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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 493402009 BA 4934-0/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTS. 33 E 35 DALEI Nº 11 343/2006 - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA . I-O PACIENTE FOI DENUNCIADO PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006, EM CONCURSO MATERIAL, PORQUE, NONO DIA 20/11/2008,POLICIAIS QUE REALIZAVAM DILIGÊNCA PARA CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA CONTRA SUA PESSOA, O LOCALIZARAM NA CASA DE SUA NAMORADA, ONDE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 2 [DOIS] ACUSADOS, POIS DENTRO DA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADAS 12 [DOZE] PEDRAS DE CRACK, 2 [DOIS] TABLETES DE COCAÍNA, 2 [ DOIS ] TABLETES DE MACONHA PRENSADAS E DUAS TROUXINHAS DE SEMENTES DE MACONHA. II - NAO SE SUSTENTA A ALEGAÇAO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE ...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 205579 PE 237200900000482 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. REGULARIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO STJ. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COM VISTAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I-O processo originário vem tramitando dentro de notórios padrões de razoabilidade, não se observando qualquer lapso temporal que possa ser considerado abusivo, nem tampouco qualquer desídia por parte do magistrado de primeiro grau na condução do processo. Ademais, a instrução do feito encontra-se concluída, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, também por esse motivo, a teor do que dispõe a Súmula de nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. II-Subsiste, in casu, ao menos um dos fundamentos necessários para a prisão cautelar, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública, isto diante das circunstâncias peculiares do fato, onde o paciente cometeu tentativa de homicídio, contando com a participação de seu próprio filho, ainda menor de idade, fato absolutamente reprovável, que demonstra, no mínimo, sua intensa periculosidade. II-No tocante à alegada favorabilidade das condições pessoais, é remansosa a jurisprudência no sentido de que o fato de ser o réu primário, portador de bons antecedentes e possuidor de endereço certo e profissão definida, não justificaria a concessão da liberdade provisória, se presente fundamento que autorize o decreto prisional, consoante ocorre no caso em tela. III-Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 97122007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. - Não havendo justificativa legítima que afaste a ilegalidade do excesso de prazo para a formação da culpa, resta caracterizado o constrangimento ilegal, de que resulta a concessão da ordem.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200630000781 PA 2006300-00781 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: Habeas corpus liberatório - roubo - alegação de ausência de motivos para a manutenção da custódia preventiva - excesso de prazo para o oferecimento da denúncia - inocorrência - periculosidade do paciente demonstrada pela forma como foi praticado o crime - necessidade de ser resguardada a ordem pública - ação penal já deflagrada com o oferecimento da denúncia - cassada a liminar - ordem denegada. 1. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não são garantidoras de direito sub...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13496 SP 2002/0133337-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O indeferimento de pedido de liberdade provisória deve fundar-se em motivos concretos que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das hipóteses autorizadoras da decretação de prisão preventiva. - Meras considerações sobre a gravidade do delito, bem como sobre a necessidade da prisão do réu para resguardar a ordem pública e imprimir celeridade ao processo, não autorizam nem justificam a manutenção da custódia cautelar. - Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso para

STJ - HABEAS CORPUS HC 21032 SP 2002/0022606-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O indeferimento de pedido de liberdade provisória deve fundar-se em motivos concretos que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das hipóteses autorizadoras da decretação de prisão preventiva. - Meras considerações sobre a gravidade do delito, bem como sobre a necessidade de presença do réu para eventual reconhecimento em juízo, não autorizam nem justificam a decretação de custódia cautelar. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12926 MS 2002/0064226-6 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O indeferimento de pedido de liberdade provisória deve fundar-se em motivos concretos que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das hipóteses autorizadoras da decretação de prisão preventiva. - Meras considerações sobre sobre a ligação de delitos de receptação com outros mais graves, bem como sobre a condição de policial do paciente e uma eventual influência deste na instrução criminal, não autorizam nem justificam a decretação de custódia cautelar. - Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso para

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12425 SP 2002/0016452-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE IMPRONUNCIADO. PERDA DE OBJETO. - Impetrado recurso em que se postulava a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação ausência de motivos para a manutenção da custódia, o mesmo resulta prejudicado, à mingua de objeto, se o paciente foi impronunciado. - Habeas-corpus que se julga prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 21032 SP 2002/0022606-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O indeferimento de pedido de liberdade provisória deve fundar-se em motivos concretos que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das hipóteses autorizadoras da decretação de prisão preventiva. - Meras considerações sobre a gravidade do delito, bem como sobre a necessidade de presença do réu para eventual reconhecimento em juízo, não autorizam nem justificam a decretação de custódia cautelar. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13496 SP 2002/0133337-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O indeferimento de pedido de liberdade provisória deve fundar-se em motivos concretos que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das hipóteses autorizadoras da decretação de prisão preventiva. - Meras considerações sobre a gravidade do delito, bem como sobre a necessidade da prisão do réu para resguardar a ordem pública e imprimir celeridade ao processo, não autorizam nem justificam a manutenção da custódia cautelar. - Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso para

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