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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 240218 PA 2012/0081729-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, encontra-se o paciente preso cautelarmente há dois anos, em decorrência de entraves do aparelhamento estatal, sem que a defesa tenha efetivamente dado causa à delonga. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juiz de primeiro grau, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei nº 12.403 /11.

Encontrado em: Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 23/05/2013 - 23/5/2013 HABEAS CORPUS HC 240218 PA 2012/0081729-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 98665 PI (STF)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente se encontra preso há mais de quatro anos e ainda não foi julgado pelo tribunal do júri. Tal fato, não se pode negar, evidencia o excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem concedida.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto... DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 98665 PI (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 98671 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A paciente está presa cautelarmente desde 14.7.2005. Embora ela já tenha sido sentenciada e condenada em 10.2.2010, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, o processo ainda se encontra aguardando o decurso do prazo de edital expedido para intimação de co-réu. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do alegado excesso de prazo da custódia. Habeas corpus concedido, para revogar a prisão preventiva da paciente, com recomendação para que o juiz de origem e o TJSP verifiquem o eventual cumprimento da pena aplicada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 98671 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 108929 PE (STF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ( CF , ART. 5º , LXXVIII ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da CF/88 . Precedentes. 2. No caso, transcorridos mais de 4 anos sem que o paciente sequer tenha sido levado a júri, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa situação de constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Rogério... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 108929 PE (STF) Min. TEORI ZAVASCKI diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , nos termos do voto

STF - HABEAS CORPUS HC 118135 TO (STF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ( CF , ART. 5º , LXXVIII ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da CF/88 . Precedentes. 2. No caso, transcorridos mais de 15 anos sem que sequer o recurso de apelação da defesa tenha sido levado a julgamento, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa flagrante situação de constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Julio Cesar... DE SOUZA FAGUNDES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 118135 TO (STF) Min. TEORI ZAVASCKI... do paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ,...

STF - HABEAS CORPUS HC 108004 BA (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO PACIENTE. PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PRIMEIRO PACIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SEGUNDO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA. 1. Superveniência de decisão que revoga a prisão do primeiro Paciente. Prejuízo da presente impetração na parte em que se alega excesso de prazo da prisão preventiva do primeiro Paciente. 2. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 3. Ordem parcialmente prejudicada (quanto ao Adailton) e, na parte conhecida, concedida.

Encontrado em: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 108004 BA (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a presente ação e concedeu

STJ - HABEAS CORPUS HC 220847 SP 2011/0238508-2 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. De acordo com o teor do art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , a todos é assegurado a celeridade processual, o que não foi garantido no caso dos autos. 2. Excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar. In casu, não foi cumprido o acórdão que determinou a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, estando o paciente preso por mais de 5 (cinco) anos, em um processo que encontra-se, a rigor, na fase de recebimento da denúncia. 3. Ordem concedida, confirmada a liminar deferida, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso descumpridas as condições estabelecidas na liminar ou demonstrada sua necessidade.

Encontrado em: Ministro Sebastião Reis Júnior. T6 - SEXTA TURMA DJe 30/04/2013 - 30/4/2013 HABEAS CORPUS HC 220847... da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem,

STJ - HABEAS CORPUS HC 259154 SE 2012/0237832-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DECADÁVER. QUADRILHA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS. PRISÃO EMFLAGRANTE. MAIS DE CINCO ANOS SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA.EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por mais que o processo conte com cinco corréus, tratando decinco crimes, tais particularidades, per si, não são suficientespara justificar a delonga de mais de cinco anos para o término dosumário de culpa. A irrazoabilidade na inércia se agiganta com ocomportamento da Polícia Científica que, diante da requisiçãojudicial, deixa de ultimar perícia requerida pelo MinistérioPúblico. 2. Ordem concedida para relaxar a prisão dos pacientes, por excessode prazo.

Encontrado em: de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião... TURMA DJe 17/12/2012 - 17/12/2012 HABEAS CORPUS HC 259154 SE 2012/0237832-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem

STJ - HABEAS CORPUS HC 154212 SP 2009/0226891-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2. A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3. Coação ilegal comprovada. 4.) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Encontrado em: os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas... 17/12/2010 - 17/12/2010 HABEAS CORPUS HC 154212 SP 2009/0226891-8 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)... o julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues concedendo a ordem, e os votos da Sra....

STF - HABEAS CORPUS HC 111225 PE (STF)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Existem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da prisão dos Pacientes: a garantia da ordem pública em razão da periculosidade (crueldade) evidenciada pelo modus operandi e a garantia de aplicação da lei penal devido ao risco concreto de que os Pacientes venham a foragir. 2. Se a alegação da eventual excesso de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual e ao Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 3. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus conhecido em parte, na parte conhecida denegado, mas concedido de ofício por excesso de prazo.

Encontrado em: HABEAS CORPUS, MOTIVO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, OCORRÊNCIA, EXCESSO... DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO,... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR. MIN. CÁRMEN LÚCIA. GERSON...

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