foram utilizados para embasar a sentença. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058757725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058415126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS. Inexistem circunstâncias a justificar o pedido de alteração da escola da criança, retirando-a da escola escolhida pela genitora guardiã e colocando-a na escola escolhida pelo pai. E na falta de tais circunstâncias, sendo ambas as escolas adequadas, deve prevalecer a vontade da guardiã direta da criança, in casu, a agravada. REJEITARAM A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INDEFERIRAM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058415126, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060771805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DO GENITOR DE TER CONCEDIDO A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, observo que, em regra, os filhos devem ser cuidados pelos pais, e as alterações de guarda somente devem ser deferidas quando presente prova da necessidade da mudança, em razão de fato grave, pois não se pode perder de vista que é o interesse da criança que deve ser sempre protegido e privilegiado. 2. Havendo sério risco de dano emocional aos menores, cuja mãe foi morta pelo pai, em situação bastante traumática, e estando eles sob a guarda dos tios maternos, onde recebem todas as atenções necessárias e revelam vontade de não encontrar o pai, descabe regulamentar o direito de visita do genitor. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060771805, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

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