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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1467407 PR Recurso em Sentido Estrito 0146740-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PRONúNCIA - HOMICíDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ACIDENTE DE TRâNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ALTA VELOCIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE TER O MOTORISTA ASSUMIDO O RISCO DO RESULTADO LESIVO - VALORAçãO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPETêNCIA DO TRIBUNAL DO JúRI - RECURSO DESPROVIDO. - "Incumbe aos jurados, e não aos juízes togados, sopesar todo o contexto probatório para concluir se os fatos ocorreram ou não como descritos pela acusação, presentes ou não a embriaguez e o excesso de velocidade, e se essas circunstâncias, se presentes, revelam ou não tenha o réu assumido o risco do resultado.". (TJRS, rel. Des. Ranolfo Vieira, Informa Jurídico 21)

Encontrado em: Criminal 02/08/2004 DJ: 6676 - 2/8/2004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, ATROPELAMENTO..., EMBRIAGUEZ, MOTORISTA, DISCUSSAO, DOLO EVENTUAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, PRONUNCIA, MANUTENCAO

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3750730 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVIES. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. Não se afigura adequada a prisão preventiva, malgrado a reprovabilidade da conduta imputada ao paciente, que provocou acidente automobilístico após ingerir bebida alcoólica em um nível cinco vezes superior ao permitido na legislação, ocasionando a morte de um seminarista, quando suas condições pessoais são favoráveis (réu primário, sem registro de outros envolvimentos criminais e com residência fixa no distrito da culpa), sendo suficiente e a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70059729038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADO NO TRÂNSITO. DELITOS CONEXOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que pendente de julgamento correição parcial. Inocorrência. Correição parcial interposta sem pedido de liminar ou de suspensão do feito principal. Art. 195, § 6º, alínea a, do COJE. Além disso, desnecessária a diligência pretendida pela defesa, objeto da correição parcial, para a apuração dos fatos. Mérito. Comprovada a materialidade, bem como presentes suficientes indícios da autoria do fato, imperativa a pronúncia do acusado. Eventual dúvida acerca do seu agir deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, uma vez que, nesta fase do judicium accusationis, não se faz necessária prova inequívoca da autoria, mas mero juízo de admissibilidade da acusação. Desclassificação para outro delito diverso dos dolosos contra a vida. Inviável neste momento processual, na medida em que não restou demonstrada estreme de dúvidas a ausência do animus necandi no agir do réu. Mantida, também, a pronúncia em relação aos delitos conexos, uma vez que presentes elementos suficientes de existência e autoria, devem ser submetidos ao Conselho de Sentença, assim como as teses defensivas. Inocorrente consunção entre os delitos de homicídio tentado no trânsito e embriaguez ao volante, que são crimes autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Rejeitada a... preliminar. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059729038, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2015).

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00133403720148220000 RO 0013340-37.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: Habeas Corpus. Homicídio simples tentado. Embriaguez ao volante. Prisão Preventiva. Fundamentação. Indícios de autoria e prova da materialidade. Presença. Manutenção. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Não recomendáveis. Ordem denegada. 1. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, a presença de condições favoráveis ao réu, por si sós, não autorizam a revogação da prisão cautelar, principalmente quando esta for decretada visando garantir a ordem pública. 2. Restou devidamente fundamentada a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela conveniência da instrução criminal, com o fim de proteção à integridade física da vítima. 3. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos crimes praticados pelo paciente, razão pela qual são inaplicáveis ao caso em análise. Precedentes. 4. Ordem denegada.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3086382 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). CRIMES DE PERIGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE DANO (HOMICÍDIO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUÍDOS DA PRONÚNCIA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. 1. A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados (art. 413, CPP). Lado outro, nos termos do art. 419, CPP, haverá desclassificação quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime doloso contra a vida. Ou seja, enquanto a pronúncia exige uma base probatória minimamente segura quanto à autoria, ou participação, de crime doloso contra a vida, a desclassificação demanda um juízo de certeza. 2. O fato de existir nos autos a notícia de a vítima transitava em alta velocidade, por si só, não é suficiente para afastar o dolo eventual, porquanto, a falta de habilitação, aliada ao consumo de álcool e ao noticiado excesso de velocidade, evidenciam que o agente, a priori, assumiu o risco de causar o acidente, uma vez que conhecia os riscos inerentes à situação descrita. 3. Se os elementos de prova carreados aos autos indicam que o agente assumiu os riscos de possível resultado lesivo, que acabou ocorrendo, havendo, assim, indícios da ocorrência do crime doloso contra vida, deve o mesmo ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para o exame das teses defensivas, devendo o Conselho de Sentença afirmar se a conduta foi praticada mediante dolo...

Encontrado em: Filho EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ... (homicídio simples com dolo eventual) c/c artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Nas razões... diverso daqueles previsto no art. 74, § 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051293496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 18 , INC. I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DOLO EVENTUAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. Torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, viabilizando a tese acusatória de dolo eventual. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051293496, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10287130017232001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO SIMPLES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS NO ART. 121, "CAPUT", DO CPB E ART. 306 DA LEI Nº 9.305 /97 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO RESULTADO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível admitir a ausência do exame de corpo de delito, desde que seja suprida por outras provas, como a testemunhal. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos crimes de homicídio simples e embriaguez ao volante, mostra-se correta a sentença que pronunciou o recorrente. Não existindo elementos para, desde logo, desclassificar o delito para a modalidade culposa, cabe apenas ao Tribunal do Júri a análise aprofundada acerca dos fatos, se tratando de juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7182136 PR 0718213-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONSCIENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SÓ EXCLUIR DA PRONÚNCIA O DELITO DO ART. 306 DO CTB . 1. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios de que o recorrente teria agido com dolo, ao menos eventual, ao dirigir embriagado, na contramão de direção, acabando por provocar a morte da vítima, a pronúncia é de rigor, pois cabe ao Tribunal do Júri - juiz natural da causa - apreciar a controvérsia sobre a tipicidade subjetiva da conduta delituosa. 2. Sendo o delito previsto no artigo 306 do CTB (crime de perigo) que busca evitar a exposição a dano potencial a incolumidade de outrem, deve ser absorvido pelo crime de homicídio (delito de dano concreto) em observância ao princípio da consunção. Recurso conhecido e provido em parte.

Encontrado em: mantida a pronúncia por homicídio doloso, para que o réu Luciano Irineu Furquim seja submetido

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6668895 PR 0666889-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES, LESÕES CORPORAIS GRAVES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (121, CAPUT, ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CP E ART. 306 , DO CTB )- PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PARA A FORMA CULPOSA - (ART. 302 E 303 DO CTB )- CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR SUFICIENTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITIVA DELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A CULPA CONSCIENTE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que existam a materialidade do crime e indícios sérios quanto à autoria do delito, vez que respaldada a configuração do dolo eventual em elementos colhidos da massa cognitiva processual, está o feito, bem endereçado para julgamento pelo Júri. 2. O conjunto probatório reúne suficientes indicativos de que o recorrente dirigia o veículo depois de ingerir bebida alcoólica e em velocidade excessiva quando atingiu as vítimas que de bicicleta circulavam pelo acostamento. Tais indícios demonstram plausível a imputação, de modo a aperfeiçoar o dolo eventual, revelando que o motorista, nestas condições, poderia ter assumido o risco de produzir o resultado e, portanto a sujeitar-se ao veredicto do Júri Popular. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 484297 SC 2006.048429-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES, OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA ALEGANDO MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A DECISÃO DOS JURADOS E DE AFASTAR A NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL - OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 304 E 306 DA LEI 9.503 /97)- CONDUTAS TÍPICAS QUE, ENTRETANTO, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO, A PRIMEIRA PORQUE INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL E A SEGUNDA EM RAZÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HOMOCÍDIO DOLOSO - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO "Hoje só se legitima o recurso em se verificando uma decisão, de si tão contrária à verdade, que constitua evidente desrespeito ao que ficou inequivocamente provado no processo [...]. Assim, sempre que o fato se apresente suscetível de ser divisado à luz de critérios divergentes, capazes de lhe emprestarem diversa fisionomia moral ou jurídica, qualquer que seja a orientação vencedora, refletida na decisão do Tribunal, não poderia ser havida como manifestamente contrária à prova" (Min. Ary Azevedo Franco, JC 69/465) APELO MINISTERIAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO QUE JUSTIFICAM OS MONTANTES FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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