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25 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239420125150073 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público, a recorrente atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, conforme constatado nos autos . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4118620105010342 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público, a recorrente atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, conforme revela o acórdão regional (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015420125030101 201-54.2012.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , II , do Código de Processo Civil , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, são claros ao afirmar que incumbe à reclamada provar suas alegações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 2 . Arguindo a reclamada óbice ao deferimento do pleito de horas de percurso, atraiu, para si , o ônus da prova. Caberia, assim, à reclamada o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos impeditivos do direito vindicado. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11922120125140005 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 90, I, DO C. TST. Tendo em vista a conclusão do eg. TRT no sentido de que a reclamada não conseguiu comprovar que o local da prestação de serviços não era de difícil acesso, a decisão tal como proferida está em consonância com o item I da Súmula nº 90 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e a Súmula nº 219 desta Corte. A concessão desses honorários, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil , a fim de ressarcir o reclamante dos gastos decorrentes da contratação de advogado particular, não encontra guarida no processo do trabalho, que tem disciplina própria. Os arts. 8º e 769 da CLT somente admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum, material ou processual, nos casos de omissão, e havendo compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, no caso, diante da regulamentação específica acerca dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho, haja vista o disposto nos arts. 791 da CLT e 14 da Lei 5584 /70, e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. O eg. Colegiado regional não se manifestou a respeito por considerar que a reclamada carece de interesse em recorrer. Desse modo, inexistindo manifestação no v. acórdão acerca da matéria, não há, por consequência, manifestação desta c. Corte Superior. Pertinência da Súmula 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5433020135180128 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1561520135180128 156-15.2013.5.18.0128 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA 1. Incontroverso que a própria empresa fornece o transporte até o local de trabalho, incumbe a ela o ônus de provar que se trata de local de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular, porquanto fatos impeditivos do direito da autora (art. 333 , II , do CPC ). Precedentes do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8610820125030082 861-08.2012.5.03.0082 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ao direito do reclamante de receber as horas in itinere . Nesse sentido, registrou que a primeira reclamada não comprovou o local de fácil acesso e a existência de transporte público regular, cujos horários fossem compatíveis com os da jornada de trabalho do reclamante. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13256520105090072 1325-65.2010.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o fornecimento habitual de condução pelo empregador até o local de trabalho, incumbe a este, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos impeditivos do direito, vindicado. Precedentes desta 1ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CONQUISTAS E RESULTADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8037020115120023 803-70.2011.5.12.0023 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA . Do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que, além de fornecer transporte ao reclamante durante todo o pacto laboral, a reclamada alegou fato impeditivo de seu direito à percepção das horas in itinere , pois afirmou que se situava em local de fácil acesso e que existia transporte público interestadual entre a cidade em que o reclamante reside e a empresa. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Logo, não há falar em violação do artigo 333 , I , do CPC , inaplicável à hipótese vertente. Também não se divisa violação direta e literal do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , tendo em vista que, primeiro, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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