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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRT-20 - 286200400520008 SE 00286-2004-005-20-00-8 (TRT-20)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - SUSPENSÃO - EFEITOS A concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, mesmo indenizado, suspende os efeitos da dispensa, protraindo a eficácia extintiva do contrato de trabalho. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial135 da SDI-I do TST.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00674005020045010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: "SÚMULA Nº 6 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT . (INCORPORAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 22, 68, 111, 120, 135 E 274 E DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 252, 298 E 328 DA SDI-1)- RES. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - (...) II - PARA EFEITO DE EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS EM CASO DE TRABALHO IGUAL, CONTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO E NÃO NO EMPREGO. (EX-SÚMULA Nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 E DJ 15.10.1982) (...)"

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 320 320/2003-021-04-40.4 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Decisão: Jurisprudencial135 da SDI-I do TST, nesses termos: “Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio... da CLT e 7.º, I, da Carta Magna), tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 135 da SBDI-1...fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-320/2003-021-04-40.4 C:\TEMP\APDYLDHP\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-320...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 784 784/2005-000-05-00.1 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Decisão: 135 da SDI I do TST: ‘Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio doença no curso..., reveste-se de legalidade, nos termos do disposto na Orientação135 da SBDI-1/TST. Ficou ali... de 23/4/2004, dentro, portanto, do curso do aviso prévio. Ora, nos termos da orientação jurisprudencial...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 784009220055050000 78400-92.2005.5.05.0000

Data de publicação: 23/03/2007

Decisão: , nos termos da orientação jurisprudencial135 da SDI I do TST: `Aviso prévio indenizado... nº 135 da SBDI-1/TST. Ficou ali consignado (fls. 289/290): -(...). É que a documentação carreada...PROC. Nº TST-ROMS-784/2005-000-05-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-ROMS-784/2005-000-05-00.1 A C Ó R D Ã...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6443475220005155555 644347-52.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 12/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO DOENÇA EM SEU CURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL135 DA SDI/TST. Nega-se provimento ao Agravo quando a decisão regional encontra-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT .\

Encontrado em: 6443475220005155555 644347-52.2000.5.15.5555 (TST) Anélia Li Chum

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7754992820015035555 775499-28.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DO AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DESTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL135, DA SDI/TST. Não se manda processar recurso de revista contra decisão proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência uniforme do TST. Inteligência do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 7754992820015035555 775499-28.2001.5.03.5555 (TST) Luiz Francisco Guedes de Amorim

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001960220125040781 RS 0000196-02.2012.5.04.0781 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: FÉRIAS AVISADAS EM DESRESPEITO AO ART. 135 DA CLT E PAGAS EM DESRESPEITO AO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. O aviso de férias em desrespeito ao art. 135 da CLT, bem como o seu pagamento em desrespeito ao art. 145 da CLT, acarreta o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, não gerando mera infração administrativa, sendo nesse sentido a orientação jurisprudencial 386 da SDI1 do TST

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 12010 SP 012010/2001 (TRT-15)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DE AVISO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULAS Nº 105 E Nº 135 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO C. TST. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO. RENÚNCIA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A renúncia deve ser expressa e não se configura pelo simples recebimento das verbas rescisórias, principalmente quando há ressalva quanto a verbas não quitadas no TRCT. REINTEGRAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA,

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 12010 SP 012010/2001 (TRT-15)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DE AVISO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULAS Nº 105 E Nº 135 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO C. TST. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO.RENÚNCIA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A renúncia deve ser expressa e não se configura pelo simples recebimento das verbas rescisórias, principalmente quando há ressalva quanto a verbas não quitadas no TRCT. REINTEGRAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA,

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