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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014939720115010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, resta afastada a aplicação do artigo 62 , inciso I , da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011877520135040802 RS 0001187-75.2013.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA.MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O fato de o trabalho ser prestado de forma externa, por si só, não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o exime do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Hipótese em que o caminhão era rastreado por satélite, sendo possível o controle indireto da jornada trabalhada. A jornada, contudo, é fixada com base na média informada pela prova oral e considerado o princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.RECURSO DO RECLAMANTEHORAS EXTRAS. MOTORISTA. PERNOITE NO VEÍCULO. Não se confunde com o regime de sobreaviso do art. 224, § 3º, da CLT a situação do motorista de caminhão que dorme no leito ou no sofá-cama dentro da cabine do veículo. O fato de o empregado dormir na cabine do caminhão não configura labor em horário noturno. Tampouco tempo à disposição. Recurso não provido.

Encontrado em: das horas extras, com absolvição do pagamento de intervalo intrajornada durante as viagens, intervalo... durante quinze dias por mês, durante os quais prestava jornada das 06h às 20h, com uma hora

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005953420135040801 RS 0000595-34.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O fato de o trabalho ser prestado de forma externa, por si só,  não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o exime do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104006820125040664 RS 0010400-68.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT.  

Encontrado em: condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal..., repouso semanal remunerado, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%, além de uma hora por dia

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005566820125040802 RS 0000556-68.2012.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT.  

Encontrado em: em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS; o pagamento de horas extras... o pagamento de horas de sobreaviso, em sete dias por mês, das 8h às 20h, com adicional legal e reflexos

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002639520125040221 RS 0000263-95.2012.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT, devendo a jornada de trabalho ser arbitrada de acordo com a petição inicial e a prova produzida nos autos.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002222320125040741 RS 0000222-23.2012.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT , ainda que haja disposição normativa nesse sentido, dada a prevalência da hierarquia das fontes formais do direito.

Encontrado em: quanto ao item "horas de sobreaviso". No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001408320115050131 BA 0000140-83.2011.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA VIA SATÉLITE. Hodiernamente entende-se que esses sistemas de rastreamento via satélite permitem ao empregador saber da localização do veículo dirigido por seu empregado, assim como os horários em que este se encontra ao volante. Destarte, são devidas as horas extras ao empregado consoante a prova testemunhal, considerando a exaustiva e incrível jornada indicada na inicial. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000161720115040103 RS 0000016-17.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. Veículo refrigerado que saía da empresa para entregas no interior, retornando à sede da empregadora ao término do roteiro. Demonstrada a possibilidade de controle da jornada pelo empregador, inviável a incidência da norma do artigo 62, inciso I, da CLT. 

Encontrado em: condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observada

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 277404920085040281 27740-49.2008.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRABALHO EXTERNO. ADOÇÃO DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, pois, não bastasse a prova material do pagamento de horas extras ao trabalhador externo, a reclamada ainda gerenciava a atividade do motorista, valendo-se, para tanto, de diversos mecanismos, que, considerados em seu conjunto, permitem concluir pela existência de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do autor. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923 /94. SÚMULA N.º 437, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. - Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - (Súmula n.º 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2 . Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO ARTESANAL DE UM SEGUNDO TANQUE...

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