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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7010367920005025555 701036-79.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. HABILITAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DO SALÁRIO-UTILIDADE POR INTERMÉDIO DE MÉDIAS E ARBITRAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). DESCABIMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, ausente provocação oportuna, em agravo de petição e nas contra-razões ao agravo de petição interposto pela Parte contrária, silenciar o julgado. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO.A Seguridade Social, segundo disposição constitucional (art. 195, inciso II), é financiada também pelos trabalhadores (art. 11 , parágrafo único , letrac, da Lei 8.212 /91). Segundo a Lei por último mencionada (art. 30, I,a), cabe ao empregador, enquanto perdurar o contrato de trabalho, arrecadar a contribuição de seu empregado, descontando-a da remuneração. A interpretação desta Lei conduz à exegese de que o crédito trabalhista também deverá integrar o custeio do sistema previdenciário, conforme se infere dos arts. 43 e 44, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. Já ocaputdo art. 46 da Lei 8.541 /92 dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante". A Justiça do Trabalho, nos termos da legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de contribuições previdenciárias (Leis nº 7.787 /89, nº 8.212 /91 e nº 8.620 /93) e fiscais (Leis nº 8.218 /91 e nº 8.541 /92, art. 46 ) sobre os valores decorrentes de sua atividade ( Constituição Federal , art. 114 ), ainda que silente o título exeqüendo, quando for o caso. Assim também comandam o Provimento nº 3/84 e o Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Inafastável, desta forma, a dedução doquantumpertinente sobre as parcelas pagas ao trabalhador por força de sentença trabalhista (art. 3º,capute §§, do Provimento nº 1/96 - CGJT e Provimento nº 3/84 - CGJT). Tal compreensão está consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI desta Corte. Recurso de revista provido....

TJ-SP - Apelação APL 994021044400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: Responsabilidade civil do Estado -Fazenda Pública - Indenização - Danos materiais e morais - Inadmissibilidade -Descredenciamento do autor da função de perito judicial junto à Secretaria da Saúde - Ato administrativo que não se reveste de qualquer ilegalidade Discricionariedade administrativa Habilitação de perito judicial que se dá a titulo precário - Danos reclamados - Não comprovação - Reparação indevida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127949 SP 2009/0119125-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - PERITO JUDICIAL INAPTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO JUIZ SOBRE A NÃO QUALIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ENGENHARIA - ART. 145 , § 1º , DO CPC - NULIDADE - PRECLUSÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO. 1. É nula perícia realizada por profissional inabilitado, exigindo-se nas ações de desapropriação a atuação de prova pericial realizada por engenheiro habilitado. 2. Perícia realizada por técnico de nível médio, sem habilitação adequada, servindo o laudo por ele fornecido de base para a estipulação das indenizações constantes da sentença. 3. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela contaminado, sendo insanável por decurso de tempo, por assentimento das partes ou pela indução do Juízo a erro. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130358884 SC 2013.035888-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PERÍCIA JUDICIAL - HABILITAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - QUESTÃO PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO - CÁLCULO, ADEMAIS, AFETO A MATÉRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O PERITO DETENHA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTABILIDADE. Inexistindo impugnação oportuna a respeito da habilitação técnica do expert nomeado para a realização de perícia, tem-se por configurada a preclusão, o que implica a impossibilidade de discussão do tema. Além disso, mais do que a titulação em determinada área (se graduação ou pós-graduação), a eleição de perito deve ter por base a capacidade técnica e a experiência do profissional na área abordada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA PELO PERITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC ." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034086751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO. PERITO. CRÉDITO DECORRENTE DE PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA. PRIVILÉGIO LEGAL. ARTIGOS 25 E 84 , I , DA LEI 11.101 /2005. AJG CONCEDIDA EM 1ª GRAU. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Proveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034086751, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/10/2011)

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 12152 SP 96.03.012152-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. PERITO JUDICIAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Laudo pericial em ação de usucapião elaborado por Antonio Carlos Suplicy, o qual não tem habilitação técnica para sua realização, à vista da decisão da 1ª Turma do Tribunal que o condenou à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática do delito do art. 304 c. c. o art. 297 , ambos do Código Penal . 2. Processo anulado de oficio, a partir da nomeação de Antonio Carlos Suplicy como perito. Prejudicado o reexame necessário.

Encontrado em: da nomeação de Antonio Carlos Suplicy como perito, restando prejudicado o reexame necessário

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5455234600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: AGRAVO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DE PERITO JUDICIAL SOB RE VINDO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO - INADMISSIBILIDADE - CARACTERIZADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO "Não se conformando a parle com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art 162. >s' 2"), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art 522) Mas se não interpõe recurso no prazo legal, ou se c cie rejeitado pelo Tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão " .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9589 SP 94.03.009589-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO PERITO. - Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica pela Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, sucedida pela Bandeirante Energia S/A. - Ao firmar a petição inicial juntamente com a concessionária de energia elétrica, a União atendeu ao disposto no artigo 70 da Lei nº 5.010 /66. A fixação da competência da Justiça Federal, para o processamento e julgamento do presente feito, independe da existência atual de interesse da União Federal na causa, pois incide o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", insculpido no artigo 87 do Código de Processo Civil . Precedentes. - No caso em tela, impõe-se a anulação do processo, de ofício, a partir da nomeação do perito. É que o laudo, no qual o MM Juiz "a quo" fundamentou a sentença, não tem validade técnica, pois foi elaborado por Antonio Carlos Suplicy que, conforme apurou-se, não possui qualificação técnica para tanto, tendo em vista que a sua inscrição no CREAA não foi promovida mediante regular apresentação de diploma de formação em engenharia civil. Precedentes. - Processo anulado, de ofício, a partir da nomeação do perito. Apelações das partes prejudicadas.

Encontrado em: , de ofício, a partir da nomeação do perito e julgar prejudicadas as apelações das partes, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9588 SP 94.03.009588-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO PERITO. - Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica pela Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, sucedida pela Bandeirante Energia S/A. - Ao firmar a petição inicial juntamente com a concessionária de energia elétrica, a União atendeu ao disposto no artigo 70 da Lei nº 5.010 /66. A fixação da competência da Justiça Federal, para o processamento e julgamento do presente feito, independe da existência atual de interesse da União Federal na causa, pois incide o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", insculpido no artigo 87 do Código de Processo Civil . Precedentes. - No caso em tela, impõe-se a anulação do processo, de ofício, a partir da nomeação do perito. É que o laudo, no qual o MM Juiz "a quo" fundamentou a sentença, não tem validade técnica, pois foi elaborado por Antonio Carlos Suplicy que, conforme apurou-se, não possui qualificação técnica para tanto, tendo em vista que a sua inscrição no CREAA não foi promovida mediante regular apresentação de diploma de formação em engenharia civil. Precedentes. - Processo anulado, de ofício, a partir da nomeação do perito. Apelações das partes prejudicadas.

Encontrado em: , de ofício, a partir da nomeação do perito e julgar prejudicadas as apelações das partes, nos termos

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7010367920005025555 701036-79.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunala quoa apreciar Embargos de Declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC : obscuridade, contradição ou omissão (o que não ocorreu ali). A decisão da Turma está em harmonia com o item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, que estabelece que o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.HABILITAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DO SALÁRIO-UTILIDADE POR INTERMÉDIO DE MÉDIAS E ARBITRAMENTOS. CORREÇAO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA -Não há como se analisar os fundamentos levantados pelo Reclamado nessas razões recursais, haja vista a ausência de prequestionamento do tema, sendo aplicável o obstáculo da Súmula nº 297 da Corte Superior.II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APLICAÇÃO DO ITEM Nº 228 DA OJ DA SDI-1 -A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, cristalizada no item nº 228 da Orientação da SDI-1, atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST.Recurso de Embargos não conhecido.

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