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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 37517520125020201 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na presente situação, o regional registrou depoimentos que dispunham que o reclamante portava telefone celular corporativo da reclamada, que no roteiro seguido havia o prazo da viagem e o local da entrega e que os veículos utilizados eram rastreados via satélite. Desse modo, tenho que a condição que excepciona o pagamento de jornada extraordinária é de impossibilidade de controle do horário de trabalho, e não a sua ausência por mera deliberação do empregador. A circunstância exceptiva tratada no artigo 62, I, alude à situação na qual tal controle mostra-se virtualmente impraticável, o que não se verificou no quadro factual delineado e registrado no acórdão regional. Ademais, por constituir fato obstativo do direito do empregado ao recebimento de sobrejornada, o ônus probatório é do empregador que possui mais de dez empregados. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014939720115010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, resta afastada a aplicação do artigo 62 , inciso I , da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015090220135040251 RS 0001509-02.2013.5.04.0251 (TRT-4)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O exercício da atividade em serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário não há enquadramento no art. 62, I, da CLT.

Encontrado em: condenar de forma solidária as reclamada ao pagamento como extra de 30min de intervalo do art. 235-D

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011877520135040802 RS 0001187-75.2013.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA.MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O fato de o trabalho ser prestado de forma externa, por si só, não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o exime do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Hipótese em que o caminhão era rastreado por satélite, sendo possível o controle indireto da jornada trabalhada. A jornada, contudo, é fixada com base na média informada pela prova oral e considerado o princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.RECURSO DO RECLAMANTEHORAS EXTRAS. MOTORISTA. PERNOITE NO VEÍCULO. Não se confunde com o regime de sobreaviso do art. 224, § 3º, da CLT a situação do motorista de caminhão que dorme no leito ou no sofá-cama dentro da cabine do veículo. O fato de o empregado dormir na cabine do caminhão não configura labor em horário noturno. Tampouco tempo à disposição. Recurso não provido.

Encontrado em: das horas extras, com absolvição do pagamento de intervalo intrajornada durante as viagens, intervalo... durante quinze dias por mês, durante os quais prestava jornada das 06h às 20h, com uma hora

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005953420135040801 RS 0000595-34.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O fato de o trabalho ser prestado de forma externa, por si só,  não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o exime do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104006820125040664 RS 0010400-68.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT.  

Encontrado em: condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal..., repouso semanal remunerado, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%, além de uma hora por dia

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005566820125040802 RS 0000556-68.2012.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT.  

Encontrado em: em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS; o pagamento de horas extras... o pagamento de horas de sobreaviso, em sete dias por mês, das 8h às 20h, com adicional legal e reflexos

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002639520125040221 RS 0000263-95.2012.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT, devendo a jornada de trabalho ser arbitrada de acordo com a petição inicial e a prova produzida nos autos.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002222320125040741 RS 0000222-23.2012.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT , ainda que haja disposição normativa nesse sentido, dada a prevalência da hierarquia das fontes formais do direito.

Encontrado em: quanto ao item "horas de sobreaviso". No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001408320115050131 BA 0000140-83.2011.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA VIA SATÉLITE. Hodiernamente entende-se que esses sistemas de rastreamento via satélite permitem ao empregador saber da localização do veículo dirigido por seu empregado, assim como os horários em que este se encontra ao volante. Destarte, são devidas as horas extras ao empregado consoante a prova testemunhal, considerando a exaustiva e incrível jornada indicada na inicial. Recurso provido.

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