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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

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TJ-PR - 8895018 PR 889501-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS EXECUTADAS, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA, EM RELAÇÃO A ELAS, REQUERIDA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, MAS SOMENTE EM EMBARGOS, NOS QUAIS HOUVE A IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50206 SP 2003.61.82.050206-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ OFERECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. 1. Intimado para manifestar-se acerca de exceção de pré-executividade, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, haja vista a incidência do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios nos processos de execução e de embargos devem ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , observadas as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Assim, conquanto não esteja adstrito a observar a faixa de 10 a 20% sobre o valor da dívida, o juiz deve analisar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Fixada a verba honorária com observância dos parâmetros legais, sem aviltamento da advocacia e tampouco evidente exagero, é de rigor a manutenção da sentença. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1164746 AC 50206 SP 2003.61.82.050206-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ OFERECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. 1. Intimado para manifestar-se acerca de exceção de pré-executividade, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, haja vista a incidência do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios nos processos de execução e de embargos devem ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , observadas as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Assim, conquanto não esteja adstrito a observar a faixa de 10 a 20% sobre o valor da dívida, o juiz deve analisar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Fixada a verba honorária com observância dos parâmetros legais, sem aviltamento da advocacia e tampouco evidente exagero, é de rigor a manutenção da sentença. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39198 SP 2004.03.99.039198-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. Após a oposição de exceção de pré-executividade, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado.

Encontrado em: e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8052 SP 2002.03.99.008052-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PEDIDO DA EXEQÜENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. Após a oposição de embargos, o fisco cancelou a inscrição em dívida ativa e requereu a extinção do processo executivo; assim, não há como dispensá-lo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21675552320148260000 SP 2167555-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL de Taxa de licença de 1991 a 1993 Município de Limeira Exceção de pré-executividade acolhida Extinção parcial da execução - Honorários advocatícios do patrono do executado excluído do processo Cabimento Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20231347120138260000 SP 2023134-71.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO ? EXECUÇÃO FISCAL de IPTU de 2001 ? Município de Limeira ? Exceção de pré-executividade acolhida ? Extinção parcial da execução - Honorários advocatícios do patrono do executado excluído do processo ? Cabimento ? Precedentes do STJ ? 10% do valor proporcional da causa ? AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21824071820158260000 SP 2182407-18.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade – Sentença condenou os Executados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 – Não especificado o valor devido a cada patrono – Pluralidade de patronos não possibilita a multiplicação do valor dos honorários advocatícios – RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DO EXECUTADO (REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), FIXADOS EM R$ 800,00

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50664564920114047100 RS 5066456-49.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Cabimento da condenação da exequente/embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada/embargante, à medida em que esta, tendo sido demandada em juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir Procurador nos autos, apresentando defesa, mediante embargos à execução, sobrevindo o reconhecimento do condicionamento da cobrança dos juros posteriores à falência à sobra do ativo.

TJ-SP - Apelação APL 08801881100008260014 SP 0880188-11.0000.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir – Prescrição intercorrente identificada na espécie, uma vez que não foram requeridas, por mais de treze anos, diligências voltadas à efetividade do processo – Honorários advocatícios ao patrono da executada que não são cabíveis na espécie, uma vez que a intervenção deste ocorreu até 1994, após o julgamento dos Embargos à Execução, cujo Acórdão foi desfavorável à empresa embargante – A extinção do feito somente foi decretada em primeiro grau em razão do pronunciamento de ofício daquele juízo – Recurso não provido.

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