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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 579616 BA (STF)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 168 /1990. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. Os cruzados novos bloqueados, atualizáveis pelo BTN Fiscal, foram mantidos em conta individualizada no Banco Central. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a Medida Provisória 168 /1990 respeitou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 62 da Constituição Federal . Questão que não foi objeto de embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. PAULO AQUILA NETO. JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S... Turma DJ 09-06-2006 PP-00032 EMENT VOL-02236-06 PP-01247 - 9/6/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 CF

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 579616 BA (STF)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 168 /1990. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. Os cruzados novos bloqueados, atualizáveis pelo BTN Fiscal, foram mantidos em conta individualizada no Banco Central. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a Medida Provisória 168 /1990 respeitou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 62 da Constituição Federal . Questão que não foi objeto de embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - 00062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL MPR-000168 ANO-1990 SUM-000282 STF SUM-000356 STF - VIDE EMENTA. PAULO.... Segunda Turma DJ 09-06-2006 PP-00032 EMENT VOL-02236-06 PP-01247 - 9/6/2006 CF-1988 CF ANO-1988 ART

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Regional não tenha se pronunciado explicitamente sobre a tese suscitada pela reclamada em razões de recurso ordinário e embargos de declaração acerca do prazo bienal para propor a ação após a interrupção da prescrição, não há necessidade na declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que diante da interposição de embargos de declaração, se considera prequestionada a questão jurídica invocada nos embargos de declaração, que também o foi na defesa e no recurso ordinário, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte. Por outro lado, quanto à alegada suspeição da testemunha do reclamante, por litigar contra o reclamado em outro processo com pedidos idênticos, o Regional consignou que " Correto o indeferimento da contradita formulada com base na circunstância de a testemunha do reclamante mover ação contra a reclamada, situação que não esta arrolada entre as hipóteses de suspeição do art. 829 da CLT e tampouco evidencia, por si só, a ' troca de favores' que pode viciar o depoimento testemunhal ". Logo, não há que se falar em omissão no aspecto. Quanto à omissão da decisão regional a respeito da alegada inexistência de pactuação entre as partes ou imposição ao reclamante para usar veículo particular em serviço, a Corte a quo fundamentou sua decisão com base no regulamento interno do reclamado, que prevê ressarcimento a seus empregados pela despesa com utilização de veículo particular em serviço. A Corte regional assentou, ainda, que o próprio preposto do reclamado, em seu depoimento, afirmou que o banco disponibiliza táxi ou transporte coletivo e, se o funcionário usar veículo próprio, há uma política de ressarcimento. Assim, o fato de não haver pactuação entre as partes ou imposição ao reclamante para usar veículo particular em serviço não modifica a conclusão do julgado. Por fim, no que tange à alegada omissão relativa à forma de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, o Regional supriu a omissão contida no acórdão, integrando a decisão, razão pela qual não se verifica omissão no julgado recorrido. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DESTA CORTE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RÉU. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a questão está preclusa, pois o advogado do reclamado não consignou seu protesto na ata de audiência. Nos termos do artigo 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por outro lado, constata-se que não houve prejuízo à parte, porquanto sua testemunha foi ouvidana condição de informante, e o seu respectivo depoimento serviu para formar o convencimento do juiz. Assim, sem prejuízo, não há nulidade a ser pronunciada ( pas de nullité sans grief). Recurso de revista não conhecido. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O artigo 11 da CLT, em seu item I, por sua vez, estatui que o direito, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após o contrato de trabalho. A interpretação que se faz dos termos dispostos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua pretensão ao percebimento das parcelas inerentes à prestação de serviço, quaisquer que sejam elas, é, no curso do contrato de trabalho, sempre o quinquenal. Dessa forma, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas no curso do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Tratando-se o caso em análise de pedido decorrente de contrato de trabalho não rescindido, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos mencionados dispositivos, assim como entendeu a Corte regional. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIA) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA, MAIS ADICIONAL. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto no item IV da nova Súmula nº 437 desta Corte, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, ' caput' e § 4, da CLT". Por outro lado, esta Corte editou o item I da Súmula nº 437, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assim dispõe: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Dessa forma, suprimido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente, com reflexos nas demais verbas, ante a natureza salarial dessa parcela. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO-HABITAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza jurídica do salário-habitação, fornecido pelo reclamado, durante o período em que o reclamante segundo ele teria exercido a função de gerente. O Regional consignou que " como gerente havia previsão regulamentar da percepção desse auxílio, como admitido pelo reclamado ". Esta Corte superior possui entendimento firmado, por meio do item I de sua Súmula nº 367, no sentido de que a "habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial" . Assim, ao revés, o fornecimento de qualquer uma dessas utilidades que seja dispensável à realização do trabalho contratado torna a parcela remuneratória, tendo em vista que seu aprovisionamento se dá em razão do serviço prestado, e não de modo a possibilitá-lo. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (TENOSSINOVITE). CONFIGURAÇÃO. Em que pesem as alegações da parte, seu recurso não merece conhecimento. Com efeito, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte e da segunda parte do § 8º do artigo 896 da CLT, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, em que foram configurados os pressupostos para se erigir a responsabilidade civil do empregador, como o dano, a conduta omissiva culposa (negligente) do reclamado e o nexo de causalidade. Por outro lado, a alegação de violação dos artigos 8º, parágrafo único, da CLT e 884 do Código Civil não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto nem sequer guardam pertinência direta com a controvérsia dos autos, concernente à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Por sua vez, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Ressalte-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a responsabilidade objetiva nem do dano in re ipsa, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte e do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 30.000,00). REDUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula nº 126 do TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e aumentá-lo, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica do reclamado, o grau de culpa da empresa e a extensão da lesão, entende-se que o valor de R$ 30.000,00 é suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O Regional consignou que " Os elementos probatórios dos autos denotam que os poderes conferidos ao reclamante durante o período em que exercente dos cargos de Gerente, não configuraram outorga de plenos poderes necessários à configuração da hipótese disposta no inciso II do art. 62 da CLT e nem mesmo do artigo 224, parágrafo 2º ". Registrou, também, que " tem-se que o autor era um empregado comum, não restando configurado o cargo de confiança mencionado no art. 224, § 2º, da CLT como bancário ". Depreende-se, portanto, da decisão regional, que o reclamante não ocupava cargo de confiança. Aplica-se, então, o teor do item I da Súmula nº 102 desta Corte, in verbis: " BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos."  Ressalte-se que a denominação do cargo não é suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança, devendo haver prova das reais atribuições do empregado, nos moldes em que disciplina o item I da Súmula nº 102 desta Corte. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, registrou que a prova oral comprovou que os registros de horário não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pelos empregados. Desse modo, os registros de horário apresentados pelo reclamado são inservíveis para demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Esse é o teor da Súmula nº 109 desta Corte, in verbis: " GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. " Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÃO. Em que pesem as alegações da parte, seu recurso não merece conhecimento. Com efeito, a alegação de violação do artigo 884 do Código Civil não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto nem sequer guarda pertinência direta com a controvérsia dos autos, concernente ao deferimento de diferenças salariais pela substituição do Gerente durante suas férias pelo reclamante. Por sua vez, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Por fim, o aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto carece da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte e da segunda parte do § 8º do artigo 896 da CLT, já que não revela teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Em que pesem as alegações da parte, seu recurso não merece conhecimento. Com efeito, a alegação de violação do artigo 884 do Código Civil não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto nem sequer guarda pertinência direta com a controvérsia dos autos, concernente à indenização concedida ao empregado pelo uso do veículo particular em serviço. Por sua vez, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Por fim, o aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto carece da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte e da segunda parte do § 8º do artigo 896 da CLT, já que não revela teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, em que ficou registrado no acórdão regional que havia norma interna prevendo ressarcimento ao empregado do reclamado pelo uso de veículo próprio a serviço. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 227464 PB (STF)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: SERVIDOR FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PREVISTA NA LEI Nº 8.112 /90 ALTERADA PELA MP Nº 1.480 /96. ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Reeditada a MP 1.480 /96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112 /90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: -00097 EMENT VOL-01988-06 PP-01166 - 28/4/2000 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI... E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS MPR-001480 ANO-1996 CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, PRAZO... ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FABÍOLA DE SOUZA OLIVEIRA ALBUQUERQUE VIANA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 227464 PB (STF)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: SERVIDOR FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PREVISTA NA LEI Nº 8.112 /90 ALTERADA PELA MP Nº 1.480 /96. ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Reeditada a MP 1.480 /96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112 /90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: -01988-06 PP-01166 - 28/4/2000 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT1110..., FÉRIAS, TERÇO, PECÚNIA, CONVERSÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FABÍOLA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 271035 AL (STF)

Data de publicação: 19/12/2001

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. LEI Nº 8.112 /90, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480 /96. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , INCISO XXXVI , E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Examinando questão idêntica, esta 1ª. Turma, no julgamento do R.E. nº 227.464-PB, de que foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu (DJU de 28.04.2000, Ementário nº 1988-6): "EMENTA: SERVIDOR FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PREVISTA NA LEI Nº 8.112 /90 ALTERADA PELA MP Nº 1.480 /96. ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Reeditada a MP 1.480 /96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112 /90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido". 2. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente, o R.E. é conhecido e provido para o indeferimento do Mandado de Segurança.

Encontrado em: -1996 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. UNIÃO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS MPR-001480 ANO... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. GILVAN LUIZ DOS SANTOS E OUTROS. GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 271035 AL (STF) Min. SYDNEY SANCHES...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 271035 AL (STF)

Data de publicação: 19/12/2001

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. LEI Nº 8.112 /90, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480 /96. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , INCISO XXXVI , E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Examinando questão idêntica, esta 1ª. Turma, no julgamento do R.E. nº 227.464-PB, de que foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu (DJU de 28.04.2000, Ementário nº 1988-6): "EMENTA: SERVIDOR FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PREVISTA NA LEI Nº 8.112 /90 ALTERADA PELA MP Nº 1.480 /96. ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Reeditada a MP 1.480 /96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112 /90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido". 2. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente, o R.E. é conhecido e provido para o indeferimento do Mandado de Segurança.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - VIDE EMENTA. UNIÃO... FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. GILVAN LUIZ DOS SANTOS E OUTROS. GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 271035 AL (STF) SYDNEY SANCHES

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 802399 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: . ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Reeditada a MP 1.480 /96 por mais de uma vez... DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , INCISO XXXVI ,E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1... , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 62 , 93 , inciso IX , e 206 da Constituição Federal . Insurgem-se, no apelo...

TJ-PR - Apelação APL 12775876 PR 1277587-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: orçamentaria. Isto porque o Estado sequer demonstrou o grau em que a concessão das diferenças impactaria de modo negativo nas limitações orçamentárias impostas pela LRF. f. 8 Além de que a própria LRF excepciona a observação dos limites quando se tratar de verba concedida judicialmente: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição (...)" Nem se afirme que o Poder Judiciário estaria se imiscuindo em matéria que não é de sua competência, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, haja vista que sua atribuição constitucional é exatamente fazer cumprir a lei e a todos que se sentirem lesados é garantido o acesso à jurisdição. No referente ao pedido de isenção do pagamento das custas, verifica-se, cabível fazer a distinção entre custas, emolumentos e despesas, que estão inseridas no gênero despesas. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-Juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido estrito, por sua vez, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, no desenvolvimento da atividade do Estado-Juiz. Em relação às custas e emolumentos, o Supremo Tribunal Federal (RE 108.845) já reconheceu sua natureza tributária, porque constituem em uma taxa destinada à remuneração de serviço...

Encontrado em: FEDERAL E AO ART. 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE Página 5 de 15..., ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1848 1848/1989-006-04-41.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: prosperar a alegada ofensa ao art. 62 da Constituição Federal , haja vista que a decisão embargada... Federal . No que tange ao art. 2º da Constituição Federal , também não se verifica a omissão alegada...º, todos da Constituição Federal , 1º-F da Lei nº 9.494 /97, 832 da CLT e 2º da Emenda Constitucional...

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