Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219007 DF 0022811-31.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA MANTIDA. 1. O CREDOR TRABALHISTA RETARDATÁRIO TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DOS RATEIOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À SUA HABILITAÇÃO, VISTO QUE A ÚNICA RESTRIÇÃO A ELE IMPOSTA É A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DOS RATEIOS EVENTUALMENTE JÁ REALIZADOS. 2. A HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA INERENTE À NATUREZA DO CRÉDITO. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110962917 DF 0034690-87.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. QUADRO GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A habilitação extemporânea de crédito trabalhista, ajuizada após a homologação do quadro geral de credores da falida e o início do pagamento dos créditos da classe a que pertence o credor retardatário, ainda que não tenha havido reserva de valores, não limita o valor a ser recebido nem afasta a preferência inerente à natureza do crédito. Apelação Cível desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110961738 DF 0034657-97.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: DIREITOCIVIL.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1.Ahabilitação de crédito trabalhista retardatário após a homologação do rateio dos créditos habilitados tempestivamente não afasta a sua preferência na ordem do quadro geral dos credores em relação a rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219072 DF 0022818-23.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITOFALIMENTAR.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS, QUANTO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA FINS DE PAGAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, IMPÕE-SE REFORMAR A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE TAIS CRÉDITOS. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 11101 /2005 ART- 41 FED DEC-7661/1945 ART- 98 PAR-4 PROCEDÊNCIA, INCLUSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, QUADRO... GERAL DE CREDORES, AÇÃO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, IRRELEVÂNCIA, INTEMPESTIVIDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020273640 DF 0028425-51.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITOFALIMENTAR.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS, QUANTO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA FINS DE PAGAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, IMPÕE-SE REFORMAR A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE TAIS CRÉDITOS. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020015215 DF 0001782-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITOFALIMENTAR.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS, QUANTO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA FINS DE PAGAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, IMPÕE-SE REFORMAR A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE TAIS CRÉDITOS. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110961666 DF 0034655-30.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que o elevaria à primeira posição e não à última dos rateios subseqüentes.” (Acórdão 646576) 2. “Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito, mesmo que tardiamente habilitado, que, nesta condição, não perde sua natureza originária, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados” (Acórdão 652670) 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020183022 DF 0019184-19.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020220194 DF 0022930-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125699 DF 0013404-98.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

Encontrado em: /45 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRABALHISTA, CREDOR..., INTEMPESTIVIDADE, HABILITAÇÃO, INOCORRÊNCIA, RESERVA, CRÉDITO, IMPOSSIBILIDADE, PREFERÊNCIA, RECEBIMENTO. Agravo... RETARDATÁRIO, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, TOTALIDADE, QUADRO GERAL DE CREDORES, OCORRÊNCIA

1 2 3 4 5 107 108 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca