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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11598520115010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO - Uma vez incorporada ao salário, a hora extra perde essa natureza de contraprestação do serviço realizado em jornada suplementar, pois essa parcela representa justamente uma forma de amenizar a redução nos ganhos mensais que o trabalhador passa a experimentar com a supressão do labor suplementar, sendo indevida a pretensão que visa o seu recálculo para gerar efeitos futuros.

TJ-PR - Petição PET 12085968 PR 1208596-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.160.722-2: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.MOTORISTA. REAJUSTE DOS VALORES DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO BASE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DANOS MORAIS. MANTIDA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ESTE CONHECIDO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO N° 1.208.596-8: JORNADA DE TRABALHO COMPROVADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÕES PONTO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART.333, II, DO CPC. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL E 100% AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE HORAS EXTRAS.IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À REMUNERAÇÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1205946/SP E REsp 1270439/PR). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Dada a proximidade entre as matérias decididas na Apelação Cível n°1.160.722-2 (Autos n° 386/2008) e no Reexame Necessário n° 1.208.596-8 (Autos n°362/2007), em apenso, as questões serão decididas no mesmo voto.RELATÓRIOAPELAÇÃO CÍVEL N°1.160.722-2 (AUTOS N°386/2008)Edivaldo Nogueira dos Santos se insurge em face da sentença proferida nos autos de cobrança n°386/2008, pela qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de obrigar o réu a complementar os valores suprimidos quanto às parcelas rubricadas...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22455 DF (STF)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: - Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT , à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112 /90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.

Encontrado em: CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS... // AUSÊNCIA, HORA SUPLEMENTAR, CARÁTER PERMANENTE // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICAÇÃO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22455 DF (STF)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: - Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT , à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112 /90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.

Encontrado em: -074851 ANO-1974 - DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA... // EXTINÇÃO, RELAÇÃO, EMPREGO, DECORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO // AUSÊNCIA, HORA SUPLEMENTAR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7915158420015025555 791515-84.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO. Violação constitucional não demonstrada.Não há que se aplicar o disposto no Enunciado 291 desta Corte que trata de supressão de horas extras, hipótese diversa do caso em concreto, que diz respeito às horas extrasincorporadas ao salário.Agravo a que se nega provimento.

TRT-4 - ROREENEC 316002519955040601 RS 0031600-25.1995.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO. PRESCRIÇAO. Em se tratando de ação visando a percepção de diferenças de percentual de horas extras incorporadas, alteração contratual por ato único do empregador e não sendo a parcela diretamente assegurada por preceito de lei, aplica-se a prescrição total, nos termos do En. nº 294 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos na Justiça do Trabalho somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 (declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Além de encontrarem respaldo no Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, têm previsão legal expressa nas Leis nº 8.620 /93 e 8.541 /92, respectivamente. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE CONTRATUAL. INDENIZA (...)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018039320 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HORAS EXTRAS. COMPLÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo interno em ação ordinária objetivando que o pagamento da complementação de seu beneficio contemple a parcela relativa às horas extras incorporadas ao salário da ativa. 2. É entendimento do Superior Tribunal da Justiça e desta Corte que é possível a inclusão da referida parcela à complementação do beneficio, desde que tal vantagem já estivesse definitivamente integrada à remuneração. Precedentes. 3. O autor juntou aos autos provas documentais de que no ano que se aposentou, recebia habitualmente horas extras que já haviam se incorporado ao seu salário, devendo esta ser incluída na complementação dos proventos de aposentadoria. 4. Agravo interno conhecido, mas não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751018039320 RJ 2007.51.01.803932-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo interno em ação ordinária objetivando que o pagamento da complementação de seu beneficio contemple a parcela relativa às horas extras incorporadas ao salário da ativa. 2. É entendimento do Superior Tribunal da Justiça e desta Corte que é possível a inclusão da referida parcela à complementação do beneficio, desde que tal vantagem já estivesse definitivamente integrada à remuneração. Precedentes. 3. O autor juntou aos autos provas documentais de que no ano que se aposentou, recebia habitualmente horas extras que já haviam se incorporado ao seu salário, devendo esta ser incluída na complementação dos proventos de aposentadoria. 4. Agravo interno conhecido, mas não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003473920115040801 RS 0000347-39.2011.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. VARIAÇÕES DO SALÁRIO BÁSICO. Situação em que descabe a pretensão do autor quanto à consideração do quantitativo correspondente a 55 horas extras mensais nos cálculos do salário básico, em virtude das promoções, reclassificação e revisão geral, porque o que restou deferido na decisão exequenda foi a incorporação do valor efetivamente pago correspondente a tais horas. A não observância do valor fixo encontra óbice na coisa julgada material.Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00006046420115040801 RS 0000604-64.2011.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELA 60 HORAS EXTRAS INCORPORADAS. VARIAÇÕES DO SALÁRIO BÁSICO. Situação em que descabe a pretensão do autor quanto à consideração, nos cálculos homologados, do salário básico, em virtude das promoções recebidas no período, porque o que restou deferido na decisão exequenda foi a incorporação do valor efetivamente pago, e não do quantitativo correspondente a 60 horas extras mensais. A não observância do valor fixo encontra óbice na coisa julgada material.Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento. 

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