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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1268002620085150107 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e, portanto, é da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , II do CPC . Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório, cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10903320135090092 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário ( CPC , art. 131 ), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14034620115120038 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 1. O Colegiado de origem entendeu que o cabia ao empregado o ônus da prova quanto o direito às horas in itinere, mesmo considerando ser "incontroverso o fornecimento de transporte por parte do empregador". 2. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de dificuldade de acesso ao local de trabalho ou de ausência de transporte regular, transferindo à empresa o ônus de comprovar eventual circunstância obstativa do direito às horas in itinere. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239420125150073 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público, a recorrente atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, conforme constatado nos autos . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10481220135080124 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - ARR 6854720105090562 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA 1. Fornecido pelo empregador transporte até o local de trabalho, o ônus de provar a facilidade de acesso, ou a existência de transporte público regular, incumbe ao empregador, porquanto tem o condão de impedir o cômputo do tempo de deslocamento na jornada de trabalho do empregado . 2. Agravo de instrumento da Reclamada Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA 1. A sucessão trabalhista enseja a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado, porquanto, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT , a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar seus direitos adquiridos. 2. Recurso de revista da Reclamada Cofercatu Cooperativa Agroindustrial de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3874220135180128 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO 1. Fornecido pelo empregador transporte até o local de trabalho, o ônus de provar a facilidade de acesso, ou a existência de transporte público regular, incumbe ao empregador, porquanto tem o condão de impedir o cômputo do tempo de deslocamento na jornada de trabalho do empregado. 2. A mera possibilidade em abstrato de deslocamento a pé até o local de prestação de serviços, mormente se localizado a quilômetros de distância do perímetro urbano, não consubstancia elemento hábil a configurar a facilidade de acesso ao local de trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO. ART. 4º DA CLT 1. Consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, reputa-se tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece à espera de condução fornecida pela empresa. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21767620125030048 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a prova produzida nos autos foi apta a demonstrar o tempo de percurso no trajeto de ida e volta do trabalho, bem como diferenças a serem quitadas, devida é a condenação a título de horas in itinere. Ilesos os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. O recolhimento do FGTS é fato extintivo a ser comprovado pelo empregador na forma dos arts. 818 , da CLT e 333 , II do CPC . Não cumprido o ônus pelo empregador devidas as diferenças postuladas. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18420920125070023 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional consignou que o reclamado está localizado às margens da Rodovia BR-116 e que a residência do reclamante fica na Zona Rural do Município de Russas. Sustentou, ainda, que a sede da empresa não é servida por transporte público regular, destarte, as alegações do recorrente, no sentido de que está localizado em local "de fácil acesso, ficando às margens da BR 116, próxima a Polícia Federal, por onde passam transportes públicos, carros, bicicletas, e motos" - às quais incide o óbice da Súmula 126/TST. 2 . Com efeito, o fornecimento de transporte pelo empregador efetivamente gera presunção de dificuldade de acesso ao local de trabalho ou de ausência de transporte regular, transferindo ao reclamado o ônus de comprovar eventual circunstância obstativa do direito do reclamante às horas in itinere, o que não ocorreu na espécie. 3. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição da República e contrariedade à Súmula 90, I e IV, não demonstradas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O e. TRT manteve a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de "honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação" com base nos artigos 5º , XVIII e LXXIV , 89 , V , e 133 da CF . 2 . Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584 /70 quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba honorária se, na espécie, não restar comprovada a presença da assistência por sindicato e a possibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento. 3. Decisão recorrida em contrariedade à jurisprudência assente nesta Corte Superior, cristalizada na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6695520135040812 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão proferida pela eg. Corte a quo que o transporte era fornecido pela empresa e, tendo em vista que a reclamada afirma que havia transporte público regular, atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou. Desse modo, não há que se falar em violação do art. 818 da CLT , 333, I, e 334, I, do CPC. Intacto, ainda, o artigo 58 , § 2º , da CLT , pois ausente à comprovação do transporte público regular. De outro lado, não há contrariedade da Súmula 90, II, do c. TST, pois a hipótese não é de incompatibilidade entre os horários de início e termino da jornada do empregado, mas sim de ausência de transporte público. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal , a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584 /7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas n . ºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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