Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 242359 RJ 2012/0097866-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 115 GRAMAS DEMACONHA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DANOVA LEI DE TÓXICOS . FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELOJUÍZO SENTENCIANTE, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃOAPRIORÍSTICA DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N.º 111.840/ES , REL. MIN. DIASTOFFOLI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕESRESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012, DOSENADO FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARAQUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA INICIADO EM REGIME PRISIONAL ABERTO,COM CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, BEMCOMO PARA QUE ESTE JUÍZO, TAMBÉM, AVALIE A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O art. 42 , da Lei n.º 11.343 /06, é expresso no sentido de que "ojuiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre oprevisto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade dasubstância ou do produto" (grifei). Esse critério, por certo, deveser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar acausa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do art. 33, da novaLei de Drogas de modo adequado. 2. No caso, o Tribunal a quo ao escolher o quantum do redutor, levouem consideração a quantidade da droga apreendida, atendendo aos finsda reprimenda e de obediência aos princípios da proporcionalidade,da discricionariedade vinculada e da individualização da pena. 3. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser reduzido pelaminorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é vedado, na estreitavia do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critériosconsiderados para a sua fixação, por demandar análise de matériafático-probatória. 4. O Plenário...

TJ-SP - Apelação APL 993071186562 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 ,caput, da Lei nº 10.826 /03. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante dos acusados sentados num banco de praça. Apreensão da arma com o correu Gilvan. Prova. Depoimento de policiais militares.Testemunhos firmes e coerentes. Suficiência.Manutenção da condenação do correu Gilvan porque era ele quem portava o revólver. Absolvição do correu Valdeir, que apenas acompanhava Gilvan, para, juntos,praticarem um roubo. Intuito demonstrado pela apreensão de capuzes em poder de ambos os réus. Mero ato preparatório que não se subsume ao tipo penal em debate. Improcedência com fulcro no artigo 386 , III , do CPP . Provimento da apelação de Valdeir.Pena. Majoração indevida. Acréscimo de 1/4 na pena-base devido ao "motivo" do crime (intuito de praticar roubo) e à periculosidade denotada pelo apelante Gilvan. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Acusado não incurso em qualquer das hipóteses do artigo 59 do CP . "Motivo" não se confunde com "finalidade". O intuito de roubar não justifica o aumento da reprimenda, assim como a periculosidade não pode ser presumida. Redução da pena ao mínimo legal: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos,consistente na prestação de serviços à comunidade (artigo 44 do CP ). Substituição também do regime fechado pelo aberto. Inteligência do artigo 33 , § 2o ,alínea c, do CP . Primariedade e condenação a pena não superior a quatro anos. Apelo de Gilvan parcialmente provido para esse fim.

STF - HABEAS CORPUS HC 109343 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 , III , DO CP . NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PEDIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO. I – Impetração não conhecida relativamente ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o Superior Tribunal de Justiça já concedeu a ordem à paciente, “afastando-se a norma proibitiva da referida substituição, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”. II – Writ também não conhecido quanto ao pleito de aplicação de sursis à paciente, haja vista que, nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , a suspensão condicional da pena somente será aplicável quando “não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”. III – O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas circunstâncias judicias dispostas no art. 59 do Código Penal , tanto que aplicou a pena-base no mínimo legal, com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, no seu grau máximo (2/3). Contudo, fixou o regime inicial fechado, sem apresentar qualquer fundamento para a imposição do regime mais gravoso. IV – A regra do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990 tem sido afastada por esta Turma quando presentes os requisitos do art. 33 , II , c , do Código Penal , para impor aos condenados o regime inicial aberto. V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções criminais quanto aos requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal , para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada pelo STJ....

Encontrado em: Decisão: habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, para fixar o regime... aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções... criminais quanto aos requisitos necessários,previstos no art. 44 do Código Penal , para a substituição...

TJ-RJ - APELACAO APL 00041386120138190030 RJ 0004138-61.2013.8.19.0030 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 E NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA ABSOLUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ARMA E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO ART , 12 DA LEI DE ARMAS . APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER DAS IMPUTAÇÕES COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE POSSAM AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. 1-Pleito ministerial que não merece prosperar. O Laudo de Exame em Arma de Fogo, acostada aos autos às fls. 1/2 da pasta 120, atesta que a arma apreendida não tem capacidade de produzir tiros em virtude da fratura com perda de massa do cão/percutor. Assim, a arma, nestas circunstâncias, jamais colocaria em risco o bem jurídico tutelado, a saber, a incolumidade pública, por falta de capacidade lesiva. 2- Em relação ao tráfico ilícito de entorpecente atribuído ao apelante Jonathan, autoria e materialidade devidamente comprovadas. 3- Indiscutível que a droga foi apreendida e que o acusado Jonathan admitiu que o entorpecente apreendido era seu e para o seu uso, sendo que ao final da instrução restou provado que a droga se destinava a prática da abjeta mercancia. 3- Em relação ao acusado Edson, nada foi encontrado em seu poder. Seu relato sobre os fatos em nada contradiz os depoimentos dos policiais e do seu colega, ora acusado, Jonathan, não havendo como persistir a condenação no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, já que em todas as oportunidades de relato em juízo, inclusive pelos policiais, foi atribuída a droga somente ao apelante Jonathan. 4- Quanto ao crime do art. 35 da lei de Drogas, há que se ressaltar, que nada mais foi apreendido que levasse a conclusão fática do crime de associação para o tráfico, sendo certo que o liame associativo é elemento do tipo penal que não pode ser presumido, impondo-se, pois, a absolvição, para ambos os apelantes, pelo delito de associação ao tráfico. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE EDSON A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ABSOLVER DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENUNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE JONATHAN PARA ABSOLVE-LO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE, REDIMENSIONANDO SUAS PENAS....

TJ-RJ - APELACAO APL 00378585620088190042 RJ 0037858-56.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: EMENTA Crime descrito no artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no mínimo legal. Recurso defensivo postulando a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteou: a) a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 171 , caput, do Código Penal ; b) a fixação da pena-base no mínimo legal; c) a exclusão da circunstância agravante prevista no art. 61 , II , h , do CP ; d) a fixação do regime aberto; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; f) a redução da pena de multa. Também prequestionou como violadas as normas elencadas nas razões da apelação. 1. Consta dos autos que a vítima foi à delegacia, contou os fatos e fez o reconhecimento fotográfico. Segundo a exordial, a denunciada, mediante fraude, subtraiu da lesada dois cartões de débito, efetuando diversos saques e compras, totalizando um prejuízo de R$ 2.867,33, um título de eleitor, uma agenda de endereços, um cartão de crédito, um porta documentos e cerca de R$ 200,00 em espécie. A fraude consistiu em angariar a confiança da vítima, uma senhora idosa, a ponto de ir à sua residência e, enquanto a lesada foi buscar água, a acusada aproveitou para adentrar em sua casa e furtar os objetos acima descritos. 2. O fato foi comprovado, mas a autoria restou inconclusiva. Afora os elementos de prova extraídos do inquérito, não há provas orais confirmando a autoria em juízo. A lesada não foi localizada e os policiais depoentes não se recordaram do caso. 3. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras e induvidosas e se subsiste nebulosidade, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. O Estado Democrático de Direito exige que a acusação se desincumba de comprovar de forma explícita que o imputado cometeu os fatos narrados na denúncia. 4. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se a apelante, nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . Oficie-se à VEP....

TJ-RJ - APELACAO APL 00044802720118190003 RJ 0004480-27.2011.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0004480-27.2011.8.19.0003 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: ANDERSON BISPO SANTOS DE AZEVEDO APELANTE 3: ANGELO BISPO SANTOS DE AZEVEDO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Tráfico ilícito de drogas. Os apelantes foram condenados a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do menor valor unitário. Recurso Ministerial postulando a sua condenação também pela prática do crime previsto no artigo 35 , caput, da Lei 11.343 /2006. Prequestionou toda a matéria de direito discutida em suas razões, seja de cunho federal ou constitucional, de forma a possibilitar o prolongamento da instância através dos "recursos excepcionais". Apelo defensivo buscando a reforma da sentença para ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, e, também para ser aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal . Prequestionou a decisão recorrida, por violação aos artigos 1º , III , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos apresentados. 1. Verdadeiramente há ausência de prova do animus associativo, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição em relação ao crime do artigo 35 da Lei Antidrogas. 2. O regime prisional relativo ao tráfico de drogas deve ser fixado em conformidade com os parâmetros do artigo 33 do Código Penal , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. De igual modo cabe a substituição da pena, eis que atendidos aos pressupostos legais exigidos. 3. Rejeito os prequestionamentos, eis que não houve qualquer violação às normas constitucionais ou às previstas nas leis ordinárias. 4. Recursos conhecidos, sendo negado provimento ao ministerial, provendo-se o defensivo para, fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade, na forma a ser determinada pela VEP, pelo prazo restante, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086837720128190203 RJ 0008683-77.2012.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/06. Apelante condenado a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, fixados no mínimo valor unitário, pelo cometimento do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sendo absolvido da prática do delito previsto no artigo 35 da mesma Lei, na forma do artigo 386, VII, do CPP. Foi mantida a sua custódia, encontrando-se preso desde 06/03/2012. Recurso ministerial requerendo a condenação do acusado também pelo crime de associação para o tráfico, nos termos da denúncia. Prequestionou e arguiu a inconstitucionalidade da interpretação das provas dada pelo Magistrado que prolatou a sentença, alegando que destoa do mandamento constitucional de combate ao tráfico transnacional e organizado, bem como alegou que houve violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. Recurso defensivo almejando inicialmente a inconstitucionalidade da remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer quando este já atuar como parte no processo penal, alegando ofensa ao princípio da igualdade, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo. No mérito buscou: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) a incidência da atenuante da menoridade, com a redução da pena abaixo do mínimo legal; c) a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, em 2/3; d) a mitigação para o regime aberto; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento de ambos os recursos, negando-se provimento ao ministerial e provendo-se o defensivo para absolver o acusado por força do princípio in dubio pro reo. 1. Temos duas versões conflitantes, uma sustentada pelos policiais que participaram da prisão do acusado e a outra defendida pelo acusado e por duas testemunhas. 2. É certo que em hipóteses como a presente, devemos prestigiar a palavra dos agentes da lei...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079130213352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, sem prova de que se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa, possuindo circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, faz jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da nova Lei de Drogas na fração mínima, qual seja 1/2 (metade), tendo em vista a quantidade de droga apreendida (115 papelotes de maconha). O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07, que consagrava a obrigatoriedade de imposição do regime fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Doravante, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, em condenações por tráfico de drogas, deverá observar as regras gerais do art. 33 do CP , que condiciona a fixação do regime inicial não apenas ao quantum da pena, mas também às circunstâncias do art. 59 do CP . 7 - Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44 , bem como da expressão similar prevista no art. 33 , § 4º , ambos da lei 11.343 /06. Desse modo, impõe-se a analise dos requisitos legais para a concessão da benesse. O Decreto nº 7.473/2003 estendeu a abolitio criminis temporária criada pela Lei nº 10.826 /2003, presumindo a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas e munições que entregá-las na Polícia Federal. No período da "vacatio legis", ninguém pode ser condenado por guardar em sua residência ou em sua empresa arma de fogo , adquirida regularmente ou não, de uso permitido ou restrito, com numeração raspada e munição, pois tal conduta não constitui infração penal, durante a anistia, sendo, portanto, atípica. V.V.P APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473 /2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. 1- O Decreto Presidencial nº 7.473 /2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo a Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem afastar a tipicidade da conduta daqueles que mantiverem ilegalmente a posse ou propriedade desses artefatos, pois sua natureza é de ato administrativo meramente regulatório, sem possibilidade de inovação do texto normativo da Lei 10.826 /03. 2- Recurso provido, em menor extensão....

TJ-SP - Apelação Criminal ACR 890579390000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2008

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ QUE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AUTORIA A MANTENÇA DO ÉDITO MONOCRÁTICO CONDENATÓRIO. TESE SUPLETIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PELO ABERTO, DADA A PRIMARIEDADE DO APELANTE E A NATUREZA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS TERMOS DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03, E, ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CP , NOS MOLDES DO ARTIGO 386 , VI , DO CPP . CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM INCRIMINAR O PROCESSADO DA FORMA RECONHECIDA NO ÉDITO HOSTILIZADO. TESE SUPLETIVA DEFENSIVA QUE VINGA, DIANTE DA RECONHECIDA PRIMARIEDADE DO ACUSADO E PELA NATUREZA DOS CRIMES QUE COMETEU, SENDO QUE, INCLUSIVE, O QUANTUM DE PENA AFLITIVA AUTORIZA ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CP . Recurso defensivo parcialmente provido e ministeri integralmente provido, com determinação. .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5605041 PR 0560504-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO DA RÉ. CONFISSÃO JUDICIAL DETALHADA MANTIDA. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO FORNECIDA MEDIANTE AMEAÇA DOS SUPOSTOS VERDADEIROS DONOS DA DROGA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECURSAL PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 NO PATAMAR MÍNIMO SOB A MESMA JUSTIFICATIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP SERVEM NÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE MAS TAMBÉM A MOTIVAR A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ATENTO A PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DISPOSTAS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. A LEI N. 11.464 /07 PACIFICOU A DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL PARA CRIMES HEDIONDOS DETERMINANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA ESTES, VEDANDO O CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DESARMONIA COM O ESPÍRITO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E COM O ARTIGO 44 , INCISO III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- É pacífico o entendimento de que a causa especial de diminuição de pena trazida pelo art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 refere-se a um direito subjetivo do réu, ficando a discricionariedade do magistrado sentenciante somente no percentual de redução: "A simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)" (Lei de Drogas...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca