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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

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TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 42266 PB 2002.05.00.009873-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA ATO DE RELATOR. LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. - O INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE FIXAR CAPITAL MÍNIMO DOS LICITANTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 31 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 8.666 /93.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045070596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. 1. Legitimidade passiva. Embora a irresignação seja contra os próprios termos do Edital, ou seja, especificamente quanto ao item 51 da Subseção V do Edital de Concorrência Pública nº 29/10, compulsando os autos observa-se que a impugnação administrativa apresentada pelo Sindicato ora impetrante foi respondida pela Comissão Especial, não constando dos autos tenha sido apresentado recurso à autoridade superior, com o que é do Presidente da Comissão Especial a legitimidade passiva para responder ao mandamus. Apesar de o Município alegar ilegitimidade passiva da Comissão Especial pela ausência de Presidente, vê-se que, quando da notificação para prestar informações, o Procurador-Geral do Município recebeu o mandado como Presidente da Comissão Especial, sem anunciar qualquer ressalva, o que, à evidência, esvazia tal alegação. Reconhecida, portanto, a legitimidade passiva do Presidente da Comissão Especial. 2. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , já que se trata de questão unicamente de direito e o feito se encontra maduro para julgamento. 3. Ausência de demonstração de direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança. De qualquer forma, afigura-se legal a exigência de demonstração de índices econômicos, uma vez que, por meio deles, a Administração Pública pode aferir com maior segurança a situação econômica dos licitantes, notadamente em razão do expressivo valor do contrato e do largo tempo de duração. Hipótese em que aportaram aos autos cópia de Parecer do Tribunal de Contas em que, examinando Edital de outra Concorrência Pública, com similar objeto e idêntico tempo de duração, foi reconhecida a validade da exigência de índices de liquidez como os definidos no Edital em apreciação. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL. SEGURANÇA DENEGADA, COM APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . (Apelação Cível Nº 70045070596, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0129822011 MA 0002656-91.2011.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa:   - LIMINAR CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. VEDAÇÃO. EMPRESA LICITANTE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. ESPÍRITO DE PRUDÊNCIA. 1. A vedação contida no art. 1º §3º da Lei 8.437/1992 aplica-se apenas aos casos em que a medida liminar contra a Fazenda for irreversível. 2. Em procedimento licitatório, os requisitos concernentes à comprovação da habilitação econômico-financeira devem ser exigidos de forma alternativa, e não cumulada. 3. O vínculo entre a empresa licitante e o profissional técnico que irá assumir a responsabilidade pela obra não precisa ser, necessariamente, empregatício. 4. Compete à Administração identificar os aspectos mais complexos e diferenciados do objeto licitado para efeito de exigência da experiência anterior. 5. Tratando-se de mérito administrativo, o Judiciário não está autorizado a intervir, salvo nos casos de manifesta desproporcionalidade da exigência editalícia. 6. O magistrado deve se conduzir com espírito de prudência, buscando a tutela mais adequada possível para conciliar os interesses antagônicos, sem onerar em demasia a esfera jurídica do réu. 7. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 42266 PB 0009873-77.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA ATO DE RELATOR. LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. - O INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE FIXAR CAPITAL MÍNIMO DOS LICITANTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 31 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 8.666 /93.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31513 RJ 2000.02.01.009590-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SICAF. LEGALIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO LICITANTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF tem como finalidade cadastrar e habilitar, parcialmente, pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Federal, de modo a facilitar a comprovação dos requisitos relacionados à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. - A inscrição no SICAF supre a necessidade de apresentação dos documentos elencados nos arts. 28 a 31 , da Lei nº 8.666 /93, constituindo-se, ainda, numa faculdade conferida ao licitante. - Embora a exigência de registro não seja obrigatória, é certo que, ao interessado que não o detenha, compete apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. - A apelante sequer se dispôs a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, através da apresentação dos documentos necessários a sua habilitação, previstos nos arts. 28 a 31 , da Lei de Licitações , o que lhe asseguraria a participação no certame. Pelo contrário, cingiu-se, apenas, a impugnar judicialmente a exigência editalícia, com a finalidade de suspender a realização do certame. - Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser amparado, revelando-se manifestamente improcedente a pretensão recursal. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58375 RJ 2003.51.01.026428-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL E PROVA DA QUITAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 8.666 /93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, aplicando-se subsidiariamente à Lei nº 10.520 /2002, dispõe, em seu art. 27 , acerca dos requisitos a serem preenchidos pelos interessados quando da fase de habilitação no certame. - De acordo com o referido dispositivo, impõe-se aos concorrentes a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e, ainda, à regularidade fiscal . - Não obstante a natureza tributária da contribuição sindical, já, inclusive, reconhecida pela jurisprudência pátria, é certo que a lei de licitações , ao tratar da comprovação da regularidade fiscal, em momento algum fez referência à obrigatoriedade de apresentação de prova de quitação da referida contribuição. - Igualmente, não há qualquer previsão, seja na Lei nº 8.666 /93 ou na Lei nº 10.520 /2002, acerca da obrigatoriedade de apresentação de certidão de regularidade sindical pelos licitantes. - E nem poderia haver, já que a filiação sindical não é obrigatória, face ao disposto no art. 5º , XX , da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.”, sendo certo, ainda, que a Carta Política consagra a liberdade de associação profissional ou sindical, observadas as disposições constantes dos incisos I a VIII, do art. 8º. - As exigências constantes do item 8.8, do Edital de Pregão nº 017/DIRSA-HCA/03, revelam-se desprovidas de suporte legal, além de atentarem contra o próprio interesse público que deve permear o procedimento licitatório, na medida em que restringem o numero efetivo de participantes, frustrando, via de conseqüência, o seu caráter competitivo. - Conforme salientado pelo M.M Juiz a quo, o afastamento das exigências ora impugnadas não importa em violação o Princípio da Isonomia, uma vez que na licitação sob a modalidade “Pregão”, a fase de habilitação é posterior à classificação da proposta de melhor preço, motivo pelo qual nenhum concorrente será prejudicado. - Recurso e remessa improvidos....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00035015920098260482 SP 0003501-59.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pregão Análise da qualificação econômico-financeira dos licitantes - Índice contábil previsto no edital não se mostra apto a avaliar a capacidade econômico-financeira dos licitantes, tratando-se de exigência impertinente para o objeto contratado Exigência de critérios para habilitação em certames públicos não pode limitar a participação do maior número de interessados Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2331860 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/01/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira demonstrada por outros documentos.

Encontrado em: na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira..., III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA... NÃO CUMPRIDA. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 152808520118260564 SP 0015280-85.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pregão Análise da qualificação econômico-financeira dos licitantes - Índice contábil previsto no edital não se mostra apto a avaliar a capacidade econômico-financeira dos licitantes, tratando-se de exigência impertinente para o objeto contratado Exigência de critérios para habilitação em certames públicos não pode limitar a participação do maior número de interessados Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9072621952007826 SP 9072621-95.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Voto nº 2331 Mandado de Segurança Licitação Impugnação à habilitação de licitante Demonstração da habilitação econômico-financeira - Certidão negativa de distribuidores cíveis Exigência desproporcional - Objeto da licitação: concessão de uso Decisão correta e legal Sentença denegando a segurança mantida Recurso desprovido.

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