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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033743923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.Ausência pela agravante de instrumento de mandato outorgado pela herdeira-filha a seu procurador. Juntada somente de Termo de Substabelecimento com reserva de podres. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. 1ª Conclusão do CETARGS.Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525 , inciso I do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO~´ (Agravo de Instrumento Nº 70033743923, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033743923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.Ausência pela agravante de instrumento de mandato outorgado pela herdeira-filha a seu procurador. Juntada somente de Termo de Substabelecimento com reserva de podres. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. 1ª Conclusão do CETARGS.Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525 , inciso I do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO~´ (Agravo de Instrumento Nº 70033743923, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2009)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082375460004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FALECIMENTO DE HERDEIRO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM VIDA - ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - SUBROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUANTO A TODOS OS VALORES CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À vista da transferência, em vida, de todos os direitos hereditários que caberiam ao herdeiro falecido, os seus filhos são parte ilegítima para integrar o inventário em curso, pois não sucederam quanto aos bens do espólio. 2. Observância, na cessão de direitos, aos requisitos do art. 1.793 do Código Civil , abrangendo a integralidade do quinhão que caberia ao cedente, e realização por escritura pública. 3. Subrogação do cessionário sobre os valores que caberiam ao herdeiro falecido durante a tramitação do inventário, aí incluído eventual saldo remanescente mencionado no esboço de partilha. 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049404197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. HIGIDEZ DOS ATOS. DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 984 , PRIMEIRA PARTE, DO CPC . Flagrada a verossimilhança das alegações recursais, de que as cessões de direitos hereditários estão maculadas de irregularidade, e não olvidando que a matéria em discussão é eminentemente de direito, imperiosa sua análise no bojo do inventário, uma vez que a habilitação dos cessionários somente pode ser efetivada acaso afastada a tese recursal. Tendo em...

TJ-BA - Apelação APL 03821676620128050001 BA 0382167-66.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico destinado à transferência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, de direitos sobre a herança, após a abertura da sucessão. Como bem ressaltou o magistrado de piso, após a cessão, o cessionário passa a agir como se herdeiro fosse, podendo habilitar-se ou requerer a abertura do inventário, ou mesmo ajuizar ações no intuito de conservar o direito cedido. 2. A cessão recai sobre o quinhão do coerdeiro cedente, ou mesmo sobre a totalidade da herança, mas nunca sobre um bem individualmente considerado. É que, por ficção jurídica, a herança constitui uma universalidade indivisível, equiparada a bem imóvel, de modo que a disposição sobre determinado bem que compunha o patrimônio do de cujus só poderá operar-se após a partilha. 3. In casu, os apelantes pretendem, na condição de cessionários de direitos hereditários, a obtenção de alvará judicial, "para autorizar a outorga de escritura pública de compra e venda" de determinado bem imóvel antes da partilha, tendo em vista o extravio dos autos do inventário, ajuizado pelos cedentes. Todavia, é fácil vislumbrar que a providência não se coaduna com o objetivo almejado, afinal, o alvará judicial não é um meio idôneo para substituir o procedimento de inventário, indispensável para a disposição dos bens deixados pelo de cujus. 4. O extravio dos autos do inventário não constitui motivação idônea para afastar a necessidade do procedimento, tendo em vista a possibilidade de restauração. Da mesma forma, revela-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, de aplicação restrita ao direito processual civil, quando determinado ato, praticado em desacordo com as formalidades legalmente previstas, atinge a sua finalidade, sem prejuízo às partes ("pas de nullité sans grief"). Apelo improvido. Sentença mantida....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70009766692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DUPLICIDADE. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO. Dos cinco herdeiros, quatro cederam seus direitos hereditários. Sobre a cessão feita por um deles não paira nenhuma dúvida nem alegação de cessão dúplice. Logo, por esta cessão de direitos, o cessionário tem direito a se habilitar nos autos do inventário. Os outros três herdeiros fizeram cessão dúplice, ou seja, cederam seus direitos duas vezes para duas pessoas diferentes. E diante da complexidade que envolve as questões a respeito dessa cessão dúplice, o indeferimento da habilitação dos cessionários é a medida mais comprometida com a efetividade processual e a mais instrumental possível. O indeferimento da habilitação dos dois cessionários para quem foram cedidos os mesmos direitos hereditários é a medida mais adequada para evitar a ocorrência de um tumulto processual.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70009766692, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70009766692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DUPLICIDADE. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO. Dos cinco herdeiros, quatro cederam seus direitos hereditários. Sobre a cessão feita por um deles não paira nenhuma dúvida nem alegação de cessão dúplice. Logo, por esta cessão de direitos, o cessionário tem direito a se habilitar nos autos do inventário. Os outros três herdeiros fizeram cessão dúplice, ou seja, cederam seus direitos duas vezes para duas pessoas diferentes. E diante da complexidade que envolve as questões a respeito dessa cessão dúplice, o indeferimento da habilitação dos cessionários é a medida mais comprometida com a efetividade processual e a mais instrumental possível. O indeferimento da habilitação dos dois cessionários para quem foram cedidos os mesmos direitos hereditários é a medida mais adequada para evitar a ocorrência de um tumulto processual.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70009766692, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2004)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00648743820138190000 RJ 0064874-38.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA O CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SE SUBMETER AOS EFEITOS DA PARTILHA, RESGUARDANDO SEUS DIREITOS RELATIVOS À CESSÃO. NÃO SE CONFIGURA ÓBICE À HABILITAÇÃO O FATO DE O TERRENO AINDA NÃO ESTAR DESMEMBRADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 58095420104058500 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA DA HERANÇA. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Requerida a habilitação do cessionário de direitos hereditários, na qualidade de sucessor da instituidora da herança, para responder por dívida do inventário. 2. Realizada a cessão de direitos hereditários, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente, ou seja, assume a sua titularidade, com todas as qualidades e defeitos do direito cedido. 3. O cessionário, além do ativo, ficará responsável pelo pagamento, dentro das forças do quinhão hereditário, das dívidas que caberiam ao cedente. 4. Irretocável a sentença, ao tempo em que reconheceu a relação sucessória do Requerido com a Executada e, portanto, cabível a habilitação requerida. 5. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 409922320118260000 SP 0040992-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: Sucessões ? Arrolamento de Bens ? Cessão de direitos hereditários a terceiro - Cumprimento do disposto no art. 1793 do Código Civil - Habilitação do cessionário no inventário - Possibilidade - Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 20/06/2011 - 20/6/2011 Agravo de Instrumento AI 409922320118260000 SP

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