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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354603 RJ 2001.51.01.019609-4 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA – HABILITAÇÃO TARDIA DE BENEFICIÁRIO – ART. 219 , P. ÚNICO, DA LEI Nº 8.112 /90 – PARCELAS PRETÉRITAS. 1 - A teor do art. 219 , parágrafo único , da Lei nº 8.112 /90, não pode o ente federativo ser compelido ao pagamento de parcelas pretéritas à serôdia habilitação de beneficiário de pensão estatutária, uma vez já deferida esta a outro pensionista, do qual devem ser reclamadas referidas diferenças, em processo autônomo e, inclusive, junto à Justiça apropriada. 2 – Apelação e remessa necessária a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332904 RJ 1994.51.01.014568-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS EM PENSÃO ESTATUTÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no v. acórdão, em ação na qual a Autora objetiva a concessão de pensão previdenciária por morte do seu ex-marido, de quem era separada de fato, bem como o pagamento de atrasados. O voto não se referiu à alegada violação ao artigo 219 , parágrafo único da Lei nº 8.112 /90. A r. sentença a quo determinou o pagamento das parcelas pretéritas à Autora, configurando-se bis in idem a determinação de pagamento dos respectivos atrasados. Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que a pensão deve ser paga a partir da habilitação tardia (art. 219 , § único da Lei 8112 /90).

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 41923 MG 0041923-70.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTENCIA. DOCUMENTO, AFIRMADO COMO NOVO PELO AUTOR, INSUSCETÍVEL DE LHE ASSEGURAR MELHOR SORTE NO RESULTADO DO PROCESSO ONDE PROFERIDO O JULGADO RESCINDENDO. 1. A habilitação tardia de beneficiário da pensão por morte, em face dos termos da legislação específica, somente a partir de então gera direito ao benefício, porque apenas a contar dela tem o órgão previdenciário conhecimento da existência do beneficiário. 2. Dada a conhecer a circunstância tão só após a estabilidade da relação processual onde proferido o julgado rescindendo, não se há cogitar de existência, nela, de litisconsórcio passivo necessário. 3. Inexistência de ofensa à literalidade do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil , e de documento novo capaz de assegurar, por si só, resultado diverso do obtido no processo onde proferido o julgado rescindendo. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010109491 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPANHEIRA. REPOSIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. 1. A agravada ajuizou ação ordinária objetivando a concessão de pensão militar em razão de ter vivido em união estável com o ex-militar, instituidor da pensão, com quem teve duas filhas, as quais já eram beneficiárias da pensão. Tendo sido julgado procedente o pedido, com efeitos financeiros retroativos à propositura da demanda, a Administração Naval determinou o desconto de valores recebidos anteriormente pelas suas filhas na quota-parte do seu benefício, sob a alegação de que haveria duplo pagamento e enriquecimento sem causa. 2. O presente caso versa sobre hipótese diversa ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 25.641-9, qual seja, o ajuste de quota-parte de pensão em função da habilitação tardia de beneficiária por força de decisão emanada pelo Poder Judiciário. 3. As alterações levadas a efeito pela Administração Naval não resultaram de erro ou má interpretação de dispositivo legal, mas do reconhecimento tardio de um direito que reflete, por óbvio, no ajustamento da quota-parte de todas as demais beneficiárias da pensão militar. 4. Embora cabível a redução do valor da quota-parte percebida pelas filhas da agravada e pela viúva do ex-militar em razão da inclusão de nova beneficiária, os valores auferidos até então eram devidos, não sendo possível cogitar-se de ilegalidade do ato de concessão da pensão, e, portanto, incabível a reposição de tais valores ao Erário Público (Precedentes TRF2: AMS 200751010043255. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada. Relator: Luiz Paulo da Silva Araújo; AMS 200251010095841. Órgão julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund). 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015119786 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGOS 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /1991. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ESTRITA DO ART. 76 DA LEI Nº 8.213 /1991. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ACERTADA. 1. Correto o reconhecimento do direito do autor ao pagamento da pensão em questão desde o óbito do instituidor, independente da data do requerimento administrativo, já que o autor era menor à época do óbito e não corre prescrição contra os menores de 16 anos (art. 103 , o parágrafo único da Lei nº 8.213 /91c/c art. 198 -I do CC ). 2. A argumentação do INSS de aplicabilidade ao caso concreto da regra do art. 76 da Lei n. 8213 /91, que trata da habilitação tardia de beneficiários, carece de razoabilidade. Diz-se isso em face da protetividade dispensada pelo ordenamento jurídico aos incapazes, tendo-se em vista a impossibilidade destes exercerem seus direitos em nome próprio, mesma ratio que impede o curso da prescrição. 3. Pelas mesmas razões, e desde que haja boa-fé, que se faz retroagir a DIB da pensão por morte requerida por incapaz à data do óbito ainda que requerido o benefício depois de transcorridos 30 dias da morte do seu instituidor, em uma aplicação do art. 74 conforme o nosso ordenamento jurídico, também não se pode admitir a aplicação estrita do art. 76, pela qual habilitação de quem quer que seja, ainda que incapaz, somente surtiria efeito da data da habilitação por diante, se já houver outro dependente habilitado. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação. A decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo, uma vez que se encontra amparada pela lei e jurisprudência. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018019640 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. FILHA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGOS 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /1991. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ESTRITA DO ART. 76 DA LEI Nº 8.213 /1991. NÃO CABIMENTO. DESCONTO DE VALORES PAGOS A MAIOR À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA DEPENDENTE. 1. Tem direito a parte autora ao pagamento dos atrasados da pensão por morte desde o falecimento do instituidor, independente da data do requerimento administrativo, já que a mesma era menor à época do óbito, uma vez que não corre prescrição contra os menores de 16 anos (art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91c/c art. 198 -I do CC ). 2. É inaplicável ao caso a regra do art. 76 da Lei n. 8213 /91, que trata da habilitação tardia de beneficiários, em face da proteção dispensada pelo ordenamento jurídico aos incapazes. 3. A DIB da pensão por morte requerida por incapaz deve retroagir à data do óbito do instituidor, ainda que requerido o benefício depois de transcorridos 30 dias da referida data, eis que o incapaz, em razão da proteção jurídica, não pode sofrer as consequências da inércia do seu representante legal ou de qualquer outro fator. 4. O princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, que é reconhecido pela jurisprudência, afasta a aplicação do art. 884 do Código Civil , que versa sobre a vedação do enriquecimento sem causa, bem como a do art. 115 da Lei nº 8.213 /91, que trata do desconto de benefícios pagos a maior, se agiu com boa-fé o credor das verbas alimentícias. 5. Dado o caráter alimentar, os juros podem ser fixados no percentual de 1% ao mês, de acordo com a orientação jurisprudencial do Eg. STJ, até a vigência da Lei nº 11.960 /09. 6. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200151100006816 RJ 2001.51.10.000681-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA – RATEIO DA PENSÃO - REQUERIMENTO TARDIO. 1 – Na ausência de previsão pela legislação militar quanto à hipótese de habilitação tardia do beneficiário à pensão, deve ser seguida a orientação traçada pelas Leis 8.112 /90 e 8.213 /91, vez que se trata da mesma ratio legis: a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 2 – Merece reforma a sentença na parte em que determinou o pagamento da pensão à Autora a partir da propositura da ação, com efeito retroativo a cinco anos, devendo, na verdade, o pagamento dos atrasados contar da data do seu requerimento administrativo, quando a Administração teve notícia da existência da nova habilitante, assumindo, a partir daí, o risco pelo pagamento integral às demais beneficiárias, ciente de que poderia vir a ser condenada a novo pagamento, acaso comprovada a união estável que, ex vi legis, tornaria presumível a dependência da requerente em relação ao instituidor do benefício. 3 – Recurso de agravo interno desprovido.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20110111891870 DF 0004933-10.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO VITALÍCIA. HABILITAÇÃO TARDIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 218 , § 1º DA LEI 8.112 /90. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA A MAIOR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. SENDO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL JUDICIALMENTE, É DEVIDA A PENSÃO À COMPANHEIRA. 2. NÃO OFENDE DIREITO DA EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO A PARTICIPAÇÃO EM 50% DA PENSÃO DA COMPANHEIRA, CUJA CONVIVÊNCIA FORA RECONHECIDA NA VIA JUDICIAL. 3. SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 218 , § 1ª , DA LEI 8.112 /90, HAVENDO HABILITAÇÃO DE OUTROS BENEFICIÁRIOS À PENSÃO VITALÍCIA, SEU VALOR DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO EM PARTES IGUAIS ENTRE ELES. 4. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA PENSÃO EM VALOR SUPERIOR AO LEGALMENTE DEVIDO, FORÇOSO IMPOR A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. 5. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10968 SP 0010968-64.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHO BENEFICIÁRIO. TERMO FINAL. HABILITAÇÃO TARDIA, LEI N. 8.112 /90, ART. 219 . POSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação do Decreto n. 20.910 , de 06.01.32, e da Lei n. 4.597, de 19.08.42, pelos quais é estabelecida a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estendido também ao INSS, deve observar a distinção entre, de um lado, o próprio direito, que à míngua de denegação administrativa expressa não se sujeita à prescrição, dado ser objeto de relação jurídica continuativa, e, de outro, as prestações devidas. Somente estas prescrevem, se vencidas até 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 217 , II , a , da Lei n. 8.112 /90 estabelece, expressamente, em relação à pensão temporária, que o menor será beneficiário até completar 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Não prospera a insurgência da União quanto à prescrição, dada a possibilidade de pensão estatutária poder ser requerida a qualquer tempo, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos da propositura da ação (Lei n. 8.112 /90, art. 219 ) e também de não ocorrer prescrição contra menores ( CC , art. 198 , I ). Dito em outras palavras, a prescrição do direito da autora teria início na data em que completasse 21 anos, em 05.12.99, considerada a data de nascimento em 05.12.78 ( cf . fl. 12), e a propositura desta ação em 20.04.04. Nesse quadro, tendo em vista a ausência de prejudicialidade, resta infirmada a data do reconhecimento da paternidade para fim de contagem do prazo prescricional, em razão de o termo inicial da habilitação tardia pela requerente (na condição de filha menor de 21 anos do instituidor da pensão) ser a data do óbito da companheira do de cujos, em 19.10.94, e o requerimento administrativo da pensão temporária ter sido formulado em 30.07.99, antes de decorridos 5 anos, portanto, inclusive quanto ao período de 1994 a 1998. 4. Reexame necessário e recurso de apelação da União parcialmente providos para explicitar a incidência dos juros e correção monetária....

TRF-5 - Apelação Civel AC 448247 PE 0011726-77.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. L. 8.112 /1990, ARTS. 215 C/C 219 . RECEBIMENTO INDEVIDO PELA ANTERIOR BENEFICIÁRIA DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL DAS PRESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA L. 8.213 /1991. CF , ART. 40 , PARÁGRAFO 12 . JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A. L. 9.494 /1997, ART. 1º.F, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. 1. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. L. 8.112 /1990, ARTS. 215 C/C 219 . RECEBIMENTO INDEVIDO PELA ANTERIOR BENEFICIÁRIA DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL DAS PRESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA L. 8.213 /1991. CF , ART. 40 , PARÁGRAFO 12 . JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A. L. 9.494 /1997, ART. 1º.F, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. 1. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. L. 8.112 /1990, ARTS. 215 C/C 219 . RECEBIMENTO INDEVIDO PELA ANTERIOR BENEFICIÁRIA DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL DAS PRESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA L. 8.213 /1991. CF , ART. 40 , PARÁGRAFO 12 . JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A. L. 9.494 /1997, ART. 1º.F, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. 1. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. L. 8.112 /1990, ARTS. 215 C/C 219 . RECEBIMENTO INDEVIDO PELA ANTERIOR BENEFICIÁRIA DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL DAS PRESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA L. 8.213 /1991. CF , ART. 40 , PARÁGRAFO 12 . JUROS...

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