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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354603 RJ 2001.51.01.019609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA – HABILITAÇÃO TARDIA DE BENEFICIÁRIO – ART. 219 , P. ÚNICO, DA LEI Nº 8.112 /90 – PARCELAS PRETÉRITAS. 1 - A teor do art. 219 , parágrafo único , da Lei nº 8.112 /90, não pode o ente federativo ser compelido ao pagamento de parcelas pretéritas à serôdia habilitação de beneficiário de pensão estatutária, uma vez já deferida esta a outro pensionista, do qual devem ser reclamadas referidas diferenças, em processo autônomo e, inclusive, junto à Justiça apropriada. 2 – Apelação e remessa necessária a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332904 RJ 1994.51.01.014568-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS EM PENSÃO ESTATUTÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no v. acórdão, em ação na qual a Autora objetiva a concessão de pensão previdenciária por morte do seu ex-marido, de quem era separada de fato, bem como o pagamento de atrasados. O voto não se referiu à alegada violação ao artigo 219 , parágrafo único da Lei nº 8.112 /90. A r. sentença a quo determinou o pagamento das parcelas pretéritas à Autora, configurando-se bis in idem a determinação de pagamento dos respectivos atrasados. Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que a pensão deve ser paga a partir da habilitação tardia (art. 219 , § único da Lei 8112 /90).

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 41923 MG 0041923-70.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTENCIA. DOCUMENTO, AFIRMADO COMO NOVO PELO AUTOR, INSUSCETÍVEL DE LHE ASSEGURAR MELHOR SORTE NO RESULTADO DO PROCESSO ONDE PROFERIDO O JULGADO RESCINDENDO. 1. A habilitação tardia de beneficiário da pensão por morte, em face dos termos da legislação específica, somente a partir de então gera direito ao benefício, porque apenas a contar dela tem o órgão previdenciário conhecimento da existência do beneficiário. 2. Dada a conhecer a circunstância tão só após a estabilidade da relação processual onde proferido o julgado rescindendo, não se há cogitar de existência, nela, de litisconsórcio passivo necessário. 3. Inexistência de ofensa à literalidade do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil , e de documento novo capaz de assegurar, por si só, resultado diverso do obtido no processo onde proferido o julgado rescindendo. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015119786 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGOS 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /1991. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ESTRITA DO ART. 76 DA LEI Nº 8.213 /1991. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ACERTADA. 1. Correto o reconhecimento do direito do autor ao pagamento da pensão em questão desde o óbito do instituidor, independente da data do requerimento administrativo, já que o autor era menor à época do óbito e não corre prescrição contra os menores de 16 anos (art. 103 , o parágrafo único da Lei nº 8.213 /91c/c art. 198 -I do CC ). 2. A argumentação do INSS de aplicabilidade ao caso concreto da regra do art. 76 da Lei n. 8213 /91, que trata da habilitação tardia de beneficiários, carece de razoabilidade. Diz-se isso em face da protetividade dispensada pelo ordenamento jurídico aos incapazes, tendo-se em vista a impossibilidade destes exercerem seus direitos em nome próprio, mesma ratio que impede o curso da prescrição. 3. Pelas mesmas razões, e desde que haja boa-fé, que se faz retroagir a DIB da pensão por morte requerida por incapaz à data do óbito ainda que requerido o benefício depois de transcorridos 30 dias da morte do seu instituidor, em uma aplicação do art. 74 conforme o nosso ordenamento jurídico, também não se pode admitir a aplicação estrita do art. 76, pela qual habilitação de quem quer que seja, ainda que incapaz, somente surtiria efeito da data da habilitação por diante, se já houver outro dependente habilitado. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação. A decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo, uma vez que se encontra amparada pela lei e jurisprudência. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018019640 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. FILHA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGOS 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /1991. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ESTRITA DO ART. 76 DA LEI Nº 8.213 /1991. NÃO CABIMENTO. DESCONTO DE VALORES PAGOS A MAIOR À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA DEPENDENTE. 1. Tem direito a parte autora ao pagamento dos atrasados da pensão por morte desde o falecimento do instituidor, independente da data do requerimento administrativo, já que a mesma era menor à época do óbito, uma vez que não corre prescrição contra os menores de 16 anos (art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91c/c art. 198- I do CC ). 2. É inaplicável ao caso a regra do art. 76 da Lei n. 8213 /91, que trata da habilitação tardia de beneficiários, em face da proteção dispensada pelo ordenamento jurídico aos incapazes. 3. A DIB da pensão por morte requerida por incapaz deve retroagir à data do óbito do instituidor, ainda que requerido o benefício depois de transcorridos 30 dias da referida data, eis que o incapaz, em razão da proteção jurídica, não pode sofrer as consequências da inércia do seu representante legal ou de qualquer outro fator. 4. O princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, que é reconhecido pela jurisprudência, afasta a aplicação do art. 884 do Código Civil , que versa sobre a vedação do enriquecimento sem causa, bem como a do art. 115 da Lei nº 8.213 /91, que trata do desconto de benefícios pagos a maior, se agiu com boa-fé o credor das verbas alimentícias. 5. Dado o caráter alimentar, os juros podem ser fixados no percentual de 1% ao mês, de acordo com a orientação jurisprudencial do Eg. STJ, até a vigência da Lei nº 11.960 /09. 6. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200151100006816 RJ 2001.51.10.000681-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA – RATEIO DA PENSÃO - REQUERIMENTO TARDIO. 1 – Na ausência de previsão pela legislação militar quanto à hipótese de habilitação tardia do beneficiário à pensão, deve ser seguida a orientação traçada pelas Leis 8.112 /90 e 8.213 /91, vez que se trata da mesma ratio legis: a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 2 – Merece reforma a sentença na parte em que determinou o pagamento da pensão à Autora a partir da propositura da ação, com efeito retroativo a cinco anos, devendo, na verdade, o pagamento dos atrasados contar da data do seu requerimento administrativo, quando a Administração teve notícia da existência da nova habilitante, assumindo, a partir daí, o risco pelo pagamento integral às demais beneficiárias, ciente de que poderia vir a ser condenada a novo pagamento, acaso comprovada a união estável que, ex vi legis, tornaria presumível a dependência da requerente em relação ao instituidor do benefício. 3 – Recurso de agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375533 RJ 2002.51.01.019588-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 /32. PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - A presente ação ordinária foi proposta em face da União Federal por BENEDITA DA CONCEIÇÃO, objetivando o pagamento de parcelas não pagas, referentes à pensão militar deixada em seu favor, na qualidade de companheira de ex-servidor. - A questão relativa ao direito da Autora ao recebimento da pensão militar, na qualidade de companheira do militar falecido, já se encontra superada, haja vista, inclusive, o título de pensão emitido em favor da recorrida, com vigência a contar do dia 25/11/1997 (fl. 14). - No que tange à habilitação de natureza tardia, ou seja, ulterior habilitação que não conste da declaração de beneficiários, esta produzirá seus efeitos financeiros a contar da data da protocolização do requerimento, em caso de deferimento, não podendo a Administração estabelecer vigência diferente para o início do benefício. - Proposta a ação em 10/10/2002, estão prescritas as parcelas anteriores a 10/10/1997, haja vista que a mera interposição de requerimento administrativo não suspende a prescrição qüinqüenal das parcelas reclamadas, ao contrário do que estipulou a sentença, eis que somente a propositura de ação em juízo faz cessar a inércia, já que não foi acolhido, sobretudo pela Constituição em vigor, o contencioso administrativo (Decreto 20.910 /32).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403801 RJ 2005.51.01.013796-4 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO – PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA – FILHA MAIOR E SOLTEIRA – LEI DE REGÊNCIA – LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR – ART. 5º, II, “A” E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373 /58 – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – RATEIO COM BENEFICIÁRIO NO GOZO DO BENEFÍCIO – PAGAMENTO – TERMO A QUO – DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – EFEITOS DA HABILITAÇÃO TARDIA – ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 3.373 /58. - O direito à pensão por morte é imprescritível, o que quer dizer que esta pode ser requerida a qualquer tempo. A prescrição do fundo do direito ocorre apenas quando o interessado no benefício requer administrativamente sua concessão e, uma vez indeferido seu pedido, deixa passar mais de 5 (cinco) anos para requerê-la em juízo. Enunciado nº. 85 da Súmula do Eg. STJ. - O direito à pensão estatutária é regido pela legislação vigente à época do falecimento do servidor, haja vista o fato gerador do benefício ser o óbito do instituidor. - Como o pai da autora veio a falecer na vigência da Lei nº 3.373 /58, aplicam-se ao caso as disposições constantes deste diploma legal. - A filha maior de 21 (vinte e um) anos tem direito ao benefício, se for solteira e não ocupar cargo público permanente (art. 5º, II, “a” e parágrafo único). Não tendo a UNIÃO se desincumbido do ônus de provar que a mesma é ocupante de cargo público permanente e sendo a autora solteira e filha do instituidor, faz jus à pensão em tela. - Como a mãe da autora é beneficiária da pensão vitalícia, o benefício deve ser rateado em partes iguais entre ambas, a contar da data da propositura da presente demanda, pois, quando houver beneficiário no gozo da pensão, como é o caso dos autos, a habilitação tardia produzirá efeitos financeiros da data em que foi oferecida em diante ( parágrafo único do art. 6º da Lei nº. 3.373 /58). - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 391408 RJ 2004.51.01.011306-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – EX-COMBATENTE – PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO I – A autora, na qualidade de viúva, enquadra-se como dependente do ex-combatente, fazendo, portanto, jus à pensão especial (artigo 5º da Lei 8.059 /90). II – O termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor do benefício e não a data do requerimento administrativo, prescritas, entretanto, as parcelas anteriores a 06/08/96. III – Nesse sentido, se a pensão especial de ex-combatente é imprescritível, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 10 da Lei nº 8.059 /90 e art. 53, II, do ADCT), é forçoso concluir que o requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais à data do requerimento, não terá direito À pensão a contar do advento da Constituição de 1988 (no caso do ex-combatente) ou do óbito do ex-combatente (no caso do dependente), mas sim a partir do período não alcançado pela prescrição das parcelas anteriores ao requerimento, ou seja, terá direito ao benefício mais as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo ou a citação (na falta do requerimento administrativo). IV – Tratando-se de habilitação tardia que implique na redução da cota-parte percebida por beneficiáriohabilitado, os efeitos financeiros, nesse caso, dar-se-ão a partir do requerimento administrativo, evitando, assim, que a Administração pague duas vezes o mesmo benefício – porém, esse não é o caso dos autos. V – Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19130 RS 91.04.19130-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1992

Ementa: PENSÃO. MILITAR. REVERSÃO. CONCUBINATO. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. COMPROVADAS A CONVIVENCIA COMUM COM O MILITAR, BEM COMO A DEPENDENCIA ECONOMICA, A CONCUBINA FAZ JUS A PENSÃO DEIXADA POR AQUELE; 2. NÃO SE CUIDA, AQUI, DE REVERSÃO, MAS SIM DE HABILITAÇÃO TARDIA DE BENEFICIARIO QUE NÃO SE HABILITOU NO MOMENTO PROPRIO; 3. AS PRESTAÇÕES ATRASADAS DEVEM RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 4. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: BENEFICIARIO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REVERSÃO. CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HABILITAÇÃO, ATRASO,

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