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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219007 DF 0022811-31.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA MANTIDA. 1. O CREDOR TRABALHISTA RETARDATÁRIO TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DOS RATEIOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À SUA HABILITAÇÃO, VISTO QUE A ÚNICA RESTRIÇÃO A ELE IMPOSTA É A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DOS RATEIOS EVENTUALMENTE JÁ REALIZADOS. 2. A HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA INERENTE À NATUREZA DO CRÉDITO. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219072 DF 0022818-23.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITOFALIMENTAR.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS, QUANTO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA FINS DE PAGAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, IMPÕE-SE REFORMAR A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE TAIS CRÉDITOS. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 11101 /2005 ART- 41 FED DEC-7661/1945 ART- 98 PAR-4 PROCEDÊNCIA, INCLUSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, QUADRO... GERAL DE CREDORES, AÇÃO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, IRRELEVÂNCIA, INTEMPESTIVIDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020273640 DF 0028425-51.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITOFALIMENTAR.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS, QUANTO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA FINS DE PAGAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, IMPÕE-SE REFORMAR A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE TAIS CRÉDITOS. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020015215 DF 0001782-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITOFALIMENTAR.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIAS, QUANTO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA FINS DE PAGAMENTO, AINDA QUE DECORRENTES DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, IMPÕE-SE REFORMAR A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE TAIS CRÉDITOS. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020183022 DF 0019184-19.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020220194 DF 0022930-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125699 DF 0013404-98.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

Encontrado em: /45 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRABALHISTA, CREDOR..., INTEMPESTIVIDADE, HABILITAÇÃO, INOCORRÊNCIA, RESERVA, CRÉDITO, IMPOSSIBILIDADE, PREFERÊNCIA, RECEBIMENTO. Agravo... RETARDATÁRIO, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, TOTALIDADE, QUADRO GERAL DE CREDORES, OCORRÊNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020125682 DF 0013403-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. 1. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 2. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS." (ACÓRDÃO 652670).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219819 DF 0022892-77.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. NOS TERMOS DA SÚMULA 99 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE". 2. "A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL NÃO EXCLUI O CREDOR RETARDATÁRIO DOS RATEIOS POSTERIORES AO SEU INGRESSO, TAMPOUCO PREJUDICA A PREFERÊNCIA QUE OSTENTA O CRÉDITO QUE TITULARIZA, AUTORIZANDO QUE, SENDO O CASO, SEJA MODIFICADO O QUADRO GERAL, PARA INSERÇÃO DO CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (ART. 83), AINDA QUE JÁ SATISFEITOS TODOS OS CREDORES DE SUA CLASSE, SITUAÇÃO QUE O ELEVARIA À PRIMEIRA POSIÇÃO E NÃO À ÚLTIMA DOS RATEIOS SUBSEQÜENTES." (ACÓRDÃO 646576) 3. "DEVE SER RESGUARDADA A CATEGORIA A QUAL PERTENCE O CRÉDITO, MESMO QUE TARDIAMENTE HABILITADO, QUE, NESTA CONDIÇÃO, NÃO PERDE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS" (ACÓRDÃO 652670)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219796 DF 0022890-10.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INTERESSE PÚBLICO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. QUADRO GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1.O FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU COMERCIAL É O INTERESSE PÚBLICO, TENDO ELE LEGITIMIDADE, INCLUSIVE, PARA RECORRER. 2.A HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO TRABALHISTA, AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALIDA E O PAGAMENTO DE 100% DOS CRÉDITOS DA CLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR RETARDATÁRIO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO RESERVA DE VALORES, NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA INERENTE À NATUREZA DO CRÉDITO. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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