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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11598520115010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO - Uma vez incorporada ao salário, a hora extra perde essa natureza de contraprestação do serviço realizado em jornada suplementar, pois essa parcela representa justamente uma forma de amenizar a redução nos ganhos mensais que o trabalhador passa a experimentar com a supressão do labor suplementar, sendo indevida a pretensão que visa o seu recálculo para gerar efeitos futuros.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8257 8257/2002-906-06-40.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST. HORAS EXTRAS. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E A SUA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. BANCÁRIO - SÁBADOS. REAJUTES SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CF . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instr u mento desprovido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 485003320085200003 SE 0048500-33.2008.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não configurado nos autos o pagamento de horas extras sem a devida prestação de serviço, mas que os empregados percebem o acréscimo devido pela jornada extraordinária prestada, não há que se falar em incorporação dos valores pagos a título de hora extra ao salário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6798670920005035555 679867-09.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: RECURSO REVISTA.HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão da matéria não se deu no Regional sob o manto da coisa julgada. Desta forma, impertinentes as alegações de violação aos artigos 5º , incisos XXXVI e LV , da Constituição Federal ; 767 e 836 da CLT , 6º da LICC e 467 do CPC , ante a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não atende aos requisitos da letra a do artigo 896 da CLT a justificar a admissibilidade do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.Recurso não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2445014 PR 0244501-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APLICAÇÂO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de manifestação do promotor de justiça, em primeiro grau, pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, em sede de recurso. Na ausência de prejuízo às partes são aplicáveis os princípios da economia e da celeridade processual, assim como o da instrumentalidade das formas, que orientam no sentido de aproveitamento processual, regularizando, sempre que possível, às nulidades sanáveis. 2) As horas extras não se incorporam ao salário do servidor, por serem verbas provenientes de serviços eventuais, percebidas somente quando do efetivo serviço, fora do horário normal de expediente. Assim a ausência de incorporação das horas extras, aos salários dos servidores, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22455 DF (STF)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: - Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT , à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112 /90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.

Encontrado em: CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS,... // AUSÊNCIA, HORA SUPLEMENTAR, CARÁTER PERMANENTE // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICAÇÃO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22455 DF (STF)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: - Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT , à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112 /90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.

Encontrado em: DEC-074851 ANO-1974 - DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORAS EXTRAS, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA,... EXTINÇÃO, RELAÇÃO, EMPREGO, DECORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO // AUSÊNCIA, HORA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7915158420015025555 791515-84.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO. Violação constitucional não demonstrada.Não há que se aplicar o disposto no Enunciado 291 desta Corte que trata de supressão de horas extras, hipótese diversa do caso em concreto, que diz respeito às horas extrasincorporadas ao salário.Agravo a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 379151 PE 2003.83.08.002058-7 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO E CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE TAXA SELIC. ENUNCIADO Nº. 20/CJF. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº. 111/STJ. RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Com o advento da Lei 8.542 /92, o critério de correção monetária passou a ser pelo IRSM. In casu, é devida a aplicação do índice de correção do percentual de 39,67% (fevereiro/94), na atualização monetária do salário de contribuição do autor. 2. Os juros moratórios são contados a partir da citação válida, não sendo cabível a aplicação da taxa SELIC (Enunciado nº. 20/CJF). Em face da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença que determinou o percentual de 6% (seis por cento) ao ano para os supracitados juros. 3. Apesar da matéria já se encontrar pacificada na jurisprudência, os honorários advocatícios não podem ser fixados em percentuais ínfimos, a ponto de menosprezar o labor profissional do causídico. Assim, entendo que foi razoável a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os termos da Súmula nº. 111/STJ. 4. A vedação à concessão de antecipação de tutela (art. 1º , da Lei nº. 9.494 /97) não se aplica em matéria previdenciária, consoante entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento da Reclamação nº. 1.014/RJ, no qual restou consignado que "a decisão na ADC nº. 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária" . Inteligência da Súmula nº. 729/STF. 5. Pode-se aplicar, por analogia, a novel redação do art. 515 , PARÁGRAFO 3º , do CPC , ao julgamento de pedido omisso em sentença citra petita, em vista da situação se constituir um minus em relação àquela descrita pela norma. Ora, se ao tribunal é facultado apreciar causas em que todas as questões não foram examinadas na primeira instância, com muito mais razão poderia decidir aqueles casos em que apenas um dos pedidos não fora julgado, mormente quando à lide preenche todos os requisitos erigidos pela lei para julgamento. É o emprego do brocardo latino qui potest majus, potest minus (quem pode o mais, pode o menos). 6. Tendo em vista o reconhecimento, em ação trabalhista (fls. 42/72), de parcelas remuneratórias não consideradas no cálculo do salário de benefício (horas-extras), tem direito o aposentado à alteração do valor do salário-de-contribuição, com recálculo do salário de benefício e, conseqüentemente, a alteração da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. 7. Precedentes dos egrégios TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e do colendo STJ. 8. Apelação e remessa oficial providas em parte. 9. Recurso adesivo do demandante provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 379151 PE 0002058-97.2003.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO E CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE TAXA SELIC. ENUNCIADO Nº. 20/CJF. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº. 111/STJ. RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Com o advento da Lei 8.542 /92, o critério de correção monetária passou a ser pelo IRSM. In casu, é devida a aplicação do índice de correção do percentual de 39,67% (fevereiro/94), na atualização monetária do salário de contribuição do autor. 2. Os juros moratórios são contados a partir da citação válida, não sendo cabível a aplicação da taxa SELIC (Enunciado nº. 20/CJF). Em face da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença que determinou o percentual de 6% (seis por cento) ao ano para os supracitados juros. 3. Apesar da matéria já se encontrar pacificada na jurisprudência, os honorários advocatícios não podem ser fixados em percentuais ínfimos, a ponto de menosprezar o labor profissional do causídico. Assim, entendo que foi razoável a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os termos da Súmula nº. 111/STJ. 4. A vedação à concessão de antecipação de tutela (art. 1º , da Lei nº. 9.494 /97) não se aplica em matéria previdenciária, consoante entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento da Reclamação nº. 1.014/RJ, no qual restou consignado que "a decisão na ADC nº. 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária" . Inteligência da Súmula nº. 729/STF. 5. Pode-se aplicar, por analogia, a novel redação do art. 515 , PARÁGRAFO 3º , do CPC , ao julgamento de pedido omisso em sentença citra petita, em vista da situação se constituir um minus em relação àquela descrita pela norma. Ora, se ao tribunal é facultado apreciar causas em que todas as questões não foram examinadas na primeira instância, com muito mais razão poderia decidir aqueles casos em que apenas um dos pedidos não fora julgado, mormente quando à lide preenche todos os requisitos erigidos pela lei para julgamento. É o emprego do brocardo latino qui potest majus, potest minus (quem pode o mais, pode o menos). 6. Tendo em vista o reconhecimento, em ação trabalhista (fls. 42/72), de parcelas remuneratórias não consideradas no cálculo do salário de benefício (horas-extras), tem direito o aposentado à alteração do valor do salário-de-contribuição, com recálculo do salário de benefício e, conseqüentemente, a alteração da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. 7. Precedentes dos egrégios TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e do colendo STJ. 8. Apelação e remessa oficial providas em parte. 9. Recurso adesivo do demandante provido....

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