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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 827008120095220001 82700-81.2009.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do momento oportuno para a parte manifestar-se a respeito dos cálculos de liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1665007220075090022 166500-72.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O art. 879 , § 2º , da CLT estabelece que, verbis : -Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão-. Por sua vez, dispõe o art. 884 da CLT que -garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação-. Conforme consta do acórdão regional, -a executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo Juízo, por ocasião da apresentação de embargos à execução (artigo 884 da CLT ), o que ensejou o presente recurso, que também discute os critérios dos cálculos-. Neste contexto, verifica-se que foi assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa no momento da propositura dos embargos à execução, nos moldes do art. 884 da CLT , oportunidade em que poderia se insurgir contra os cálculos de liquidação. Logo, não se há de falar em ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, já que a CLT não é omissa e possui disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que estabelecem a garantia da dívida por depósito ou pela penhora de bens bastantes ao pagamento da condenação. Precedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1209005720025040017 120900-57.2002.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2243006820065020 SP 02243006820065020384 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO É pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhista que a r. decisão de homologação de cálculos de liquidação tem natureza meramente interlocutória, pois apenas materializa os comandos estabelecidos na r. sentença transitada em julgada. Assim, entendo que a mencionada decisão se reveste de caráter puramente contábil, sendo, portanto, desnecessária fundamentação jurídica, neste momento processual. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA. A simples alegação de equívoco na planilha homologada, sem a devidademonstração numérica, não comprova sua existência. Agravo de petição a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2828520115220108 282-85.2011.5.22.0108 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 879 , §§ 1º E 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da necessidade de intimação do executado para impugnação dos cálculos de liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido . EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que o MM. Juízo de origem revelou a motivação em termos claros e suficientes, de modo a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal ordinária e extraordinária. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do artigo 93 , IX , da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 963002420045170151 96300-24.2004.5.17.0151 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do artigo 896 consolidado e a Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 389008220055020006 38900-82.2005.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024060565447009 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO. Constatada a inteira correspondência dos cálculos de liquidação com o comando da decisão exequenda, está correta a sua homologação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110236695001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Em se tratando de execução mediante expedição de requisição de pequeno valor, por força de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, se o pagamento se realizou dentro do prazo legal previsto, é devida a incidência de juros de mora até a data da homologação do cálculo de liquidação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055459648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Em face da norma inscrita no artigo 93 , inciso IX , da CF/88 , é defeso ao julgador a homologação do cálculo de liquidação de sentença sem qualquer manifestação acerca dos argumentos suscitados pelos litigantes em suas impugnações. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055459648, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/09/2013)

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