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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 286020105010067 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO EXECUTADA PARA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto em fase de execução para debater homologação dos cálculos de liquidação sem intimação da executada para prévia impugnação sem demonstrar violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, atraindo a incidência da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 827008120095220001 82700-81.2009.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do momento oportuno para a parte manifestar-se a respeito dos cálculos de liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1665007220075090022 166500-72.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O art. 879 , § 2º , da CLT estabelece que, verbis : -Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão-. Por sua vez, dispõe o art. 884 da CLT que -garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação-. Conforme consta do acórdão regional, -a executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo Juízo, por ocasião da apresentação de embargos à execução (artigo 884 da CLT ), o que ensejou o presente recurso, que também discute os critérios dos cálculos-. Neste contexto, verifica-se que foi assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa no momento da propositura dos embargos à execução, nos moldes do art. 884 da CLT , oportunidade em que poderia se insurgir contra os cálculos de liquidação. Logo, não se há de falar em ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, já que a CLT não é omissa e possui disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que estabelecem a garantia da dívida por depósito ou pela penhora de bens bastantes ao pagamento da condenação. Precedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1209005720025040017 120900-57.2002.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 917009820025010013 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Não se constata a ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI , da CF/88 , porquanto a questão debatida diz respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte somente reconhece a ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2243006820065020 SP 02243006820065020384 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO É pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhista que a r. decisão de homologação de cálculos de liquidação tem natureza meramente interlocutória, pois apenas materializa os comandos estabelecidos na r. sentença transitada em julgada. Assim, entendo que a mencionada decisão se reveste de caráter puramente contábil, sendo, portanto, desnecessária fundamentação jurídica, neste momento processual. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA. A simples alegação de equívoco na planilha homologada, sem a devidademonstração numérica, não comprova sua existência. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02243006820065020384 SP 02243006820065020384 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO É pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhista que a r. decisão de homologação de cálculos de liquidação tem natureza meramente interlocutória, pois apenas materializa os comandos estabelecidos na r. sentença transitada em julgada. Assim, entendo que a mencionada decisão se reveste de caráter puramente contábil, sendo, portanto, desnecessária fundamentação jurídica, neste momento processual. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA. A simples alegação de equívoco na planilha homologada, sem a devidademonstração numérica, não comprova sua existência. Agravo de petição a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 963002420045170151 96300-24.2004.5.17.0151 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do artigo 896 consolidado e a Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LIV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2828520115220108 282-85.2011.5.22.0108 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 879 , §§ 1º E 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da necessidade de intimação do executado para impugnação dos cálculos de liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido . EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que o MM. Juízo de origem revelou a motivação em termos claros e suficientes, de modo a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal ordinária e extraordinária. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do artigo 93 , IX , da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01645001120025020462 SP 01645001120025020462 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ACORDO JUDICIAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OJ 376, SDI-I, TST. A conciliação celebrada após a homologação dos cálculos de liquidação de sentença não poderá prejudicar os créditos da União, devendo ser observada a proporcionalidade das contribuições previdenciárias em relação ao valor do acordo firmado entre as partes.

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