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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629125 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033605015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Trata-se de embargos à execução fiscal, calcada na alegação de que a Lei Municipal nº 2.890 /97, da qual decorreram as autuações executadas, é inconstitucional, pois proibiu o direito líquido e certo da farmácia embargante de realizar atendimento ao público, 24 horas ininterruptas. Conforme estabeleceu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na súmula nº 419 , compete aos Municípios fixar os horários de funcionamento das...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844988 SP 2006/0093244-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DOMINGO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos encartados na Constituição Federal , atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 6.10.2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 1º.9.2008; EDcl no AgRg no CC 50.778/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 9.11.2006). 2. Ad argumentandum tantum, a matéria acerca da competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local encontra-se pacificada nos verbetes n. 419 e 615 da Súmula do Pretório Excelso, in verbis: "Súmula nº 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas; Súmula nº 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". 3. O recurso especial fundado na alínea “b”, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672130042993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. LEI MUNICIPAL N. 8.099/2011. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. A fixação, pelo Município, de horário para o funcionamento de farmácias e drogarias não ofende o princípio da livre iniciativa, isonomia e livre concorrência, pois consoante ao artigo 30 , I , da CF , compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local. III. In casu, ao contrário do afirmado pela parte, não existe qualquer restrição que lhe impeça de funcionar em horário integral no Município de Sete Lagoas, bastando para tanto, que requeira a licença específica junto a Superintendência de Rendas Mobiliárias do Município, conforme disposição contida no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal n. 8.099/11.

TJ-SP - Apelação APL 03821695920098260000 SP 0382169-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DROGARIAS E FARMÁCIAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PLANTÕES - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL LEI MUNICIPAL 8.794/78 CONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o fechamento de estabelecimento comercial estabelecimento farmacêutico por não se achar incluso na escala de plantão. 2. Os Municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local e a instituição de plantões (art. 30 , I , CF ). Ausência de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF, STJ e da Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 92802812520088260000 SP 9280281-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DROGARIAS E FARMÁCIAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PLANTÕES - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO LEI Municipal nº 1.845 /89 CONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o fechamento de estabelecimento comercial. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar de carência de ação afastada. Inexistência de decadência. 2. Os Municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local e a instituição de plantões (art. 30 , I , CF ). Ausência de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF, STJ e da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29990 RJ 2009/0136400-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N. 29.231 /2008. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. PRECEDENTES DO STF. 1. À luz do art. 22 , XI , combinado com o art. 30 , I e II , ambos da Carta Magna de 1988, o município ostenta competência constitucional para legislar acerca das questões de interesse local. 2. Em âmbito infraconstitucional, o Código Nacional de Trânsito ruma para o mesmo norte e atribui competência ao município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu âmbito territorial, consoante se infere do seu art. 24, I e XVI. 3. Logo, não se vislumbra que o Decreto n. 29.231 , de 24 de abril de 2008, padeça de qualquer ilegalidade, porquanto tão somente restringiu o horário de circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 20 horas, no interior da área delimitada pela orla marítima da cidade do Rio de Janeiro. 4. Também não revela atentatório ao princípio da razoabilidade decreto municipal que restringe o horário de circulação de veículos de carga e suas operações em determinada área da cidade, na qual o trânsito é sabidamente caótico. 5. As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta que DE a restrição do tráfego de veículos de carga reduziu em mais de 50% (cinquenta por cento) o número de horas de congestionamento em "nível F" (nível crítico de classificação de fluidez em via pública), bem como diminuiu de 18% (dezoito por cento) para 11% (onze por cento) o número de veículos que enfrentam congestionamento. 6. Os 10 (dez) dias concedidos pelo Decreto n. 29.231 /2008 para adaptação às alterações não se mostra exíguo, máxime porque as alterações foram apenas de cunho logístico e o aludido prazo mostra-se razoável para esse mister. 7. Recurso ordinário não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053212627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERMERCADO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE OS DIAS DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA NA LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS ESTABELECIMENTOS ATENDIDOS PELO PROPRIETÁRIO E/OU GRUPO FAMILIAR. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053212627, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003509619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO BANCÁRIO. ATRASO. COMPROVANTE ESCRITO E RASURADO INDICADO HORÁRIO DE CHEGADA E SAÍDA DA AGÊNCIA. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MERO ABORRECIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA. FATOS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICAM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão simples e enquadrada nos limites da cognição dos Juizados Especiais, sendo desnecessária prova pericial. Rasura no horário indicado para a saída da agência que gera dúvida séria acerca da ocorrência do atraso e...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7484851 PR 0748485-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ESTABELECIMENTO QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.420 /2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui os horários e dias de funcionamento de farmácias e drogarias em geral (artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal ). Tendo em vista que a agravante tem como ramo de atividade também a venda de medicamentos, fica sujeita à disciplina da legislação municipal, não podendo se valer da terminologia constante no art. 4º , inciso XX , da Lei Federal nº 5.991 /73 para se afastar de tais regras.

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