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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629125 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368153 SC 2013/0039933-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI MUNICIPAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, d). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 08018603320148120024 MS 0801860-33.2014.8.12.0024 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – FARMÁCIA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – PRECEDENTES. Afigura-se consolidado que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, sem que isso implique em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, notadamente diante do contido na Súmula Vinculante nº 38.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060355237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 645 do STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Assunto de interesse local (art. 30 , I , da CF ). Por isso, não há ilegalidade no ato administrativo que nega a abertura do estabelecimento autor fora do horário previsto na Lei Municipal n. 156/2011. Limitação do horário que se mostra razoável, atendendo aos interesses da vizinhança quanto à saúde, sossego e segurança. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70060355237, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309130014058004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - VALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É uníssona a jurisprudência no sentido de que não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias pelo Município, que detém competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local ( CF , art. 30 , I ). "Não conflita com a Carta da Republica a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não estejam escaladas no plantão" (STF-2ª Turma, RE 267.161/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16/11/2001). Recurso desprovido.

TJ-PB - APELACAO APL 00048077820128150251 0004807-78.2012.815.0251 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DO SEU CORPO DOCENTE. ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - O princípio da simetria, consagrado no art. 61, §1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, estende aos Prefeitos Municipais a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, estatuindo, inclusive, a jornada de trabalho destes. Assim, modificando posição adotada anteriormente, o Poder Judiciário não pode alterar a carga horária dos professores municipais, prevista em legislação local, sob pena de usurpar a função legislativa. - Considerando a competência da municipalidade para, através de seu Prefeito, regrar a carga horária do seu magistério e a possibilidade da União editar normas gerais sobre a distribuição desta, penso que deve ser modificada a sentença apenas no que se refere à adequação ao art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/08, de modo que permaneçam as 25 (vinte e cinco) horas previstas na legislação municipal, com a proporção de 2/3 - equivalentes a 16:40 (dezesseis horas e quarenta minutos) para atividades em classe e 1/3 - equivalente a 8,20 (oito horas e vinte minutos) para extraclasse. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00048077820128150251, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2015)

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000095084455000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO. PROCEDENCIA. Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe do Executivo, importando em violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Precedentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844988 SP 2006/0093244-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DOMINGO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos encartados na Constituição Federal , atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 6.10.2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 1º.9.2008; EDcl no AgRg no CC 50.778/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 9.11.2006). 2. Ad argumentandum tantum, a matéria acerca da competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local encontra-se pacificada nos verbetes n. 419 e 615 da Súmula do Pretório Excelso, in verbis: "Súmula nº 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas; Súmula nº 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". 3. O recurso especial fundado na alínea “b”, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000140614595000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE INHAPIM - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - LEI ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Compete ao Município, nos termos das Súmulas 419 e 645 do Supremo Tribunal Federal, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. Verificando-se que a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais não se encontra prevista no rol taxativo do art. 66, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o processo legislativo para alterar estes horários poderia ter sido deflagrado tanto pela Câmara Municipal, quanto pelo Alcaide.

TJ-MG - Agravo AGV 10145130445433003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LEI MUNICIPAL Nº. 9.212 /98 - 40 HORAS - POSTERIOR LEI FEDERAL Nº. 12.317 /2010 - 30 HORAS - DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL - REDUÇÃO DE JORNADA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Lei Federal n.º 12.317 /2010 estabelece norma jurídica que rege as relações trabalhistas atinentes aos empregados submetidos à Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT , inaplicável, portanto, aos servidores municipais, regidos pelo regime jurídico estatutário. 2. Tendo a Lei Municipal n.º 9.212 /98, segundo a conveniência da Administração Pública, especificado a jornada de trabalho do Assistente Social, cargo que compõe o quadro de efetivos do Município de Juiz de Fora, não há como acolher o pleito de redução da jornada e manutenção da remuneração, sob pena de violação do princípio da legalidade. 3. Negar provimento ao recurso.

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