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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 324 SP 0000324-06.2012.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/02/2012 e o despacho ordenatório da citação proferido em 16/02/2012. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade em 26/07/2012 (fls. 23/31), requerendo a extinção da ação executiva, sob a alegação de ser indevida a cobrança em questão, em razão da prescrição do crédito em cobro. 2. Em 18/02/2013, o exequente requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº. 6.830 /80, tendo em vista que os débitos foram cancelados em decisão administrativa do exequente (fls. 55). 3. Com efeito, constata-se que houve a formação da relação processual plena, tendo a executada sido obrigada a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. Seja para nomear bens à penhora, seja para depositar o valor da execução em garantia, seja para ofertar defesa processual, necessita da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC , o que ocorreu neste caso de forma desnecessária, pois poderia ter sido evitada se não houvesse o ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de crédito tributário prescrito. 4. Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré- executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 5. Assim, a ausência de intimação pessoal do exequente para responder a exceção de pré-executividade apresentada pela executada não afasta, por si só, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 6. Apelação do exequente a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28559 SP 0028559-50.2005.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Houve a formação da relação processual plena, tendo a executada sido obrigada a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. Seja para nomear bens à penhora, seja para depositar o valor da execução em garantia, seja para ofertar defesa processual, necessita da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC , o que ocorreu neste caso de forma desnecessária, pois poderia ter sido evitada se não houvesse o ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de crédito tributário anteriormente quitado. 2. O entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré-executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes: TRF3, AI 201003000022904, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010, p.972; REsp 812193; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006. 3. Doutrina e jurisprudência reconhecem que o tratamento a ser dado à sucumbência é o já existente no ordenamento jurídico, prevalecendo o princípio da responsabilidade. 4. O entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência, se aplica à hipótese de exceção de pré- executividade, pois também neste caso o executado tem o ônus de constituir advogado em sua defesa. 5. Ainda que a executada tenha informado a existência de erro no preenchimento da guia DARF em relação à CDA 80 2 05 012363-40, o equívoco cometido não caracterizou a cobrança indevida, eis que tal dívida foi extinta pela remissão concedida pela Lei 11.941 /09. A pretensão deduzida em exceção de pré-executividade e acolhida pela...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11590 SP 0011590-98.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2008 e o despacho ordenatório da citação proferido em 21/01/2009 (fls. 263). A citação postal restou infrutífera (fls. 264), tendo a exequente requerido a citação por mandado na pessoa do representante legal da empresa executada em 22/07/2009 (fls. 267). Antes da expedição do mandado de citação, a executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade em 27/08/2009 (fls. 275/305), requerendo a extinção da execução, sob a alegação de ser indevido o ajuizamento da ação, em razão da pendência de causa suspensiva do crédito tributário no momento da propositura do executivo fiscal. 2. Intimada para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, a exequente, em 12/01/2010, requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº. 6.830 /80, tendo em vista que os débitos foram cancelados em decisão administrativa (fls. 469). 3. Com efeito, constata-se que houve a formação da relação processual plena, tendo a executada sido obrigada a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. Seja para nomear bens à penhora, seja para depositar o valor da execução em garantia, seja para ofertar defesa processual, necessita da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC , o que ocorreu neste caso de forma desnecessária, pois poderia ter sido evitada se não houvesse o ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de crédito tributário inexigível no momento da propositura da ação. 4. Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré-executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8516 SP 0008516-69.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. No presente caso, por meio de exceção de pré-executividade, requereu o executado a extinção da ação executiva, sob a alegação de ser indevida a cobrança em questão, em razão da ocorrência de pagamento integral do débito realizado na época devida. 2. Devidamente intimada, a União requereu a extinção da execução fiscal em relação à CDA nº. 80.2.04.030426-13 (fls. 63v), em virtude do cancelamento do débito inscrito em dívida ativa. Em petição de fls. 70/71, a exequente informou que a CDA nº. 80.6.04.033221-78 teve seu valor originário reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais), em virtude da quitação parcial do débito; requereu, assim, o prosseguimento da execução fiscal relativamente à CDA retificada. 3. Com efeito, constata-se que houve a formação da relação processual plena, tendo o executado sido obrigado a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. 4. Pondero, nesse sentido, que somente após a apresentação da exceção de pré-executividade, a exequente requereu a extinção do executivo fiscal, reconhecendo, assim, ser indevida a cobrança. 5. Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré-executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes: TRF3, AI 201003000022904, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010, p.972; REsp 812193; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006. 6. Com relação ao disposto no art. 1º-D da lei 9.494 /97 - no sentido de não serem devidos honorários pela Fazenda nas execuções não embargadas -, cumpre observar que tal dispositivo não se aplica à hipótese dos autos. A corroborar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 57814 SP 0057814-53.2005.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. No presente caso, por meio de exceção de pré-executividade, requereu o executado a extinção da ação executiva, sob a alegação de ser indevida a cobrança em questão, em razão da decadência/prescrição do crédito tributário em cobro. 2. Devidamente intimada, a União impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 113/123), pugnando pelo prosseguimento do executivo fiscal. Em 20/10/2011, a exequente reconheceu a prescrição do crédito tributário, pois entre a data da entrega das DCTF´s (maio de 1998 e setembro de 1999) e a do ajuizamento da execução fiscal (novembro de 2005) decorreram mais de cinco anos, sem que se tenha constatado qualquer causa de interrupção da prescrição (fls. 128/130). 3. Pondero, nesse sentido, que somente após a apresentação da exceção de pré-executividade, a exequente requereu a extinção do executivo fiscal, reconhecendo, assim, ser indevida a cobrança. 4. Com efeito, constata-se que houve a formação da relação processual plena, tendo o executado sido obrigado a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. Seja para nomear bens à penhora, seja para depositar o valor da execução em garantia, seja para ofertar defesa processual, necessita da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC , o que ocorreu neste caso de forma desnecessária, pois poderia ter sido evitada se não houvesse o ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de crédito tributário prescrito. 5. Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré- executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários sucumbenciais. 6. Apelação da exequente improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17418 SP 0017418-48.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 DO STF. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. No presente caso, o d. Magistrado julgou extinta a execução fiscal, à vista do cancelamento da CDA, ocorrido por força da aplicação da Súmula Vinculante nº. 08, do STF, no tocante à questão do prazo prescricional. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Embora extinta a execução fiscal com base em entendimento esposado em Súmula Vinculante editada posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, tenho que se a parte executada foi obrigada a se defender por meio de embargos à execução fiscal, oferecidos pelo causídico contratado para esse fim, razão por que não pode a Fazenda Pública invocar em seu prol a ausência de culpa na extinção da execução fiscal, para se ver liberada do pagamento da verba de patrocínio. 3. Nesse sentido, a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado justifica-se por ter a executada sido compelida a contratar advogado, efetuando despesas, para defender-se de imposição indevida. 4. Precedentes: TRF3, AC 1640282, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, DJF3 CJ1 de 01/09/2011, p.2200; TRF3, APELREE 1382933, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DJF3 CJ1 de 31/08/2011 p. 144; TRF3, AC 1341621, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DJF3 CJ1 de 30/09/2011, p.172; TRF1, AC 200801990372233, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 DATA:20/11/2009, p. 277. 5. No mais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção da execução fiscal, por ilegitimidade da cobrança executiva, após a citação do devedor, implica sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 6. Dessa maneira, extinta a execução fiscal em decorrência...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00523123120128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Inocorrência das hipóteses capituladas no art. 535 do CPC. 2. Acórdão claro em reconhece a prescrição quinquenal prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.906/94. Sentença que condenou o agravado nos ônus sucumbenciais, transitada em julgado em 1996. Paralisação do feito por oito anos. 3. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1134651 PE 2009/0079816-2 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 267 , III , DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR EXEQUENTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. 2. Na hipótese, o autor, devidamente assistido por seu advogado, peticionou requerendo expressamente a desistência da execução. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 ART : 00267 INC:00008 EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA STJ - EREsp 75057-MG STJ... - AgRg no REsp 460209-RJ STJ - REsp 652390-RS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA... - VALOR DA EXECUÇÃO STJ - REsp 612095-RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 99352 AL 96.05.13640-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.898 /94. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLANILHA DO DATAPREV. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, A EXECUÇÃO OBEDECENDO A REGRAS PRÓPRIAS SERÁ PROCESSADA NA FORMA DO ART. 604 DO CPC , CABENDO AO CREDOR FAZER ACOMPANHAR DA PETIÇÃO INICIAL, UNICAMENTE A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO VALOR DO DÉBITO E, VERIFICANDO-SE QUE A EXORDIAL NÃO ESTÁ EIVADA DE QUALQUER IRREGULARIDADE, NÃO HÁ COMO TER-SE A MESMA POR INÉPTA. 2 - NÃO HÁ FALAR-SE EM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.898 /94, SOB O FUNDAMENTO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DE AMPLA DEFESA, POSTO QUE A MESMA NÃO RETIROU A OPORTUNIDADE DO EXECUTADO DE DISCUTIR TODA À MATÉRIA INERENTE A IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 3 - A REFERÊNCIA A PAGAMENTO, POR VIA ADMINISTRATIVA, CONSIDERA-SE COMO EFETIVAMENTE REALIZADO, DEVENDO OS REFERIDOS VALORES SEREM COMPENSADOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, MESMO QUE NÃO ADUZIDOS NA AÇÃO DE COGNIÇÃO, PARA QUE NÃO OCORRA EXCESSO DE EXECUÇÃO COM PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4 - NA HIPÓTESE, NÃO SENDO APRESENTADOS OS EXTRATOS DO PAGAMENTO OU QUALQUER PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, VÁLIDA A PLANILHA DA DATAPREV. 5 - NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADO A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. 6 - NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MM. JUIZ A QUO DEVE SER DIVIDIDA PRO RATA ENTRE AS PARTES E MUTUAMENTE COMPENSADAS. 7 - PRELIMINARES REJEITADAS. 8 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS

TRF-5 - Apelação Civel AC 99352 AL 0013640-36.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.898 /94. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLANILHA DO DATAPREV. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, A EXECUÇÃO OBEDECENDO A REGRAS PRÓPRIAS SERÁ PROCESSADA NA FORMA DO ART. 604 DO CPC , CABENDO AO CREDOR FAZER ACOMPANHAR DA PETIÇÃO INICIAL, UNICAMENTE A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO VALOR DO DÉBITO E, VERIFICANDO-SE QUE A EXORDIAL NÃO ESTÁ EIVADA DE QUALQUER IRREGULARIDADE, NÃO HÁ COMO TER-SE A MESMA POR INÉPTA. 2 - NÃO HÁ FALAR-SE EM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.898 /94, SOB O FUNDAMENTO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DE AMPLA DEFESA, POSTO QUE A MESMA NÃO RETIROU A OPORTUNIDADE DO EXECUTADO DE DISCUTIR TODA À MATÉRIA INERENTE A IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 3 - A REFERÊNCIA A PAGAMENTO, POR VIA ADMINISTRATIVA, CONSIDERA-SE COMO EFETIVAMENTE REALIZADO, DEVENDO OS REFERIDOS VALORES SEREM COMPENSADOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, MESMO QUE NÃO ADUZIDOS NA AÇÃO DE COGNIÇÃO, PARA QUE NÃO OCORRA EXCESSO DE EXECUÇÃO COM PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4 - NA HIPÓTESE, NÃO SENDO APRESENTADOS OS EXTRATOS DO PAGAMENTO OU QUALQUER PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, VÁLIDA A PLANILHA DA DATAPREV. 5 - NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADO A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. 6 - NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MM. JUIZ A QUO DEVE SER DIVIDIDA PRO RATA ENTRE AS PARTES E MUTUAMENTE COMPENSADAS. 7 - PRELIMINARES REJEITADAS. 8 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS

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