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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Agravo AGV 641634401 PR 0641634-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTENDEU OS SEUS EFEITOS A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ, QUE MANTIVERAM CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15/6/87 E 15/1/89. COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA É O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo nº 641634-4/01, da Comarca de Nova Esperança, em que é agravante Banco Banestado S/A e agravados Maria Lúcia Rendak e outro. I.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345857 RJ 2012/0202065-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058905860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO. Em que pese o ordenamento processual civil determine que a execuções promovidas contra a Fazenda Pública devem observar o rito estabelecido no art. 730 do CPC, o oferecimento da defesa do executado na forma de impugnação não caracteriza nulidade, quando não se verifica a existência de prejuízo para a parte exeqüente, sem o qual não podem ser invalidados os atos processuais a teor do art. 249, §1º, do CPC. Entretanto, o recebimento da impugnação, em detrimento do rito previsto em lei, não pode prejudicar a parte em relação à fixação de honorários do advogado, quando a atuação do procurador for efetiva, o que é o caso, deixando evidente o caráter contencioso do feito. O arbitramento deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058905860, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/09/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076911 RS 2008/0164321-2 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independente na execução e nos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil . 3 - Agravos regimentais a que se negam provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447493 RJ 2013/0405293-4 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM O NOVO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO NO CASO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Sob o enfoque dado no recurso, a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Tem incidência, assim, o enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004758793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. A demandada interpôs recurso inominado que foi julgado improcedente com sua conseqüente condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da execução. O valor da execução não se confunde com o valor dos embargos à execução, embora seja destes dependente. No caso, julgados improcedentes os embargos à execução, tanto na origem quanto neste colegiado, o valor da execução se torna definitivo. Portanto, improcedentes os embargos interpostos pela requerida, o valor da execução é aquele apontado pelo autor quando do início da fase de cumprimento de sentença, isto é R$ 9.000,18, o qual servirá de base para o cálculo da verba honorária. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004758793, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057859530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. Consoante entendimento do STJ, a parte impugnante possui prazo de até trinta dias para recolhimento das custas, após protocolar a impugnação. No caso em tela, a impugnante realizou o pagamento depois de decorrido o trintídio legal, o que resulta na deserção e conseguinte cancelamento da distribuição do incidente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057859530, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004948170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. A compensação referente aos honorários recíprocos é devida ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. De igual modo e ainda que omisso o aresto no ponto, ainda assim se mostra legitimada a compensação pois se trata de consequência legal extraída no art. 21 do Código de Processo Civil. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004948170, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058492570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO. Em que pese o ordenamento processual civil determine que a execuções promovidas contra a Fazenda Pública devem observar o rito estabelecido no art. 730 do CPC, o recebimento dos embargos à execução como impugnação não caracteriza nulidade, quando não se verifica a existência de prejuízo para a parte exeqüente, sem o qual não podem ser invalidados os atos processuais a teor do art. 249, §1º, do CPC. Entretanto, o recebimento dos embargos como impugnação, em detrimento do rito previsto em lei, não pode prejudicar a parte em relação à fixação de honorários do advogado, quando a atuação do procurador for efetiva, o que é o caso, deixando evidente o caráter contencioso do feito. O arbitramento deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058492570, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060308665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. O Juízo de Origem recebeu os embargos à execução como impugnação, Ainda que a lei Processual determine a observância do rito do artigo 730 e seguintes do CPC, em respeito ao devido processo legal, com a impugnação via Embargos à Execução, o recebimento destes como impugnação não configura nulidade, pois dirimiu a controvérsia, tendo atingido a sua finalidade e a anulação geraria maiores prejuízos que a admissão do rito da impugnação. Houve contraditório na impugnação, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo Juízo de origem sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70060308665, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/08/2014)

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