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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 42266 PB 2002.05.00.009873-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA ATO DE RELATOR. LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. - O INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE FIXAR CAPITAL MÍNIMO DOS LICITANTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 31 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 8.666 /93.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045070596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. 1. Legitimidade passiva. Embora a irresignação seja contra os próprios termos do Edital, ou seja, especificamente quanto ao item 51 da Subseção V do Edital de Concorrência Pública nº 29/10, compulsando os autos observa-se que a impugnação administrativa apresentada pelo Sindicato ora impetrante foi respondida pela Comissão Especial, não constando dos autos tenha sido apresentado recurso à autoridade superior, com o que é do Presidente da Comissão Especial a legitimidade passiva para responder ao mandamus. Apesar de o Município alegar ilegitimidade passiva da Comissão Especial pela ausência de Presidente, vê-se que, quando da notificação para prestar informações, o Procurador-Geral do Município recebeu o mandado como Presidente da Comissão Especial, sem anunciar qualquer ressalva, o que, à evidência, esvazia tal alegação. Reconhecida, portanto, a legitimidade passiva do Presidente da Comissão Especial. 2. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , já que se trata de questão unicamente de direito e o feito se encontra maduro para julgamento. 3. Ausência de demonstração de direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança. De qualquer forma, afigura-se legal a exigência de demonstração de índices econômicos, uma vez que, por meio deles, a Administração Pública pode aferir com maior segurança a situação econômica dos licitantes, notadamente em razão do expressivo valor do contrato e do largo tempo de duração. Hipótese em que aportaram aos autos cópia de Parecer do Tribunal de Contas em que, examinando Edital de outra Concorrência Pública, com similar objeto e idêntico tempo de duração, foi reconhecida a validade da exigência de índices de liquidez como os definidos no Edital em apreciação. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL. SEGURANÇA DENEGADA, COM APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . (Apelação Cível Nº 70045070596, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)...

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 42266 PB 0009873-77.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA ATO DE RELATOR. LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. - O INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE FIXAR CAPITAL MÍNIMO DOS LICITANTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 31 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 8.666 /93.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31513 RJ 2000.02.01.009590-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SICAF. LEGALIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO LICITANTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF tem como finalidade cadastrar e habilitar, parcialmente, pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Federal, de modo a facilitar a comprovação dos requisitos relacionados à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. - A inscrição no SICAF supre a necessidade de apresentação dos documentos elencados nos arts. 28 a 31 , da Lei nº 8.666 /93, constituindo-se, ainda, numa faculdade conferida ao licitante. - Embora a exigência de registro não seja obrigatória, é certo que, ao interessado que não o detenha, compete apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. - A apelante sequer se dispôs a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, através da apresentação dos documentos necessários a sua habilitação, previstos nos arts. 28 a 31 , da Lei de Licitações , o que lhe asseguraria a participação no certame. Pelo contrário, cingiu-se, apenas, a impugnar judicialmente a exigência editalícia, com a finalidade de suspender a realização do certame. - Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser amparado, revelando-se manifestamente improcedente a pretensão recursal. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58375 RJ 2003.51.01.026428-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL E PROVA DA QUITAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 8.666 /93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, aplicando-se subsidiariamente à Lei nº 10.520 /2002, dispõe, em seu art. 27 , acerca dos requisitos a serem preenchidos pelos interessados quando da fase de habilitação no certame. - De acordo com o referido dispositivo, impõe-se aos concorrentes a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e, ainda, à regularidade fiscal . - Não obstante a natureza tributária da contribuição sindical, já, inclusive, reconhecida pela jurisprudência pátria, é certo que a lei de licitações , ao tratar da comprovação da regularidade fiscal, em momento algum fez referência à obrigatoriedade de apresentação de prova de quitação da referida contribuição. - Igualmente, não há qualquer previsão, seja na Lei nº 8.666 /93 ou na Lei nº 10.520 /2002, acerca da obrigatoriedade de apresentação de certidão de regularidade sindical pelos licitantes. - E nem poderia haver, já que a filiação sindical não é obrigatória, face ao disposto no art. 5º , XX , da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.”, sendo certo, ainda, que a Carta Política consagra a liberdade de associação profissional ou sindical, observadas as disposições constantes dos incisos I a VIII, do art. 8º. - As exigências constantes do item 8.8, do Edital de Pregão nº 017/DIRSA-HCA/03, revelam-se desprovidas de suporte legal, além de atentarem contra o próprio interesse público que deve permear o procedimento licitatório, na medida em que restringem o numero efetivo de participantes, frustrando, via de conseqüência, o seu caráter competitivo. - Conforme salientado pelo M.M Juiz a quo, o afastamento das exigências ora impugnadas não importa em violação o Princípio da Isonomia, uma vez que na licitação sob a modalidade “Pregão”, a fase de habilitação é posterior à classificação da proposta de melhor preço, motivo pelo qual nenhum concorrente será prejudicado. - Recurso e remessa improvidos....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00035015920098260482 SP 0003501-59.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pregão Análise da qualificação econômico-financeira dos licitantes - Índice contábil previsto no edital não se mostra apto a avaliar a capacidade econômico-financeira dos licitantes, tratando-se de exigência impertinente para o objeto contratado Exigência de critérios para habilitação em certames públicos não pode limitar a participação do maior número de interessados Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 152808520118260564 SP 0015280-85.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pregão Análise da qualificação econômico-financeira dos licitantes - Índice contábil previsto no edital não se mostra apto a avaliar a capacidade econômico-financeira dos licitantes, tratando-se de exigência impertinente para o objeto contratado Exigência de critérios para habilitação em certames públicos não pode limitar a participação do maior número de interessados Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9072621952007826 SP 9072621-95.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Voto nº 2331 Mandado de Segurança Licitação Impugnação à habilitação de licitante Demonstração da habilitação econômico-financeira - Certidão negativa de distribuidores cíveis Exigência desproporcional - Objeto da licitação: concessão de uso Decisão correta e legal Sentença denegando a segurança mantida Recurso desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5418 DF 1997/0066093-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1998

Ementa: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATORIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATORIO PELO JUDICIARIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGENCIAS DESNECESSARIAS E DE EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO. O "EDITAL" NO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL DA CONCORRENCIA, CUJO OBJETIVO E DETERMINAR O "OBJETO DA LICITAÇÃO", DISCRIMINAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES E O PODER PÚBLICO E DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO E "ABSOLUTO", DE TAL FORMA QUE IMPEÇA O JUDICIARIO DE INTERPRETAR-LHE, BUSCANDO-LHE O SENTIDO E A COMPREENSÃO E ESCOIMANDO-O DE CLAUSULAS DESNECESSARIAS OU QUE EXTRAPOLEM OS DITAMES DA LEI DE REGENCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFASTAR, DA CONCORRENCIA, POSSIVEIS PROPONENTES, OU QUE O TRANSMUDE DE UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS PREJUDICIAIS AO QUE, COM ELE, OBJETIVA A ADMINISTRAÇÃO. O PROCEDIMENTO LICITATORIO E UM CONJUNTO DE ATOS SUCESSIVOS, REALIZADOS NA FORMA E NOS PRAZOS PRECONIZADOS NA LEI; ULTIMADA (OU ULTRAPASSADA) UMA FASE, "PRECLUSA" FICA A ANTERIOR, SENDO DEFESO, A ADMINISTRAÇÃO, EXIGIR, NA (FASE) SUBSEQUENTE, DOCUMENTOS OU PROVIDENCIAS PERTINENTES AQUELA JA SUPERADA. SE ASSIM NÃO FOSSE, AVANÇOS E RECUOS MEDIANTE A EXIGENCIA DE ATOS IMPERTINENTES A SEREM PRATICADOS PELOS LICITANTES EM MOMENTO INADEQUADO, POSTERGARIAM INDEFINIDAMENTE O PROCEDIMENTO E ACARRETARIAM MANIFESTA INSEGURANÇA AOS QUE DELE PARTICIPAM. O SEGURO GARANTIA A QUE A LEI SE REFERE (ART. 31, III) TEM O VISO DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE UM MINIMO DE CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO LICITANTE PARA EFEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E SUA COMPROVAÇÃO CONDIZ COM A FASE DE "HABILITAÇÃO...

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059591925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO PARA O CERTAME. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Considerando que a empresa licitante/impetrante não possuía prévio cadastro no banco de dados municipal e que requereu seu cadastramento na forma legal (art. 22, § 2º, da Lei de Licitações), sucedendo julgamento da habilitação por ato singular e não por deliberação da Comissão Licitante (art. 43, inc. I e II, e § 1º, da Lei de Licitações), a rigor, resta caracterizada irregularidade no procedimento licitatório efetivado na modalidade tomada de preços. Hipótese em que o indeferimento do cadastramento da empresa impetrante, por si só, não se mostra abusivo, apenas que efetivado de forma incorreta, pois o equívoco da Administração consistiu, unicamente, em deixar submeter tal pedido à Comissão Licitante indeferindo-o por ato singular, sendo certo que, pela não comprovação do requisito legal da qualificação econômico-financeira, de qualquer modo, a empresa impetrante não poderia ser considerada habilitada ao certame, advindo daí, à evidência, a ausência de prejuízo e, por consequência, de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Ora, sem que sequer tenha preenchido os requisitos legais para a habilitação, o indeferimento de seu cadastramento, ainda que procedido de forma inadequada, não enseja violação a direito líquido e certo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70059591925, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2014)

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