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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629125 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368153 SC 2013/0039933-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI MUNICIPAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, d). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060355237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 645 do STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Assunto de interesse local (art. 30, I, da CF). Por isso, não há ilegalidade no ato administrativo que nega a abertura do estabelecimento autor fora do horário previsto na Lei Municipal n. 156/2011. Limitação do horário que se mostra razoável, atendendo aos interesses da vizinhança quanto à saúde, sossego e segurança. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70060355237, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309130014058004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - VALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É uníssona a jurisprudência no sentido de que não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias pelo Município, que detém competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local ( CF , art. 30 , I ). "Não conflita com a Carta da Republica a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não estejam escaladas no plantão" (STF-2ª Turma, RE 267.161/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16/11/2001). Recurso desprovido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000095084455000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO. PROCEDENCIA. Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe do Executivo, importando em violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Precedentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844988 SP 2006/0093244-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DOMINGO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos encartados na Constituição Federal , atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 6.10.2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 1º.9.2008; EDcl no AgRg no CC 50.778/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 9.11.2006). 2. Ad argumentandum tantum, a matéria acerca da competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local encontra-se pacificada nos verbetes n. 419 e 615 da Súmula do Pretório Excelso, in verbis: "Súmula nº 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas; Súmula nº 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". 3. O recurso especial fundado na alínea “b”, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo AGV 10145130445433003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LEI MUNICIPAL Nº. 9.212 /98 - 40 HORAS - POSTERIOR LEI FEDERAL Nº. 12.317 /2010 - 30 HORAS - DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL - REDUÇÃO DE JORNADA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Lei Federal n.º 12.317 /2010 estabelece norma jurídica que rege as relações trabalhistas atinentes aos empregados submetidos à Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT , inaplicável, portanto, aos servidores municipais, regidos pelo regime jurídico estatutário. 2. Tendo a Lei Municipal n.º 9.212 /98, segundo a conveniência da Administração Pública, especificado a jornada de trabalho do Assistente Social, cargo que compõe o quadro de efetivos do Município de Juiz de Fora, não há como acolher o pleito de redução da jornada e manutenção da remuneração, sob pena de violação do princípio da legalidade. 3. Negar provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033605015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Trata-se de embargos à execução fiscal, calcada na alegação de que a Lei Municipal nº 2.890 /97, da qual decorreram as autuações executadas, é inconstitucional, pois proibiu o direito líquido e certo da farmácia embargante de realizar atendimento ao público, 24 horas ininterruptas. Conforme estabeleceu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na súmula nº 419 , compete aos Municípios fixar os horários de funcionamento das...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672130042993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. LEI MUNICIPAL N. 8.099/2011. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. A fixação, pelo Município, de horário para o funcionamento de farmácias e drogarias não ofende o princípio da livre iniciativa, isonomia e livre concorrência, pois consoante ao artigo 30 , I , da CF , compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local. III. In casu, ao contrário do afirmado pela parte, não existe qualquer restrição que lhe impeça de funcionar em horário integral no Município de Sete Lagoas, bastando para tanto, que requeira a licença específica junto a Superintendência de Rendas Mobiliárias do Município, conforme disposição contida no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal n. 8.099/11.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130367279000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 1.212 DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Se a requerente, na inicial, não questionou dispositivos da Constituição Estadual, limitando-se a indicar afronta à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , I , do CPC . (PRELIMINAR REJEITADA). 2) Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe do Executivo, importando em violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Precedentes do TJMG e do STF.

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