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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480130101250001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS SUB-ROGADOS - EXCLUSÃO - PROVA - AUSÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - INCOMUNICABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - No regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a sociedade conjugal. - A sub-rogação trata-se de excludente de comunicabilidade, contudo esta não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega. - Na linha da jurisprudência do Colendo STJ, são incomunicáveis os bens adquiridos após a separação de fato do casal. - Recurso provido em parte.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 9316 RN 2003.000931-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/12/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARTILHA DOS BENS. ALEGADO DIREITO À MEAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS APÓS PROLONGADA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. ARGÜIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMOGÊNITO. MAIORIDADE CIVIL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À EX-ESPOSA. SUPOSTO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAR QUE NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE ALIMENTOS INFLUINDO APENAS NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. MANTENÇA DA CONTRIBUIÇÃO AOS DOIS FILHOS MENORES. REDUÇÃO DA PENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-RN - Apelação Cível AC 137043 RN 2009.013704-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISAS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DE CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 13704 RN 2009.013704-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISAS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DE CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 454991 SC 2011.045499-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRETENDIDA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL EXTINTO COM A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PARTILHA SOMENTE DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os bens adquiridos após a separação de fato do casal que vivia em união estável, não integra a meação, porquanto o regime legal de bens finda com a ruptura da vida em comum.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7566301 PR 0756630-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO C/C PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL AO MONTE PARTILHÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - RUPTURA DA VIDA EM COMUM - BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE - INCOMUNICABILIDADE - PARTILHA DOS CRÉDITOS E DEMAIS ATIVOS DE EMPRESA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DE SEUS SÓCIOS - QUESTÃO SOCIETÁRIA DEVE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO CÍVEL E NÃO DE FAMÍLIA - VENDA DE VEÍCULO DO CASAL - VALOR QUE DEVE SER PARTILHADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LUCRO OBTIDO FOI REVERTIDO INTEIRAMENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL - ÔNUS QUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETIA A AUTORA (ART. 333 , I , CPC )- RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 961871 GO 2007/0218671-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. DESTINO DOS BENS. Os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não integra o acervo a ser partilhado pelo casal. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 961871 GO 2007/0218671-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. DESTINO DOS BENS. Os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não integra o acervo a ser partilhado pelo casal. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042369017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal março não se comunicam. Descabimento do pedido de habilitação após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042369017, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052226172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS E DÍIVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO. Exclui-se de partilha as dívidas contraídas após a separação de fato do casal e as consideradas prescritas. IMÓVEL DO CASAL EM USO EXCLUSIVO DA EX-ESPOSA. PAGAMENTO DE ALUGUEL AO VARÃO. DESCABIMENTO. Descabe a condenação da ex-esposa ao pagamento de aluguel do imóvel pertencente ao casal antes da partilha, ante a existência da mancomunhão. 1ª Apelação parcialmente provida e 2º apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70052226172, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/03/2013)

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