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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 283014 PE 2013/0387166-9 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DANO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Informações do Juízo a quo indicam que o processo não teve regular andamento e, caso não tivesse sido concedida a liminar, o paciente estaria há quase dois anos acautelado sem que tenha ocorrido ao menos início da audiência de instrução. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar anteriormente concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, de forma fundamentada.

Encontrado em: /06/2014 - 18/6/2014 HABEAS CORPUS HC 283014 PE 2013/0387166-9 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 240218 PA 2012/0081729-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, encontra-se o paciente preso cautelarmente há dois anos, em decorrência de entraves do aparelhamento estatal, sem que a defesa tenha efetivamente dado causa à delonga. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juiz de primeiro grau, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei nº 12.403 /11.

Encontrado em: . Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 23/05/2013 - 23/5/2013 HABEAS CORPUS HC 240218 PA 2012/0081729-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 98665 PI (STF)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente se encontra preso há mais de quatro anos e ainda não foi julgado pelo tribunal do júri. Tal fato, não se pode negar, evidencia o excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem concedida.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto... DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 98665 PI (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 98671 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A paciente está presa cautelarmente desde 14.7.2005. Embora ela já tenha sido sentenciada e condenada em 10.2.2010, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, o processo ainda se encontra aguardando o decurso do prazo de edital expedido para intimação de co-réu. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do alegado excesso de prazo da custódia. Habeas corpus concedido, para revogar a prisão preventiva da paciente, com recomendação para que o juiz de origem e o TJSP verifiquem o eventual cumprimento da pena aplicada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 98671 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 108004 BA (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO PACIENTE. PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PRIMEIRO PACIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SEGUNDO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA. 1. Superveniência de decisão que revoga a prisão do primeiro Paciente. Prejuízo da presente impetração na parte em que se alega excesso de prazo da prisão preventiva do primeiro Paciente. 2. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 3. Ordem parcialmente prejudicada (quanto ao Adailton) e, na parte conhecida, concedida.

Encontrado em: . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 108004 BA (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - HABEAS CORPUS HC 118135 TO (STF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ( CF , ART. 5º , LXXVIII ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da CF/88 . Precedentes. 2. No caso, transcorridos mais de 15 anos sem que sequer o recurso de apelação da defesa tenha sido levado a julgamento, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa flagrante situação de constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Julio Cesar... DE SOUZA FAGUNDES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 118135 TO (STF) Min. TEORI ZAVASCKI... do paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal...

STF - HABEAS CORPUS HC 108929 PE (STF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ( CF , ART. 5º , LXXVIII ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da CF/88 . Precedentes. 2. No caso, transcorridos mais de 4 anos sem que o paciente sequer tenha sido levado a júri, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa situação de constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Rogério... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 108929 PE (STF) Min. TEORI ZAVASCKI diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , nos termos do voto

STF - HABEAS CORPUS HC 118768 SP (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTUPRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os fundamentos da prisão cautelar do Paciente e do excesso de prazo para formação da culpa não foram examinadas pela autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência da sentença condenatória e pela substituição do título prisional. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito da impetração.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para... reformar a decisão de prejuízo do habeas corpus n. 255.609-SP, Relatora a Ministra Maria Thereza... INDEXAÇÃO F V C. F V C. RELATORA DO HC Nº 255.609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 118768 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...

STF - HABEAS CORPUS HC 111225 PE (STF)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Existem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da prisão dos Pacientes: a garantia da ordem pública em razão da periculosidade (crueldade) evidenciada pelo modus operandi e a garantia de aplicação da lei penal devido ao risco concreto de que os Pacientes venham a foragir. 2. Se a alegação da eventual excesso de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual e ao Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 3. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus conhecido em parte, na parte conhecida denegado, mas concedido de ofício por excesso de prazo.

Encontrado em: , HABEAS CORPUS, MOTIVO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, OCORRÊNCIA, EXCESSO... DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR. MIN. CÁRMEN LÚCIA. GERSON...

STJ - HABEAS CORPUS HC 281060 SE 2013/0363235-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, encontra-se a paciente presa cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha sido apresentada sequer, as alegações preliminares, caracterizando o excesso de prazo. 3. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a gravidade in abstrato do delito de tráfico de drogas imposta à ré, em desconformidade com a uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de que o Juiz de primeiro grau, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei nº 12.403 /11.

Encontrado em: /06/2014 - 18/6/2014 HABEAS CORPUS HC 281060 SE 2013/0363235-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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