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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 905661520118260000 SP 0090566-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BENS - ESPOSA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE. A pretensão do agravante de penhorar metade ideal de bens registrada em nome da esposa do agravado, mostra-se admissível, tendo em vista serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como por força da não localização de bens em nome do executado. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096973 RJ 2008/0228228-6 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. FGTS. ART. 20 , VII , DA LEI 8.036 /90. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIBERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DO CÔNJUGE QUE NÃO É CO-PROPRIETÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. BEM-ESTAR DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL (2002). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Hipótese em que se questiona a violação: (a) ao artigo 20 da Lei 8.036 /90, ao fundamento de que seu rol seria taxativo e a liberação do FGTS do cônjuge da mutuária para quitação do imóvel não estaria contido entre as hipóteses apresentadas em seus incisos, eis que o marido não seria co-adquirente e o matrimônio se deu pelo regime da comunhão parcial de bens; (b) ao artigo 944 do Código Civil de 2002, pois o dano moral não teria sido fixado de forma moderada. 2. Não se conhece do recurso especial no atinente à violação ao artigo 944 do Código Civil de 2002, uma vez que ausente o imprescindível prequestionamento. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036 /90 não tem natureza jurídica taxativa. Precedentes: REsp 664.427/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.11.2004; REsp 659.434/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.4.2006; REsp 796.879/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006; REsp 716.089/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2006. 4. Assim, é possível a utilização do saldo fundiário de um cônjuge para quitação de contrato de mútuo habitacional firmado através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) titularizado pelo outro, em que pese serem casados no regime da comunhão parcial de bens. Além do caráter social do artigo, observa-se que a ratio assendi dos incisos V, VI e VII reflete a preocupação em se assegurar ao fundista o exercício do seu direito de moradia (art. 6º , caput, da Constituição ) e, por conseguinte, o bem-estar de sua entidade familiar. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido....

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00933200915303000 0093300-24.2009.5.03.0153 (TRT-3)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: CONSTRIÇÃO. MEAÇÃO. BENS DO CASAL ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Através do casamento, homem e mulher assumem a condição conjunta de responsáveis pelos encargos familiares, sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família, conforme prelecionam os artigos 1.565 , 1.568 do Código Civil . Nesse sentido, tem-se que o produto da atividade empresarial exercida pelo casal é sempre usufruído por ambos os cônjuges e em prol da família. Destarte, o regime da comunhão parcial, sob o qual são casados a Agravante e o Executado, implica a comunicação não apenas dos bens dos cônjuges, mas também de suas dívidas, que sobrevierem na constância do casamento, ou seja, o patrimônio do casal responde, indistintamente, pelas obrigações - inclusive trabalhistas - contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 1658 , 1659 e 1663 do Código Civil ), não havendo que se falar na impossibilidade de penhora de bem imóvel adquirido, sob tal regime, na constância do casamento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103984120088070006 DF 0010398-41.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM C/C P ARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE P ARTILHA SOBRE BEM IMÓVEL NÃO REGULARIZADO - VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE P ARTILHA SOBRE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA OS CASAIS QUE SE RELACIONAM EM UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGO 1.725), REGRA QUE SOMENTE SE AFASTA POR ACORDO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO. AO REVOGAR O ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278 /96, O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TEVE O CONDÃO DE SUBSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA E INSTITUIR A ABSOLUTA NO TOCANTE À P ARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS COMPANHEIROS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS, DE MODO QUE APENAS CONTRATO ESCRITO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS EM NOME DOS CÔNJUGES. 2.A P ARTILHA PODE RECAIR SOBRE IMÓVEL COM O QUAL O COMPANHEIRO GUARDA RELAÇÃO APENAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE, POIS ESSES DIREITOS POSSESSÓRIOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. 3.O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM LOCAL USADO POR MEIO DE PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE P ARTILHA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, JÁ QUE ESTAS NÃO SE CONFUNDEM COM O LUGAR DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU COM O PONTO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 646529 SP 2004/0032289-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: PENDENTES, MOMENTO, ENCERRAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ; CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO... DE FATO / DECORRÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, NOVO CÓDIGO CIVIL , PREVISÃO, COMUNICAÇÃO DE BENS, FRUTOS

TJ-SP - Apelação APL 00191014420108260302 SP 0019101-44.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Apelação. Regime de bens. Pretendida alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade. Casamento ocorrido sob a égide do CC/1916 . Modificação que produz efeitos "ex nunc", com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2703739220118260000 SP 0270373-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 , CC ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS DESCABIMENTO IMPOSSÍVEL SABER SUA PROCEDÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91333820078260223 SP 0009133-38.2007.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Conta. conjunta Proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade -Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente ação de embargos de terceiro -Cabimento em parte - Hipótese em que os valores constantes em conta corrente conjunta são oriundos quase que exclusivamente dos proventos de aposentadoria do embargante nela depositados e que são absolutamente impenhorãveis - Valores que também não se comunicam, uma vez que o embargante apelado ê casado com a executada pelo regime da comunhão parcial de bens Possibilidade de penbora somente de 50% do valor constante da aplicação financeira ITAU SUPER Dl,porquanto integra o patrimônio comum do casal -RECURSO PROVIDO EM PARTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318599 SP 2011/0158378-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. - O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. - Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio. - Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário. - Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 443647720118260000 SP 0044364-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO DE POSSE - Indeferimento de suspensão de liminar - Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do recurso afastada - Litisconsórcio obrigatório não configurado - Participação da esposa desnecessária - Matrimônio em regime de comunhão parcial de bens - Possibilidade de exercício individual de condômino sobre coisa comum indivisa - Proteção do próprio interesse da consorte pelo marido -Intempestividade de eventual defeito do edital da arrematação - Objeto peculiar de embargos - Alegação de vício que encampa aspiração exclusiva do arrematante - Ônus de pendência de dívida tributária municipal provocado pelos devedores - Vedação de benefício da própria torpeza - Presença de prova inequívoca do título dominial - Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória -Providência que visa efetivar no plano real , o pleno uso e fruição da coisa adquirida - Protelação ao cumprimento da tutela - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

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