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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-PR - 8895018 PR 889501-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS EXECUTADAS, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA, EM RELAÇÃO A ELAS, REQUERIDA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, MAS SOMENTE EM EMBARGOS, NOS QUAIS HOUVE A IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1164746 AC 50206 SP 2003.61.82.050206-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ OFERECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. 1. Intimado para manifestar-se acerca de exceção de pré-executividade, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, haja vista a incidência do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios nos processos de execução e de embargos devem ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , observadas as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Assim, conquanto não esteja adstrito a observar a faixa de 10 a 20% sobre o valor da dívida, o juiz deve analisar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Fixada a verba honorária com observância dos parâmetros legais, sem aviltamento da advocacia e tampouco evidente exagero, é de rigor a manutenção da sentença. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50206 SP 2003.61.82.050206-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ OFERECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. 1. Intimado para manifestar-se acerca de exceção de pré-executividade, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, haja vista a incidência do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios nos processos de execução e de embargos devem ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , observadas as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Assim, conquanto não esteja adstrito a observar a faixa de 10 a 20% sobre o valor da dívida, o juiz deve analisar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Fixada a verba honorária com observância dos parâmetros legais, sem aviltamento da advocacia e tampouco evidente exagero, é de rigor a manutenção da sentença. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39198 SP 2004.03.99.039198-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. Após a oposição de exceção de pré-executividade, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado.

Encontrado em: e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8052 SP 2002.03.99.008052-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. Após a oposição de embargos, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20231347120138260000 SP 2023134-71.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO ? EXECUÇÃO FISCAL de IPTU de 2001 ? Município de Limeira ? Exceção de pré-executividade acolhida ? Extinção parcial da execução - Honorários advocatícios do patrono do executado excluído do processo ? Cabimento ? Precedentes do STJ ? 10% do valor proporcional da causa ? AGRAVO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50357132220124047100 RS 5035713-22.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Majoração dos honorários advocatícios do patrono do executado para R$ 500,00, devidamente atualizado de acordo com a variação do IPCA-E (artigo 20 , parágrafo 4º , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00018252019988260302 SP 0001825-20.1998.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Execução Fiscal Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa Extinção Honorários advocatícios Execução fiscal extinta em virtude de a Fazenda do Estado ter reconhecido que incorreu em erro ao inscrever o débito executado na Dívida Ativa - Extinção da demanda somente após o trânsito em julgado dos embargos à execução Hipótese em que a Fazenda do Estado deve arcar com os honorários advocatícios do patrono dos executados. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54358820144049999 SC 0005435-88.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Cabimento da condenação da exequente/embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada/embargante, à medida em que esta, tendo sido demandada em juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir Procurador nos autos, apresentando defesa, mediante embargos à execução, sobrevindo o reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito tributário.

TJ-SP - Apelação APL 00001753820128260595 SP 0000175-38.2012.8.26.0595 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2006 e 2007 - Requerida a extinção da execução fiscal pela Municipalidade após citação e oposição dos embargos pelo contribuinte - Extinção decretada, sem condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do executado - Cabimento Execução extinta pelo pagamento Embargos encerrados com base no art. 267 -VI do CPC - Inaplicabilidade do artigo 26 , da Lei 6.830 /80 - Sucumbência indevida pela exequente Apelo improvido.

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