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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2272200705802005 SP 02272-2007-058-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 12 , B, DA LEI 6.019 /74. INAPLICABILIDADE. Inexistindo qualquer exceção na previsão do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , quanto ao trabalhador temporário, tem-se por não recepcionada, no aspecto, a Lei 6.019 /74, especialmente a alínea b de seu art. 12 ,pelo que, aplicando-se ao caso o teor do dispositivo constitucional acima mencionado, o adicional de horas extras devido àquela modalidade de empregado é de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2272200705802005 SP 02272-2007-058-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 12 , B, DA LEI 6.019 /74. INAPLICABILIDADE. Inexistindo qualquer exceção na previsão do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , quanto ao trabalhador temporário, tem-se por não recepcionada, no aspecto, a Lei 6.019 /74, especialmente a alínea b de seu art. 12 ,pelo que, aplicando-se ao caso o teor do dispositivo constitucional acima mencionado, o adicional de horas extras devido àquela modalidade de empregado é de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 3481133019975035555 348113-30.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-AG-E-RR-348.113/97.0PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É pacífico o entendimento do TST de que é devido ao professor o adicional de horas extras previsto no artigo 7º , XVI , da Constituição , sempre que tiver sido excedido o limite de aulas a que se refere o artigo o artigo 318 da CLT .Agravo regimental não provido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19367720115030095 1936-77.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, consignou que, mesmo havendo negociação coletiva autorizando o acordo de compensação por meio de banco de horas, os cartões de ponto do reclamante registram a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação, e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada, nesse particular (arts. 7º , XVII , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT ). Arestos inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST (óbice do art. 896 , a , da CLT ). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, MECÂNICA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA. 1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante fazia manutenção elétrica e mecânica de forma preventiva e corretiva em máquinas industriais, procedia à troca de peças e equipamentos, regulagens, troca de cabos, preparação de suportes, troca de motores e de componentes elétricos (chaves, disjuntores, confecções, etc.), limpeza de painéis, troca de barramentos, bem como testes, e ficava exposto ao risco, por eletricidade com tensões de 220/380 voltes. 2 - Portanto, a alegação da reclamada, de que o reclamante trabalhava em sistema de baixa tensão, nos remete a novo exame dos autos, pois o TRT concluiu o contrário, mediante análise da prova dos autos. Incide, nesse particular, a Súmula nº 126 do TST. 3 - Sob o enfoque eminentemente de direito, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 364 do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco"), com a Súmula nº 361 do TST ("a Lei nº 7.369 , de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento") e com a OJ nº 324 da SBDI-1 do TST ("É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica"). Recurso de revisa de que não se conhece....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 69522 SP 069522/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA TURNOS DE OITO HORAS. HORAS EXTRAS DEVEM SER QUITADAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XIV e XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 7º da Constituição Federal , autoriza a compensação de horários mediante negociação coletiva (acordos ou convenções). O mesmo artigo, em seu inciso XIV, garante, para o labor em turno ininterrupto de revezamento, a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e, no inciso XVI

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130417488001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ART. 39 , § 3º E ART. 7º , INCISO IX , XVI , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESTADUAL 10.745/1992 - CABIMENTO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - ART. 8º LC 84 /2005 - REFLEXOS DEVIDOS - POSSIBILIDADE. Comprovado o exercício da função no período noturno prolongando-se à madrugada do dia seguinte, é devido ao integrante da Polícia Civil o adicional noturno, de acordo com o artigo 12, da Lei Estadual n. 10.745/1992 e art. 39 , § 3º , c/c art. 7º , inciso IX , ambos da Constituição Federal . Ao servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, assiste o direito de receber horas extras laboradas além da jornada semanal de 40 horas semanais (art. 8º, da LC nº 84 /2005), no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento), até o limite máximo de 50 horas mensais (art. 9º da Lei Estadual nº 10.363/90).

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10713120016975002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE/VIÇOSA - HORAS-EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - ART. 7º , XVI , C/C ART. 39 , § 3º , E ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PONDERAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 810 /1991 - LEI Nº 11.960 /2009 - APLICABILIDADE - IRRETROATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DECIDIDO À LUZ DO ART. 557 , "CAPUT" E § 1º, DO CPC - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ E TJMG - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO. 1 - Pautada a decisão agravada em jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores, fazem-se incidentes no caso as normas insertas no caput e no § 1º, ambos do art. 557 , do Código de Processo Civil . 2 - Ausentes do agravo fundamentos suficientes a ocasionar a retratação do julgado, mantém-se decisão que, em conformidade com o disposto no art. 7º , inc. XVI , c/c art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , bem assim no art. 41 , do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, reconhece o direito dos servidores municipais à remuneração das horas extraordinárias em valor superior a cinquenta por certo da remuneração da jornada regular, aí inseridas, além do vencimento básico, as demais vantagens pecuniárias. 3 - De acordo com pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 4 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em consonância com os critérios insertos nas alíneas constantes do § 3º , do art. 20 , do CPC , devem ser mantidos.

TJ-PR - 8672242 PR 867224-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ­ PROFESSORA MUNICIPAL ­ HORAS EXTRAORDINÁRIAS ­ CABIMENTO ­ CARGA SUPLEMENTAR QUE EQUIVALE À HORA EXTRA ­ PAGAMENTO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO ­ INCIDÊNCIA DO ART. 7º , XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DETRIMENTO À NORMA ESPECIAL MUNICIPAL ­ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E, PORTANTO, A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ­ DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DE ACORDO COM A ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A carga suplementar de trabalho, prevista inclusive em Lei Especial dos Professores Municipais de Londrina, deve ser tratada como hora extraordinariamente laborada, sob pena de desvio da finalidade do concurso prestado pelos servidores. As horas extras devem ser calculadas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, conforme previsão constitucional que se sobrepõe à norma municipal que dispõe de forma diversa. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor e, como tal, deverá servir de base de cálculo para cômputo das horas extras laboradas. A retenção do imposto de renda deve ser correspondente à legislação vigente na época em que o pagamento era devido. Os honorários advocatícios ao advogado da autora foram fixados corretamente, não havendo razão para redução da verba, arbitrada de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 9059161 PR 905916-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ESCALA DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO MESCLADA: TURNOS DE 8 HORAS COMBINADOS COM PLANTÕES DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE (ARTIGOS 35 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 92 /2002 E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). PRETENDIDO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 7º, INC. IX E XVII). REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA TAL COMO LANÇADA NA SENTENÇA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Recurso 1 parcialmente provido. Recurso 2 não provido. Sentença parcialmente reformada em sede de Reexame Necessário.

TRT-16 - 2385200601216006 MA 02385-2006-012-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PROFESSOR. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A jornada normal do professor está limitada a quatro horas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder desse limite é serviço extraordinário, que, por força do disposto no ART. 7º , XVI , da Constituição Federal , deve ter remuneração superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à normal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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