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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 139392 SC 1998.013939-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO E NOTA PROMISSÓRIA. INTIMAÇÃO PELA CÂMARA PARA QUE O BANCO APRESENTASSE O CONTRATO ORIGINÁRIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 616 DO CPC . PRAZO TRANSCORRIDO SEM A JUNTADA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 , INCISO I E 267 , INCISO IV , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, restando tal entendimento sumulado, nestes termos: Enunciado n. 300 : 'O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial'. Não menos robusta, é a compreensão no âmbito desta Corte quanto a possibilidade de se revisar os contratos e suas cláusulas, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que informa o verbete sumular n.º 286/STJ:"A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"(...) (STJ, AgRg no REsp n. 871.400 - SC , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa)."Na situação, o Tribunal estadual converteu o julgamento da apelação em diligência (fls. 64 a 74) para possibilitar ao agravante (embargado-exeqüente) a juntada dos contratos ou títulos originários que resultaram no contrato de confissão de dívida e o demonstrativo completo do débito, nos termos do Art. 616 do CPC . Entretanto, o agravante descumpriu a determinação judicial para a apresentação dos títulos originários e não trouxe argumentos suficientes para tanto (fls. 75 a 77). Desta forma, o aresto estadual recorrido extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento nos Arts. 267 , VI , e 618 , I , do CPC (fls. 19 a 40). Logo, acertada ordem para a apresentação dos títulos de crédito primitivos e os extratos de evolução da dívida que originaram o título extrajudicial exeqüendo. E, uma vez descumprida a determinação, imperiosa a extinção da execução sem exame de mérito. (...)"(STJ, AI n. 836.866 /SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros)....

TJ-SP - Apelação APL 9121584082005826 SP 9121584-08.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: *META 2 Processo distribuído a este Relator em 04.07.2011, conforme Resolução nº 542 /2011 AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - Instrumento Particular de Mútuo a Empresário para Construção, com Pacto Adjeto de Hipoteca Contratação pela apelada de financiamento para construção de empreendimento imobiliário Ocorrência de diversos aditamentos e averbação da hipoteca, vinculando as unidades autônomas Tutela antecipada concedida, e que possibilitou a outorga das escrituras sem ônus Direito dos adquirientes que sobrepõe ao contrato de financiamento - Desproporcionalidade dos honorários - Recurso parcialmente provido*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5609264120108260000 SP 0560926-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Embargos à execução - Embargos recebidos com efeito suspensivo - Art. 739-A , § 1o , do CPC - Caso em que não se encontra presente o "fumus boni iuris"- Execução que se baseia em instrumento particular de confissão de dívida e respectivos aditamentos, garantido por notas promissórias, bem como por hi­poteca incidente sobre imóveis pertencentes ao co-agravado Ralph Lagnado -Inadimplência dos agravados - Vencimento antecipado da dívida - Instrumen­tos que não se originaram de operações de "factoring", mas de contratos de desconto de duplicatas - Inexistência de óbice a que o agravante cobre dos agravados as importâncias correspondentes às duplicatas inadimplidas pelos sacados.Embargos à execução - Impossibilidade de se reconhecer, à primeira vista, o excesso de execução - Caso constatada a abusividade de algum dos encargos cobrados, viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos - Ne­cessidade de o embargante indicar, na inicial dos embargos, qual valor que considera correto, anexando ainda um demonstrativo do cálculo - Agravados que não tomaram tais providências - Não configurado o "periculum in mora" -Inviável atribuir-se aos embargos o efeito suspensivo pretendido pelos agrava­dos.Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Art. 3o da CEst - Afirmado pelos agravados que não dispunham de condições financeiras para suportarem o pagamento das custas do processo, uma vez que estão respondendo a diversos proces­sos cíveis, trabalhistas e fiscais - § 1o do art. 4o da Lei 1.060 /50 - Documentos apresentados pelos agravados que, em princípio, dão respaldo às suas alega­ções - Fato de o co-agravado Ralph Lagnado ser empresário que, por si só,não constitui óbice ao deferimento do pedido - Art. 2o , par. único, da Lei 1.060 /50 - Indicação de advogado pelos agravados que não suprime o direito deles à justiça gratuita - Agravados que fazem jus ao favor legal - Agravo pro­vido em parte.

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 07/04/2011 - 7/4/2011 Agravo de Instrumento AI 5609264120108260000 SP 0560926-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP) José Marcos Marrone

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 316697 SP 2013/0079397-1

Data de publicação: 18/11/2013

Decisão: DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - "Instrumento particular de recibo de sinal... Antonio, e as Requeridas Ruth e Romilda celebraram o "instrumento particular de promessa de permuta... ciência do negócio celebrado. O "instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 316697 SP 2013/0079397-1

Data de publicação: 18/11/2013

Decisão: - "Instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento" firmado pela Autora é... o "instrumento particular de promessa de permuta" com a Requerida Pozelli em 22.10.2001 (fls. 224..., entre as datas da assinatura do aditamento e do registro da hipoteca - embora cientes da construção...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045469715 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/11/2011

Decisão: Rubem Berta, em Porto Alegre, RS, adquiridos por meio de instrumento particular de compra e venda...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. APARTAMENTO E BOX. LITISPENDÊNCIA inocorrente... de mérito, referente à AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA ajuizada contra BANRISUL – BANCO DO ESTADO...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10173470 PR 1017347-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Decisão: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.017.347-0Agravante : Banco Bamerindus do Brasil Sa....Agravado : Luciane do Rocio Luvizotto Mendes.I - Trata-se de agravo de instrumento contra despacho... que, em execução hipotecária proposta pelo agravante em face da agravada, indeferiu pedido de aditamento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10059380 PR 1005938-0 (Acórdão)

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: Bradesco S/A, na qual o autor, ora agravante, pleiteou a transferência do Instrumento Particular..., transitada em julgado, no sentido de obrigar a instituição financeira a transferir o "Instrumento Particular..., quarta e sétima tem-se que estas tratam da transferência do Instrumento Particular de Financiamento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10059380 PR 1005938-0 (Acórdão)

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: , ora agravante, pleiteou a transferência do Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição... de obrigar a instituição financeira a transferir o "Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição...-se que estas tratam da transferência do Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057647257 RS

Data de publicação: 04/07/2014

Decisão: ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão... por instrumento particular, firmando no exterior, em língua estrangeira, e , portanto, impossível de ser... levado a registro para ratificação da hipoteca; que quanto ao citado ‘aditamento n. 01 ao acordo...

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