Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110408194 DF 0015335-91.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei 7.661 /45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, não havendo qualquer outra disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661 /45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020086474 DF 0009471-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020123564 DF 0013191-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020220098 DF 0022920-45.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 A ÚNICA RESTRIÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO RETARDATÁRIO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219144 DF 0022825-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 A ÚNICA RESTRIÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO RETARDATÁRIO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110632492 DF 0023367-85.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO. CONHECIMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. DECRETO-LEI 7661/45. PREFERÊNCIA INERENTE À NATUREZA DO CRÉDITO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO. 1. Uma vez constatada a necessidade e a utilidade no manejo do recurso, remanesce o interesse recursal, de modo que se repele hipótese de não conhecimento. 2. O fato de o Decreto-Lei n.7661/45 prever, no artigo 98, parágrafo quarto, que os credores retardatários não possuem direitos aos rateios anteriormente distribuídos não retira do credor trabalhista retardatário a preferência inerente a seu crédito. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Apelo não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111989728 DF 0084471-15.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, HABILITAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, CREDOR RETARDATÁRIO, QUADRO GERAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125545 DF 0013389-32.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125586 DF 0013393-69.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219378 DF 0022848-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

1 2 3 4 5 125 126 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca