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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3750730 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVIES. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. Não se afigura adequada a prisão preventiva, malgrado a reprovabilidade da conduta imputada ao paciente, que provocou acidente automobilístico após ingerir bebida alcoólica em um nível cinco vezes superior ao permitido na legislação, ocasionando a morte de um seminarista, quando suas condições pessoais são favoráveis (réu primário, sem registro de outros envolvimentos criminais e com residência fixa no distrito da culpa), sendo suficiente e a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1467407 PR 0146740-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: PRONúNCIA - HOMICíDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ACIDENTE DE TRâNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ALTA VELOCIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE TER O MOTORISTA ASSUMIDO O RISCO DO RESULTADO LESIVO - VALORAçãO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPETêNCIA DO TRIBUNAL DO JúRI - RECURSO DESPROVIDO. - "Incumbe aos jurados, e não aos juízes togados, sopesar todo o contexto probatório para concluir se os fatos ocorreram ou não como descritos pela acusação, presentes ou não a embriaguez e o excesso de velocidade, e se essas circunstâncias, se presentes, revelam ou não tenha o réu assumido o risco do resultado.". (TJRS, rel. Des. Ranolfo Vieira, Informa Jurídico 21)

Encontrado em: Criminal 6676 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, ATROPELAMENTO, EMBRIAGUEZ, MOTORISTA

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1467407 PR Recurso em Sentido Estrito 0146740-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PRONúNCIA - HOMICíDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ACIDENTE DE TRâNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ALTA VELOCIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE TER O MOTORISTA ASSUMIDO O RISCO DO RESULTADO LESIVO - VALORAçãO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPETêNCIA DO TRIBUNAL DO JúRI - RECURSO DESPROVIDO. - "Incumbe aos jurados, e não aos juízes togados, sopesar todo o contexto probatório para concluir se os fatos ocorreram ou não como descritos pela acusação, presentes ou não a embriaguez e o excesso de velocidade, e se essas circunstâncias, se presentes, revelam ou não tenha o réu assumido o risco do resultado.". (TJRS, rel. Des. Ranolfo Vieira, Informa Jurídico 21)

Encontrado em: Criminal 02/08/2004 DJ: 6676 - 2/8/2004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, ATROPELAMENTO..., EMBRIAGUEZ, MOTORISTA, DISCUSSAO, DOLO EVENTUAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, PRONUNCIA, MANUTENCAO

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3086382 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). CRIMES DE PERIGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE DANO (HOMICÍDIO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUÍDOS DA PRONÚNCIA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. 1. A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados (art. 413, CPP). Lado outro, nos termos do art. 419, CPP, haverá desclassificação quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime doloso contra a vida. Ou seja, enquanto a pronúncia exige uma base probatória minimamente segura quanto à autoria, ou participação, de crime doloso contra a vida, a desclassificação demanda um juízo de certeza. 2. O fato de existir nos autos a notícia de a vítima transitava em alta velocidade, por si só, não é suficiente para afastar o dolo eventual, porquanto, a falta de habilitação, aliada ao consumo de álcool e ao noticiado excesso de velocidade, evidenciam que o agente, a priori, assumiu o risco de causar o acidente, uma vez que conhecia os riscos inerentes à situação descrita. 3. Se os elementos de prova carreados aos autos indicam que o agente assumiu os riscos de possível resultado lesivo, que acabou ocorrendo, havendo, assim, indícios da ocorrência do crime doloso contra vida, deve o mesmo ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para o exame das teses defensivas, devendo o Conselho de Sentença afirmar se a conduta foi praticada mediante dolo eventual ou culpa. 4. O princípio da consunção se aplica quando duas condutas delituosas guardam, entre si, uma relação de meio e fim. Nos casos de delitos de perigo - como o são os tipos penais previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro -, quando o dano se concretizar, o delito de dano - in casu, o homicídio -, por ser mais grave e mais abrangente, deve prevalecer e absorver os crimes de perigo, em observância ao princípio da consunção. 5. Recurso improvido. De ofício, foram excluídos da pronúncia os tipos penais previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Decisão unânime....

Encontrado em: Filho EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ... (homicídio simples com dolo eventual) c/c artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Nas razões... diverso daqueles previsto no art. 74, § 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051293496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 18 , INC. I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DOLO EVENTUAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. Torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, viabilizando a tese acusatória de dolo eventual. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051293496, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10287130017232001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO SIMPLES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS NO ART. 121, "CAPUT", DO CPB E ART. 306 DA LEI Nº 9.305 /97 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO RESULTADO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível admitir a ausência do exame de corpo de delito, desde que seja suprida por outras provas, como a testemunhal. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos crimes de homicídio simples e embriaguez ao volante, mostra-se correta a sentença que pronunciou o recorrente. Não existindo elementos para, desde logo, desclassificar o delito para a modalidade culposa, cabe apenas ao Tribunal do Júri a análise aprofundada acerca dos fatos, se tratando de juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7182136 PR 0718213-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONSCIENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SÓ EXCLUIR DA PRONÚNCIA O DELITO DO ART. 306 DO CTB . 1. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios de que o recorrente teria agido com dolo, ao menos eventual, ao dirigir embriagado, na contramão de direção, acabando por provocar a morte da vítima, a pronúncia é de rigor, pois cabe ao Tribunal do Júri - juiz natural da causa - apreciar a controvérsia sobre a tipicidade subjetiva da conduta delituosa. 2. Sendo o delito previsto no artigo 306 do CTB (crime de perigo) que busca evitar a exposição a dano potencial a incolumidade de outrem, deve ser absorvido pelo crime de homicídio (delito de dano concreto) em observância ao princípio da consunção. Recurso conhecido e provido em parte.

Encontrado em: mantida a pronúncia por homicídio doloso, para que o réu Luciano Irineu Furquim seja submetido

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6668895 PR 0666889-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES, LESÕES CORPORAIS GRAVES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (121, CAPUT, ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CP E ART. 306 , DO CTB )- PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PARA A FORMA CULPOSA - (ART. 302 E 303 DO CTB )- CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR SUFICIENTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITIVA DELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A CULPA CONSCIENTE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que existam a materialidade do crime e indícios sérios quanto à autoria do delito, vez que respaldada a configuração do dolo eventual em elementos colhidos da massa cognitiva processual, está o feito, bem endereçado para julgamento pelo Júri. 2. O conjunto probatório reúne suficientes indicativos de que o recorrente dirigia o veículo depois de ingerir bebida alcoólica e em velocidade excessiva quando atingiu as vítimas que de bicicleta circulavam pelo acostamento. Tais indícios demonstram plausível a imputação, de modo a aperfeiçoar o dolo eventual, revelando que o motorista, nestas condições, poderia ter assumido o risco de produzir o resultado e, portanto a sujeitar-se ao veredicto do Júri Popular. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 484297 SC 2006.048429-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES, OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA ALEGANDO MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A DECISÃO DOS JURADOS E DE AFASTAR A NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL - OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 304 E 306 DA LEI 9.503 /97)- CONDUTAS TÍPICAS QUE, ENTRETANTO, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO, A PRIMEIRA PORQUE INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL E A SEGUNDA EM RAZÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HOMOCÍDIO DOLOSO - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO "Hoje só se legitima o recurso em se verificando uma decisão, de si tão contrária à verdade, que constitua evidente desrespeito ao que ficou inequivocamente provado no processo [...]. Assim, sempre que o fato se apresente suscetível de ser divisado à luz de critérios divergentes, capazes de lhe emprestarem diversa fisionomia moral ou jurídica, qualquer que seja a orientação vencedora, refletida na decisão do Tribunal, não poderia ser havida como manifestamente contrária à prova" (Min. Ary Azevedo Franco, JC 69/465) APELO MINISTERIAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO QUE JUSTIFICAM OS MONTANTES FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303777 DF 2012/0025746-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA APENAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Uma vez verificado que a alegada violação dos artigos 41 e 384 do Código de Processo Penal não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. 2. Há violação do artigo 617 do Código de Processo Penal , quando verificado que a circunstância relativa ao excesso de velocidade, embora não descrita nem na denúncia, nem na pronúncia, foi mencionada pelo tribunal de origem para fundamentar a manutenção da pronúncia do acusado. 3. O fato de o recorrente estar dirigindo em alta velocidade representa inegável carga de reprovabilidade da sua conduta, suficiente para influenciar o ânimo dos jurados, razão pela qual não pode ser tido como elemento de caráter secundário, de somenos importância, porquanto gravitou em torno da ação delituosa principal considerada penalmente relevante: o homicídio simples, doloso. 4. Com a cassação do acórdão recorrido (e respectivos embargos de declaração), fica prejudicada a análise do pedido de desclassificação da imputação contida na denúncia para a descrita no artigo 121 , § 3º , do Código Penal , visto que, diante desse novo quadro, caberá à Corte de origem decidir, à luz apenas da embriaguez ao volante, sobre a eventual possibilidade de desclassificação do delito imputado ao recorrente. 5. Recurso especial provido, para cassar o acórdão impugnado (Recurso em Sentido Estrito n. 2009.01.1.081095-8 e respectivos embargos de declaração), a fim de que outro seja proferido, com a exclusão da circunstância relativa ao excesso de velocidade.

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