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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020086474 DF 0009471-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020123564 DF 0013191-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020220098 DF 0022920-45.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 A ÚNICA RESTRIÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO RETARDATÁRIO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219144 DF 0022825-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 A ÚNICA RESTRIÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO RETARDATÁRIO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111989728 DF 0084471-15.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. I - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. II - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, HABILITAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, CREDOR RETARDATÁRIO, QUADRO GERAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125545 DF 0013389-32.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125586 DF 0013393-69.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219378 DF 0022848-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO ATUA NO INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA (ARTIGOS 98, §§ 2º E 3º, 210, TODOS DO DEC.LEI Nº 7.661/1945), RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL (SÚMULA 99/STJ). II - NOS TERMOS DO ART. 98 DO DEC.LEI Nº 7.661/45, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO É A NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO. III - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRABALHISTA, CUJO PAGAMENTO PRECEDE TODOS OS DEMAIS NOS TERMOS DO ART. 102 DO DEC.LEI 7.661/45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, PORQUANTO SUA PREFERÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IV - A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NATUREZA PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111139097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: DIREITO FALIMENTAR - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO -INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO - CONCLUSÃO DO RATEIO DO ATIVO DA MASSA FALIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ART. 98 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR RETARDATÁRIO. CONTUDO, O SEU § 4º É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE "OS CREDORES RETARDATÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS", DE MODO QUE OS ATOS PRETÉRITOS NÃO PODERÃO SER DESCONSTITUÍDOS, AINDA QUE O CRÉDITO RETARDATÁRIO SEJA TRABALHISTA E GOZE DE PRIVILÉGIO NA ORDEM DE RECEBIMENTO. 2. O PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO SE PODE ETERNIZAR NO TEMPO A ESPERA DE EVENTUAIS CREDORES RETARDATÁRIOS. DESSA FORMA, EMBORA A LEI NÃO DETERMINE O TERMO AD QUEM PARA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, ESTE DEVE SER IDENTIFICADO COMO O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÚLTIMO RATEIO. 3. PORTANTO, SENDO INTEMPESTIVA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, DEVE-SE RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DO CREDOR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO SERIA INÓCUO E INEFICAZ, JÁ QUE NÃO TRARÁ QUALQUER RESULTADO ÚTIL AO CREDOR DESIDIOSO. 4. APELO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1139091220048070001 DF 0113909-12.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: DIREITO FALIMENTAR - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO -INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO - CONCLUSÃO DO RATEIO DO ATIVO DA MASSA FALIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ART. 98 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR RETARDATÁRIO. CONTUDO, O SEU § 4º É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE "OS CREDORES RETARDATÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS", DE MODO QUE OS ATOS PRETÉRITOS NÃO PODERÃO SER DESCONSTITUÍDOS, AINDA QUE O CRÉDITO RETARDATÁRIO SEJA TRABALHISTA E GOZE DE PRIVILÉGIO NA ORDEM DE RECEBIMENTO. 2. O PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO SE PODE ETERNIZAR NO TEMPO A ESPERA DE EVENTUAIS CREDORES RETARDATÁRIOS. DESSA FORMA, EMBORA A LEI NÃO DETERMINE O TERMO AD QUEM PARA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, ESTE DEVE SER IDENTIFICADO COMO O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÚLTIMO RATEIO. 3. PORTANTO, SENDO INTEMPESTIVA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, DEVE-SE RE CONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DO CREDOR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO SERIA INÓCUO E INEFICAZ, JÁ QUE NÃO TRARÁ QUALQUER RESULTADO ÚTIL AO CREDOR DESIDIOSO. 4. APELO IMPROVIDO.

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