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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2272200705802005 SP 02272-2007-058-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 12 , B, DA LEI 6.019 /74. INAPLICABILIDADE. Inexistindo qualquer exceção na previsão do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , quanto ao trabalhador temporário, tem-se por não recepcionada, no aspecto, a Lei 6.019 /74, especialmente a alínea b de seu art. 12 ,pelo que, aplicando-se ao caso o teor do dispositivo constitucional acima mencionado, o adicional de horas extras devido àquela modalidade de empregado é de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2272200705802005 SP 02272-2007-058-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 12 , B, DA LEI 6.019 /74. INAPLICABILIDADE. Inexistindo qualquer exceção na previsão do art. 7º , XVI , da Constituição Federal , quanto ao trabalhador temporário, tem-se por não recepcionada, no aspecto, a Lei 6.019 /74, especialmente a alínea b de seu art. 12 ,pelo que, aplicando-se ao caso o teor do dispositivo constitucional acima mencionado, o adicional de horas extras devido àquela modalidade de empregado é de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 3481133019975035555 348113-30.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-AG-E-RR-348.113/97.0PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ART. 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É pacífico o entendimento do TST de que é devido ao professor o adicional de horas extras previsto no artigo 7º , XVI , da Constituição , sempre que tiver sido excedido o limite de aulas a que se refere o artigo o artigo 318 da CLT .Agravo regimental não provido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19367720115030095 1936-77.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, consignou que, mesmo havendo negociação coletiva autorizando o acordo de compensação por meio de banco de horas, os cartões de ponto do reclamante registram a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação, e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada, nesse particular (arts. 7º , XVII , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT ). Arestos inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST (óbice do art. 896 , a , da CLT ). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, MECÂNICA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA. 1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante fazia manutenção elétrica e mecânica de forma preventiva e corretiva em máquinas industriais, procedia à troca de peças e equipamentos, regulagens, troca de cabos, preparação de suportes, troca de motores e de componentes elétricos (chaves, disjuntores, confecções, etc.), limpeza de painéis, troca de barramentos, bem como testes, e ficava exposto ao risco, por eletricidade com tensões de 220/380 voltes. 2 - Portanto, a alegação da reclamada, de que o reclamante trabalhava em sistema de baixa tensão, nos remete a novo exame dos autos, pois o TRT concluiu o contrário, mediante análise da prova dos autos. Incide, nesse particular, a Súmula nº 126 do TST. 3 - Sob o enfoque eminentemente de direito, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 364 do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco"), com a Súmula nº 361 do TST ("a Lei nº 7.369 , de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento") e com a OJ nº 324 da SBDI-1 do TST ("É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica"). Recurso de revisa de que não se conhece....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 69522 SP 069522/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA TURNOS DE OITO HORAS. HORAS EXTRAS DEVEM SER QUITADAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XIV e XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 7º da Constituição Federal , autoriza a compensação de horários mediante negociação coletiva (acordos ou convenções). O mesmo artigo, em seu inciso XIV, garante, para o labor em turno ininterrupto de revezamento, a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e, no inciso XVI

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130417488001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ART. 39 , § 3º E ART. 7º , INCISO IX , XVI , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESTADUAL 10.745/1992 - CABIMENTO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - ART. 8º LC 84 /2005 - REFLEXOS DEVIDOS - POSSIBILIDADE. Comprovado o exercício da função no período noturno prolongando-se à madrugada do dia seguinte, é devido ao integrante da Polícia Civil o adicional noturno, de acordo com o artigo 12, da Lei Estadual n. 10.745/1992 e art. 39 , § 3º , c/c art. 7º , inciso IX , ambos da Constituição Federal . Ao servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, assiste o direito de receber horas extras laboradas além da jornada semanal de 40 horas semanais (art. 8º, da LC nº 84 /2005), no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento), até o limite máximo de 50 horas mensais (art. 9º da Lei Estadual nº 10.363/90).

TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade 1204321501 PR 1204321-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o incidente de inconstitucionalidade nos termos do voto do Relator. EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA COM UM PADRÃO.CONTRATO EM REGIME SUPLEMENTAR PARA OUTRA JORNADA DE 20 HORAS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 34, IX C.C.ART. 33, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/PR (NORMAS EM SIMETRIA AO ART.7º, XVI C.C. ART.39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1)A legislação do Município de Piraquara ao prever a contratação de professor do quadro permanente em regime suplementar, desde que não esteja acumulando outro cargo ou função, e pelo qual exercerá outra jornada de 20 horas semanais, o faz autorizado pela Constituição Estadual, por normas de repetição obrigatória à Constituição da República, não havendo falar-se na realização em horas extras.Embora se aplique aos servidores públicos o direito de receber por horas extras (artigo 33, §3º e artigo 34, inciso IX, CE/PR), ao firmar contrato para outra jornada de 20 horas, não está o professor trabalhando além da jornada (art.59, CLT).11 CE/PR Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: ... IX- lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes 2) O art.2º do Decreto nº 3279/2009 do Município de Piraquara define vencimento incompatível ao nível e classe a que pertence o professor contratado para a segunda jornada, assim definido no Quadro Permanente do Magistério do Município de Piraquara, norma que afronta a Lei nº 947/2008. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1204321-5/01 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - - J. 15.12.2014)...

Encontrado em: AO ART.7º, XVI C.C. ART.39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1... ao artigo 39, § 3º e art.7º, inciso XVI, ambos da Constituição Federal. Atente-se ao equívoco... ao art.37, inciso XVI, da CF/88), não se caracterizando em horas extras. E quanto ao art.2º do Decreto...

TST - ARR 9371220105090025 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo 7º da Constituição assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais deste país. Além disso, o disposto no acordo coletivo ora em análise afronta também o patamar mínimo constitucional e legalmente assegurado a todos os trabalhadores brasileiros, ao desconsiderar a flagrante e induvidosa natureza salarial do pagamento correspondente às horas in itinere, que são, obrigatoriamente, tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, conforme os termos dos artigos 4º e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súmula nº 90 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST, PARTE FINAL. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana de açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5697020125090562 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: o art. 7º , XVI , da Constituição Federal , consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de "horas in itinere", exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS (REFEITÓRIOS E BANHEIROS). De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador, e configura dano moral, em decorrência da falta de condições adequadas dos refeitórios e dos sanitários, pois não havia mesas nem cadeiras no refeitório nem fornecimento de água potável. Também consignou que havia um só banheiro para ambos os sexos, de lona rasgada e sem limpeza. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior concluísse de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA . 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, e em observância ao princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil , reconheceu que os controles de ponto apresentavam marcações britânicas, e concluiu pela sua invalidade. Para que este Tribunal Superior entendesse de modo diverso, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 2 - O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso a reclamada não a infirme por outras provas, conforme o item III da Súmula nº 338. 3 - Recurso de revista de que não se conhece....

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10713120016975002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE/VIÇOSA - HORAS-EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - ART. 7º , XVI , C/C ART. 39 , § 3º , E ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PONDERAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 810 /1991 - LEI Nº 11.960 /2009 - APLICABILIDADE - IRRETROATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DECIDIDO À LUZ DO ART. 557 , "CAPUT" E § 1º, DO CPC - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ E TJMG - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO. 1 - Pautada a decisão agravada em jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores, fazem-se incidentes no caso as normas insertas no caput e no § 1º, ambos do art. 557 , do Código de Processo Civil . 2 - Ausentes do agravo fundamentos suficientes a ocasionar a retratação do julgado, mantém-se decisão que, em conformidade com o disposto no art. 7º , inc. XVI , c/c art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , bem assim no art. 41 , do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, reconhece o direito dos servidores municipais à remuneração das horas extraordinárias em valor superior a cinquenta por certo da remuneração da jornada regular, aí inseridas, além do vencimento básico, as demais vantagens pecuniárias. 3 - De acordo com pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 4 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em consonância com os critérios insertos nas alíneas constantes do § 3º , do art. 20 , do CPC , devem ser mantidos.

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