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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 61287 SP (STF)

Data de publicação: 02/03/1984

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME COMPLEXO. TENTATIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATENTADO CONTRA A VIDA QUE SE INSCREVE NO"ITER CRIMINIS" DO ROUBO, E QUE VISA A GARANTIR A RESPECTIVA CONSUMAÇÃO. HIPÓTESE DE TENTATIVA DE LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DO CRIME DE EXTORSAO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: - 00157 PAR-00003 CÓDIGO PENAL LATROCINIO, TENTATIVA, CRIME COMPLEXO, CARACTERIZAÇÃO. JÚRI, JULGAMENTO... (CRIMINAL), CRIME COMPLEXO, TENTATIVA DE LATROCINIO HABEAS CORPUS HC 61287 SP (STF) FRANCISCO REZEK..., HIPÓTESE, INAPLICAÇÃO. CRIME, EXTORÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO. HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 186575 SP 2010/0180910-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL, E LATROCÍNIO TENTADO. TESE DE APLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO. PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material. 2. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime de roubo circunstanciado não deve ser acolhido, uma vez que resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas, bastando provas no sentido de que o agente, no decorrer do roubo, atentou contra a vítima, com o desígnio de matá-la. Precedentes. 4. Para se acolher o pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo, seria indispensável, na hipótese, realizar profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. O Juízo sentenciante, convalidado pelo Tribunal...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054401054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . Prisão preventiva decretada no ato sentencial apoiada na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública em razão da gravidade do delito e na periculosidade do agente. Segregação cautelar decretada para a garantia da ordem pública, especialmente para acautelamento do meio social. Fundamentos que encontram amparo na jurisprudência do STF e do STJ quando apoiados em elementos concretos 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE DELITIVA. A negativa de autoria delituosa e maiores digressões acerca presença dos elementos configuradores da tipicidade da conduta são questões incompatíveis de serem apreciadas em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional, sendo reservados ao juízo de cognição da ação penal. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70054401054, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/07/2013)

TJ-SP - -.... 3108708520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: Tentativa de latrocínio. Sentença de procedência parcial, condenando os réus por roubo duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público perseguindo a condenação de ambos, nos exatos termos da denúncia. Réus que, na companhia de outros comparsas e mediante emprego de arma de fogo, abordam empregada da residência e ingressam no interior do imóvel, imobilizando-a. Proprietário do imóvel que chega ao local, percebe a ação delitiva e se desloca ao imóvel vizinho, solicitando auxílio ao seu morador. Conduta visualizada pelos réus e comparsas que, então, saem rapidamente do imóvel, na posse de numerário, relógios de pulso, eletroeletrônicos e documentos. Recorrente LEANDRO que, ao ganhar a rua, e de inopino, efetua quatro disparos em direção ao ofendido e seu vizinho (Rodrigo), sem que eles tenham oferecido qualquer reação. Vítimas não alvejadas porque tiveram tempo de se abrigar atrás de veículo estacionado na via e que acabou atingido por dois dos disparos. Superveniência de fuga dos agentes, em dois veículos. Perseguição policial que culmina com a interceptação de um deles, oportunidade na qual os recorrentes são surpreendidos na posse de armas de fogo e de parcela dos bens subtraídos, fugindo os comparsas na posse dos bens remanescentes, não recuperados. Prova hábil à condenação. Palavras dos ofendidos e dos policiais coerentes e harmônicas. Reconhecimentos seguros em Juízo. Participação ativa de ambos na ação, bem patenteada. Versões exculpatórias isoladas. Hipótese de tentativa de latrocínio, ainda que as vítimas não tenham se lesionado na ação. Intenção homicida clara. Caso em que MÁRIO aderiu expressamente à intenção de LEANDRO e aos riscos dela decorrentes em face do emprego de arma de fogo. Condenação, no esteio do inconformismo ministerial, de rigor. Bases que devem ser fixadas no mínimo. Reincidência de LEANDRO bem reconhecida. Redução, pela tentativa, em seu mínimo patamar, considerando que o crime beirou a consumação. Regime fechado necessário. Apelo ministerial provido, improvidos os dos réus....

TJ-SP - Apelação APL 990103108701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: Tentativa de latrocínio. Sentença de procedência parcial, condenando os réus por roubo duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público perseguindo a condenação de ambos, nos exatos termos da denúncia. Réus que, na companhia de outros comparsas e mediante emprego de arma de fogo, abordam empregada da residência e ingressam no interior do imóvel, imobilizando-a. Proprietário do imóvel que chega ao local, percebe a ação delitiva e se desloca ao imóvel vizinho, solicitando auxílio ao seu morador. Conduta visualizada pelos réus e comparsas que, então, saem rapidamente do imóvel, na posse de numerário, relógios de pulso, eletroeletrônicos e documentos. Recorrente LEANDRO que, ao ganhar a rua, e de inopino, efetua quatro disparos em direção ao ofendido e seu vizinho (Rodrigo), sem que eles tenham oferecido qualquer reação. Vítimas não alvejadas porque tiveram tempo de se abrigar atrás de veículo estacionado na via e que acabou atingido por dois dos disparos. Superveniência de fuga dos agentes, em dois veículos. Perseguição policial que culmina com a interceptação de um deles, oportunidade na qual os recorrentes são surpreendidos na posse de armas de fogo e de parcela dos bens subtraídos, fugindo os comparsas na posse dos bens remanescentes, não recuperados. Prova hábil à condenação. Palavras dos ofendidos e dos policiais coerentes e harmônicas. Reconhecimentos seguros em Juízo. Participação ativa de ambos na ação, bem patenteada. Versões exculpatórias isoladas. Hipótese de tentativa de latrocínio, ainda que as vítimas não tenham se lesionado na ação. Intenção homicida clara. Caso em que MÁRIO aderiu expressamente à intenção de LEANDRO e aos riscos dela decorrentes em face do emprego de arma de fogo. Condenação, no esteio do inconformismo ministerial, de rigor. Bases que devem ser fixadas no mínimo. Reincidência de LEANDRO bem reconhecida. Redução, pela tentativa, em seu mínimo patamar, considerando que o crime beirou a consumação. Regime fechado necessário. Apelo ministerial provido, improvidos os dos réus....

TJ-SP - Apelação APL 990100618857 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: Tentativa de latrocínio. Sentença absolutória. Réu e comparsa que, no interior de lanchonete, abordam vítima e anunciam o assalto,ficando o réu incumbido de vigiar os clientes, instigando, ainda, o comparsa a matá-la. Subtração de numerário e relógio de pulso. Disparos efetuados contra o ofendido sem que ele tenha oferecido qualquer reação,tudo em razão dele, ante a insistência dos agentes para que entregasse sua arma de fogo, tê-los tapeado. Vítima, armada, que revida os disparos,atingindo mortalmente o comparsa, logrando o réu êxito em fugir na posse de parcela de bens subtraídos na ocasião. Prova hábil à condenação.Reconhecimento seguro da vítima em juízo, após a prisão do réu. Palavras,no tocante aos aspectos primordiais da dinâmica delitiva, coerentes e harmônicas aos relatos de testemunhas, inclusive presenciais, dando conta de sua participação ativa na ação. Pequenas divergências nos depoimentos do ofendido que não tisnam a clareza da prova. Declarações ulteriores ofertadas mais de dez anos após os fatos. Reconhecimento, contudo,seguro. Réu, ademais, que admite, na Polícia, ter freqüentado a lanchonete naquele dia, e na companhia do comparsa falecido. Retratação judicial isolada. Hipótese de tentativa de latrocínio, ainda que a vítima não tenha se lesionado na ação. Intenção homicida clara. Caso em que AGOSTINHO aderiu expressamente à intenção de Miguel e aos riscos dela decorrentes em face do emprego de arma de fogo. Condenação de rigor. Penas que devem ser fixadas no mínimo, ante as condições judiciais, favoráveis ao recorrido. Redução, pela tentativa, em seu mínimo patamar, considerando que o crime beirou a consumação. Regime fechado necessário. Apelo ministerial provido, com determinação.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053234860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Não se encontra configurada qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial ou à acusação. Merece destaque o fato de que existem elementos nos autos que sinalizam a complexidade da causa, tanto que se mostrou imprescindível o aditamento da denúncia pelo órgão ministerial. Eventual excesso de prazo em virtude da probabilidade de reabertura da instrução diante da aludida providência processual deve ser examinado concretamente pelo Juízo monocrático, sendo incabível este Órgão Fracionário fazer um juízo sobre o futuro desenrolar da ação penal, especialmente considerando que o período de prisão do paciente se mostra razoável e proporcional, tendo em vista a espécie delituosa, seu modo de execução e o grau de periculosidade do agente. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70053234860, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051412351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. LESÕES CORPORAIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis (necessidade de se garantir a ordem pública). 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. 3. EXCESSO DE PRAZO. Não se encontra configurada qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial. Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, e verificada a contribuição da defesa para a demora no feito, bem como a necessidade de expedição de precatórias, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 4. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70051412351, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/11/2012)

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 7306325 PR 0730632-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não há como se falar em aplicação do princípio da consunção quando a tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma não pode ser absorvida pelo crime de latrocínio tentado, evidenciando-se, acertadamente, no caso, a existência de delitos autônomos. Pedido improcedente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7264984 PR 0726498-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - SENTENÇA CONFIRMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em absolvição, tampouco desclassificação, se na hipótese dos autos o crime de tentativa de latrocínio mostra-se comprovadamente delineado. Nos crimes de natureza patrimonial, muitas vezes cometidos às escondidas, a declaração da vítima assume elevada eficácia probatória, mormente quando coerente e corroborada pelas demais evidências dos autos. Apelação conhecida e não provida.

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