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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 118 RS 89.04.00118-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/1989

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL COMPROVADAMENTE INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL AGRÍCOLA.CONCESSÃO DO BENEFICIO PRETENDIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO EQUITATIVAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS PERICIAIS ESTABELECIDOS COM BASE NO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: , (PRORURAL), EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR... ADVOCATICIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO UMA ANUIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TERCEIRA...DECISÃO POR MAIORIA.VOTO VENCIDO JUIZ SILVIO DOBROWOLSKI: VOTOU PELA REDUÇÃO DOS HONORARIOS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 118 RS 89.04.00118-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/1989

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL COMPROVADAMENTE INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL AGRÍCOLA.CONCESSÃO DO BENEFICIO PRETENDIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO EQUITATIVAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS PERICIAIS ESTABELECIDOS COM BASE NO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: .INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO, PRESTAÇÕES VINCENDAS.PREVIDÊNCIA SOCIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1421883 PR 2013/0357975-4 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO ANALISADO: 20 , § 4º , CPC . 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados equitativamente em valor inferior ao salário mínimo. 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, conforme o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , que pressupõe a análise, como parâmetro, do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 4. Por se tratar de fixação consoante apreciação equitativa, não está o juiz adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do parágrafo terceiro daquele dispositivo. 5. Em recurso especial, o montante fixado a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, pois, apenas ocorrendo distanciamento dos critérios prescritos em lei na fixação dos honorários, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada sem que isso implique violação do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 6. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699090975078001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. No que tange ao arbitramento dos honorários devidos em razão da atuação do advogado em juízo, deve-se verificar a natureza da tutela concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , do CPC ; nas que não houver condenação ao pagamento de quantia certa, assim como nas constitutivas e nas declaratórias (positivas ou negativas), ou, ainda, naquelas de pequeno ou inestimável valor, os honorários são fixados eqüitativamente, como determina o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130123931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. No que tange ao arbitramento dos honorários devidos em razão da atuação do advogado em juízo, deve-se verificar a natureza da tutela concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , do CPC ; nas que não houver condenação ao pagamento de quantia certa, assim como nas constitutivas e nas declaratórias (positivas ou negativas), ou, ainda, naquelas de pequeno ou inestimável valor, os honorários são fixados eqüitativamente, como determina o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120823315001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. Cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, mesmo depois da unificação dos procedimentos, ação de conhecimento e de execução, haja vista que se a decisão não foi cumprida voluntariamente pelo executado, indispensável a atuação de profissional habilitado para requerer o cumprimento da sentença, e, nesse contexto, necessária a remuneração do advogado. Na fixação dos honorários advocatícios deve ser observada a natureza da tutela concedida, se condenatória, a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , do CPC ; se de natureza constitutiva ou declaratória (positiva ou negativa), os honorários são fixados eqüitativamente, como determina o art. 20 , § 4º , do CPC . Se a tutela concedida na sentença tem natureza condenatória, os honorários devem ser fixados com base no referido art. 20 , § 3º , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 7566320048260068 SP 0000756-63.2004.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Nas ações em que não há condenação, a verba honorária deve ser fixada equitativamente pelo juiz, nos termos do § 4º , do art. 20 , do CPC , em valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, a dignidade do profissional e a natureza da causa, o que ocorreu in casu.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130270820001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. Tendo o réu apresentado os documentos solicitados, correta a extinção do feito nos termos do art. 269 , II do CPC . Não havendo condenação ao pagamento de quantia certa, em observância ao art. 20 , § 4º , do CPC , os honorários advocatícios devem ser fixados eqüitativamente, observados os critérios elencados nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

TJ-SP - Apelação APL 2169938220108260100 SP 0216993-82.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Nas ações em que não há condenação, a verba honorária deve ser fixada equitativamente pelo juiz, nos termos do § 4º , do art. 20 , do CPC , em valor compatível com o trabalho desenvolvido, a dignidade do profissional e a natureza da ação. Ou seja, deve ser suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, sem aviltá-lo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120742994001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR EQUITATIVO - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, tem direito aos honorários advocatícios, pagos pelo Poder Público, pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado. 2. É inconcebível, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, exigir que o advogado atue sem remuneração. 3. Os honorários do advogado dativo devem ser arbitrados conforme os valores constantes na tabela de honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e TJMG, que prestigia o trabalho do advogado dativo, remunerando-o em proporcionalidade ao que aufere o defensor público. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários são fixados equitativamente, de acordo com as diretrizes previstas nas alíneas do art. 20, § 3º, não sendo correto o arbitramento em percentual da condenação. 5. Recurso provido.

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