Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 3.913 resultados

Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 286835 AG 116627 SP 2006.03.00.116627-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 43 , CPC . 1. Diante da inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, é admissível a simples habilitação dos herdeiros para o crédito decorrente de ação previdenciária. 2. Se a prova produzida indica que o segurado falecido não deixou descendentes, cônjuge ou ascendentes, os seus irmãos se legitimam como sucessores. 3. Agravo interno desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 116627 SP 2006.03.00.116627-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 43 , CPC . 1. Diante da inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, é admissível a simples habilitação dos herdeiros para o crédito decorrente de ação previdenciária. 2. Se a prova produzida indica que o segurado falecido não deixou descendentes, cônjuge ou ascendentes, os seus irmãos se legitimam como sucessores. 3. Agravo interno desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2301926 PR Agravo de Instrumento 0230192-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: ÃO DE DANOS - MORTE DO RÉU - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - ART. 43 , CPC - EXEGESE. 1. A precedência do espólio, na interpretação do art. 43 , CPC , não é absoluta, cedendo em caso de motivo justificado, como, p. ex., a omissão da parte acerca da abertura da sucessão. 2. Possível, então, a habilitação, desde logo, dos herdeiros.

Encontrado em: Nona Câmara Cível (extinto TA) 01/08/2003 DJ: 6424 - 1/8/2003 CPC art. 43 . CPC art. 43 . AGRAVO..., SUBSTITUICAO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, AUSENCIA, SUCESSAO, IRRELEVANCIA, HERDEIRO (S), LEGITIMIDADE ATIVA

TJ-SC - Apelação Cível AC 561605 SC 2008.056160-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. FALECIMENTO DO REQUERENTE NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ÓBITO, BEM COMO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU DE EXCLUSIVIDADE NA LINHA SUCESSÓRIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 43 C/C ART. 12 , V , AMBOS DO CPC . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM LASTRO NO ART. 515 , § 4º , DO CPC . DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , IV , DO CPC . A parte requerente que falecer no curso do processo será substituída pelo seu espólio, cuja representação compete ao inventariante, ou por seus sucessores. Constatada irregularidade na sucessão processual, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que haja o devido saneamento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

TJ-RJ - APELACAO APL 01432463220128190001 RJ 0143246-32.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE PRECEDEM O APELANTE NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. ART. 43 E 265 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ E DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1 ¿ A decisão monocrática recorrida não enfrentou o mérito recursal diante da inadmissibilidade do apelo, pronunciou-se tão somente sobre a matéria de ordem pública não relacionada à insurgência, dando solução diversa da pretendida pelo recorrente. 3 Efeitos translativos do recurso que permitem a apreciação pelo juízo ad quem, das questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, que devem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200702010098849 RJ 2007.02.01.009884-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INCONFORMISMO COM DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra a decisão que indefereiu o requerimento de apresentação de certidões negativas quanto à inexistência de inventário em curso. 2. Sustenta a agravante que a decisão recorrida violou o disposto no art. 43 do CPC , na medida em que, em última análise, deu ao mesmo interpretação divorciada do sentido da norma, ao indeferir diligência absolutamente necessário no sentido de se colacionar aos autos certidões negativas de abertura de inventário, visto que o documento acostado nos autos é incompleto, pois sequer traz a informação quanto à existência ou não de bens. 3. A r. decisão agravada indeferiu o requerimento de apresentação de certidões negativas, ao fundamento de que que não consta da certidão de óbito informação quanto à existência de bens deixados pela autora e além disso foi informado pelas habilitantes que não foi aberto inventário. 4. Com efeito, depreende-se da análise do recurso que as razões expendidas pela agravante não merecem acolhimento, pois não houve a alegada violação do disposto no art. 43 do CPC , devendo ser salientado que não há informação na certidão de óbito de Elza Sierpe Moreira de que existissem bens a inventariar, sendo informado pelas herdeiras que não havia inventário em curso em razão da inexistência de bens deixados pelo de cujus, motivo pelo qual não há como ser provido o recurso. 5. Agravo interno improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7978965400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - ACIDENTE DO TRABALHO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , DO CPC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, havendo êxito no processo judicial ajuizado pelo obreiro falecido, o valor que deveria ser-lhe pago faz parte da herança, que deve ser rateada entre os seus sucessores - Situação na qual não se discute o direito à pensão por morte, que pressupõe dependência econômica, tal como expressamente previsto na Legislação Acidentaria (art 16, da Lei 8 213 /91), mas, sim, direito à herança, assegurado pela Constituição Federal (inciso XXX, do art 5o) e pelo Código Civil (art 1 784) - Habilitação dos herdeiros, de rigor - Agravo desprovido .

TJ-MG - 100150200901610011 MG 1.0015.02.009016-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO RÉU - ART. 462 E ART. 43 DO CPC - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUPERVENIENTE - ART. 47 DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL. - Prescreve o artigo 462 , do CPC , que ""se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"". Igual disposição deverá ocorrer no segundo grau de jurisdição, no que concerne ao acórdão. - Lado outro, preceitua o artigo 43, do mesmo ""Codex"" que ""ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265."" - Por se tratar de litisconsórcio passivo necessário superveniente, todos os herdeiros do falecido réu, em ação de indenização por danos morais, devem figurar no pólo passivo da demanda.

TJ-RN - Apelação Cível AC 19543 RN 2010.001954-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE CONSTATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 1060 , I , DO CPC . DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na forma do arts. 43 e 1060 , I , do Código de Processo Civil , a morte do titular do direito, no curso da lide, não implica sua extinção, assegurando-se a respectiva continuidade por seus herdeiros mediante habilitação. - A seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovar a deliberada má-fé do segurado, o que não se verifica na espécie.

TJ-SP - Apelação APL 00060928520098260581 SP 0006092-85.2009.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ? MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA ART. 43 DO CPC INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO 'DE CUJUS', TRANSMITINDO-SE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS POR FORÇA DA 'SAISINE' - MÉRITO PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE E SUFICIENTE PARA AMPARAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO INVALIDEZ APURADA EM EXTENSÃO TOTAL PELO LAUDO DO IML, INCAPACITANDO A VÍTIMA TOTALMENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, DADA A GRAVIDADE DA SEQUELA QUE A ACOMETEU - AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA INDENIZAÇÃO TOTAL DE R$ 13.500,00, OCORRIDO O ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482 /07 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL JUROS MORATÓRIOS LEGAIS CONTADOS DA CITAÇÃO PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, IMPASSÍVEL DE CARACTERIZAR DANO MORAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Recursos providos em parte.

1 2 3 4 5 391 392 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca