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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 318 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 648 648/2006-081-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MATÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROFESSOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO. O art. 318 da CLT prevê a impossibilidade de o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, hipóteses nas quais restaria configurado o direito à percepção de horas extraordinárias. Não prospera, assim, nenhum argumento no sentido de que as aulas prestadas após intervalo de apenas quinze minutos devem ser tidas como intercaladas, e não consecutivas, pois tal entendimento tornaria inócua a segunda parte do dispositivo legal em questão, já que tal lapso, por tão exíguo, impede que o professor se dedique a outros afazeres fora do ambiente de trabalho. Tal intervalo, nacionalmente conhecido como recreio, não pode ser contado como interrupção de jornada, e sim como efetivo horário de trabalho para fins de contagem das quatro horas a que se refere o art. 318 da CLT . Assim, se a duração da hora aula do professor no período diurno é de cinquenta minutos, conforme o art. 4º da Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação, e o intervalo de recreio dos alunos é tempo à disposição para o professor, computando-se na jornada, deverá ser considerada como extraordinária a remuneração das aulas a partir da quarta consecutiva, e não a partir da sexta intercalada diária, como fixado na decisão recorrida, em observância à norma do art. 318 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1371001320105170013 137100-13.2010.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO PELO SINPRO/ES. PERÍODO DE 01/02/2009 a 14/12/2009. APLICAÇÃO DO ART. 318 DA CLT . DESPROVIMENTO . Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da aplicação da Súmula nº 296/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1860001320065150081 186000-13.2006.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO, ART. 318 DA CLT . O intervalo concedido não tem o condão de significar interrupção da jornada de trabalho. Ao reverso, por ser tratar de período exíguo, não se afigura factível permitir ao professor deixar o seu local de trabalho, no intuito de exercer tarefas outras que não estar à disposição do empregador. Mantida a condenação de origem. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10893120105040403 1089-31.2010.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MÉRITO - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Na diretriz da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ N.º 82 DA SDI-1 DO TST . Estando a decisão fustigada em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1, a Revista encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a progressão funcional por antiguidade não pode consistir em mera faculdade do Empregador, sendo direito do empregado a sua fruição quando preenchido o requisito temporal objetivo. Recurso de Revista não conhecido . REPOUSO SEMANAL - PROFESSOR - PAGAMENTO EM DESACORDO COM A NORMA COLETIVA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N.º 126 DO TST . Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que a remuneração dos RSRs não ocorria na forma estabelecida em norma coletiva, verifica-se que a Revista - que parte de premissa fática que destoa da conclusão empreendida pela Corte de origem acerca dos fatos -, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda a reapreciação de matéria fática dos autos nessa atual fase recursal extraordinária. Desse modo, fica afastada a mencionada violação legal . Recurso de Revista não conhecido. PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - APLICABILIDADE DO ART. 318 DA CLT EM DETRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 206 da SDI-1 do TST, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT ), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Outrossim, que esta Corte firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da indigitada Orientação mesmo diante da existência de norma coletiva...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13188520105010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT . A aplicação do art. 66 da CLT ao avulso supera o escopo isonômico do art. 7º , inc. XXXIV da Constituição , propiciando-lhe situação jurídica mais favorável que a do trabalhador celetista e, consequentemente, estabelece indevido discrímen entre os equiparados. Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que figura como recorrente ILNALDO ALVES FEITOSA, e recorrido ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO - RJ. Adoto na forma regimental o relatório do Excelentíssimo Desembargador Marcos Palácio, verbis: Inconformado o reclamante recorre ordinariamente da respeitável sentença da MM. 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da eminente Juíza Lila Carolina Mota P. Igrejas Lopes, que julgou improcedente o pedido (fls. 227/231). Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 232/233, acolhidos à fl. 235, somente para corrigir erro material. Salienta o reclamante recorrente que deve ser reformada a decisão para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras (fls. 238/246). Preparo dispensado. Contrarrazões da ré às fls. 295/318, com preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, prescrição bienal e ilegitimidade passiva. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar a hipótese de sua intervenção. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamada sustentou que o pedido autoral é juridicamente impossível, uma vez que há expressa vedação legal quanto à pretensão, já que os trabalhadores avulsos estão excluídos da aplicação do capítulo da Duração do Trabalho na CLT (fls. 251/252). Sem razão. A reclamada confunde o direito de ação com o direito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5632571219995040304 563257-12.1999.5.04.0304 (TST)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA . Nos termos do art. 453 da CLT , em face da regra da -acessio temporis-nele consubstanciada e da exclusão do tempo de serviço em face da jubilação, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e do novo pacto emerge uma nova relação contratual no mundo jurídico. Por isso, não há que se falar no cômputo do tempo anterior à aposentadoria do empregado, no que diz respeito à indenização de 40% do FGTS.Recurso não conhecido.PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 318 DA CLT . QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO.Se a duração da hora aula do professor no período diurno é de cinquenta minutos, conforme o art. 4º da Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação, e o intervalo de recreio dos alunos é tempo à disposição para o professor, computando-se na jornada, deverão ser consideradas como extraordinárias a remuneração das aulas a partir da quarta consecutiva, que não se descaracteriza com o intervalo para recreio, aí considerada como unidade aula o tempo de cinquenta minutos, e não a partir da sexta intercalada diária, como fixado pela decisão recorrida, em observância da norma do art. 318 da CLT .Recurso conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADERECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Entende a E. 4ª Turma desta Corte que em face da conclusão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770- 4 , em deferir o pedido de medida (medida liminar) cautelar para suspender, com eficácia "ex nunc", a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT , tem-se que até o advento da Lei nº 9.528 /97, o prosseguimento da relação de emprego após a jubilação, ainda que ato extintivo do contrato de trabalho, não ensejava o entendimento de que a permanência daquela pactuação estivesse eivada de nulidade por falta de concurso público, porquanto da exegese da regra contida no inciso II do artigo 37 da Constituição da República não se divisa a hipótese aqui consagrada, mas tão-somente sua imprescindibilidade para a investidura e ascensão funcional, pelo que não se há de cogitar em nulidade do prosseguimento do contrato e, tampouco, de desatenção ao princípio constitucional. Assim, faz jus o empregado, dispensado com lastro no artigo 37 , inciso II da Constituição da República, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa.Recurso de revista não conhecido....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10867007220065090002

Data de publicação: 29/08/2014

Decisão: DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MATÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 318... horário de trabalho para fins de contagem das quatro horas a que se refere o art. 318 da CLT... DA CLT . QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O art. 318 da CLT...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 648 648/2006-081-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: - MUNICÍPIO DE MATÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROFESSOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT... horário de trabalho para fins de contagem das quatro horas a que se refere o art. 318 da CLT... - QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO. O art. 318 da CLT...

TRT-10 - Inteiro Teor. ROPS 513200800710006 DF 00513-2008-007-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 318 DA CLT . QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. RECREIO... indeferiu o pleito para pagamento de adicional de horas extras nos termos do art. 318 /CLT , entendendo... CONSECUTIVAS E AULAS INTERCALADAS: CÁLCULO. O art. 318 da CLT define que o professor não pode dar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2112820115090017 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do artigo 37 , II , da Constituição Federal , autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 318 da CLT , a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º , XVI , da Constituição da Federal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

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