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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-PR - 9503577 PR 950357-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). CONEXÃO COM UM CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, 2º, I). IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que apenas o acusado Cristian Fabio de da Silva Leite, de alcunha "Careca", tenha feito uso da arma de fogo, tal circunstância se comunica ao ora apelante, comparsa da empreitada criminosa, que também se beneficiou do artifício utilizado para lograr êxito no roubo, não havendo que se falar em afastamento da referida majorante, sendo de rigor o desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040523920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E ROUBO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SOBERANIA DO VEREDICTO CONDENATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIE DIVERSA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Apelo defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70040523920, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 15/06/2011)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2011 - 24/6/2011 Apelação Crime ACR 70040523920 RS (TJ-RS) Manuel José Martinez Lucas

STF - HABEAS CORPUS HC 91585 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: EMENTAS: AÇÃO PENAL. Crime. Qualificação jurídica. Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não consecução da morte como resultado da violência praticada, mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo homicida reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse juízo factual em sede de habeas corpus. Tipificação conseqüente do fato como homicídio, na forma tentada, em concurso material com o crime de roubo. Submissão do réu ao tribunal do júri. Limitação, porém, de pena em caso de eventual condenação. Aplicação do princípio que proíbe a reformatio in peius. HC concedido para esses fins. 1. Se é incontroverso ter o réu, em crime caracterizado por subtração da coisa e violência contra a pessoa, com resultado de lesão corporal grave, agido com animus necandi, então os fatos correspondem ao tipo de homicídio na forma tentada, em concurso material com o de roubo. 2. Reconhecida, em habeas corpus, a competência do tribunal do júri para rejulgar réu condenado por latrocínio tentado, mas desclassificado para tentativa de homicídio, não pode eventual condenação impor-lhe pena maior que a já fixada na sentença cassada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106819 MT 2008/0109572-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA), EM CONCURSO MATERIAL. (ARTS. 121, § 2o., I E IV, 157, § 2o., I E II C/C ART. 71, TODOS DO CPB). CRIME HEDIONDO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, pois as circunstâncias que cercam o crime (premeditado e com o objetivo de receber seguro feito em favor da namorada), facilitado em razão da relação de confiança existente entre as partes, aliadas ao modus operandi da conduta, são suficientes para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pois revelam a periculosidade do agente, que teria contratado outra pessoa para matar a mãe de sua namorada, não sem antes roubar-lhe jóias e dinheiro. 3. O clamor público ou a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça, não são motivos, por si sós, aptos à decretação da prisão preventiva sob o pálio da garantia da ordem pública; todavia, se esses fundamentos estiverem aliados à gravidade concreta do delito, perceptível pela forma como foi conduzido e realizado, então estará mais do que satisfeita a exigência legal. Esta 5a. Turma, em inúmeros julgados, secundando orientação do Pretório Excelso, tem ressaltado que a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande repercussão social de que se reveste o seu comportamento. Não se trata, frise-se, de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, que conforme antes destacado não se admite, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre da forma como o crime foi praticado (modus operandi) (HC 100.267/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 18.08.08). 4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 5. Ademais, além da preservação da ordem pública, subsiste o decreto cautelar para resguardar a regularidade da instrução criminal, já que o co-réu (executor) prestou depoimento afirmando que o ora paciente havia o ameaçado de morte caso contasse que ele foi o mentor da prática delituosa 6. Ordem denegada...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145110630178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: (V.V.) APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATO -RESULTADO MORTE NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. - O § 3º, in fine, do art. 157 do CP não elenca conduta típica diversa do caput, mas apenas aponta que, ocorrendo a morte da vítima em decorrência da violência perpetrada, o agente responderá pela forma qualificada do roubo. O resultado morte, inclusive, não depende sequer da intenção do agente, bastando que ele decorra da violência empregada durante a subtração (seja demonstrado o nexo de causalidade). - A existência de animus necandi próprio tipifica o crime de homicídio em concurso material com o roubo, e não de tentativa de latrocínio, consoante entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal Federal. - O artigo 617 do CPP assegura a possibilidade de aplicação da emendatio libelli na Segunda Instância. - A competência do Tribunal do Júri para conhecer e julgar os crimes contra a vida é de natureza absoluta, abrangendo, inclusive, os delitos que lhe são conexos, nos termos do art. 78 , I , do CPP . (Des. Cássio Salomé) (V.v) APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO LATROCÍNIO TENTADO. REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tentativa de latrocínio resta configurado se o agente, agindo com "animus furandi" e "necandi", durante a execução do delito de roubo, tenta matar a vítima, não conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade, não havendo que se falar em desclassificação de sua conduta para tentativa de roubo e homicídio tentado. 2. Sendo quase todas as circunstâncias favoráveis ao agente, deve sua pena-base ser fixada próximo ao m ínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 576462 SC 2011.057646-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADOS E CONSUMADOS, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO PELO ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO QUE DECORRE AGORA DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, APESAR DE NÃO SE HAVER OPERADO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O País mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão de inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética, faz-se imprescindível raciocinar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal" (HC n. 4664-MA, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU n. 98, de 26.05.97, disponível em acesso em 9 ago. 2011).

TJ-MG - 100240958049850011 MG 1.0024.09.580498-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SEIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, DOIS DELES TENTADOS - ROUBO MAJORADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL NA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTADA A MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL. I. Deve ser mantida a decisão de pronúncia quando, comprovada a existência dos crimes, existam indícios suficientes de autoria em relação ao réu. II. A tese de absolvição sumária somente pode ser acolhida, na fase da pronúncia, caso absoluta e cabalmente comprovada a aventada não-participação do agente durante a empreitada delitiva, o que não é o caso. III. A pronúncia não pode conter referência ao concurso de crimes, questão a ser examinada apenas pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri no momento da fixação da pena em caso de eventual condenação por mais de um crime pelo Conselho de Sentença. IV. Negado provimento ao recurso e, de ofício, afastada a menção ao concurso material contida no dispositivo da pronúncia.

TJ-DF - HBC HC 46519420098070000 DF 0004651-94.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1 - EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES QUANDO O PACIENTE É PRESO EM FLAGRANTE. 2 - A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ESTÁ DEMONSTRADA PELO FATO DE SUPOSTAMENTE TER EFETUADO DISPAROS CONTRA UMA VÍTIMA (TENTATIVA DE HOMICÍDIO) E, LOGO EM SEGUIDA, TER COMETIDO UMA TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. 3 - O FATO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO GARANTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE SE EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE IMPÕEM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - DENEGOU-SE A ORDEM.

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 666 AC 2008.000666-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALI-DADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME ADEQUADO AO CRIME PERPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6121700 PR 0612170-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CADERNO PROCESSUAL A INDICAREM ESTAR O PACIENTE SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS FATOS APONTADOS COMO ILEGAIS - ORDEM NÃO CONHECIDA. "CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese em que o impetrante pugna pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o Colegiado de origem não logrou analisar o mérito do segundo habeas corpus ali impetrado, por entender que se tratava de mera repetição dos fundamentos anteriormente deduzidos pela defesa, embora as impetrações ventilassem teses completamente diversas. II. Evidenciada a deficiência na instrução do feito, o qual não trouxe a cópia da petição inicial do segundo habeas corpus, a fim de possibilitar o cotejo entre as impetrações, torna-se impossível precisar as razões que embasaram o acórdão recorrido, e, por conseguinte, não se pode proceder à análise da irresignação. Precedentes. III. Ordem não conhecida." (STJ, HC 63178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 29.06.2007 p. 672.)

Encontrado em: Habeas Corpus Crime HC 6121700 PR 0612170-0 (TJ-PR) Eduardo Fagundes

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