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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005953420135040801 RS 0000595-34.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O fato de o trabalho ser prestado de forma externa, por si só,  não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o exime do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104006820125040664 RS 0010400-68.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT.  

Encontrado em: condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal..., repouso semanal remunerado, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%, além de uma hora por dia

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005566820125040802 RS 0000556-68.2012.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT.  

Encontrado em: em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS; o pagamento de horas extras... o pagamento de horas de sobreaviso, em sete dias por mês, das 8h às 20h, com adicional legal e reflexos

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002639520125040221 RS 0000263-95.2012.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT, devendo a jornada de trabalho ser arbitrada de acordo com a petição inicial e a prova produzida nos autos.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002222320125040741 RS 0000222-23.2012.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA. O exercício da atividade em serviços externos não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há enquadramento no inciso I do art. 62 da CLT , ainda que haja disposição normativa nesse sentido, dada a prevalência da hierarquia das fontes formais do direito.

Encontrado em: quanto ao item "horas de sobreaviso". No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000161720115040103 RS 0000016-17.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. Veículo refrigerado que saía da empresa para entregas no interior, retornando à sede da empregadora ao término do roteiro. Demonstrada a possibilidade de controle da jornada pelo empregador, inviável a incidência da norma do artigo 62, inciso I, da CLT. 

Encontrado em: condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observada

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 277404920085040281 27740-49.2008.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRABALHO EXTERNO. ADOÇÃO DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, pois, não bastasse a prova material do pagamento de horas extras ao trabalhador externo, a reclamada ainda gerenciava a atividade do motorista, valendo-se, para tanto, de diversos mecanismos, que, considerados em seu conjunto, permitem concluir pela existência de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do autor. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923 /94. SÚMULA N.º 437, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. - Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - (Súmula n.º 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2 . Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO ARTESANAL DE UM SEGUNDO TANQUE...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008789820105040013 RS 0000878-98.2010.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE ENTREGA. A prova dos autos evidencia que o autor, no desempenho de sua função de motorista de entrega, deveria comparecer na sede da empresa ao início e ao término da jornada, de modo que era possível à reclamada controlar seu horário de trabalho. Não caracterização da hipótese prevista no artigo 62 , I , da CLT . INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. É indevida a integração das horas extras nos repousos remunerados com posterior diferenças por aumento da média remuneratória, por aplicação da OJ SDI-I TST 394. Conforme a orientação jurisprudencial, os reflexos das horas extras devem incidir de forma direta nas férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, e não após a majoração do valor do repouso semanal remunerado . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas lides decorrentes da relação de emprego são devidos honorários assistenciais se preenchidos os req (...)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 60085 SP 060085/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO. A não-comprovação das exigências contidas no art. 62 , I , da CLT acarreta o reconhecimento de sobrejornada, ainda que se trate de controle indireto. Só a impossibilidade da aferição da jornada é que afastará o preceito do inciso XIII da art. 7º da Carta Magna . Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal e reflexos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 197 197/2008-003-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. SERVIÇOS EXTERNOS. ARTIGO 62 , I , DA CLT . CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no contexto fático-probatório, que o Reclamante não se inseria nas disposições do artigo 62 , I , da CLT , a alegação da Reclamada de que o empregado exercia atividade externa, sem controle de horário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. - Súmula 219, item I, TST. Na hipótese vertente, a demandante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria. Não faz jus, pois, à parcela em foco. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

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