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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246693 SP 2000/0007811-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. QUINHÃO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇÃO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSÃO SOBRE A SUA EXTINÇÃO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR, DA HERDEIRA, A BENEFICIAR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. CC , ARTS. 1676 E 1666 . I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior . II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 80480 -SP STF - RE 70403 -SP, RE 4195 -PR CABIMENTO, SOBRINHO, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL..., SUCESSÃO TESTAMENTARIA. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, SOBRINHO, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246693 SP 2000/0007811-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. QUINHÃO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇÃO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSÃO SOBRE A SUA EXTINÇÃO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR, DA HERDEIRA, A BENEFICIAR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. CC , ARTS. 1676 E 1666 . I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior . II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: -SP STF - RE 70403 -SP, RE 4195 -PR CABIMENTO, SOBRINHO, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL), INVENTARIO... TESTAMENTARIA. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, SOBRINHO, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL), INVENTARIO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024026239996001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DOS SOBRINHOS-NETOS DA DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim de sucessão direta quanto aos bens de seus próprios ascendentes - que, em vida, receberam a herança da de cujus - é possível deferir a habilitação dos agravantes, sub-rogados na herança de suas respectivas avós. Recurso conhecido e provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 124088 RN 2010.012408-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE SUCESSÃO - DECISÃO SINGULAR QUE DESTITUIU INVENTARIANTE (SOBRINHA-NETA DO DE CUJUS), ALÉM DE DETERMINAR A IMISSÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVADO, NOVO REPRESENTANTE (SOBRINHO DO DE CUJUS) - ARTS. 1.840 E 1.853 DO CÓDIGO CIVIL - PARENTESCO NA LINHA COLATERAL - PARENTES MAIS PRÓXIMOS QUE EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO AO SOBRINHO - JUÍZO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SOBRINHOS-NETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. O direito de representação- no caso de sucessão de colaterais- só vai até filhos de irmãos, conforme disposto no art. 1.840 do Código Civil . Os filhos dos sobrinhos do de cujus não herdam por representação. Na falta de irmãos do falecido, herdarão os filhos daqueles, ou seja, os sobrinhos do falecido. Entretanto, se só concorrerem à herança filhos dos irmãos falecidos, herdarão por cabeça. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70021910054, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/11/2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO QUE SE CONSTITUI NA MORADA DO DE CUJUS COM A COMPANHEIRA E FILHO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PELA COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ DECISÃO DO INVENTÁRIO E QUESTAO SUCESSÓRIA. O inciso II do art. 990 do CPC dispõe acerca da ordem com que o juiz deve nomear o inventariante, não havendo disposição legal no sentindo de que aquele deve estar na posse dos bens que constituem o acervo. Ausência de fundamento legal que justifique a pronta desocupação do imóvel inventariado, pela companheira e filho do extinto, que nele residem há vários anos, enquanto pendente questão suce...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 345668 SP 2001/0109311-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Decisão: . HABILITAÇAO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSAO SOBRE A SUA EXTINÇAO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO... testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos..., e, não existindo, seja transmitido, em partes iguais e por cabeça, aos sobrinhos, netos do testador...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 345668 SP 2001/0109311-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Decisão: DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇAO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSAO SOBRE A SUA EXTINÇAO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO... testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos..., e, não existindo, seja transmitido, em partes iguais e por cabeça, aos sobrinhos, netos do testador...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 246693 SP 2000/0007811-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Decisão: DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSAO SOBRE A SUA EXTINÇAO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR... que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus . III.... TESTAMENTO. QUINHAO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇAO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 594177545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/1995

Ementa: HERANCA. HABILITACAO. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. O ÚNICO CASO DE REPRESENTACAO NA LINHA COLATERAL, E O QUE SE REFERE AOS FILHOS DE IRMAO DO FALECIDO, OU SEJA, OS SOBRINHOS PRIMEIROS (ART. 1613 DO CC ). REFERENCIAS DOUTRINARIAS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 594177545, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 09/02/1995)

Encontrado em: DE VOCACAO HEREDITARIA. APLICACAO DO CC-1603 . 4. INVENTARIO. HERDEIRO. HABILITACAO. SOBRINHO-NETO.... FILHOS DE SOBRINHO PRE-MORTO. CONCORRENDO COM SOBRINHO DO AUTOR DA HERANCA. - SUCESSAO DOS PARENTES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 594177545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/1995

Ementa: HERANCA. HABILITACAO. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. O ÚNICO CASO DE REPRESENTACAO NA LINHA COLATERAL, E O QUE SE REFERE AOS FILHOS DE IRMAO DO FALECIDO, OU SEJA, OS SOBRINHOS PRIMEIROS (ART. 1613 DO CC ). REFERENCIAS DOUTRINARIAS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 594177545, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 09/02/1995)

Encontrado em: DE VOCACAO HEREDITARIA. APLICACAO DO CC-1603 . 4. INVENTARIO. HERDEIRO. HABILITACAO. SOBRINHO-NETO.... FILHOS DE SOBRINHO PRE-MORTO. CONCORRENDO COM SOBRINHO DO AUTOR DA HERANCA. - SUCESSAO DOS PARENTES

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1067570420128260000 SP 0106757-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: INVENTÁRIO Sucessão testamentária ? Nomeação de herdeiros Escolha que recai sobre irmãos e, na ausência, aos filhos deles, sobrinhos da testadora Habilitação requerida por sobrinhos-netos, filhos de sobrinho pré-falecido Decisão de primeiro grau que indefere o pedido Instituto da representação Inaplicabilidade Agravantes ou genitor não indicados pela testadora como herdeiros ou para a substituição de quaisquer deles Decisão mantida Agravo desprovido

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