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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-PR - Agravo AGV 641634401 PR 0641634-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTENDEU OS SEUS EFEITOS A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ, QUE MANTIVERAM CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15/6/87 E 15/1/89. COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA É O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo nº 641634-4/01, da Comarca de Nova Esperança, em que é agravante Banco Banestado S/A e agravados Maria Lúcia Rendak e outro. I.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345857 RJ 2012/0202065-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447493 RJ 2013/0405293-4 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM O NOVO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO NO CASO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Sob o enfoque dado no recurso, a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Tem incidência, assim, o enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076911 RS 2008/0164321-2 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independente na execução e nos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil . 3 - Agravos regimentais a que se negam provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057859530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. Consoante entendimento do STJ, a parte impugnante possui prazo de até trinta dias para recolhimento das custas, após protocolar a impugnação. No caso em tela, a impugnante realizou o pagamento depois de decorrido o trintídio legal, o que resulta na deserção e conseguinte cancelamento da distribuição do incidente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057859530, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 17/04/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1415603 CE 2013/0364726-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 475 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA CONFERIR TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS PARTES, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO QUE NÃO ENCONTRA DISCIPLINA POR LEI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EQUIVOCADAMENTE, ENTENDEU CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, APESAR DE A SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA TER POR BASE O ART. 26 DA LEF (CANCELAMENTO DA CDA, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 475 , II , DO CPC IMPLICOU TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC ) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. 2. O Código de Processo Civil nada dispôs sobre o instituto do Reexame Necessário na hipótese do decisum que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, porque se trata de criação jurisprudencial. Em outras palavras, a lei não disciplina o referido instituto. 3. O reexame necessário, nos Embargos à Execução Fiscal, cabe na hipótese de sentença proferida contra o ente público, decorrente do julgamento de procedência do pedido neles deduzido, que pode se referir à questão processual (nulidade do título executivo, ilegitimidade ativa ou passiva, falta de interesse em razão de parcelamento concedido de forma prévia e com as prestações em dia) ou de fundo (prescrição, compensação já realizada e informada em DCTF, pagamento, inexistência de responsabilidade tributária, etc.). 4. Em qualquer dessas hipóteses...

TJ-SP - Apelação APL 00255563220098260602 SP 0025556-32.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: MANDATO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO VENCEDOR DA AÇÃO IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596060338321012 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA - TÍTULO INEXIGÍVEL. Diante da autorização de compensação de honorários advocatícios, em não havendo saldo credor remanescente, não há que se falar em possibilidade de execução dos referidos honorários, visto que caracterizada a inexigibilidade do título.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145100539710001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 475-L DO CPC . ARBITRAMENTO DE HONORARIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSAO DE INSTANCIA. Não tendo o agravante apontado o valor que entende correto, como exige o § 2º do art. 475-L do CPC , a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. >

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056588395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 306 DO STJ. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056588395, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 04/04/2014)

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