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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 266131 RJ 2013/0066497-1 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, antes do presente mandamus foi impetrado o HC n.º 165.913/RJ , sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: HABEAS CORPUS AgRg no HC 266131 RJ 2013/0066497-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 271611 MS 2013/0177747-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS QUE REPUTA OFENSIVAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. Tal como consignado na decisão impugnada, o habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no artigo 5.º, inciso XV, da Constituição Federal, sendo cabível sempre que este for violado ou se encontrar ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. REQUERIMENTO DE REMESSA DE CÓPIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Em momento algum o Ministério Público Federal impugna nas suas razões de agravo regimental o teor do decisum que indeferiu liminarmente o presente writ, estando-se diante de nítida inovação recursal não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. A extração de cópias de informações prestadas nestes autos e posterior remessa a inquérito que tramita perante esta Corte Superior de Justiça deve ser providenciada pelo próprio Ministério Público Federal, conforme atribuição que lhe foi conferida pela Constituição Federal, em observância ao princípio acusatório. 3. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: /8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 271611 MS 2013/0177747-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 255009 MG 2012/0199697-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Para se desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 11/06/2013 - 11/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS... CORPUS AgRg no HC 255009 MG 2012/0199697-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg nos EDcl no HC 292550 MG 2014/0084900-3 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No decisum recorrido restou consignada a ausência de constrangimento ilegal no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que este não é competente para apreciar a legalidade de Termo Circunstanciado que tramita perante comarca de outro Estado da Federação, já que a atuação do Magistrado de Belo Horizonte/MG restringiu-se ao que lhe foi solicitado pelo Juízo de Irati/PR, agindo aquele como verdadeiro longa manus deste. 2. Diante de tal constatação, não é possível a esta Corte a análise das matérias trazidas pelo ora agravante, na medida em que seria necessário o revolvimento das questões aventadas no writ originário, o que certamente acarretaria a indevida supressão de instância. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL E INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE UM RECURSO POR OUTRO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO POSTULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Segundo o disposto no art. 279 do Código de Processo Penal , a aplicação princípio da fungibilidade reclama a interposição errônea de um recurso por outro, a fim de que a parte não seja prejudicada, o que não ocorreu in casu. 2. Veja-se que o impetrante, contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, opôs os embargos de declaração no prazo legal, insurgência esta que era cabível, tendo sua irresignação sido apreciada e rejeitada nos limites que lhe são próprios. 3. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, após rejeitados os embargos mencionados, interpôs o presente agravo regimental, recurso próprio para direcionar a análise do pleito ao órgão colegiado, efeito que o primeiro não detém quando oposto contra decisões monocráticas. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: /8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg nos EDcl no HC 292550 MG 2014/0084900-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 258302 SP 2012/0229582-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nos artigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. E ainda, não se constata qualquer ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo Tribunal de origem no prévio writ, tratando-se de hipótese que não reclama qualquer providência de ofício por parte desta Corte Superior de Justiça 4. Aplicável o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o relator indeferir liminarmente o mandamus quando for manifesta a incompetência deste Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ART : 00105 INC:00001 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO STF... - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 258302 SP 2012/0229582-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 258302 SP 2012/0229582-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nos artigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. E ainda, não se constata qualquer ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo Tribunal de origem no prévio writ, tratando-se de hipótese que não reclama qualquer providência de ofício por parte desta Corte Superior de Justiça 4. Aplicável o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o relator indeferir liminarmente o mandamus quando for manifesta a incompetência deste Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS... SUBSTITUTIVO DE RECURSO STF - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 258302 SP 2012/0229582-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 263636 SP 2013/0011366-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas a, b e c. 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. 4. Aplicável o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o relator indeferir liminarmente o mandamus quando for manifesta a incompetência deste Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. O enclausuramento do acusado mostra-se justificado, ainda, para a conveniência da instrução criminal, quando há notícias de ameaças às testemunhas. 3. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 271228 DF 2013/0167946-9 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO COM O INTUITO DE OBTER PROMOÇÃO FUNCIONAL. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (inciso LXVIII do art. 5º da CF ). 3. Hipótese em que o paciente pretende o reconhecimento do direito de obter promoção funcional perante a Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: RECURSAL STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 271228 DF 2013/0167946-9 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 250812 SP 2012/0164307-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILDIADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superior de Justiça o HC n.º 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. 2. A competência para a análise da aplicabilidade da lei penal benigna é do juízo da execução penal, nos termos do artigo 66 , inciso I , da Lei de Execução Penal , razão pela qual é inviável a deliberação da matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de graus de jurisdição. Súmula n. 611/STF. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 250812 SP 2012/0164307-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS PET no HC 190748 DF 2010/0212570-4 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. EMENDA.INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. Extingue-se o processo com base no art. 267 , I , c/c o art. 295 ,VI, do CPC se a parte deixa de cumprir ordem de emenda da petiçãoinicial. 2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foraminfirmados. 3. Petição recebida como agravo regimental, a que se negaprovimento.

Encontrado em: :1973 ART : 00267 INC:00001 ART : 00295 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PETIÇÃO NO HABEAS... da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu a petição como agravo... CORPUS PET no HC 190748 DF 2010/0212570-4 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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