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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629125 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368153 SC 2013/0039933-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI MUNICIPAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, d). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 08018603320148120024 MS 0801860-33.2014.8.12.0024 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – FARMÁCIA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – PRECEDENTES. Afigura-se consolidado que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, sem que isso implique em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, notadamente diante do contido na Súmula Vinculante nº 38.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060355237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 645 do STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Assunto de interesse local (art. 30 , I , da CF ). Por isso, não há ilegalidade no ato administrativo que nega a abertura do estabelecimento autor fora do horário previsto na Lei Municipal n. 156/2011. Limitação do horário que se mostra razoável, atendendo aos interesses da vizinhança quanto à saúde, sossego e segurança. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70060355237, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/07/2014)

TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade ARG 10301090511595003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 1.513/2009 - FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, ISONOMIA E RAZOABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 30, inciso I, atribui a competência aos Municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local, sendo que a matéria acerca da sua competência para legislarem sobre o horário de funcionamento do comércio encontra-se pacificada, sendo, inclusive, objeto de súmulas do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (419 e 645). 2. Apesar de o Município possuir competência para legislar sobre a matéria, os dispositivos impugnados devem ser analisados à luz do princípio da livre iniciativa que, de acordo com a ordem constitucional vigente, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso IV, CR). 3. Os dispositivos padecem de inconstitucionalidade, uma vez a limitação de horários estabelecida viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da isonomia e da razoabilidade, sendo, inclusive, contrários aos interesses dos consumidores locais.

TJ-PE - Agravo AGV 3457623 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ART. 30, I, DA CF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Conforme disposição do art. 30, I, da CF compete aos Municípios instituir normas sobre assuntos de interesse local, cabe, portanto, ao ente federativo agravado, regulamentar o regime jurídico de seus servidores públicos. 2. No caso sub judice não cabe aos agravantes, servidores públicos municipais, a aplicação da carga horária prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68) em detrimento da Lei Municipal nº 2.479/09, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas no âmbito do Poder Executivo do Município do Cabo de Santo Agostinho. 3. Os recorrentes não possuem legitimidade para exigir o cumprimento da normativa para terceiros, sendo esta afeta ao Município do Cabo de Santo Agostinho e/ou ao Ministério Público de Pernambuco. 4. Inexistência de comprovação por parte dos agravantes de prestação de serviço superior ao estipulado pela Lei nº 2.479/09, não fazendo jus ao pagamento das horas extras. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. 6 . Decisão unânime.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ART. 30, I, DA CF. PAGAMENTO DE HORAS... judice não cabe aos agravantes, servidores públicos municipais, a aplicação da carga horária prevista... de Santo Agostinho. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CARGA HORÁRIA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309130014058004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - VALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É uníssona a jurisprudência no sentido de que não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias pelo Município, que detém competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local ( CF , art. 30 , I ). "Não conflita com a Carta da Republica a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não estejam escaladas no plantão" (STF-2ª Turma, RE 267.161/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16/11/2001). Recurso desprovido.

TJ-PB - APELACAO APL 00048077820128150251 0004807-78.2012.815.0251 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DO SEU CORPO DOCENTE. ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - O princípio da simetria, consagrado no art. 61, §1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, estende aos Prefeitos Municipais a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, estatuindo, inclusive, a jornada de trabalho destes. Assim, modificando posição adotada anteriormente, o Poder Judiciário não pode alterar a carga horária dos professores municipais, prevista em legislação local, sob pena de usurpar a função legislativa. - Considerando a competência da municipalidade para, através de seu Prefeito, regrar a carga horária do seu magistério e a possibilidade da União editar normas gerais sobre a distribuição desta, penso que deve ser modificada a sentença apenas no que se refere à adequação ao art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/08, de modo que permaneçam as 25 (vinte e cinco) horas previstas na legislação municipal, com a proporção de 2/3 - equivalentes a 16:40 (dezesseis horas e quarenta minutos) para atividades em classe e 1/3 - equivalente a 8,20 (oito horas e vinte minutos) para extraclasse. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00048077820128150251, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2015)

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000095084455000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO. PROCEDENCIA. Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe do Executivo, importando em violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Precedentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844988 SP 2006/0093244-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DOMINGO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos encartados na Constituição Federal , atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 6.10.2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 1º.9.2008; EDcl no AgRg no CC 50.778/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 9.11.2006). 2. Ad argumentandum tantum, a matéria acerca da competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local encontra-se pacificada nos verbetes n. 419 e 615 da Súmula do Pretório Excelso, in verbis: "Súmula nº 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas; Súmula nº 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". 3. O recurso especial fundado na alínea “b”, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

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