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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71002884294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA. CULPA EVIDENCIADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE MERECE REDUÇÃO PARA ADEQUAR-SE AO ORÇAMENTO DE MENOR MONTANTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002884294, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/02/2011)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01724283420108190001 RJ 0172428-34.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: VOTO Acidente de transito. Condenação da seguradora além do limite da apólice. Impossibilidade. Recurso a que se dá provimento para redução do quantum indenizatório para os valores que restam da apólice, considerando as indenizações já recebidas. 1. A seguradora responde pela indenização nos limites da apólice, ou seja, nos limites dos riscos assumidos pelo contrato CCB/02, art. 781. A cláusula de "indenização integral" se aplica em casos de "perda total" do veículo segurado ou de terceiro, o que não é o caso, sendo válidas as limitações contidas na apólice, na forma do art. 781 do CCB/02; neste sentido: a) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. 1. . 2. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da apólice. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1178680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011); b) PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. INTERVENÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE À EXECUÇÃO. . . Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice. Recurso não conhecido. (REsp 679.352/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 404); c) Seguro de imóvel. Perda total. 1. Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 241.807/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 222); 2. Provado pela ré que a apólice limitava a indenização por danos materiais a R$30.000,00 ( fls. 109 ), já tendo pago o valor de R$7.000,00 a título de lucros cessantes a um dos condutores do táxi ( fls. 108 ) e R$15.266,60 pelos danos ao veículo abalroado pelo segurado; além de R$6.916,44 dos danos ao veículo do segurado ( fls. 190 ), no total de R$29.183,04, a apólice permitia, apenas, que a seguradora arcasse com R$818,96; as diferenças eventuais deveriam ter sido requestadas do segurado, não mais admissível por força da improcedência transitada em julgado. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$818,96, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% DEDE A DATA DO EVENTO. Custas ex lege, sem honorários. Rio,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002962314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM SEMÁFORO. PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA MAIS FORTE. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO POR ORÇAMENTO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO COMO TAXI. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. - Age com culpa e se mostra como exclusiva responsável pelo evento danoso a condutora que não respeita o semáforo que se encontrava desfavorável no momento de efetuar o cruzamento. - Prova produzida pelo autor e que apontou, através de uma testemunha (Alexandre, fl. 73) que seu motorista...

TJ-SP - Apelação APL 03832582020098260000 SP 0383258-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CARGA TRANSPORTADA EM BAGAGEIRO/TETO DE VEÍCULO OFICIAL SOBRE MOTOCICLETA. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO RESPECTIVA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que a irregularidade no acondicionamento da carga realizado por preposto da ré provocou o seu desprendimento, que veio a atingir o veículo conduzido pela autora que transitava em sentido contrário, causando-lhe lesões e prejuízo patrimonial, leva ao reconhecimento da culpa de forma a justificar a responsabilidade do Município demandado pela reparação dos danos daí decorrentes. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE DETERMINA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1.Houve danos materiais que restaram devidamente comprovados, prevalecendo o valor estabelecido. 2. Em decorrência do acidente, também, a autora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pelas lesões corporais, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. Porém, para adequar melhor o valor da reparação à situação de dano descrita, reputa-se mais adequado reduzi-lo a R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ACRÉSCIMO AO DISPOSITIVO PARA RESSALVAR A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. A disciplina a respeito do cálculo dos juros e correção monetária é inerente ao reexame necessário e a sua abordagem deve ocorrer, como necessidade de disciplina específica. Os juros de mora, até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, devem ser computados à razão de 6% ao ano. Os juros de mora, a partir daí, serão calculados segundo os parâmetros de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960 /2009), e a correção monetária, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE....

TJ-SP - Apelação APL 00460563620068260114 SP 0046056-36.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO ENTRE DUAS RUAS. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO OBSERVADA PELO RÉU SURPREENDENDO A TRAJETÓRIA DAQUELE CONDUTOR. PROVA ORAL PRODUZIDA APTA A COMPROVAR A CULPA DO RÉU. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A prova testemunhal revelou que o apelante agiu mesmo de maneira imprudente ao se aproximar do cruzamento entre as Ruas do local do evento danoso, pois, inadvertidamente, não observou a motocicleta do apelado que transitava pela via preferencial e, ao cruzá-la sem os cuidados necessários, interceptou a sua trajetória dando ensejo à colisão. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL FIXADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. O apelante não atacou especificamente a configuração do pensionamento inclusive o seu termo. Por isso, o fato constitutivo do direito alegado fica incólume porque ele se conformou da decisão. Deve, por outro lado, ser mantida a indenização que foi objeto de impugnação genérica para reduzi-la, mas, o grave acidente não permite acolher o pedido. Em decorrência do acidente, o apelado foi vítima de politrauma grave, múltiplas fraturas de seus membros, além de traumatismo crânio-encefálico. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NA MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS. VALORES DESEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO REALIZADA POR DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não será modificada a reparação dos danos materiais referente às despesas de tratamento médico e restabelecimento do apelado, além dos gastos com a motocicleta, uma vez que foram comprovados. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO RESPECTIVAMENTE...

TJ-RS - Recurso Cível 71003732971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO ABERTO NA VIA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA SINALIZAÇÃO. CULPA MANIFESTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. FOTOGRAFIAS. CONTUDO, QUE RETIRAM A CREDIBILIDADE DO ÚNICO ORÇAMENTO ACOSTADO. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS EM JUÍZO DE EQUIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. ART. 6º DA LEI 9.099 /95. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RENDA REFERIDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO DE TÁXI NO INTERIOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DECORRENTES DO DESGASTE E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003732971, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003070230432001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A) LIDE PRIMÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM VÍTIMA FATAL- PEDESTRE NO MEIO DE RODOVIA - CAMINHÃO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - CULPA CONCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CABIMENTO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO- CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO MORAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS COM FUNERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRIMÁRIA - PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20 , § 5º , DO CPC - B) LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA SEM CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - SEGURO CONTRATADO- EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS- VALIDADE - LITISDENUNCIAÇÃO NÃO CONTESTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TERMO INICIAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ADEQUAÇÂO À LEI - INTIMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA, AO MENOS DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DO VALOR EXECUTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - V.V.P. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA - ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELO DENUNCIADO - VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - 1º RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PREJUDICADO, VENCIDOS EM PARTE RELATORA E REVISOR - 2º RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Sendo assegurado à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, não há se falar em nulidade da sentença. - A demonstração da existência de culpa concorrente implica na equivalênc ia de culpas, pelo que a indenização deverá ser fixada...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183000100879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM PASSAGEIROS VÍTIMAS FATAIS - VEÍCULO ESTACIONADO OBSTRUINDO PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO - COLISÃO POR TERCEIRO VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA 1ª - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DO CDC E ART. 159 , DO CC/1916 - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA 2ª - CABIMENTO CONFORME ART. 70 , III , DO CPC - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO MORAL - LIDE SECUNDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE EM REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 20 , § 3º DO CPC - APLICAÇÃO - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183000103816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM PASSAGEIROS VÍTIMAS FATAIS - VEÍCULO ESTACIONADO OBSTRUINDO PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO - COLISÃO POR TERCEIRO VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA 1ª - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DO CDC E ART. 159 , DO CC/1916 - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA 2ª - CABIMENTO CONFORME ART. 70 , III , DO CPC - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO MORAL - PENSÃO - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRIMÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ART. 20 , § 5º DO CPC - APLICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE EM REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 20 , §§ 3º e 5º DO CPC - APLICAÇÃO - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183000096788001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - 1º AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 2º AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM PASSAGEIROS VÍTIMAS FATAIS - VEÍCULO ESTACIONADO OBSTRUINDO PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO - COLISÃO POR TERCEIRO VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA 1ª - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DO CDC E ART. 159 DO CC/1916 - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA 2ª - CABIMENTO CONFORME ART. 70 , III , DO CPC - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO MORAL - PENSÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO LÍQUIDO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRIMÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ART. 20 , § 5º DO CPC - APLICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE EM REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 20 , §§ 3º e 5º DO CPC - APLICAÇÃO - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA...

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