Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-PR - Agravo AGV 641634401 PR 0641634-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTENDEU OS SEUS EFEITOS A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ, QUE MANTIVERAM CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15/6/87 E 15/1/89. COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA É O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo nº 641634-4/01, da Comarca de Nova Esperança, em que é agravante Banco Banestado S/A e agravados Maria Lúcia Rendak e outro. I.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345857 RJ 2012/0202065-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066222746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do impugnante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70066222746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058905860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO. Em que pese o ordenamento processual civil determine que a execuções promovidas contra a Fazenda Pública devem observar o rito estabelecido no art. 730 do CPC, o oferecimento da defesa do executado na forma de impugnação não caracteriza nulidade, quando não se verifica a existência de prejuízo para a parte exeqüente, sem o qual não podem ser invalidados os atos processuais a teor do art. 249, §1º, do CPC. Entretanto, o recebimento da impugnação, em detrimento do rito previsto em lei, não pode prejudicar a parte em relação à fixação de honorários do advogado, quando a atuação do procurador for efetiva, o que é o caso, deixando evidente o caráter contencioso do feito. O arbitramento deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058905860, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00389458319998260554 SP 0038945-83.1999.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, autoriza a fixação da verba honorária em favor da parte impugnante. Recurso provido para fixar os honorários devidos pelo exequente em 10% sobre o valor exigido indevidamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068117894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Inexiste o direito invocado no pedido de cumprimento de sentença decorrente da ação de revisão contratual, formulado pela parte autora. - Carece a apelante de título executivo que lhe possibilite executar a verba honorária pretendida. 2. SUCUMBÊNCIA. - Mantidos os ônus sucumbenciais em face do resultado do julgamento APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068117894, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/03/2016).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076911 RS 2008/0164321-2 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independente na execução e nos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil . 3 - Agravos regimentais a que se negam provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447493 RJ 2013/0405293-4 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM O NOVO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO NO CASO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Sob o enfoque dado no recurso, a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Tem incidência, assim, o enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068175611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acolhimento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença - ainda que de forma parcial - autoriza a imposição do pagamento das custas respectivas e de honorários advocatícios. Imperativa a majoração dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o valor do crédito exeqüendo, o excesso de execução constatado e os parâmetros desta Câmara, em casos análogos. "Quantum" majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70068175611, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046079364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO E SUPERVENIENTE À SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL: O acordo judicial, realizado após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, foi firmado por procurador sem poderes para representar o réu. Além disso, o procurador devidamente munido dos referidos poderes não foi comunicado do fato e deixou de receber os valores estabelecidos na sentença. Assim, procede a irresignação do procurador, devendo ser julgada improcedente a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença diante do não cumprimento espontâneo pelo impugnante. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046079364, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/03/2016).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou