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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

TJ-MS - Habeas Corpus HC 26941 MS 2009.026941-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 306 DO CTB - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DEVOLUÇÃO DE FIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 19469 MS 2008.019469-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - LEI N. 11.706 /2008, QUE POSSIBILITA AO DETENTOR REGISTRAR A ARMA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 OU ENTREGÁ-LA À AUTORIDADE COMPETENTE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 265978420128190000 RJ 0026597-84.2012.8.19.0000

Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: de formal, deve ser conglobante; o que na espécie não se positiva. Postula o trancamento da ação penal..., com devolução da fiança paga quando do auto de prisão em flagrante. Juntou várias cópias de peças... da inocência por presunção constitucional. Do contrário, simplesmente, nenhuma ação penal seria admissível...

STJ - HABEAS CORPUS HC 34071 SC 2004/0027564-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. FURTO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUMENTOS NÃO-APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO-CONHECIDO. Pleito de reconhecimento de nulidade no auto de prisão em flagrante, por não estar configurado o crime, bem como de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Os temas levantados não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal a quo, que se limitou a conceder, em parte e de ofício, a ordem originária, exclusivamente para determinar a devolução da fiança paga pelos pacientes, quando da concessão da liberdade provisória. O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Writ não-conhecido.

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 26941 MS 2009.026941-2 (TJMS)

Data de publicação: 08/01/2010

Decisão: DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DEVOLUÇÃO DE FIANÇA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL... ; Requer a concessão da ordem a fim de trancar a ação penal, com devolução da fiança. Solicitadas..., a fim de trancar a ação penal contra si, com consequente devolução da fiança. Passo a análise...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40086821220138120000 MS 4008682-12.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06 - RÉU SOLTO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - devolução dos valores recolhidos à título de numerário apreendido e fiança - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM parcialmente conhecida e nesta parte DENEGADA. Sob pena de indevida supressão de instância, não há como enfrentar o pedido de trancamento do inquérito policial, posto que tal matéria não foi objeto de exame em instância singular. Descabida a devolução do numerário apreendido, bem como do valor da fiança recolhida, antes do deslinde de mérito da ação penal.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 4793 SP 2002.03.00.004793-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2003

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus deve ser utilizado para evitar ou sanar ilegalidade ou abuso de poder pertinente à liberdade de locomoção (art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal ). No caso em tela, o que se discute não é o direito à liberdade do paciente, pois foi formulado pedido de condenação pecuniária concernente à devolução da fiança já paga, do que decorre a inadequação da via eleita. 2. Não sendo fixada a fiança para a liberação do paciente, ou não sendo possível pagá-la sob a alegação de miserabilidade (art. 350 , do Código de Processo Penal ), haverá lide sobre a restrição ao direito fundamental de locomoção, permitindo a impetração do habeas corpus, mas não a este tempo, tendo sido já cumprido o alvará de soltura mediante o pagamento da fiança fixada. 3. Quando muito seria cabível o recurso em sentido estrito (art. 581 , V , do Código de Processo Penal ), mas não é possível acolher essa impetração nessa modalidade recursal escorada na fungibilidade, pois o erro não decorre de divergência doutrinária e jurisprudencial plausível, além do que não foi respeitado o prazo e as formas do recurso correto (na interpretação do art. 579 do Código de Processo Penal ). 4. Incabível, em sede de habeas corpus, a pretensão de devolução de objetos apreendidos e a liberação de dinheiro. 5. Assim, neste habeas corpus não há que se falar em atipicidade da conduta dos pacientes, uma vez que foram presos em flagrante delito quando tentavam embarcar para o Líbano, portando jóias e a quantia de US$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos dólares americanos) não declarados e superiores ao permitido por lei, fato que, em tese, se amolda ao delito de evasão de divisas, previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492 /86. 6. Presente a justa causa para a seqüência do procedimento criminal, inexistem elementos para seu trancamento nesta via mandamental. 7. A alegada inexistência de dolo, face a ausência de elementos probatórios e, tendo em vista os estreitos limites de cognição do presente writ, deve ser enfrentada por ocasião do julgamento da ação penal. 8. Impetração não conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem....

Encontrado em: a ordem. SEGUNDA TURMA LEG-FED RES-2524 ANO-1998 ART-1 BACEN ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL... PAR-2 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART-22 PAR- ÚNICO ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG...-2524 ANO-1998 ART-1 BACEN ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-14 INC-2 ***** CF...

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 31729 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPRA DE VOTOS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ART. 322 , CPP . PRONUNCIAMENTO DO JUIZ ELEITORAL. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de delegado de polícia ter efetuado o flagrante e arbitrado fiança nos termos do art. 322 , do CPP , havendo pronunciamento judicial decisório sobre a prisão em flagrante e sobre o cabimento de liberdade provisória, o juiz eleitoral passa a figurar como autoridade coatora para fins de habeas corpus, o que atrai a competência desta Corte. 2. O trancamento do inquérito policial ou de ação penal constitui medida excepcional permitida somente no caso de flagrante ilegalidade, em que a persecução penal é promovida sem o mínimo lastro probatório. Precedentes. 3. O pedido de devolução ou redução de valor pago a título de fiança não se mostra cabível em sede de Habeas Corpus, devendo o pleito ser encaminhado por meio da via própria. 4. Ordem de trancamento de inquérito denegada. 5. Pedido de devolução ou redução da fiança não conhecido.

Encontrado em: , impossibilidade, devolução, valor, fiança, sede, habeas corpus. HABEAS CORPUS HC 31729 GO (TRE-GO) DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE... de processo penal )      art.: 322 leg.: lei ordinaria nº.: 12403 ano: 2011 leg.: federal lei... coatora, competência, Tribunal Regional Eleitoral, impossibilidade, trancamento de inquérito...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103379888 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pelo crime de estelionato. Pedido de trancamento da ação penal e reconhecimento da ilegalidade na fixação da fiança. Informes prestados pela D. Autoridade Judiciária dando conta de que foi proferida sentença absolutória, determinando-se a devolução da fiança. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03156334620128050000 BA 0315633-46.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 158 , § 3º , C/C O ART. 70 , AMBOS DO CP . ILEGALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E DA FIANÇA ARBITRADA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. POSSIBILIDADE DE O MESMO REPRESENTANTE DO PARQUET CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E OFERECER A DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 234 DO STJ. NULIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação das medidas cautelares determinadas pela Juíza a quo, a devolução da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e o trancamento da ação penal, em virtude da ilegalidade na condução das investigações realizadas pelo Ministério Público e da ausência de justa causa para a ação penal. 2. Inicialmente, convém informar que outro habeas corpus (proc. 0309620-31.2012.8.05.0000) já foi impetrado em favor do paciente, relativo à mesma ação penal originária, no qual foi analisada a alegação de ilegalidade das medidas cautelares impostas e da fiança arbitrada pela autoridade impetrada, tendo a ordem sido denegada, à unanimidade, pelos Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado no acórdão publicado no Diário Oficial do dia 23/08/2012. Assim, considerando a reiteração de matéria já examinada e a inocorrência de fatos novos a justificarem a modificação do entendimento recentemente firmado, impõe-se o não conhecimento do writ com relação ao tópico ora comentado. 3. O trancamento da ação penal, como pretendido na exordial do mandamus, somente pode ser autorizado, em sede de habeas corpus, em hipóteses excepcionais, nas quais restem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 4...

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