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20 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17135 SP 2002.61.00.017135-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca da homologação do termo de adesão regido pelas regras da Lei Complementar 110 /01, que implica na extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , é indispensável. 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Sentença anulada, de ofício, determinando a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para que seja sanada a irregularidade apontada, e posterior prosseguimento do feito, no que diz respeito a todos os autores relacionados na exordial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 982094 AC 17135 SP 2002.61.00.017135-7 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca da homologação do termo de adesão regido pelas regras da Lei Complementar 110 /01, que implica na extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , é indispensável. 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Sentença anulada, de ofício, determinando a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para que seja sanada a irregularidade apontada, e posterior prosseguimento do feito, no que diz respeito a todos os autores relacionados na exordial.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 741695 AC 8208 SP 2000.61.04.008208-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O patrono do autor não foi intimado para se manifestar quanto à homologação do acordo, redundando na conseqüente extinção da execução, nos termos do art. 794 , c/c art. 795 , ambos do Código de Processo Civil . 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando a remessa do feito à Vara de origem.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8208 SP 2000.61.04.008208-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O patrono do autor não foi intimado para se manifestar quanto à homologação do acordo, redundando na conseqüente extinção da execução, nos termos do art. 794 , c/c art. 795 , ambos do Código de Processo Civil . 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando a remessa do feito à Vara de origem.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 758526 AC 33305 SP 2000.61.00.033305-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca da homologação do termo de adesão regido pelas regras da Lei Complementar 110 /01, que implica na extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , é indispensável. 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Recurso de apelação provido, para anular a r. sentença, determinando a sua conseqüente remessa à vara de origem.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 776500 AC 2249 SP 2000.61.17.002249-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca da homologação do termo de adesão regido pelas regras da Lei Complementar 110 /01, que implica na extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , é indispensável. 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - A respeito do tema, esta é a orientação pacífica sedimentada no âmbito desta E. Segunda Turma, conforme acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação cível nº 2002.61.26.012863-4, de relatoria da Desembargadora Federal Cecília Mello, realizado na sessão de 06 de junho de 2006, ainda não publicado. 4 - Apelação provida, para anular a r. sentença, determinando a remessa do feito à Vara de Origem.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1112404 AC 13411 SP 2003.61.00.013411-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca da homologação do termo de adesão regido pelas regras da Lei Complementar 110 /01, que implica na extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , é indispensável. 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Sentença anulada, de ofício, determinando a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para que seja sanada a irregularidade apontada, e posterior prosseguimento do feito, no que diz respeito a todos os autores relacionados na exordial.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 33305 SP 2000.61.00.033305-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca da homologação do termo de adesão regido pelas regras da Lei Complementar 110 /01, que implica na extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , é indispensável. 2 - O advogado é imprescindível para a administração da Justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal , e só ele é autorizado a praticar atos processuais, inclusive quanto à transação judicial, com o fim de resguardar o direito de seu mandante. 3 - Recurso de apelação provido, para anular a r. sentença, determinando a sua conseqüente remessa à vara de origem.

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 199703010290895 1997.03.01.029089-5 (TRF3)

Data de publicação: 02/03/2010

Decisão: /11/2008) "FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A SE MANIFESTAR.... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO. I - O julgamento da lide... - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A ausência de intimação para que o advogado do fundista se manifeste acerca...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200461000181074 2004.61.00.018107-4 (TRF3)

Data de publicação: 13/06/2011

Decisão: . APELAÇÃO CIVIL E AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A ANUENCIA DO ADVOGADO... DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO. I..., TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 17/11/2008) "FGTS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO...

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