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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-PR - Agravo AGV 641634401 PR 0641634-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTENDEU OS SEUS EFEITOS A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ, QUE MANTIVERAM CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15/6/87 E 15/1/89. COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA É O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo nº 641634-4/01, da Comarca de Nova Esperança, em que é agravante Banco Banestado S/A e agravados Maria Lúcia Rendak e outro. I.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345857 RJ 2012/0202065-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076911 RS 2008/0164321-2 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independente na execução e nos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil . 3 - Agravos regimentais a que se negam provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056588395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 306 DO STJ. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056588395, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 04/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054804992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. São devidos honorários advocatícios sobre o débito, para a fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não ter havido pagamento espontâneo da integralidade da obrigação, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, do CPC . Resp n.º 1134186/RS. Considerando que houve o pagamento espontâneo da obrigação, faltando apenas a sua atualização, nos termos do julgado referente à Apelação Cível nº 70032019234, resta mantida a sentença, que determinou o valor devido de R$ 4.335,55 (atualizado até 07.07.2012). Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70054804992, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051363075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE ADEQUADAMENTE REMUNERA O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA DEFESA DA PARTE IMPUGNANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051363075, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058187832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA IMPUGNAÇÃO, QUANDO AINDA NÃO PROPOSTA A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO Não cabia ao IPERGS apresentar Embargos à Execução quando sequer fora ainda apresentada a inicial executiva. O IPERGS não foi intimado dos cálculos, conforme sequência de folhas referida, razão de ter apresentado impugnação aos cálculos, cuja rejeição não importa em fixação de honorários advocatícios. Veja-se que a ação de conhecimento tem o número 10701775711, mesmo número da sentença (fl. 15) e da petição de Impugnação apresentada pelo IPERGS (fls. 27/28) e do despacho agravado (fls. 34/35) Fica assim demonstrado que ainda não havia execução de sentença, mas meros cálculos de liquidação do julgado, razão porque o IPERGS apresentou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058187832, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050359447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de execução de título extrajudicial que, em seu curso, foi entabulado acordo entre exeqüente e executado, com homologação judicial. Ajuste entre as partes de que cada uma arcaria com os honorários advocatícios de seus procuradores. Advogado do exeqüente que, por não ter entabulado o acordo, promoveu "cumprimento de sentença" de "honorários...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055126536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Desnecessária a liquidação de sentença quando o valor devido pode ser apurado mediante cálculo aritmético. A consolidação da dívida se dá no momento do ajuizamento da execução, a partir do qual cessam os encargos contratuais, passando a incidir apenas correção monetária e juros de mora até a data em que o banco depositou em juízo o valor devido. Necessidade de retificação do cálculo dos honorários advocatícios. Realizado o depósito, os juros e correção monetária são de responsabilidade do banco depositário. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055126536, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048987523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. JUROS. "DIES A QUO". Nas execuções "tout court" contra a Fazenda Pública, no que não excepciona a que busca honorários ajustados em processo de conhecimento ou em embargos, os juros de mora só correm a partir da citação realizada na demanda executiva, nos termos do disposto nos artigos 219 , caput, do CPC e 405 do Código Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70048987523, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

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