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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 57516720038070009 DF 0005751-67.2003.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO INDIVIDUAL. 1. A FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO TORNOU A INICIAL INEPTA, POIS NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO À PARTE QUE VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL É FRUTO DO ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES É RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. COMO, NO CASO, FICOU CONTATADO QUE O LOTE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM SUA DISSOLUÇÃO, DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE CINQÜENTA POR CENTO PARA CADA CONVIVENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030910057513 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO INDIVIDUAL. 1. A FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO TORNOU A INICIAL INEPTA, POIS NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO À PARTE QUE VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL É FRUTO DO ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES É RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. COMO, NO CASO, FICOU CONTATADO QUE O LOTE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM SUA DISSOLUÇÃO, DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE CINQÜENTA POR CENTO PARA CADA CONVIVENTE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102247681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL E EMENDA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS DE FORMA CONFUSA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O interesse de agir, uma das condições da ação, consiste no binômio necessidade / utilidade. A parte somente terá interesse em postular em juízo quando a tutela jurisdicional for necessária, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC . II. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, ex vi art. 264 , CPC . III. A narrativa equivocada dos fatos e exposição confusa dos fundamentos jurídicos, além da ausência de especificação de pedidos certos e determinados conduzem à extinção do feito sem resolução de mérito, também sob o enfoque dos arts. 295 , parágrafo único , inciso I , c.c. art. 282 , inciso IV , c.c. art. 267 , inciso I , todos do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1318 1318/2006-101-17-40.8 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. JULTAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-SP - Apelação APL 00000698820098260431 SP 0000069-88.2009.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITORIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E INÉPCIA DA INICIAL - SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A R. SENTENÇA, SE INSURGE CONTRA O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INICIDÊNCIA DE JUROS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - AINDA QUE DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CREDOR PODE OPTAR PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - VIA ELEITA ADEQUADA AO INTERESSE EXTERIORIZADO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, POSTO QUE COMPETIA AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO - DESACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NO MAIS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE JUSTÍT DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRÉCIAÇAO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO RENSAMENTí MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO D< TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 100000949147930001 MG 1.0000.09.491479-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVANTE PARA DISCUSSÃO DA AÇÃO - ART. 927 DO CPC - FALTA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - Somente deve ser reconhecida a inépcia da inicial, quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. II - Na discussão do 'jus possessiones', irrelevante é a prova da propriedade sobre o bem em litígio, visto que esta não constitui requisito da ação de reintegração de posse, na esteira do art. 927 do Código de Processo Civil . Por isso, não constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a falta de inclusão dos supostos proprietários no polo passivo da demanda. Ausente violação a literal dispositivo de lei, art. 485 , V , do Código de Processo Civil .

TJ-ES - Apelação Civel AC 35040094365 ES 035040094365 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO - FALTA DE PAGAMENTO. QUESTÕES ALUSIVAS AO MÉRITO - 1. NULIDADE DA CITAÇAO - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA - 3. CARÊNCIA DE AÇAO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - 5. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL - REJEITADAS. 6. DIREITO DE RETENÇAO - PRECLUSAO - INOVAÇAO RECURSAL - 7. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.In casu, o Demandado, aqui Apelante, foi citado no endereço informado nos autos, não havendo que se falar em nulidade da citação. 2. Não há necessidade de comprovação da propriedade do imóvel para propositura de ações fulcradas em contrato de locação, bastando para tanto comprovar que o Autor figurou como locador no contrato para legitimá-lo. 3. O despejo é juridicamente possível, tanto que previsto na ordem jurídica, nos termos da Lei 8.245 /91. 4. Diante da notícia de que o Apelante/Demandado não cumpriu com suas obrigações - quitação de aluguéis e demais encargos - evidencia-se o interesse da Apelada de provocar a jurisdição para fazer valer direito seu. 5. A petição inicial é apta quando atende fielmente os requisitos legais, tal como na presente hipótese. 6. Em ação de despejo, a matéria relativa à retenção de benfeitorias deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão. No presente caso, o Apelante/Demandado não teceu na contestação qualquer consideração acerca de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel locado, tampouco formulou pedido de retenção e indenização por elas, não podendo formular o pedido neste Segundo Grau de Jurisdição. 7. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35040094365 ES 35040094365 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO - FALTA DE PAGAMENTO. QUESTÕES ALUSIVAS AO MÉRITO - 1. NULIDADE DA CITAÇAO - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA - 3. CARÊNCIA DE AÇAO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - 5. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL - REJEITADAS. 6. DIREITO DE RETENÇAO - PRECLUSAO - INOVAÇAO RECURSAL - 7. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. In casu, o Demandado, aqui Apelante, foi citado no endereço informado nos autos, não havendo que se falar em nulidade da citação. 2. Não há necessidade de comprovação da propriedade do imóvel para propositura de ações fulcradas em contrato de locação, bastando para tanto comprovar que o Autor figurou como locador no contrato para legitimá-lo. 3. O despejo é juridicamente possível, tanto que previsto na ordem jurídica, nos termos da Lei 8.245 /91. 4. Diante da notícia de que o Apelante/Demandado não cumpriu com suas obrigações - quitação de aluguéis e demais encargos - evidencia-se o interesse da Apelada de provocar a jurisdição para fazer valer direito seu. 5. A petição inicial é apta quando atende fielmente os requisitos legais, tal como na presente hipótese. 6. Em ação de despejo, a matéria relativa à retenção de benfeitorias deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão. No presente caso, o Apelante/Demandado não teceu na contestação qualquer consideração acerca de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel locado, tampouco formulou pedido de retenção e indenização por elas, não podendo formular o pedido neste Segundo Grau de Jurisdição. 7. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 992080816710 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO -AFASTADAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUADRIENAL OU QÜINQÜENAL - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS QUE NÃO AFASTAM AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS - EXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RESTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, COM INCIDÊNCIA A PARTIR CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100080000605 ES 100080000605 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇAO DE LISTISCONSORTES NECESSÁRIOS - REJEITADAS - PROCESSO DE SELEÇAO - PROFESSOR - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - INSCRIÇAO - INDEFERIMENTO - FALTA DE DIPLOMA DE GRADUAÇAO - COMPROVAÇAO DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO PROGRAMA DE FORMAÇAO PEDAGÓGICA DE DOCENTES - EQUIVALENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. - Constatando-se que a inicial não padece de deficiência de pedidos não se configura a inépcia suscitada. 2. - Não havendo entre a impetrante e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, afigura-se descabida a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes necessários. 3. - Comprovado que o pedido de inscrição no processo seletivo foi instruído com cópia do Certificado de Conclusão de Formação Pedagógica de Docentes, que, de acordo com o artigo 10, da Resolução Nº 02/1997, do Presidente do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Senhor Ministro de Estado da Educação e do Desporto em 16-6-97, equivale ao de Licenciatura Plena em Matemática, verifica-se que há prova contrária ao motivo do ato questionado, isto é, não ocorreu o motivo em função do qual ele foi praticado, circunstância que lhe subtrai a legalidade. 4. - Segurança concedida.

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