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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033743923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.Ausência pela agravante de instrumento de mandato outorgado pela herdeira-filha a seu procurador. Juntada somente de Termo de Substabelecimento com reserva de podres. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. 1ª Conclusão do CETARGS.Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525 , inciso I do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO~´ (Agravo de Instrumento Nº 70033743923, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033743923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.Ausência pela agravante de instrumento de mandato outorgado pela herdeira-filha a seu procurador. Juntada somente de Termo de Substabelecimento com reserva de podres. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. 1ª Conclusão do CETARGS.Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525 , inciso I do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO~´ (Agravo de Instrumento Nº 70033743923, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059427518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA CEDENTE NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE O HERDEIRO CEDENTE POSSUI, RECEBENDO A TITULARIDADE DO QUINHÃO CEDIDO. Embora o herdeiro que cede seus direitos hereditários não perca a sua condição de herdeiro com a outorga da cessão, por se tratar de qualidade pessoal e intransmissível, não há razão para que seja ele habilitado nos autos do inventário. Isso porque o cessionário se sub-roga em todos os direitos hereditários que o cedente possui, recebendo, assim, a plena titularidade do quinhão cedido. Em razão disto, não se visualiza qualquer espécie de interesse a ser resguardado com a habilitação de herdeiro que cedeu, por escritura pública, seus direitos hereditários, senão com a remota possibilidade de, futuramente, serem conferidos a ele direitos decorrentes de substituição ou de direito de acrescer - e que da cessão já feita não conste pactuação a respeito (art. 1.793, § 1º, do Código de Processo Civil ). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059427518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20235619720158260000 SP 2023561-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Szmul Falwell Grojsman e Bajla Rywaka Grojsman, com partilha regularmente homologada por sentença já transitada em julgado não acolheu a pretensão da agravante de habilitação como cessionário de direitos de meação e hereditários, remetendo-a às vias ordinárias. 2. No caso, a interessada (agravante) foi remetida às vias ordinárias pelo fato de que o inventário já está encerrado, com os bens partilhados. Não existe mais a universalidade de bens representada pelo espólio, tendo cada herdeiro já recebido o seu quinhão, com o direito de sua livre disposição. 3. Os imóveis sobre os quais recaem os direitos adquiridos através da Escritura de Cessão em foco foram partilhados em favor das herdeiras Ita Miram Buchpiguel e Paulina Grojsman Kauffmann, na proporção de 50% para cada uma. Interessada que deve dirigir a sua pretensão diretamente a estas herdeiras, pelas vias ordinárias adequadas, pois, no inventário de origem, realmente nada mais há para ser decidido. 4. Decisão mantida. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 03/06/2015 - 3/6/2015 Agravo de Instrumento AI 20235619720158260000 SP 2023561-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Alexandre Lazzarini

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082375460004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FALECIMENTO DE HERDEIRO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM VIDA - ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - SUBROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUANTO A TODOS OS VALORES CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À vista da transferência, em vida, de todos os direitos hereditários que caberiam ao herdeiro falecido, os seus filhos são parte ilegítima para integrar o inventário em curso, pois não sucederam quanto aos bens do espólio. 2. Observância, na cessão de direitos, aos requisitos do art. 1.793 do Código Civil , abrangendo a integralidade do quinhão que caberia ao cedente, e realização por escritura pública. 3. Subrogação do cessionário sobre os valores que caberiam ao herdeiro falecido durante a tramitação do inventário, aí incluído eventual saldo remanescente mencionado no esboço de partilha. 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049404197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. HIGIDEZ DOS ATOS. DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 984 , PRIMEIRA PARTE, DO CPC . Flagrada a verossimilhança das alegações recursais, de que as cessões de direitos hereditários estão maculadas de irregularidade, e não olvidando que a matéria em discussão é eminentemente de direito, imperiosa sua análise no bojo do inventário, uma vez que a habilitação dos cessionários somente pode ser efetivada acaso afastada a tese recursal. Tendo em...

TJ-BA - Apelação APL 03821676620128050001 BA 0382167-66.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico destinado à transferência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, de direitos sobre a herança, após a abertura da sucessão. Como bem ressaltou o magistrado de piso, após a cessão, o cessionário passa a agir como se herdeiro fosse, podendo habilitar-se ou requerer a abertura do inventário, ou mesmo ajuizar ações no intuito de conservar o direito cedido. 2. A cessão recai sobre o quinhão do coerdeiro cedente, ou mesmo sobre a totalidade da herança, mas nunca sobre um bem individualmente considerado. É que, por ficção jurídica, a herança constitui uma universalidade indivisível, equiparada a bem imóvel, de modo que a disposição sobre determinado bem que compunha o patrimônio do de cujus só poderá operar-se após a partilha. 3. In casu, os apelantes pretendem, na condição de cessionários de direitos hereditários, a obtenção de alvará judicial, "para autorizar a outorga de escritura pública de compra e venda" de determinado bem imóvel antes da partilha, tendo em vista o extravio dos autos do inventário, ajuizado pelos cedentes. Todavia, é fácil vislumbrar que a providência não se coaduna com o objetivo almejado, afinal, o alvará judicial não é um meio idôneo para substituir o procedimento de inventário, indispensável para a disposição dos bens deixados pelo de cujus. 4. O extravio dos autos do inventário não constitui motivação idônea para afastar a necessidade do procedimento, tendo em vista a possibilidade de restauração. Da mesma forma, revela-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, de aplicação restrita ao direito processual civil, quando determinado ato, praticado em desacordo com as formalidades legalmente previstas, atinge a sua finalidade, sem prejuízo às partes ("pas de nullité sans grief"). Apelo improvido. Sentença mantida....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70033743923

Data de publicação: 16/12/2009

Decisão: em inventário por cessionário de direitos hereditários. AUSÊNCIA DE peça obrigatória... de um cessionário de direitos hereditários, sem pedido a esse respeito, contrariando decisões...ALPV Nº 70033743923 2009/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. INVENTÁRIO. habilitação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70033743923

Data de publicação: 16/12/2009

Decisão: em inventário por cessionário de direitos hereditários. AUSÊNCIA DE peça obrigatória... de um cessionário de direitos hereditários, sem pedido a esse respeito, contrariando decisões proferidas...ALPV Nº 70033743923 2009/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. INVENTÁRIO. habilitação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70034003871

Data de publicação: 13/01/2010

Decisão: . DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS... desautorizar as agravantes a buscarem o seu direito, o que é vedado. Referiram que o processo tramita

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