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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 118 RS 89.04.00118-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/1989

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL COMPROVADAMENTE INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL AGRÍCOLA.CONCESSÃO DO BENEFICIO PRETENDIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO EQUITATIVAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS PERICIAIS ESTABELECIDOS COM BASE NO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: , (PRORURAL), EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR... ADVOCATICIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO UMA ANUIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TERCEIRA...DECISÃO POR MAIORIA.VOTO VENCIDO JUIZ SILVIO DOBROWOLSKI: VOTOU PELA REDUÇÃO DOS HONORARIOS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 118 RS 89.04.00118-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/1989

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL COMPROVADAMENTE INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL AGRÍCOLA.CONCESSÃO DO BENEFICIO PRETENDIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO EQUITATIVAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS PERICIAIS ESTABELECIDOS COM BASE NO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: .INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO, PRESTAÇÕES VINCENDAS.PREVIDÊNCIA SOCIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1421883 PR 2013/0357975-4 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO ANALISADO: 20 , § 4º , CPC . 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados equitativamente em valor inferior ao salário mínimo. 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, conforme o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , que pressupõe a análise, como parâmetro, do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 4. Por se tratar de fixação consoante apreciação equitativa, não está o juiz adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do parágrafo terceiro daquele dispositivo. 5. Em recurso especial, o montante fixado a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, pois, apenas ocorrendo distanciamento dos critérios prescritos em lei na fixação dos honorários, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada sem que isso implique violação do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 6. Recurso especial provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22077181120158260000 SP 2207718-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – recurso interposto eletronicamente dentro do prazo legal de 10 dias – preliminar arguida pelo agravado afastada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO UM DOS EXECUTADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – decisão pela qual a execução foi extinta em relação a um dos executados, com condenação do exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito – insurgência apenas no tocante ao valor dos honorários – descabimento de fixação em percentual do valor do débito – honorários por acolhimento da alegação de prescrição, com a extinção parcial da execução, que devem ser fixados equitativamente, com base no art. 20 , § 4º do CPC – precedentes – valor arbitrado em 10% do valor exequendo que se mostra excessivo – agravado que apenas requereu o desarquivamento dos autos e o reconhecimento da prescrição – redução para o valor de R$ 12.000,00 – quantia razoável que remunera condignamente o advogado – agravo provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699090975078001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. No que tange ao arbitramento dos honorários devidos em razão da atuação do advogado em juízo, deve-se verificar a natureza da tutela concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , do CPC ; nas que não houver condenação ao pagamento de quantia certa, assim como nas constitutivas e nas declaratórias (positivas ou negativas), ou, ainda, naquelas de pequeno ou inestimável valor, os honorários são fixados eqüitativamente, como determina o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130123931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. No que tange ao arbitramento dos honorários devidos em razão da atuação do advogado em juízo, deve-se verificar a natureza da tutela concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , do CPC ; nas que não houver condenação ao pagamento de quantia certa, assim como nas constitutivas e nas declaratórias (positivas ou negativas), ou, ainda, naquelas de pequeno ou inestimável valor, os honorários são fixados eqüitativamente, como determina o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10417120010687001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL E ADVOGADO DATIVO - CABIMENTO - TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DO ART. 20, §4º E ALÍNEAS DO §3º - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo e o curador especial são instrumentos que servem ao princípio do acesso à justiça e, ao exercerem o munus, têm direito aos honorários advocatícios, pagos pelo Poder Público, pelos serviços prestados no processo em que foram nomeados. 2. É inconcebível, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, exigir que o advogado atue sem remuneração. 3. Os honorários do advogado dativo e curador especial devem ser arbitrados conforme os valores constantes na tabela de honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e TJMG. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários são fixados equitativamente, de acordo com as diretrizes previstas nas alíneas do art. 20, §3º, não sendo correto o arbitramento em percentual da condenação. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110394004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO IPVA. VEÍCULO USADO. PAUTA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, assim considerado, para o caso de veículos usados, o valor fixado em tabelas aprovadas em lei, e não o valor da aquisição. No caso, a base de cálculo do IPVA/2014 está definida no Anexo Único da Lei distrital nº 5.268, de 23 de dezembro de 2013. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( CPC 20 § 4º). No caso, R$ 500,00. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21641158220158260000 SP 2164115-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – decisão pela qual os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram fixados em R$ 3.000,00 – pretensão de fixação entre 10% e 20% do valor da condenação – descabimento – honorários em fase de cumprimento de sentença que devem ser fixados equitativamente, com base no art. 20 , § 4º do CPC – precedentes – valor arbitrado, todavia, que deve ser majorado, conforme os parâmetros contidos no § 3º do referido dispositivo legal – fase de cumprimento de sentença que se arrasta há mais de 2 anos sem êxito – necessidade de realização de buscas de bens em nome da devedora – majoração para o valor de R$ 6.000,00 – quantia razoável que remunera condignamente o advogado para a fase de cumprimento de sentença – agravo parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111856974 DF 0047242-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor da verba honorária em R$ 1.000,00. 2. Negou-se provimento ao apelo dos réus.

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