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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054537592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Falência e concordata. Pedido de majoração dos honorários de advogado da massa falida. Advogado que atuou por mais de 23 anos. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054537592, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/10/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6489018 PR 0648901-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO Nº 01 - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA - ACOLHIMENTO - VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES - SUCUMBÊNCIA DA MASSA FALIDA ESTABELECIDA EM 10% E DO BANCO ESTABELECIDA EM 90% - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MASSA FALIDA ARBITRADOS EM R$ 1.200,00, E OS DEVIDOS PELO BANCO ARBITRADOS EM R$ 12.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO Nº 02 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2198 MS 2002.03.99.002198-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: - A Taxa Referencial - TR é utilizada para a remuneração de capital investido para auferir rendimento. Seus critérios não são compatíveis com um mecanismo hábil para medir a desvalorização da moeda corroída pela inflação. Neste sentido, até o advento da Unidade Fiscal de Referência - TR, o critério de correção monetária deve ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. VI - Não há nos autos nenhuma comprovação por parte da executada de dupla incidência de correção monetária. Aliás, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, título que goza de presunção de certeza e liquidez não estampa a ocorrência de dupla incidência de correção monetária, portanto, deve prevalecer o que consta do título. VII - No âmbito dos embargos à execução fiscal, não se aplica o disposto no artigo 208 , § 2º, do Decreto-lei nº 7.661 /45. Portanto, devidos honorários de advogado pela massa falida. VIII - Remessa oficial e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS improvidas. Apelação da embargante parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 881008 RS 2006/0176025-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA EM PARTE. PAGAMENTO À METADE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA, QUANDO HOUVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA FALIDA, INTERVINDO COMO ASSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.2) AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DO EXECUTADO; 3) ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA POR PETIÇÃO DO DEVEDOR, APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE NÃO ALEGADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO CASO EM EXAME. I - As questões relacionadas aos artigos 23 , 301 , X , e § 4º , 586 , § 1º , e 618 , I , do Código de Processo Civil , não foram objeto de análise pelo Acórdão impugnado, sem que o recorrente opusesse Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - O interesse da falida que participou do procedimento de habilitação, justifica seu direito de receber honorários advocatícios, no caso de sair-se vencedora, pois também contratou profissional para defender seus direitos e contribuiu para a solução a final alcançada. III. O deferimento dos honorários advocatícios, também, ao advogado do falido, resulta na inadmissibilidade de o advogado do síndico de executar a integralidade da referida verba, fixada na sentença, que julgou a habilitação de crédito, cabendo-lhe apenas a metade. IV. Há incongruência no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça quando a parte assim declarada veio a ter, a final, sucesso na questão alegada. V. Recurso Especial conhecido em parte e provido na parte conhecida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046615662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADO QUE NUNCA PETICIONOU NOS AUTOS. CONCORDANCIA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À ADVOGADA QUE, DESDE O PRINCÍPIO, FORA A ÚNICA A EFETIVAMENTE ATUAR NO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046615662, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 25/04/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1031964 MG 2008/0068487-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69 – SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NAS EXECUÇÕES FISCAIS – INCLUSÃO NA MASSA FALIDA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no DL 1.025/69, segundo o extinto TFR (súmula 168), tem por escopo substituir os honorários de advogado. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, ele pode ser cobrado da massa falida. 3. Agravo regimental não provido

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12145167 PR 1214516-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO.PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO. PERCENTUAL MENOR JUSTIFICADAMENTE APLICADO. ATUAÇÃO CONCOMITANTE COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROPORCIONALMENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO JÁ RECEBIDA COMO SÍNDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1214516-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 19.11.2014)

Encontrado em: CONCOMITANTE COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS... como advogado, defendendo os interesses da Massa Falida e de seus credores (fls. 13/14-TJ). Apresenta...-financeira da Massa Falida para arcar com o pagamento dos credores e de honorários do Síndico no...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 500431051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/1983

Ementa: FALÊNCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO DA MASSA FALIDA. ADVOGADO DA MASSA FALIDA PRETENDE MAJORAR VERBA HONORARIA, FAZENDO INCIDIR SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR CORRIGIDO DOS BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO ENTE FALENCIAL. UNIÃO, POR FORCA DE LEI SUPERVENIENTE, DEIXOU DE COBRAR MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (DECRETO-LEI 1893/81). EM TAL CIRCUNSTANCIA, NAO CABE FALAR EM SUCUMBENCIA. SE A SENTENCA SE FUNDAR EM LEI SUPERVENIENTE, FAZENDO QUE O RESULTADO FAVORAVEL INDEPENDA DO TRABALHO DO ADVOGADO, O PROFISSIONAL, SOBRE ESSAS VANTAGENS, NAO FAZ JUS A HONORARIOS. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 500431051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 23/03/1983)

Encontrado em: . HONORARIOS DE ADVOGADO. - MAJORACAO. - INCIDENCIA SOBRE BENEFÍCIOS LEGAIS AUFERIDOS PELA MASSA. 2

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 500431051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/1983

Ementa: FALÊNCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO DA MASSA FALIDA. ADVOGADO DA MASSA FALIDA PRETENDE MAJORAR VERBA HONORARIA, FAZENDO INCIDIR SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR CORRIGIDO DOS BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO ENTE FALENCIAL. UNIÃO, POR FORCA DE LEI SUPERVENIENTE, DEIXOU DE COBRAR MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (DECRETO-LEI 1893/81). EM TAL CIRCUNSTANCIA, NAO CABE FALAR EM SUCUMBENCIA. SE A SENTENCA SE FUNDAR EM LEI SUPERVENIENTE, FAZENDO QUE O RESULTADO FAVORAVEL INDEPENDA DO TRABALHO DO ADVOGADO, O PROFISSIONAL, SOBRE ESSAS VANTAGENS, NAO FAZ JUS A HONORARIOS. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 500431051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 23/03/1983)

Encontrado em: . HONORARIOS DE ADVOGADO. - MAJORACAO. - INCIDENCIA SOBRE BENEFÍCIOS LEGAIS AUFERIDOS PELA MASSA. 2

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49608 DF 0049608-50.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI) - EMPRESA-AUTORA COM FALÊNCIA SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS "CONTRATUAIS" (AOS ADVOGADOS DA EMPRESA E, ADIANTE, AOS DA MASSA FALIDA): POSSÍVEL A RESERVA/DESTAQUE - HONORÁRIOS "DE SUCUMBÊNCIA": PRECATÓRIO/RPV EM NOME DA EMPRESA FALIDA - PRECEDENTES: TRF1/STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Ainda que pendesse discussão sobre quais realmente fossem (ou até sejam) exatamente os legítimos advogados da empresa (ao longo do tempo, dada a superveniente falência), as decisões de JUN 2006 e de FEV 2010 deveriam ter sido publicadas também em nome dos advogados então requerentes (ora agravantes), como então pugnado, já a bem da ampla defesa e do contraditório. Exatamente por tal razão é que a julgadora primária, agora (MAI 2010), examinou o pedido, afastando, pois, a preclusão da reserva dos honorários "contratuais", indeferindo, ao final, o pleito (que, em FEV 2010, não conhecera). 2. Não prosperam as preliminares da advogada agravada, pois há, sim, pedido de reforma da decisão agravada e o pólo passivo foi corrigido a contento em tempo e modo próprios, devendo-se prestigiar a celeridade e a instrumentalidade das formas. 3. Em tema de honorários advocatícios envolvendo empresa falida, os sucumbenciais, que pertencem à parte (ativo da massa falida), serão arrecadados/partilhados a tempo e modo, enquanto os "contratuais" - que pertencem aos advogados - podem, sim, ser objeto de "reserva/destaque" na própria Execução de Sentença, respeitados os respectivos contratos de prestação de serviços contemporâneos (outorgados pela "empresa/ativa" ou pela "massa falida"). 4. O STJ, aliás, aponta usual a "reserva/destaque" dos honorários "contratuais" no seio da própria Execução de Sentença, salva controvérsia entre os advogados sucessivos ou simultâneos (a remeter a questão para via outra), que, no caso, não há porque os advogados contratados pela "empresa" (período em que ativa) eram, até onde consta, uns (agravantes) e os contratados pela "massa falida" são outros. Ver: REsp nº 1.087.135/PR. 5. Precedentes de reforço: T7/TRF1 (AGA nº 0011616-89.2009.4.01.0000/DF) e STJ/T1 (REsp nº 641.146/SP). 6. Se os honorários dos novos advogados da massa não serão quitados mediante habilitação nos autos da quebra (ou serão?), também não o serão os dos advogados anteriores, pois ainda em curso o feito de que se originaram (ubi eadem ratio ibi eadem lex) 7. Agravo de instrumento provido em parte: reserva/destaque dos respectivos honorários advocatícios "contratuais" em nome dos agravantes/contratados e Precatório/RPV expedido (honorários de "sucumbência") em nome da massa falida. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de outubro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também: REsp nº 1.087.135, STJ AGA nº 0011616- 89.2009.4.01.0000, TRF1 REsp nº 641.146, STJ...

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