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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 277404920085040281 27740-49.2008.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRABALHO EXTERNO. ADOÇÃO DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, pois, não bastasse a prova material do pagamento de horas extras ao trabalhador externo, a reclamada ainda gerenciava a atividade do motorista, valendo-se, para tanto, de diversos mecanismos, que, considerados em seu conjunto, permitem concluir pela existência de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do autor. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923 /94. SÚMULA N.º 437, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. - Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - (Súmula n.º 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2 . Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO ARTESANAL DE UM SEGUNDO TANQUE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 197 197/2008-003-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. SERVIÇOS EXTERNOS. ARTIGO 62 , I , DA CLT . CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no contexto fático-probatório, que o Reclamante não se inseria nas disposições do artigo 62 , I , da CLT , a alegação da Reclamada de que o empregado exercia atividade externa, sem controle de horário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. - Súmula 219, item I, TST. Na hipótese vertente, a demandante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria. Não faz jus, pois, à parcela em foco. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 60085 SP 060085/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO. A não-comprovação das exigências contidas no art. 62 , I , da CLT acarreta o reconhecimento de sobrejornada, ainda que se trate de controle indireto. Só a impossibilidade da aferição da jornada é que afastará o preceito do inciso XIII da art. 7º da Carta Magna . Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal e reflexos,

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 685004620095040009 RS 0068500-46.2009.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ENTREGA. SERVIÇO EXTERNO. Atividades exercidas externamente, mas passíveis de controle e fiscalização, conquanto iniciava e terminava na sede da empresa, com reunião pela manhã e prestação de contas ao final da jornada, circunstância que afasta o enquadramento do labor do reclamante nas disposições do artigo 62 , inciso I , da CLT . Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes LUFT - LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA e DIEGO RODRIGO CHARÃO SOARES e recorridos OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Inconformadas com a sentença proferida às fls. 254/258, a primeira reclamada, Luft Logística Armazenagem e Transporte Ltda e o autor, recorrem com as razões de fls. 293/309 e fls. 316/324, respecti (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 842001920085040261 RS 0084200-19.2008.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário em relação a todo o período do contrato, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT . (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 405008820095050015 BA 0040500-88.2009.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. Não se aplica a excludente do art. 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , se o motorista tem suas atividades controladas pelo empregador, que exige o comparecimento diário na sede da empresa, no início e no término da jornada, além do cumprimento de roteiro preestabelecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 36551 SP 036551/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO. A não-comprovação das exigências contidas no art. 62 , I , da CLT acarreta o reconhecimento de sobrejornada, ainda que se trate de controle indireto. Só a impossibilidade da aferição da jornada é que afastará o preceito do inciso XIII da art. 7º da Carta Magna . Recurso do reclamante provido, em parte.

Encontrado em: a reclamada a pagar ao autor como extras as horas trabalhadas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª hora

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 36551 SP 036551/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO. A não-comprovação das exigências contidas no art. 62 , I , da CLT acarreta o reconhecimento de sobrejornada, ainda que se trate de controle indireto. Só a impossibilidade da aferição da jornada é que afastará o preceito do inciso XIII da art. 7º da Carta Magna . Recurso do reclamante provido, em parte.

Encontrado em: a reclamada a pagar ao autor como extras as horas trabalhadas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª hora

TRT-9 - 1862010673907 PR 186-2010-673-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: TRT-PR-26-04-2011 HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA . ART. 62 , I , DA CLT . NÃO-ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , não basta somente o exercício de atividade externa, mas, também, a total incompatibilidade da função com controle de jornada. Possibilitada a identificação da jornada de trabalho do Reclamante, com o registro nas fichas para controle de utilização de veículo dos horários de saída e retorno para entrega de mercadorias, resta caracterizado o não enquadramento da exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 17600882009506 PE 0017600-88.2009.5.06.0143 (TRT-6)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: MOTORISTA. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Mesmo sendo o autor empregado externo, teoricamente não sujeito a horário, devidas são as horas extras se, efetivamente, alongava sua jornada e a prova segura dos autos autoriza o seu deferimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC , uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830 /80), conforme previsto no art. 899 da CLT , só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar emprestada norma do processo comum para aplicá-la ao trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido.

Encontrado em: e 'prêmio vendas', deve incidir apenas o adicional de horas extras, na forma prevista na Súmula nº. 340... determinava o pagamento da hora extra cheia. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil

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