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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7182136 PR 0718213-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONSCIENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SÓ EXCLUIR DA PRONÚNCIA O DELITO DO ART. 306 DO CTB . 1. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios de que o recorrente teria agido com dolo, ao menos eventual, ao dirigir embriagado, na contramão de direção, acabando por provocar a morte da vítima, a pronúncia é de rigor, pois cabe ao Tribunal do Júri - juiz natural da causa - apreciar a controvérsia sobre a tipicidade subjetiva da conduta delituosa. 2. Sendo o delito previsto no artigo 306 do CTB (crime de perigo) que busca evitar a exposição a dano potencial a incolumidade de outrem, deve ser absorvido pelo crime de homicídio (delito de dano concreto) em observância ao princípio da consunção. Recurso conhecido e provido em parte.

Encontrado em: mantida a pronúncia por homicídio doloso, para que o réu Luciano Irineu Furquim seja submetido

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051293496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 18 , INC. I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DOLO EVENTUAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. Torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, viabilizando a tese acusatória de dolo eventual. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051293496, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013)

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6668895 PR 0666889-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES, LESÕES CORPORAIS GRAVES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (121, CAPUT, ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CP E ART. 306 , DO CTB )- PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PARA A FORMA CULPOSA - (ART. 302 E 303 DO CTB )- CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR SUFICIENTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITIVA DELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A CULPA CONSCIENTE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que existam a materialidade do crime e indícios sérios quanto à autoria do delito, vez que respaldada a configuração do dolo eventual em elementos colhidos da massa cognitiva processual, está o feito, bem endereçado para julgamento pelo Júri. 2. O conjunto probatório reúne suficientes indicativos de que o recorrente dirigia o veículo depois de ingerir bebida alcoólica e em velocidade excessiva quando atingiu as vítimas que de bicicleta circulavam pelo acostamento. Tais indícios demonstram plausível a imputação, de modo a aperfeiçoar o dolo eventual, revelando que o motorista, nestas condições, poderia ter assumido o risco de produzir o resultado e, portanto a sujeitar-se ao veredicto do Júri Popular. Recurso desprovido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1467407 PR Recurso em Sentido Estrito 0146740-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PRONúNCIA - HOMICíDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ACIDENTE DE TRâNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ALTA VELOCIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE TER O MOTORISTA ASSUMIDO O RISCO DO RESULTADO LESIVO - VALORAçãO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPETêNCIA DO TRIBUNAL DO JúRI - RECURSO DESPROVIDO. - "Incumbe aos jurados, e não aos juízes togados, sopesar todo o contexto probatório para concluir se os fatos ocorreram ou não como descritos pela acusação, presentes ou não a embriaguez e o excesso de velocidade, e se essas circunstâncias, se presentes, revelam ou não tenha o réu assumido o risco do resultado.". (TJRS, rel. Des. Ranolfo Vieira, Informa Jurídico 21)

Encontrado em: Criminal 02/08/2004 DJ: 6676 - 2/8/2004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, ATROPELAMENTO,... EMBRIAGUEZ, MOTORISTA, DISCUSSAO, DOLO EVENTUAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, PRONUNCIA, MANUTENCAO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1467407 PR 0146740-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: PRONúNCIA - HOMICíDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ACIDENTE DE TRâNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ALTA VELOCIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE TER O MOTORISTA ASSUMIDO O RISCO DO RESULTADO LESIVO - VALORAçãO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPETêNCIA DO TRIBUNAL DO JúRI - RECURSO DESPROVIDO. - "Incumbe aos jurados, e não aos juízes togados, sopesar todo o contexto probatório para concluir se os fatos ocorreram ou não como descritos pela acusação, presentes ou não a embriaguez e o excesso de velocidade, e se essas circunstâncias, se presentes, revelam ou não tenha o réu assumido o risco do resultado.". (TJRS, rel. Des. Ranolfo Vieira, Informa Jurídico 21)

Encontrado em: Criminal 6676 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, ATROPELAMENTO, EMBRIAGUEZ, MOTORISTA,

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 484297 SC 2006.048429-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES, OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA ALEGANDO MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A DECISÃO DOS JURADOS E DE AFASTAR A NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL - OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 304 E 306 DA LEI 9.503 /97)- CONDUTAS TÍPICAS QUE, ENTRETANTO, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO, A PRIMEIRA PORQUE INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL E A SEGUNDA EM RAZÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HOMOCÍDIO DOLOSO - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO "Hoje só se legitima o recurso em se verificando uma decisão, de si tão contrária à verdade, que constitua evidente desrespeito ao que ficou inequivocamente provado no processo [...]. Assim, sempre que o fato se apresente suscetível de ser divisado à luz de critérios divergentes, capazes de lhe emprestarem diversa fisionomia moral ou jurídica, qualquer que seja a orientação vencedora, refletida na decisão do Tribunal, não poderia ser havida como manifestamente contrária à prova" (Min. Ary Azevedo Franco, JC 69/465) APELO MINISTERIAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO QUE JUSTIFICAM OS MONTANTES FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Inteiro Teor. 825560301 PR 825560-3/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 14/06/2012

Decisão: eventual, verbis: "PENAL E PROCESSO PENAL HOMICÍDIO SIMPLES EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRONÚNCIA RECURSO... DENUNCIADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇAO PERIGOSA ANTERIORMENTE, ALÉM DE ESTAR DIRIGINDO DE FORMA... EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 , DO CTB ....

TJ-PR - Inteiro Teor. 8851409 PR 885140-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 30/08/2012

Decisão: E PROCESSO PENAL HOMICÍDIO SIMPLES EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRONÚNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - (...) PEDIDO... de afastar da pronúncia o crime de embriaguez ao volante"(f. 357/366). É a breve exposição. II.... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DELITOS COMETIDOS...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70042763060 RS (TJRS)

Data de publicação: 11/07/2011

Decisão: de abril de 2011, acusado de praticar os crimes de homicídio simples e embriaguez ao volante. O auto... de homicídio na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. O auto de prisão em flagrante... VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 – CAPUT, DO CP E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 , DA LEI Nº 9.503 /97...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RC 410590 SC 2009.041059-0 (TJSC)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: Lima Filho, j. 19/05/09). Outro: RECURSO CRIMINAL ¿? PRONÚNCIA ¿? HOMICÍDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ... Criminal n. , de Concórdia Relator: Des. Rui Fortes RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO SIMPLES... 019.09.000019-4, o pronunciou como incurso nos crimes de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), por 2...

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