Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629125 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368153 SC 2013/0039933-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI MUNICIPAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, d). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309130014058004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - VALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É uníssona a jurisprudência no sentido de que não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias pelo Município, que detém competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local ( CF , art. 30 , I ). "Não conflita com a Carta da Republica a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não estejam escaladas no plantão" (STF-2ª Turma, RE 267.161/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16/11/2001). Recurso desprovido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000095084455000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO. PROCEDENCIA. Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe do Executivo, importando em violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Precedentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844988 SP 2006/0093244-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DOMINGO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos encartados na Constituição Federal , atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 6.10.2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 1º.9.2008; EDcl no AgRg no CC 50.778/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 9.11.2006). 2. Ad argumentandum tantum, a matéria acerca da competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local encontra-se pacificada nos verbetes n. 419 e 615 da Súmula do Pretório Excelso, in verbis: "Súmula nº 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas; Súmula nº 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". 3. O recurso especial fundado na alínea “b”, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033605015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Trata-se de embargos à execução fiscal, calcada na alegação de que a Lei Municipal nº 2.890 /97, da qual decorreram as autuações executadas, é inconstitucional, pois proibiu o direito líquido e certo da farmácia embargante de realizar atendimento ao público, 24 horas ininterruptas. Conforme estabeleceu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na súmula nº 419 , compete aos Municípios fixar os horários de funcionamento das...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672130042993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. LEI MUNICIPAL N. 8.099/2011. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. A fixação, pelo Município, de horário para o funcionamento de farmácias e drogarias não ofende o princípio da livre iniciativa, isonomia e livre concorrência, pois consoante ao artigo 30 , I , da CF , compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local. III. In casu, ao contrário do afirmado pela parte, não existe qualquer restrição que lhe impeça de funcionar em horário integral no Município de Sete Lagoas, bastando para tanto, que requeira a licença específica junto a Superintendência de Rendas Mobiliárias do Município, conforme disposição contida no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal n. 8.099/11.

TJ-SP - Apelação APL 92802812520088260000 SP 9280281-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DROGARIAS E FARMÁCIAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PLANTÕES - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO LEI Municipal nº 1.845 /89 CONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o fechamento de estabelecimento comercial. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar de carência de ação afastada. Inexistência de decadência. 2. Os Municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local e a instituição de plantões (art. 30 , I , CF ). Ausência de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF, STJ e da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 03821695920098260000 SP 0382169-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DROGARIAS E FARMÁCIAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PLANTÕES - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL LEI MUNICIPAL 8.794/78 CONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o fechamento de estabelecimento comercial estabelecimento farmacêutico por não se achar incluso na escala de plantão. 2. Os Municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local e a instituição de plantões (art. 30 , I , CF ). Ausência de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF, STJ e da Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00387173920118260053 SP 0038717-39.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 12.879/99 (PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO) COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª À 13ª CÂMARAS) DO TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. I- Estando a causa de pedir da presente ação adstrita à declaração de nulidade de ato administrativo (multa) fundado em infração consistente em manter estabelecimento aberto após o horário permitido pela Lei nº 12.879/99, não há que se falar em competência desta Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente para o exame da matéria, mormente pelo fato de que a infração imputada à apelante não se trata de excesso de ruídos urbanos, não se tratando, pois, de matéria referente à poluição sonora por ruídos, razão que leva à distribuição do presente recurso a uma das Câmaras entre a 1ª e 13ª da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. II- Suscitação de Dúvida de Competência perante o C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não conhecida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca