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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Sua pesquisa - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - ART. 43 , CPC - não encontrou nenhum documento correspondente.

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