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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054537592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Falência e concordata. Pedido de majoração dos honorários de advogado da massa falida. Advogado que atuou por mais de 23 anos. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054537592, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00023923220008260609 SP 0002392-32.2000.8.26.0609 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: "PREPARO RECURSAL - MASSA FALIDA DESERÇÃO Reconhecido que o recolhimento deve ser diferido para depois de realizado o ativo Artigos 124, parágrafo 1º, e 208, parágrafo 1º, da antiga Lei de Falências, aplicável ao caso Deserção afastada" "DECLARATÓRIA NULIDADE DE TÍTULO DUPLICATA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MASSA FALIDA Reconhecido que o art. 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, somente é aplicável ao processo falimentar propriamente dito, não se estendendo às demais ações em que a massa falida é parte Apelo improvido"

TJ-PR - Apelação Cível AC 6489018 PR 0648901-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO Nº 01 - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA - ACOLHIMENTO - VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES - SUCUMBÊNCIA DA MASSA FALIDA ESTABELECIDA EM 10% E DO BANCO ESTABELECIDA EM 90% - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MASSA FALIDA ARBITRADOS EM R$ 1.200,00, E OS DEVIDOS PELO BANCO ARBITRADOS EM R$ 12.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO Nº 02 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 585054331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/1987

Ementa: HONORARIOS DE ADVOGADO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO INDEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA FAZENDA, NAS EXECUCOES FISCAIS CONTRA MASSA FALIDA. INCLUSAO, ALIAS, DE PARCELA QUE PODE SER ENCARADA COMO HONORARIOS. VOTO EXPLICITADO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 585054331, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 17/02/1987)

Encontrado em: DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. APLICACAO DO DLF-7661 DE 1945 ART-208 PAR-2. - HONORARIOS DE ADVOGADO.... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBENCIA DA MASSA FALIDA. 2. EXECUTIVO FISCAL. ACRESCIMO... DE INCENTIVO A ARRECADACAO. CONVERSAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. Apelação Cível AC 585054331 RS (TJ-RS) Athos Gusmão Carneiro...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 585054331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/1987

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. HONORARIOS DE ADVOGADO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA FAZENDA, NAS EXECUCOES CONTRA A MASSA FALIDA. INAPLICACAO DO ART-208, PAR-2, DA LEI DE FALENCIAS, DE INCIDENCIA LIMITADA AO PROCESSO FALIMENTAR. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 585054331, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Rocha Lopes, Julgado em 04/12/1987)

Encontrado em: - HONORARIOS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBENCIA DA MASSA FALIDA. Embargos Infringentes EI 585054331 RS (TJ-RS) Mário Rocha Lopes... EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DLF-7661 DE 1945 ART-208 PAR-2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 881008 RS 2006/0176025-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA EM PARTE. PAGAMENTO À METADE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA, QUANDO HOUVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA FALIDA, INTERVINDO COMO ASSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.2) AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DO EXECUTADO; 3) ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA POR PETIÇÃO DO DEVEDOR, APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE NÃO ALEGADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO CASO EM EXAME. I - As questões relacionadas aos artigos 23 , 301 , X , e § 4º , 586 , § 1º , e 618 , I , do Código de Processo Civil , não foram objeto de análise pelo Acórdão impugnado, sem que o recorrente opusesse Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - O interesse da falida que participou do procedimento de habilitação, justifica seu direito de receber honorários advocatícios, no caso de sair-se vencedora, pois também contratou profissional para defender seus direitos e contribuiu para a solução a final alcançada. III. O deferimento dos honorários advocatícios, também, ao advogado do falido, resulta na inadmissibilidade de o advogado do síndico de executar a integralidade da referida verba, fixada na sentença, que julgou a habilitação de crédito, cabendo-lhe apenas a metade. IV. Há incongruência no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça quando a parte assim declarada veio a ter, a final, sucesso na questão alegada. V. Recurso Especial conhecido em parte e provido na parte conhecida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046615662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADO QUE NUNCA PETICIONOU NOS AUTOS. CONCORDANCIA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À ADVOGADA QUE, DESDE O PRINCÍPIO, FORA A ÚNICA A EFETIVAMENTE ATUAR NO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046615662, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 25/04/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10230 PR 2000.70.00.010230-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros; após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal, nos termos do art. 26 do DL 7.661 /45. (REsp 798136/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 19/12/2005, p. 292). Insuficiente o ativo, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA-E. Como essa verificação somente poderá ser feita ao final, por ocasião da liquidação, não podem incidir juros, por ora, a partir da quebra. 2. A multa fiscal não pode ser cobrada de empresa em regime de falência, tendo em vista o artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n.º 7.661 /45, bem como as Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 3. A correção dos honorários de advogado deve obedecer o IPCA-E.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1031964 MG 2008/0068487-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69 – SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NAS EXECUÇÕES FISCAIS – INCLUSÃO NA MASSA FALIDA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no DL 1.025/69, segundo o extinto TFR (súmula 168), tem por escopo substituir os honorários de advogado. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, ele pode ser cobrado da massa falida. 3. Agravo regimental não provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 500431051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/1983

Ementa: FALÊNCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO DA MASSA FALIDA. ADVOGADO DA MASSA FALIDA PRETENDE MAJORAR VERBA HONORARIA, FAZENDO INCIDIR SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR CORRIGIDO DOS BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO ENTE FALENCIAL. UNIÃO, POR FORCA DE LEI SUPERVENIENTE, DEIXOU DE COBRAR MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (DECRETO-LEI 1893/81). EM TAL CIRCUNSTANCIA, NAO CABE FALAR EM SUCUMBENCIA. SE A SENTENCA SE FUNDAR EM LEI SUPERVENIENTE, FAZENDO QUE O RESULTADO FAVORAVEL INDEPENDA DO TRABALHO DO ADVOGADO, O PROFISSIONAL, SOBRE ESSAS VANTAGENS, NAO FAZ JUS A HONORARIOS. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 500431051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 23/03/1983)

Encontrado em: HONORARIOS DE ADVOGADO. - MAJORACAO. - INCIDENCIA SOBRE BENEFÍCIOS LEGAIS AUFERIDOS PELA MASSA. 2.

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