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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110408274 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I – Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II – Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - A ausência de pedido de reserva não possui o condão de afastar a natureza preferencial do crédito trabalhista. IV – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110961947 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I – Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661 /45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação do credor nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência do crédito. II – Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661 /45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110408194 DF 0015335-91.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei 7.661 /45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, não havendo qualquer outra disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661 /45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219144 DF 0022825-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 A ÚNICA RESTRIÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO RETARDATÁRIO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020220098 DF 0022920-45.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 A ÚNICA RESTRIÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO RETARDATÁRIO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110632492 DF 0023367-85.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO. CONHECIMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. DECRETO-LEI 7661/45. PREFERÊNCIA INERENTE À NATUREZA DO CRÉDITO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO. 1. Uma vez constatada a necessidade e a utilidade no manejo do recurso, remanesce o interesse recursal, de modo que se repele hipótese de não conhecimento. 2. O fato de o Decreto-Lei n.7661/45 prever, no artigo 98, parágrafo quarto, que os credores retardatários não possuem direitos aos rateios anteriormente distribuídos não retira do credor trabalhista retardatário a preferência inerente a seu crédito. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Apelo não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111989728 DF 0084471-15.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, HABILITAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, CREDOR RETARDATÁRIO, QUADRO GERAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125545 DF 0013389-32.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1139091220048070001 DF 0113909-12.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: DIREITO FALIMENTAR - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO -INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO - CONCLUSÃO DO RATEIO DO ATIVO DA MASSA FALIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ART. 98 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR RETARDATÁRIO. CONTUDO, O SEU § 4º É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE "OS CREDORES RETARDATÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS", DE MODO QUE OS ATOS PRETÉRITOS NÃO PODERÃO SER DESCONSTITUÍDOS, AINDA QUE O CRÉDITO RETARDATÁRIO SEJA TRABALHISTA E GOZE DE PRIVILÉGIO NA ORDEM DE RECEBIMENTO. 2. O PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO SE PODE ETERNIZAR NO TEMPO A ESPERA DE EVENTUAIS CREDORES RETARDATÁRIOS. DESSA FORMA, EMBORA A LEI NÃO DETERMINE O TERMO AD QUEM PARA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, ESTE DEVE SER IDENTIFICADO COMO O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÚLTIMO RATEIO. 3. PORTANTO, SENDO INTEMPESTIVA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, DEVE-SE RE CONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DO CREDOR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO SERIA INÓCUO E INEFICAZ, JÁ QUE NÃO TRARÁ QUALQUER RESULTADO ÚTIL AO CREDOR DESIDIOSO. 4. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100312723001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA EM FACE DE MASSA FALIDA DE IRONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA - TERMO FINAL DA EXECUÇÃO CONCURSAL - INEXISTÊNCIA DE QUADRO GERAL DE CREDORES - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NO QUAL SE DETERMINOU QUE SOMENTE AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE TENHAM TRANSITADO EM JULGADO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO SERIAM QUITADAS POR MEIO DA RESERVA RESPECTIVA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO - RECURSO PREJUDICADO.

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