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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239420125150073 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público, a recorrente atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, conforme constatado nos autos . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10481220135080124 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16728120115040661 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DE DIREITO. Este Tribunal, em respeito ao art. 333, II, do CPC, tem o entendimento de que cabe à empresa o ônus de provar que o empregado não faz jus às horas in itinere, visto se tratar de fato impeditivo de direito do autor. Tendo o acórdão regional disposto que a empresa não demonstrou haver transporte público regular no horário anterior e posterior à jornada laboral do empregado e que o local da empresa não é de difícil acesso, restou claro que ela não se desincumbiu de provar que as horas despendidas no trajeto casa-trabalho do obreiro em transporte fornecido pela empresa não eram consideradas a título de horas in itinere. Nesse contexto, longe de contrariar, o e. TRT da 4ª Região deu correta aplicação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4118620105010342 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público, a recorrente atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, conforme revela o acórdão regional (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10507920135080124 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA . Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se aos casos em que for contrariada súmula de jurisprudência do TST ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal. Afastam-se, portanto, as alegações de violação de preceitos infraconstitucionais e de ocorrência de conflito jurisprudencial. Por outro lado, tem-se que a denúncia de ofensa ao artigo 5º da Constituição da República, sem nenhuma especificação do dispositivo tido por violado, não justifica o conhecimento do recurso de revista pelo critério da alínea c do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável na Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18457320115030034 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. O fornecimento espontâneo de transporte por parte da reclamada gera presunção relativa de que o local de trabalho ou é de difícil acesso ou não atendido por transporte público regular. Nesse caso, passa a ser do empregador o ônus da prova em relação ao direito às horas in itinere, nos termos do artigo 333 , II , do CPC . Precedentes. Decisão regional em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015420125030101 201-54.2012.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , II , do Código de Processo Civil , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, são claros ao afirmar que incumbe à reclamada provar suas alegações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 2 . Arguindo a reclamada óbice ao deferimento do pleito de horas de percurso, atraiu, para si , o ônus da prova. Caberia, assim, à reclamada o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos impeditivos do direito vindicado. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11922120125140005 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 90, I, DO C. TST. Tendo em vista a conclusão do eg. TRT no sentido de que a reclamada não conseguiu comprovar que o local da prestação de serviços não era de difícil acesso, a decisão tal como proferida está em consonância com o item I da Súmula nº 90 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e a Súmula nº 219 desta Corte. A concessão desses honorários, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil , a fim de ressarcir o reclamante dos gastos decorrentes da contratação de advogado particular, não encontra guarida no processo do trabalho, que tem disciplina própria. Os arts. 8º e 769 da CLT somente admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum, material ou processual, nos casos de omissão, e havendo compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, no caso, diante da regulamentação específica acerca dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho, haja vista o disposto nos arts. 791 da CLT e 14 da Lei 5584 /70, e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. O eg. Colegiado regional não se manifestou a respeito por considerar que a reclamada carece de interesse em recorrer. Desse modo, inexistindo manifestação no v. acórdão acerca da matéria, não há, por consequência, manifestação desta c. Corte Superior. Pertinência da Súmula 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5433020135180128 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1561520135180128 156-15.2013.5.18.0128 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA 1. Incontroverso que a própria empresa fornece o transporte até o local de trabalho, incumbe a ela o ônus de provar que se trata de local de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular, porquanto fatos impeditivos do direito da autora (art. 333 , II , do CPC ). Precedentes do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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