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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 6.954 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360634 RJ 2004.51.01.000232-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. - Apelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , em face do acordo firmado entre as partes. - Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. - Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Recurso desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 833 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/1973

Ementa: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, ENCERRA-SE O PROCESSO. SE O ACORDO COMPRENDEU TODOS OS DIREITOS DE UMA DAS PARTES, EM AÇÃO PRÓPRIA, DEVERÁ SER DEDUZIDA A RESPECTIVA PRETENSÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 833 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/1973

Ementa: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, ENCERRA-SE O PROCESSO. SE O ACORDO COMPRENDEU TODOS OS DIREITOS DE UMA DAS PARTES, EM AÇÃO PRÓPRIA, DEVERÁ SER DEDUZIDA A RESPECTIVA PRETENSÃO.

TJ-BA - Apelação APL 00001807320098050070 BA 0000180-73.2009.8.05.0070 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , INC. III DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – ARREPENDIMENTO - ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE – LEI, DOUTRINA E PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a qualquer das partes, que requerera a homologação, arguir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo. Outrossim, conforme registra a doutrina, se “o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa', em que, porém, não se traduz a realidade dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246209 RS 2011/0066499-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVADE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELASVÍTIMAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO ARECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA MEDIANTE ACORDOJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Uma transação judicialmente homologada diferencia-se de umasentença judicial por sua gênese, não por seus efeitos. Tanto numasituação como na outra, a composição do litígio produz efeitos depor fim à controvérsia, e esses efeitos não podem ser ignorados, nempelas partes do processo, nem por terceiros. 2. É cediça a diferenciação, proposta por Liebman, entre eficácia dasentença e autoridade da coisa julgada. A sentença é eficaz perantetodos, mas imutável apenas para as partes do processo. Do mesmomodo, o acordo judicialmente homologado é um ato jurídico que temexistência e efeitos que se irradiam no ordenamento jurídico, nãopodendo ser reputado inexistente por terceiros juridicamenteinteressados no resultado do processo. 3. Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem seimputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, épossível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso,pretensão de restituição do valor pago em face do responsável final.Nessa ação de regresso, o acordo funcionará como limite daindenização a ser restituída, mas não vinculará o responsável final,que poderá discutir todas as questões tratadas no processo anterior,do qual emergiu a indenização. Mas o princípio da relatividade doscontratos não impede que a ação de regresso seja ajuizada. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: : 00514 INC:00002 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012725820125040006 RS 0001272-58.2012.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. ACORDO EM OUTRO PROCESSO. Prevalência na Turma do entendimento de que a celebração de acordo entre as partes em processo anterior, onde ficou convencionado que a transação encerrava o processo, quitando os pedidos da inicial bem como o contrato de trabalho, homologado em todos os seus termos, torna incabível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada material. com realce à circunstância de que o referido termo de transação não especifica que a quitação referente ao contrato seria restrita a determinado período. Vencido o Relator que, dadas as peculiaridades do caso concreto, afastava a ocorrência de coisa julgada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111487307 DF 0038011-75.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. COROLÁRIO DA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA IMPERATIVA E COADUNADA COM O INTERESSE DA CREDORA ( CC , ART. 840 ; CPC , ARTIGO 269 , INCISO III). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RATIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ O ADIMPLEMENTO. RESSALVA. 1. CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE A TRANSAÇÃO É O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM LASTRO EM CONCESSÕES MÚTUAS, PODENDO SER REALIZADA ANTES OU NO CURSO DO LITÍGIO, E, EM HAVENDO SIDO ALCANÇADA NO CURSO DA LIDE, ENSEJARÁ SUA EXTINÇÃO ( CC , ART. 840 ), DERIVANDO DESSA REGULAÇÃO QUE, AVIADA AÇÃO INJUNTIVA, O CONSENSO ALCANÇADO PELOS LITIGANTES, IMPLICANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SUA ASSUNÇÃO COM O COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO, DETERMINA A HOMOLOGAÇÃO DO TRANSACIONADO E, COMO COROLÁRIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ( CPC , ART. 269 , III ). 2. A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENTABULADA AINDA NA FASE COGNITIVA, ALÉM DE DERIVAR DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSULTA COM OS INTERESSES DA PARTE CREDORA, POIS SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DO CONVENCIONADO É QUE, EXTINTA A FASE COGNITIVA, GERMINARÁ O TÍTULO EXECUTIVO QUE VIABILIZARÁ, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONVENCIONADO, A PERSEGUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBEJANTE PELA VIA EXECUTIVA, RESULTANDO DESSAS PREMISSAS QUE A SENTENÇA QUE A HOMOLOGA DEVE SER RATIFICADA, SOB PENA, INCLUSIVE, DE, INADIMPLIDO O ACORDADO, O FLUXO PROCEDIMENTAL INCORRER EM HIATO E TER QUE SER RETOMADO DO MOMENTO EM QUE FORA SOBRESTADO. 3. CONCERTADA TRANSAÇÃO NA FASE COGNITIVA DO PROCESSO E APREENDIDO QUE, A PAR DE IMPLICAR O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSEGURARA AO OBRIGADO A POSSIBILIDADE DE SOLVÊ-LA PARCELADAMENTE, DEVE SER HOMOLOGADA COMO FORMA DE GERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RESSALVADO QUE, DIANTE DO PAGAMENTO PARCELADO CONVENCIONADO E QUE SERÁ REALIZADO VIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, O PROCESSO DEVERÁ PERMANECER EM CARTÓRIO AGUARDANDO OS RECOLHIMENTOS ATÉ O TERMO DA OBRIGAÇÃO, POIS OS DEPÓSITOS JÁ ENCERRAM MEDIDA ATINADA COM A FASE EXECUTIVA ( CPC , ART. 792 ) 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 760903520128260000 SP 0076090-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO QUE ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. INICIADA A EXECUÇÃO DEFINITIVA INVIÁVEL ORDEM AO EXEQUENTE PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA DA EXECUTADA COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. TEMA A SER EVENTUALMENTE SUSCITADO PELA DEVEDORA EM DEFESA. RECURSO PROVIDO. Homologada por sentença transação feita pelas partes em ação de cobrança de cotas condominiais, confirma-se a estabilização subjetiva da lide e viabiliza a execução. Dessa maneira, é defeso ao magistrado ordenar ao exequente a comprovação da qualidade de condômina da executada para ordenar o prosseguimento da execução do acordo não honrado. Caberá a ela manejar eventual defesa segundo os parâmetros procedimentais da execução.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2285 DF 2001.34.00.002285-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA SEÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1.Tendo em vista o acordo realizado entre as partes e veiculado por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos, homologa-se a referida transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se, após a publicação, anotações e registros necessários, o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Homologação de acordo, encerrando-se a demanda. 3. Apelação prejudicada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 993071095192 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: Habeas Corpus - Desconstituição da decisão homologatória de transação penal - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória da transação penal tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, impedindo oferecimento de denúncia contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado -Desta forma, não apresentando o infrator os recibos dos depósitos à entidade privada,como pactuado na transação, a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 da Lei 9.099 /95 - Assim, forçoso concluir que uma vez concretizada a transação, nos termos do art 76 da lei 9.099 /95, encerra-se o processo,não sendo mais possível o oferecimento da peça acusatória - CONCEDE-SE A ORDEM rogada em prol de ALEXANDRE TEIXEIRA,para o fim de anular a decisão que desconstituiu o acordo.

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