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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7010367920005025555 701036-79.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. HABILITAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DO SALÁRIO-UTILIDADE POR INTERMÉDIO DE MÉDIAS E ARBITRAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). DESCABIMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, ausente provocação oportuna, em agravo de petição e nas contra-razões ao agravo de petição interposto pela Parte contrária, silenciar o julgado. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO.A Seguridade Social, segundo disposição constitucional (art. 195, inciso II), é financiada também pelos trabalhadores (art. 11 , parágrafo único , letrac, da Lei 8.212 /91). Segundo a Lei por último mencionada (art. 30, I,a), cabe ao empregador, enquanto perdurar o contrato de trabalho, arrecadar a contribuição de seu empregado, descontando-a da remuneração. A interpretação desta Lei conduz à exegese de que o crédito trabalhista também deverá integrar o custeio do sistema previdenciário, conforme se infere dos arts. 43 e 44, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. Já ocaputdo art. 46 da Lei 8.541 /92 dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante". A Justiça do Trabalho, nos termos da legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de contribuições...

TJ-SP - Apelação APL 994021044400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: Responsabilidade civil do Estado -Fazenda Pública - Indenização - Danos materiais e morais - Inadmissibilidade -Descredenciamento do autor da função de perito judicial junto à Secretaria da Saúde - Ato administrativo que não se reveste de qualquer ilegalidade Discricionariedade administrativa Habilitação de perito judicial que se dá a titulo precário - Danos reclamados - Não comprovação - Reparação indevida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127949 SP 2009/0119125-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - PERITO JUDICIAL INAPTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO JUIZ SOBRE A NÃO QUALIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ENGENHARIA - ART. 145 , § 1º , DO CPC - NULIDADE - PRECLUSÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO. 1. É nula perícia realizada por profissional inabilitado, exigindo-se nas ações de desapropriação a atuação de prova pericial realizada por engenheiro habilitado. 2. Perícia realizada por técnico de nível médio, sem habilitação adequada, servindo o laudo por ele fornecido de base para a estipulação das indenizações constantes da sentença. 3. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela contaminado, sendo insanável por decurso de tempo, por assentimento das partes ou pela indução do Juízo a erro. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130358884 SC 2013.035888-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PERÍCIA JUDICIAL - HABILITAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - QUESTÃO PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO - CÁLCULO, ADEMAIS, AFETO A MATÉRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O PERITO DETENHA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTABILIDADE. Inexistindo impugnação oportuna a respeito da habilitação técnica do expert nomeado para a realização de perícia, tem-se por configurada a preclusão, o que implica a impossibilidade de discussão do tema. Além disso, mais do que a titulação em determinada área (se graduação ou pós-graduação), a eleição de perito deve ter por base a capacidade técnica e a experiência do profissional na área abordada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA PELO PERITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC ." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034086751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO. PERITO. CRÉDITO DECORRENTE DE PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA. PRIVILÉGIO LEGAL. ARTIGOS 25 E 84 , I , DA LEI 11.101 /2005. AJG CONCEDIDA EM 1ª GRAU. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Proveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034086751, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/10/2011)

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 12152 SP 96.03.012152-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. PERITO JUDICIAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Laudo pericial em ação de usucapião elaborado por Antonio Carlos Suplicy, o qual não tem habilitação técnica para sua realização, à vista da decisão da 1ª Turma do Tribunal que o condenou à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática do delito do art. 304 c. c. o art. 297 , ambos do Código Penal . 2. Processo anulado de oficio, a partir da nomeação de Antonio Carlos Suplicy como perito. Prejudicado o reexame necessário.

Encontrado em: da nomeação de Antonio Carlos Suplicy como perito, restando prejudicado o reexame necessário

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150664068 Chapecó 2015.066406-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138 , III , AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9588 SP 94.03.009588-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO PERITO. - Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica pela Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, sucedida pela Bandeirante Energia S/A. - Ao firmar a petição inicial juntamente com a concessionária de energia elétrica, a União atendeu ao disposto no artigo 70 da Lei nº 5.010 /66. A fixação da competência da Justiça Federal, para o processamento e julgamento do presente feito, independe da existência atual de interesse da União Federal na causa, pois incide o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", insculpido no artigo 87 do Código de Processo Civil . Precedentes. - No caso em tela, impõe-se a anulação do processo, de ofício, a partir da nomeação do perito. É que o laudo, no qual o MM Juiz "a quo" fundamentou a sentença, não tem validade técnica, pois foi elaborado por Antonio Carlos Suplicy que, conforme apurou-se, não possui qualificação técnica para tanto, tendo em vista que a sua inscrição no CREAA não foi promovida mediante regular apresentação de diploma de formação em engenharia civil. Precedentes. - Processo anulado, de ofício, a partir da nomeação do perito. Apelações das partes prejudicadas.

Encontrado em: , de ofício, a partir da nomeação do perito e julgar prejudicadas as apelações das partes, nos termos

TJ-PR - Apelação APL 13625286 PR 1362528-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: o erro cometido pela agravante na impugnação da escolha do perito judicial por recurso de agravo retido ante a disposição expressa do art. 304 do CPC, conforme, inclusive, já decidi no Agravo de Instrumento n°. 1.106.560-8. Segue a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. PERITO DO JUÍ- ZO. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇÃO. AGRAVO DE INS- TRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A suspeição do perito deve ser alegada em procedimento próprio, ou seja, via de exceção, obser- vando-se o disposto no artigo 304, do Estatuto Processual Civil e não através de impugnação nos próprios autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AI 1.106.560-8. 8ª CC, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 08/08/2013).Ainda, em casos análogos, este Egrégio Tribu- nal de Justiça, assim tem decidido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUADA (EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓPRIO PELA EXCEÇÃO 8ª Câmara CívelDE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AMPLO CONTRADITÓRIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR, AI 1.229.547-5. 10ª CC, Rel. Jurandyr Reis Junior, DJ 06/06/2014)"(...) É que não existe dúvida objetiva quanto ao cabimento de Exceção de Suspeição para impugnar a nomeação de perito, nem há dúvida, também, sobre a impossibilidade de se usar os Em- bargos de Declaração para este mister. Por fim, cumpre ressaltar que a discordância em relação ao perito nomeado por meio da exceção, além de possibilitar o contraditório, faculta a apresen- tação de provas pela parte interessada, para demonstrar que a suspeição procede. Neste aspecto, inclusive, a exceção de sus- peição é extremamente vantajosa à parte discordante, haja vista que o agravo de instrumento não permite a juntada de documen...

Encontrado em: do perito judicial por recurso de agravo retido ante a disposição expressa do art. 304 do CPC, conforme... A NO- MEAÇÃO DA PERITA INDICADO PELO JUÍZO. IN- SURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERITA JÁ HA- VIA... ATENDIDO O AUTOR ANTERIORMENTE. IM- PUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA REALIZADA PELA VIA INADEQUADA...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 205856 SP 2012/0149485-8

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: de qualquer ilegalidade - Discricionariedade administrativa - Habilitação de perito judicial que se dá... da função de perito judicial junto à Secretaria da Saúde - Ato administrativo que não se reveste... admitido como perito judiciário em caráter de manter vínculo funcional ou empregatício com a Administração...

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