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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-PE - Apelação APL 2906861 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUESITO RELATIVO À TESE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 483, § 2º, CPP. TESES DA DEFESA INCLUÍDAS EM QUESITO ÚNICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A ausência de quesitação específica, no Tribunal de Júri, sobre tese de legítima defesa própria não gera nulidade, pois o art. 483, inciso III, § 2º do CPP dispõe ser obrigatória apenas a apresentação de quesito único acerca da absolvição do réu, o qual subsume todas as teses defensivas. Preliminar rejeitada. 2. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese. 3. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB, são parâmetros de quantificação da pena, razão pela qual a sanção base somente pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do acusado, uma vez que são vinculantes, de sorte que, mesmo quando apenas uma delas compromete o agente, o afastamento do marco inicial se torna imperioso. Por isso, não há se falar em exacerbação da pena-base se a sua fixação um pouco acima do mínimo legal restou fundamentada na presença de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso improvido, porém, verificando-se que o réu era menor de 21 anos à data do fato, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante genérica prevista no art. 65, I, CP e, em decorrência o redimensionamento da pena. Decisão Unânime....

Encontrado em: Filho EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO... de Júri, sobre tese de legítima defesa própria não gera nulidade, pois o art. 483, inciso III, § 2... a anulação do julgamento sob dois fundamentos: nulidade da quesitação, em razão da ausência de quesito...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 128732 RN 2010.012873-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (...) 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelo conhecido e provido. (destaque nosso)...

Encontrado em: Câmara Criminal Apelação Criminal ACR 128732 RN 2010.012873-2 (TJ-RN) Des. Caio Alencar

TJ-PE - Apelação APL 147020048171270 PE 0000014-70.2004.8.17.1270 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II DO CP ). RECURSO MINISTERIAL. ART. 593 , III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DO JÚRI POR ERRO NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - o julgamento deve ser anulado, em razão de equívoco do magistrado de 1º grau Presidente do Tribunal do Júri por ocasião da elaboração dos quesitos dirigidos aos jurados e correspondentes às questões de fato e de direito expostas pelas partes em plenário. II- O modelo de questionário adotado pelo magistrado a quo refere-se ao crime de lesão corporal seguida de morte quando este se trata de crime conexo ao crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos. o representante ministerial requereu em plenário a desclassificação do crime imputado ao réu do tipificado no art. 121 , § 2º , II do CP para o delito de lesão corporal seguida de morte previsto no art. 129 , § 3º , do CP . Nesse caso, a quesitação deveria ser feita questionando-se primeiro a respeito da existência de animus necandi por parte do agente, para então, em caso de resposta negativa dos jurados, ocorrer a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro de natureza criminosa diversa (podendo o fato ser considerado até mesmo justificado ou inculpável), passando a competência para seu julgamento ao Juiz Presidente e não mais ao Conselho de Sentença. III- In casu, não foi perguntado aos jurados se o réu agiu com intenção de matar a vítima ou assumiu o risco de produzir o resultado morte, de modo que não foi dada ao Conselho de Sentença a possibilidade de desclassificar o crime como requereu a acusação. No questionário formulado pelo Juiz Presidente questionou-se apenas acerca da materialidade e da autoria, passando-se em seguida à pergunta sobre a absolvição do réu.Necessário, assim, a anulação do julgamento para que o réu seja submetido a novo júri. IV-Apelo provido. Decisão unânime....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 108170 RN 2010.010817-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (...) 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelo conhecido e provido. (destaque nosso)...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 8973 RN 2010.000897-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (...) 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelo conhecido e provido. (destaque nosso)...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 897 RN 2010.000897-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FUNDAMENTO: ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (...) 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelo conhecido e provido. (destaque nosso)...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 3942 RN 2010.000394-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. (ART. 121 , CAPUT, CP ). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. QUESITOS ELABORADOS EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITO DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO COTEJO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste vício na elaboração dos quesitos por falta de quesito obrigatório se os mesmos foram elaborados segundo a ordem prevista no art. 483 do Código de Processo Penal . 2. Tendo em vista a soberania do Tribunal do Júri, só é passível a anulação da decisão dos jurados se esta estiver em manifesta contrariedade com as provas dos autos, o que não se configura quando aqueles optam por uma das teses ventiladas no julgamento com supedâneo no conjunto probatório. 3. Apelo conhecido e improvido.

Encontrado em: Criminal ACR 3942 RN 2010.000394-2 (TJ-RN) Des. Armando da Costa Ferreira

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 6414 RN 2009.006414-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Descabida a votação dos quesitos relativos ao excesso doloso ou culposo quando os jurados reconheceram que o agente utilizou moderadamente dos meios necessários a repelir a injusta a agressão, restando configurada, assim, a legítima defesa própria. 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelo conhecido e provido.

Encontrado em: Criminal ACR 6414 RN 2009.006414-2 (TJ-RN) Des. Armando da Costa Ferreira

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 64142 RN 2009.006414-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Descabida a votação dos quesitos relativos ao excesso doloso ou culposo quando os jurados reconheceram que o agente utilizou moderadamente dos meios necessários a repelir a injusta a agressão, restando configurada, assim, a legítima defesa própria. 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelo conhecido e provido.

Encontrado em: Criminal ACR 64142 RN 2009.006414-2 (TJ-RN) Des. Armando da Costa Ferreira

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130441763 SC 2013.044176-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO QUANTO A TESE ARGUIDA EM AUTODEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS NECANDI DO AGENTE RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ARGUMENTO DEFENSIVO, ALIÁS, QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O QUE DEDUZIDO PELO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO - NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM PLENÁRIO - EXEGESE DO ART. 571 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - QUESITAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, ABRANGE TODAS AS TESES DA DEFESA - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Não há ensejo à alegação de que a formulação dos quesitos cerceou a defesa do réu, uma vez que o reconhecimento do animus necandi pelos jurados não se compatibiliza com o delito de lesão corporal seguida de morte, razão pela qual a resposta à indagação bastou ao afastamento da tese desclassificatória. [...]" (ACrim n. 2012.091595-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20.6.2013). 2. "Nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. Torna-se absolutamente desnecessária a quesitação pormenorizada das teses suscitadas pela defesa quando existe previsão genérica no Código de Processo Penal que exige a formulação de quesito referente à absolvição do réu, este que engloba todas as teses defensivas" (ACrim n. 2011.061622-3, [...]...

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