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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1012 BA 0001012-69.1986.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇAO. DECISÃO QUE DELIMITOU O PERCENTUAL DEVIDO A CADA PATRONO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ EFETUADO PELOS ADVOGADOS. INCABIMENTO DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. 1. Delimitado o percentual dos honorários advocatícios, atribuídos a cada advogado na execução do processo de desapropriação, por decisão do juiz da causa, sem que tenha havido qualquer impugnação por parte dos advogados, inclusive com levantamento dos valores já efetuado pelos respectivos causídicos, não há mais espaço para rediscussão da matéria que, no caso, se encontra preclusa. 2. Apelação improvida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10317030247991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de desapropriação. Indenização. Perícia oficial. Preço justo. Depósito da indenização contemporâneo à avaliação e antes da imissão na posse. Juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária indevidos. Valor da indenização superior ao da oferta. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento correto. Sentença parcialmente reformada. 1. O desapropriante deve pagar ao proprietário o preço justo pelo bem desapropriado. Deve ser confirmada a avaliação correta feita por perito oficial. 2. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel e os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao desapropriante pelo atraso no pagamento da indenização. 3. Deferida a imissão na posse após o depósito da indenização, inexiste perda de renda e atraso no pagamento. Logo, os juros compensatórios e moratórios são indevidos. 4. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação. E, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que recebe depósitos correspondentes a indenização expropriatória, responde pela correção monetária dos respectivos valores. 5. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, são devidos quando o valor da indenização for superior ao preço oferecido. 6. Fixados os honorários em percentual compatível, deve a verba ser confirmada. 7. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 8. Sentença que acolheu a pretensão inicial parcialmente reformada no reexame necessário, para excluir a condenação no pagamento de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, prejudicada a apelação voluntária.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075771378004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de desapropriação. Indenização. Justo preço. Valor complementar. Correção monetária devida. Juros compensatórios e moratórios. Incidência. Custas processuais. Fazenda Pública. Imunidade. Honorários periciais. Segundo laudo. Ônus da parte requerente. Averbação. Condicionamento legal. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Ressarcimento do IPTU. Inovação inadmissível. Sentença confirmada. 1. O expropriante deve pagar o preço justo pelo bem desapropriado, nele compreendido o valor da área de terreno desapropriada, das benfeitorias existentes, dos danos emergentes e dos lucros cessantes. 2. A conclusão da perícia oficial deve ser confirmada porque o laudo foi bem fundamentado e utilizou método adequado, não ilidido pela primeira apelante voluntária. 3. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação, sendo devida a partir da data do laudo pericial. 4. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao expropriante pelo atraso no pagamento da indenização e são devidos na base de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70 do STJ). 6. Os juros moratórios e os compensatórios devem incidir sobre a diferença apurada entre o valor depositado pelo expropriante e aquele reconhecido na sentença. 7. A Fazenda Pública é imune de pagamento das custas processuais. 8. A parte que requereu a nova avaliação arcará com o pagamento da remuneração respectiva se for acolhido o valor apurado na primeira avaliação. 9. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, ficam limitados ao mínimo de 0,5% e ao máximo de 5% sobre o valor da indenização (art. 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 , de 1941). Observados s limites legais, revela-se correta a fixação. 10. É vedada a inovação na fase recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 12. Sentença que acolheu a pretensão inicial, confirmada em reexame necessário, prejudicados os dois recursos voluntários....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 123371420098260161 SP 0012337-14.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: "DESAPROPRIAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA. 1. Fica mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. 2. Juros moratórios corretamente fixados 3. Os honorários advocatícios, em ação de desapropriação, devem ser arbitrados sobre o valor da diferença entre os valores da oferta e da indenização obtida, ambos corrigidos. Recurso parcialmente provido."

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1979 AM 96.01.01979-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula nº 131 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo improvido.

TJ-SP - -.... 4323243220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios. Ação de desapropriação. Advogada que atuou durante certo período de tempo no processo representando a expropriada. Discussão travada em torno do direito desta de receber honorários advocatícios referente ao período em que atuou no processo. Expropriada que alega já haver quitado todas as suas obrigações para com sua antiga patrona. Questão a ser dirimida em sede de ação própria. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 132846120128260000 SP 0013284-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Judicial Honorários advocatícios em ação de desapropriação Patrono que teve o mandato revogado no curso da demanda, pretendendo o recebimento dos honorários advocatícios levantados pela agravante, advogada posteriormente constituída Exceção de pré-executividade rejeitada liminarmente Possibilidade Alegação da agravante que não merece prosperar, tendo em vista a inocorrência da prescrição suscitada Prazo prescricional que começa a fluir apenas com a efetivação do pagamento, o que se dá com o último depósito das parcelas faltantes Decisão mantida Recurso desprovido.?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 987222 PR 2007/0216100-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. A pendência de ação judicial, versando sobre o domínio de área expropriada, impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização e de honorários advocatícios, em razão do princípio de que acessorium sequitur suum principale, por isso que se não houver indenização, não haverá a sucumbência. Precedente do STF: Reclamação nº 2.020-7, Ministro Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 22.11.2002; e do REsp 654517/PR"> REsp 654517/PR">STJ: REsp 654517/PR , Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 02/03/2009. 2. In casu, a decisão do Juízo da Desapropriação que, em sede de embargos à execução, determinou o sobrestamento do levantamento dos valores indenizatórios e de honorários advocatícios em ação de desapropriação, bem como a futura expedição de precatórios, até decisão final nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.70.02.002712-2, na qual se discute o domínio do imóvel expropriado, não incidiu em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio figura como prejudicial à satisfação imediata do crédito. 3. A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. 4. Recurso Especial provido.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00034 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO STF - RCL 2020/PR STJ - RESP 654517 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 987222 PR 2007/0216100-7 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 107347 2002.02.01.047871-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – VERBA SUCUMBENCIAL DEFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO – CÁLCULOS QUE INCIDIRAM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS – REVOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – ADEQUAÇÃO DO PRECATÓRIO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO EXEQÜENDO I – Inexiste violação à coisa julgada se a decisão agravada apenas pretendeu adequar o valor do precatório e da conta a ser realizada aos parâmetros estabelecidos pelo acórdão exeqüendo. II - O próprio recurso de apelação interposto nos autos dos embargos relativos à execução dos honorários advocatícios da ação de desapropriação tinha como objeto a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor daquela condenação, qual seja, de 0,5% sobre a diferença entre a oferta e a efetiva indenização, bem como condenação por perdas e danos pela protelação da execução dos honorários. Por conseguinte, qualquer decisão do tribunal que contemplasse os apelantes com valores superiores a esses caracterizaria julgamento ultra petita. III – O acórdão exeqüendo tratou de fazer incidirem a multa processual e os honorários relativos aos embargos sobre a condenação deferida ao expropriado a título de honorários advocatícios no processo principal, qual seja 0,5% sobre a diferença entre a oferta e a efetiva indenização. E não poderia ser de outra forma, até mesmo porque no próprio recurso de apelação interposto pelo embargado pleiteou-se o estabelecimento de percentuais incidentes sobre aquela base de cálculo, e não sobre a indenização auferida pelo expropriado

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00084437320108050001 BA 0008443-73.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Descabe o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. II – A decisão não é omissa quando apresenta, de forma clara, a motivação suficiente para fundamentar a solução adotada, não estando o juiz adstrito à argumentação negativa, nem obrigado a enumerar e justificar os dispositivos legais ou a tese que deixa de aplicar. III – Impossível a rediscussão do acórdão quando o mesmo apresenta todos os pontos necessários à formação do convencimento da Corte, sobretudo os motivos pelos quais manteve a decisão monocrática que negou seguimento à apelação, cujas razões recursais, confrontando as súmulas 617 do STF, 131 e 141 do STJ, questionavam a fixação de honorários advocatícios em ação de desapropriação. IV – Verificada a inexistência dos vícios previstos no artigo 535 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.

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