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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132100 BA 2014/0002719-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. 2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família. 3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do local de sua residência habitual, para decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas. 4. Inexiste conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de guarda e regulamentação de visitas, senão, apenas, prejudicialidade externa, a recomendar a suspensão desta última. 5. Conflito de competência não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180189 SP 2012/0099720-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. CAUTELAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos. 3. No caso concreto, há necessidade do retorno dos autos à origem para que seja instaurada a regular instrução probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059587428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Caso em que o agravo está prejudicado, pela perda do objeto, em razão de acordo e extinção do processo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059587428, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/05/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413016 RJ 2013/0275020-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO CPC . 1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08.08.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A conexão (art. 103 do CPC ), constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. 5. O instituto pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo"comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o componente do afeto, da convivência familiar, da importância do estabelecimento de uma relação entre a criança e família paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto com a família paterna. 7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto evitará a realização de dois procedimentos instrutórios distintos, com eventual estudo psicológico e social para verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança vem dificultando o seu convívio com a família paterna. 8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os dias e horários de visitas do pai e da avó. 9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que torna os processos passíveis de uma decisão unificada em observância, outrossim, do melhor interesse da criança. 10. Recurso especial desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065635237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com o filho, acompanhando-lhe a educação e mantendo com ela um vínculo afetivo saudável. Desnecessárias as visitas assistidas. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065635237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064928658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação e mantendo com ela um vínculo afetivo saudável. Desnecessárias as visitas assistidas. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064928658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064345291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. NÃO CABIMENTO. Caso em que há indícios de que a resistência do filho estar junto com o pai decorre da própria genitora, que não permite o contato entre pai e filho, em período já diminuto de domingos alternados. Circunstância essa, inclusive, já constatada em recente recurso anterior, envolvendo as partes. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064345291, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062275961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A questão requer dilação probatória, não sendo possível o acolhimento da pretensão da parte de plano, como pretendido, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062275961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70065718397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. 1.Cabível a decisão na forma do art. 557 do CPC , em face do entendimento desta Câmara. 2. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com o filho, acompanhando-lhe a educação e mantendo com ela um vínculo afetivo saudável. Desnecessárias as visitas assistidas. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065718397, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065527707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. 1. Não ocorre litispendência quando as ações não são idênticas, isto é, mesmo havendo identidade de partes e mesma causa de pedir, não é igual o pedido. 2. Embora haja a coincidência das partes, elas estão em pólos antagônicos e discutem acerca da questão de alimentos e da guarda compartilhada, pois a genitora pretende para si a guarda do filho e também pretende a regulamentação de visitas, enquanto o autor pretende a guarda compartilhada, existindo entre os feitos apenas a conexão, o que induz ao julgamento conjunto das ações. 3. Ausente a tríplice identidade, não se verifica a litispendência ex vi do art. 301, §3º, do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70065527707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

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