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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2272200705802005 SP 02272-2007-058-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 12 , B, DA LEI 6.019 /74. INAPLICABILIDADE. Inexistindo qualquer exceção na previsão do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , quanto ao trabalhador temporário, tem-se por não recepcionada, no aspecto, a Lei 6.019 /74, especialmente a alínea b de seu art. 12 ,pelo que, aplicando-se ao caso o teor do dispositivo constitucional acima mencionado, o adicional de horas extras devido àquela modalidade de empregado é de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2272200705802005 SP 02272-2007-058-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 12 , B, DA LEI 6.019 /74. INAPLICABILIDADE. Inexistindo qualquer exceção na previsão do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , quanto ao trabalhador temporário, tem-se por não recepcionada, no aspecto, a Lei 6.019 /74, especialmente a alínea b de seu art. 12 ,pelo que, aplicando-se ao caso o teor do dispositivo constitucional acima mencionado, o adicional de horas extras devido àquela modalidade de empregado é de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 3481133019975035555 348113-30.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-AG-E-RR-348.113/97.0PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É pacífico o entendimento do TST de que é devido ao professor o adicional de horas extras previsto no artigo 7º , XVI , da Constituição , sempre que tiver sido excedido o limite de aulas a que se refere o artigo o artigo 318 da CLT .Agravo regimental não provido.\

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 521011820125020000 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEF. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 9º , 59 , 224 , § 2º , 444 E 468 DA CLT . ÓBICE DAS SÚMULAS 410 E 83 DO TST. 1. Acórdão rescindendo em que indeferido o pedido de pagamento de horas extras além da sexta diária, em virtude da opção do Autor à jornada de oito horas, nada sendo dito sobre as reais atribuições do empregado . No julgado rescindendo, a Corte Regional, analisando os fatos e as circunstâncias da causa, concluiu, a partir do exame do acervo probatório, que é válida a adesão do Autor à jornada de oito horas, destacando que a progressão funcional havida em agosto de 2001 acarretou significativa evolução remuneratória. 2. Nesse cenário, a verificação da suposta afronta aos dispositivos legais e constitucionais demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se mostra possível em sede rescisória, conforme diretriz da Súmula 410 do TST. Com efeito, sem revisitar a prova dos autos em que se formou a coisa julgada, não é possível concluir que o Autor sempre laborou em função meramente técnica e que, por isso, a alteração da jornada para oito horas diárias redundou em prejuízo. 3. E mesmo que fosse possível superar o óbice da Súmula 410 do TST, ainda assim seria inviável o corte rescisório vindicado com amparo nos arts. 9º , 59 , 224 , § 2º , 444 e 468 da CLT . Afinal, tratando-se de matéria controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo, é improcedente a pretensão desconstitutiva formulada com fundamento na indicação de violação de texto infraconstitucional, consoante preceitua a Súmula 83, I e II, do TST . Quanto ao art. 7º, XVI, da Carta de 1988, é impertinente a alegação de violação literal , pois r eferido preceito não aborda o tema ora em debate, mas sim a forma de pagamento do labor extraordinário. 4. Ademais, é...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19367720115030095 1936-77.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, consignou que, mesmo havendo negociação coletiva autorizando o acordo de compensação por meio de banco de horas, os cartões de ponto do reclamante registram a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação, e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada, nesse particular (arts. 7º , XVII , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT ). Arestos inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST (óbice do art. 896 , a , da CLT ). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, MECÂNICA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA. 1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante fazia manutenção elétrica e mecânica de forma preventiva e corretiva em máquinas industriais, procedia à troca de peças e equipamentos, regulagens, troca de cabos, preparação de suportes, troca de motores e de componentes elétricos (chaves, disjuntores, confecções, etc.), limpeza de painéis, troca de barramentos, bem como testes, e ficava exposto ao risco, por eletricidade com tensões de 220/380 voltes. 2 - Portanto, a alegação da reclamada, de que o reclamante trabalhava em sistema de baixa tensão, nos remete a novo exame dos autos, pois o TRT concluiu o contrário, mediante análise da prova dos autos. Incide, nesse particular, a Súmula nº 126 do TST. 3 - Sob o enfoque eminentemente de direito, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 364 do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco"), com a Súmula nº 361 do TST ("a Lei nº 7.369 , de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 69522 SP 069522/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA TURNOS DE OITO HORAS. HORAS EXTRAS DEVEM SER QUITADAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XIV e XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 7º da Constituição Federal , autoriza a compensação de horários mediante negociação coletiva (acordos ou convenções). O mesmo artigo, em seu inciso XIV, garante, para o labor em turno ininterrupto de revezamento, a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e, no inciso XVI

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130417488001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ART. 39 , § 3º E ART. 7º , INCISO IX , XVI , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESTADUAL 10.745/1992 - CABIMENTO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - ART. 8º LC 84 /2005 - REFLEXOS DEVIDOS - POSSIBILIDADE. Comprovado o exercício da função no período noturno prolongando-se à madrugada do dia seguinte, é devido ao integrante da Polícia Civil o adicional noturno, de acordo com o artigo 12, da Lei Estadual n. 10.745/1992 e art. 39 , § 3º , c/c art. 7º , inciso IX , ambos da Constituição Federal . Ao servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, assiste o direito de receber horas extras laboradas além da jornada semanal de 40 horas semanais (art. 8º, da LC nº 84 /2005), no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento), até o limite máximo de 50 horas mensais (art. 9º da Lei Estadual nº 10.363/90).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9135120125090562 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. Conforme consignado pelo TRT, houve regular sucessão trabalhista entre as reclamadas, e decisão diversa demandaria o exame das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, a empresa sucessora deverá responder pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 58 , § 2º , da CLT , uma vez caracterizada a hora in itinere, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado na jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7º , XVI , da Constituição Federal , consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de "horas in itinere" , exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS . De acordo com a jurisprudência pacífica do TST , o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ), e não a prova dos danos...

TST - ARR 9371220105090025 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo 7º da Constituição assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais deste país. Além disso, o disposto no acordo coletivo ora em análise afronta também o patamar mínimo constitucional e legalmente assegurado a todos os trabalhadores brasileiros, ao desconsiderar a flagrante e induvidosa natureza salarial do pagamento correspondente às horas in itinere, que são, obrigatoriamente, tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, conforme os termos dos artigos 4º e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súmula nº 90 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST, PARTE FINAL. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana de açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal...

TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade 1204321501 PR 1204321-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o incidente de inconstitucionalidade nos termos do voto do Relator. EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA COM UM PADRÃO.CONTRATO EM REGIME SUPLEMENTAR PARA OUTRA JORNADA DE 20 HORAS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 34, IX C.C.ART. 33, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/PR (NORMAS EM SIMETRIA AO ART.7º, XVI C.C. ART.39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1)A legislação do Município de Piraquara ao prever a contratação de professor do quadro permanente em regime suplementar, desde que não esteja acumulando outro cargo ou função, e pelo qual exercerá outra jornada de 20 horas semanais, o faz autorizado pela Constituição Estadual, por normas de repetição obrigatória à Constituição da República, não havendo falar-se na realização em horas extras.Embora se aplique aos servidores públicos o direito de receber por horas extras (artigo 33, §3º e artigo 34, inciso IX, CE/PR), ao firmar contrato para outra jornada de 20 horas, não está o professor trabalhando além da jornada (art.59, CLT).11 CE/PR Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: ... IX- lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes 2) O art.2º do Decreto nº 3279/2009 do Município de Piraquara define vencimento incompatível ao nível e classe a que pertence o professor contratado para a segunda...

Encontrado em: AO ART.7º, XVI C.C. ART.39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1... ao artigo 39, § 3º e art.7º, inciso XVI, ambos da Constituição Federal. Atente-se ao equívoco... ao art.37, inciso XVI, da CF/88), não se caracterizando em horas extras. E quanto ao art.2º do Decreto...

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