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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00002130620048260280 SP 0000213-06.2004.8.26.0280 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONTRATO PREVENDO REMUNERAÇÃO À TAXA DE 50% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO MANDANTES HIPOSSUFICIENTES REDUÇÃO POSSIBILIDADE. 1. A interpretação literal do art. 38, do Código de Ética da OAB, poderia conduzir à exegese de que o limite ético dos honorários advocatícios corresponderia a somatória da verba contratual e sucumbencial, desde que não extrapolasse o saldo a ser disponibilizado ao cliente. Nesse caso, considerando que a verba honorária sucumbencial foi fixada em 20%, resta que os honorários contratuais encontrar-se-iam submetidos ao limite de 40%, modo de igualar em 60% da condenação o montante a ser vertido a cada parte. 2. O e. STJ já expressou entendimento de que o elevado lapso de tempo que uma demanda possa tramitar não justifica, por si só, a fixação de verba honorária à taxa de 50% sobre o proveito econômico a ser auferido, sendo imprescindível levar em conta a complexidade da causa, a condição social e econômica do contratante e, principalmente, o valor sobre o qual incidirá a verba honorária, modo de aferir objetivamente o resultado econômico efetivo e, com isso, aquilatar, segundo um critério de razoabilidade, se a contraprestação pecuniária é suficiente para bem remunerar o causídico. 3. Segundo se infere dos contratos acostados aos autos, verifica-se que a falecida Srª Shizuko era viúva, mãe de três filhos menores e dedicada a "prendas domésticas". Já o Sr. Sérgio Yoshimakazu, um de seus filhos, na ocasião civilmente emancipado, dedicava-se à agricultura. Considerando, pois, as condições sociais dos contratantes e o objeto da lide instaurada por seus mandantes, tem-se que a verba contratual ajustada é excessiva, autorizando-se o reconhecimento do instituto da lesão para o fim de estabelecer critério justo de remuneração. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67659 RN 2006.05.00.012810-0 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÃO 438/05 DO CJF. OBSERVÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra despacho singular que, em Ação de Desapropriação, reconsiderou despacho anterior, determinado a expedição de 02 (dois) precatórios, 01 (um) relativo aos honorários sucumbenciais, por entender tratar-se de verba de natureza alimentar, e outro relativo ao pagamento resultante das diferenças das benfeitorias, juntamente com os honorários contratuais; 2. O 'caput' do art. 100 da CF/88 e o art. 6º , parágrafo único da Lei 9.469 /97, asseguram o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários; 3. O Conselho da Justiça Federal, em interpretando o art. 22 da Lei 8.096 /94 (Estatuto da OAB) editou a Resolução 438/05, cujo art. 5º, parágrafo 2º assim estatui: "A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor."; 4. A Constituição Federal , bem como a Lei 9.469 /97, ao garantirem o privilégio dos créditos de natureza alimentar, para efeito de expedição, em separado, dos pagamentos mediante precatório, tiveram como objetivo, privilegiar os credores da Fazenda Pública, bem como, tratá-los de forma isonômica; 5. No caso presente, considerando que a discussão cinge-se acerca de honorários contratuais, devidos pelo particular, e não pela Fazenda Pública, a hipótese não se insere no conceito de crédito privilegiado para fins de pagamento, mediante precatório, de conformidade com o art. 100 da CF/88 e art. 38, do ADCT, devendo o pagamento dos valores devidos a título de honorários contratuais ser efetuado juntamente, e nos mesmos moldes do valor a ser percebido pela parte, nos exatos termos da Resolução 438/05 do CJF; 6. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67659 RN 0012810-21.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÃO 438/05 DO CJF. OBSERVÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra despacho singular que, em Ação de Desapropriação, reconsiderou despacho anterior, determinado a expedição de 02 (dois) precatórios, 01 (um) relativo aos honorários sucumbenciais, por entender tratar-se de verba de natureza alimentar, e outro relativo ao pagamento resultante das diferenças das benfeitorias, juntamente com os honorários contratuais; 2. O 'caput' do art. 100 da CF/88 e o art. 6º , parágrafo único da Lei 9.469 /97, asseguram o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários; 3. O Conselho da Justiça Federal, em interpretando o art. 22 da Lei 8.096 /94 (Estatuto da OAB) editou a Resolução 438/05, cujo art. 5º, parágrafo 2º assim estatui: "A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor."; 4. A Constituição Federal , bem como a Lei 9.469 /97, ao garantirem o privilégio dos créditos de natureza alimentar, para efeito de expedição, em separado, dos pagamentos mediante precatório, tiveram como objetivo, privilegiar os credores da Fazenda Pública, bem como, tratá-los de forma isonômica; 5. No caso presente, considerando que a discussão cinge-se acerca de honorários contratuais, devidos pelo particular, e não pela Fazenda Pública, a hipótese não se insere no conceito de crédito privilegiado para fins de pagamento, mediante precatório, de conformidade com o art. 100 da CF/88 e art. 38, do ADCT, devendo o pagamento dos valores devidos a título de honorários contratuais ser efetuado juntamente, e nos mesmos moldes do valor a ser percebido pela parte, nos exatos termos da Resolução 438/05 do CJF; 6. Agravo de instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 67659 RN 0012810-21.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÃO 438/05 DO CJF. OBSERVÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho que negou pedido de atribução de efeito suspensivo, o qual objetivava assegurar aos agravantes o direito de receberem honorários advocatícios contratuais, constantes de precatório já expedido em Ação de Desapropriação, de uma só vez, em face de sua alegada natureza alimentar. 2. O 'caput' do art. 100 da CF/88 e o art. 6º , parágrafo único da Lei 9.469 /97, asseguram o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários. 3. O Conselho da Justiça Federal, em interpretando o art. 22 da Lei 8.096 /94 (Estatuto da OAB) editou a Resolução 438/05, cujo art. 5º, § 2º assim estatui: "A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor." 4. A Constituição Federal , bem como a Lei 9.469 /97, ao garantirem o privilégio dos créditos de natureza alimentar, para efeito de expedição, em separado, dos pagamentos mediante precatório, tiveram como objetivo, privilegiar os credores da Fazenda Pública, bem como, tratá-los de forma isonômica. 5. No caso presente, considerando que a discussão cinge-se acerca de honorários contratuais, devidos pelo particular, e não pela Fazenda Pública, a hipótese não se insere no conceito de crédito privilegiado para fins de pagamento, mediante precatório, de conformidade com o art. 100 da CF/88 e art. 38, do ADCT, devendo o pagamento dos valores devidos a título de honorários contratuais ser efetuado juntamente, e nos mesmos moldes do valor a ser percebido pela parte, nos exatos termos da Resolução 438/05 do CJF. 6. Agravo Regimental improvido....

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 67659 RN 2006.05.00.012810-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÃO 438/05 DO CJF. OBSERVÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho que negou pedido de atribução de efeito suspensivo, o qual objetivava assegurar aos agravantes o direito de receberem honorários advocatícios contratuais, constantes de precatório já expedido em Ação de Desapropriação, de uma só vez, em face de sua alegada natureza alimentar. 2. O 'caput' do art. 100 da CF/88 e o art. 6º , parágrafo único da Lei 9.469 /97, asseguram o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários. 3. O Conselho da Justiça Federal, em interpretando o art. 22 da Lei 8.096 /94 (Estatuto da OAB) editou a Resolução 438/05, cujo art. 5º, § 2º assim estatui: "A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor." 4. A Constituição Federal , bem como a Lei 9.469 /97, ao garantirem o privilégio dos créditos de natureza alimentar, para efeito de expedição, em separado, dos pagamentos mediante precatório, tiveram como objetivo, privilegiar os credores da Fazenda Pública, bem como, tratá-los de forma isonômica. 5. No caso presente, considerando que a discussão cinge-se acerca de honorários contratuais, devidos pelo particular, e não pela Fazenda Pública, a hipótese não se insere no conceito de crédito privilegiado para fins de pagamento, mediante precatório, de conformidade com o art. 100 da CF/88 e art. 38, do ADCT, devendo o pagamento dos valores devidos a título de honorários contratuais ser efetuado juntamente, e nos mesmos moldes do valor a ser percebido pela parte, nos exatos termos da Resolução 438/05 do CJF. 6. Agravo Regimental improvido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684090083040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU ARGUMENTOS CONCRETOS - CONCLUSÃO DO JUÍZO - CONFIRMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO A 5% DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A indenização em desapropriação indireta engloba não apenas o valor do bem expropriado, com todas as suas benfeitorias, mas também os lucros cessantes e os danos emergentes, os juros compensatórios, os juros moratórios, os honorários advocatícios, as custas e despesas judiciais e a correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação. 2. Realização de duas perícias, que possuem fundamentação semelhante quanto à desvalorização do terreno. Adoção, pelo juízo, do menor valor definido como "justa indenização". 3. Ausentes elementos concretos capazes de rechaçar as conclusões do perito judicial, deve ser mantida a indenização por ele fixada e adotada para arbitramento da condenação em primeira instância. 4. Nos termos dos §§ 1º e 3º , II , do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /41, os honorários advocatícios nas ações de desapropriação estão limitados a 5% do valor da condenação. 5. Recurso provido em parte, apenas para reduzir a verba honorária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352040151040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE ITACARAMBI - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA OFICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU ARGUMENTOS CONCRETOS - CONCLUSÃO DO JUÍZO - CONFIRMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO A 5% DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A indenização em desapropriação indireta engloba não apenas o valor do bem expropriado, com todas as suas benfeitorias, mas também os lucros cessantes e os danos emergentes, os juros compensatórios, os juros moratórios, os honorários advocatícios, as custas e despesas judiciais e a correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação. 2. Adoção, pelo juízo, do valor encontrado pela perícia oficial, considerado como "justa indenização". 3. Ausentes elementos concretos capazes de rechaçar as conclusões do perito judicial, deve ser mantido o quantum indenizatório por ele encontrado e utilizado para arbitramento da condenação em primeira instância. 4. Nos termos dos §§ 1º e 3º , II , do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365 /41, os honorários advocatícios nas ações de desapropriação estão limitados a 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 5. Sentença confirmada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21419204020148260000 SP 2141920-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Honorários advocatícios contratuais Ação de desapropriação Pretensão do Advogado do expropriado ao levantamento do valor da verba, destacados do valor da indenização, com amparo no § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 Inadmissibilidade Contrato de honorários juntado aos autos em data posterior à emissão dos precatórios e depósito dos valores respectivos Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10317030247991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de desapropriação. Indenização. Perícia oficial. Preço justo. Depósito da indenização contemporâneo à avaliação e antes da imissão na posse. Juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária indevidos. Valor da indenização superior ao da oferta. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento correto. Sentença parcialmente reformada. 1. O desapropriante deve pagar ao proprietário o preço justo pelo bem desapropriado. Deve ser confirmada a avaliação correta feita por perito oficial. 2. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel e os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao desapropriante pelo atraso no pagamento da indenização. 3. Deferida a imissão na posse após o depósito da indenização, inexiste perda de renda e atraso no pagamento. Logo, os juros compensatórios e moratórios são indevidos. 4. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação. E, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que recebe depósitos correspondentes a indenização expropriatória, responde pela correção monetária dos respectivos valores. 5. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, são devidos quando o valor da indenização for superior ao preço oferecido. 6. Fixados os honorários em percentual compatível, deve a verba ser confirmada. 7. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 8. Sentença que acolheu a pretensão inicial parcialmente reformada no reexame necessário, para excluir a condenação no pagamento de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, prejudicada a apelação voluntária.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18160 MS 2005.018160-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ATERRO SANITÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME O LAUDO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO QUANTO A DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE INDEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS EMOLUMENTOS ADIANTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o laudo pericial acolhido por inteiro pelo magistrado e apresentado um valor justo para indenização, este somente será desconsiderado e substituído pelo laudo do assistente técnico se a parte comprovar que o valor por ele utilizado não corresponde com o valor de mercado do bem, afastando a presunção de veracidade com a qual ele é dotado. Considerando que o laudo judicial foi acolhido e que o perito oficial afirmou que não haverá desvalorização da área remanescente a ser indenizada com a implantação do aterro sanitário, não há acolher o pleito indenizatório. Ainda, a indenização por danos emergentes também é indevida, bem como os lucros cessantes. A Fazenda Pública, quando parte vencida, ficará isenta do pagamento de custas e emolumentos, devendo apenas reembolsar os valores adiantados pelo requerente, incluindo aqueles gastos com o assistente técnico e devidamente comprovados nos autos. Os honorários advocatícios nas ações de desapropriação devem ser fixados sobre o valor da diferença do ofertado e do fixado pelo magistrado a título de indenização e, sendo vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o artigo 20 , § 4º , do CPC , perfeitamente possível ser arbitrado eqüitativamente em porcentagem. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ATERRO SANITÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME O LAUDO JUDICIAL - ENCARGOS - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o laudo pericial acolhido por inteiro pelo magistrado e apresentado um valor justo para indenização, este somente será desconsiderado...

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