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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TJ-MG - 105250302105000011 MG 1.0525.03.021050-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2007

Ementa: PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUTORA - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO - SÚMULA 286, DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO RENEGOCIADO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ENCARGOS INCIDENTES À TAXA DE 12% A. A. - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - VEDAÇÃO - RECÁLCULO DA DÍVIDA - QUITAÇÃO, ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO. Entendendo a autora que o banco-réu havia praticado diversas abusividades, não há dúvida de que se mostrava útil e necessário o provimento jurisdicional pleiteado, por meio desta demanda. O fato de ter sido o contrato renegociado não impede a discussão do débito existente antes da pactuação da nova avença, nos termos da Súmula nº 286, do STJ. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de juros fixado na Lei de Usura , a pactuação de contrato de abertura de crédito em conta corrente, sem previsão da taxa de juros incidente, impede a cobrança de tais encargos em percentual superior a 12% a. a. A capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, exceto nas hipóteses expressamente admitidas na legislação, como no caso das cédulas de crédito, é vedada, devendo tal abusividade ser afastada. Efetuando-se o recálculo da dívida e verificando-se que, quando do pagamento da primeira parcela da renegociação da dívida, o débito efetivamente existente já havia sido quitado, conclui-se pela injustiça das negativações do nome da autora, devendo ser o banco-réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Na ausência de prova firme de que a instituição financeira agiu de má-fé, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples.

TJ-MS - Apelação APL 00067552120108120021 MS 0006755-21.2010.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO - INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR AS PRIMEIRAS PARCELAS VINCENDAS - QUITAÇÃO PELO BANCO DAS ÚLTIMAS - POLÍTICA DO BANCO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CLIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Manifestando o cliente interesse em quitar antecipadamente parcelas de financiamento, não pode o banco quitar as últimas parcelas sem informar que a política do banco é a de fazê-lo em relação às últimas e não às primeiras a vencer. Ciente o cliente de que a parcela está quitada e é surpreendido com a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, caracterizado está o ato ilícito e o dano àquele causado, impondo-se a reparação moral, cujo valor foi fixado com parcimônia.

TJ-AL - Apelação APL 00022282520098020058 AL 0002228-25.2009.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVELIA POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE SEM FUNDO. NEGATIVAÇÃO SERASA E CCF. POSTERIOR ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUITADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PORTE DO TÍTULO PARA DAR BAIXA NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE COM CARTA DE ANUÊNCIA OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS FUTURAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FORNECIDA PELO CREDOR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS TORNOU NOVAMENTE INADIMPLENTE A APELANTE. MANUTENÇÃO NO SERASA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNANIMIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME DE CLIENTE NO CCF - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. Não configura culpa quando o lançamento do nome de cliente ao CCF se dá em virtude de cheque devolvido por duas vezes. Realizado o pagamento da dívida na empresa credora, cabe ao correntista providenciar a comunicação e a demonstração da quitação do débito junto ao Banco sacado, não podendo ser atribuído àquela a demora na liberação do cheque em poder do banco. (TJMG - Ap. Cível nº.0000.00.377154-8/000/MG. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. julgamento em 19/12/2002, publicação da súmula em 12/02/2003) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA AO BANCO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - A emissão de cheques sem provisão de fundos obriga a Instituição Bancária à devolução das cártulas ao credor/favorecido, bem assim, nos termos da...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625080830585001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIMITE DE DESCONTO DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - APELO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPROVIMENTO - DÉBITO NÃO NEGADO - NEGATIVAÇÃO CORRETA - DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELO USO - DEVER DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA - A reparação por danos morais pressupõe a demonstração de um prejuízo imaterial causado à vítima, que a ele não deu causa, tampouco contribuiu para sua ocorrência, sendo imputável em face do ofensor. - A satisfação do crédito é um direito da instituição financeira, sendo que o fato de efetuar descontos na conta corrente do devedor não constitui ilegalidade, sobretudo quando a cobrança decorreu de prévia e, até então, válida pactuação, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de 30% (trinta por cento), em se tratando de desconto efetuado sobre verba de natureza salarial. - Inexiste ato ilícito em negativar o nome da cliente que se encontra em débito para com a instituição bancária em decorrência do uso imoderado do limite de crédito disponibilizado em conta corrente e no cartão de crédito. Ausente conduta ilícita do réu, não há que se falar em indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS EM CONTA SALÁRIO - ABUSO DO DEVER DE ADMINISTRAR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O SUSTENTO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A retenção integral dos proventos do consumidor para pagamento de débito levado a efeito pelo banco na conta salário é indevida e configura defeito na prestação do serviço contratado. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros pela retenção integral do salário da apelante/consumidora é por si só capaz de acarretar dano moral, diante da impossibilidade da pe ssoa ter acesso ao salário para manutenção de seu sustento próprio. 3. Configurado a presença dos requisitos legais da responsabilidade civil, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição financeira, deve esta indenizar o consumidor pelo defeito na prestação do serviço contratado. (Desembargadora Mariza de Melo Porto - Vogal vencida)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 86372 SC 2011.008637-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE CARREADA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - CONFIRMAÇÃO DA BENESSE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SITUAÇÃO FÁTICA DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS DANDO CONTA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, AINDA QUE COM ATRASO - DEFESA APRESENTADA PELA RÉ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - EVIDENCIADO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL DEVERIA PROCEDER COM ZELO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS FINANCEIROS DE SEUS CLIENTES, ANTES DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro. (REsp. n. 165727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO E DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS 54 E 362 DO C. STJ - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA."Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."(STJ, REsp n. 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19.5.98). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA INTEGRAL DO JULGADO QUE ENSEJA A SUA INVERSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 20 , CAPUT, DO CPC - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES NO MONTANTE DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00140903620138190007 RJ 0014090-36.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: VOTO Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que a sentença merece reparo. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Narrou a autora que, no ano de 2011, apenas quis contratar o serviço de cartão de crédito oferecido pela ré, sendo certa a quitação regular de suas faturas mensais. O banco réu, por sua vez, aduziu que a dívida cobrada refere-se ao produto "cheque especial", também contratado pela autora em 2011. Compulsando os autos, verifica-se que carece de razão a parte ré, isto porque, no contrato juntado aos autos, não consta a rubrica da autora em todas as suas páginas, mas, tão somente, a assinatura ao final deste. Assim, considerando tratar-se de contrato de adesão e a falta de informação e transparência com a consumidora, tenho que o débito pendente deva ser declarado inexistente, assim como cancelado o referido contrato. Corrobora este entendimento o fato de que a autora é boa pagadora, procedendo à quitação integral das faturas mensalmente. Neste sentido, não tendo a ré se desincumbido do ônus de refutar as alegações autorais, tenho que o pedido deva ser julgado procedente. Quanto ao dano moral, havendo negativação indevida do nome da autora, tenho que os fatos narrados desbordaram das raias dos meros aborrecimentos. Neste caso, deve ser aplicada a Teoria do Desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados ao cliente, mas, principalmente, punitivo ao fornecedor do serviço, inclusive, como forma inibidora da reiteração da conduta. E, seguindo a lição do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri, na qual devem ser observados parâmetros razoáveis, para evitar o enriquecimento sem causa, entretanto...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00419090920088190205 RJ 0041909-09.2008.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSO: 0041909-09.2008.8.19.0205 RECORRENTE: BANCO ITAU S/A RECORRIDO: ADAUTO PEDRO PEREIRA EMENTA: NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXISTIREM OUTROS CONTRATOS EM ABERTO. RESTRIÇÃO INTERNA. DANO MORAL: R$ 1.500,00. Autor alegou que em 21/11/2000 solicitou um empréstimo junto ao réu. Ressaltou ter quitado as 21 primeiras prestações do contrato tendo atrasado o pagamento das parcelas restantes. Noticiou ter firmando acordo em 13/08/01 com a empresa LYVEY ADM. E EMPREEND. LTDA para pagamento de sua dívida. Esclareceu que novamente atrasou o pagamento das parcelas tendo procurado a administradora e sendo informado que haveria um desconto no valor de R$ 227,00 para pagamento à vista do débito, o que foi aceito. Narrou que, no entanto, teve seu nome negativado pelo réu em 08/08/05 (fl. 11). Acrescentou ter sido informado pelo réu que ainda havia 12 parcelas em aberto e que existiam dois títulos da dívida, um no valor de R$ 2.721,73 e outro na quantia de R$ 2.104,54, os quais desconhecia. Pleiteou, em antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Em definitivo: a) declaração de inexistência de toda e qualquer dívida em seu nome junto ao banco réu; b) liberação dos benefícios bancários disponíveis para qualquer cliente; c) apresentação dos documentos referentes aos contratos desconhecidos; d) indenização por danos morais. Tutela indeferida. Ré aduziu que constam em seu sistema dois contratos em aberto, em nome do autor. Suscitou a legalidade da inscrição do nome do autor, ante a existência dos débitos. Sentença às fls. 62/63. Parcialmente procedente. 1) Retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo máximo de 5 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) Pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia correspondente a R$ 1.500,00, devidamente corrigida a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora na taxa de 1% ao mês a partir...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00033440820118190031 RJ 0003344-08.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: ) entregar a Autora a carta de quitação da dívida referente ao protesto feito; e (ii) pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Às fls. 58/93 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 72/75 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. As questões suscitadas pelas partes foram bem analisadas e as razões de decidir estão clara e precisamente declinadas na sentença. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Inadimplência da parte autora que ensejou a devida negativação de seu nome, mediante protesto da dívida. Exercício regular de direito. Posterior quitação da dívida. Manutenção da inscrição negativa no nome da Autora, tendo em vista que a Ré quedou-se inerte em fornecer a certidão de quitação de dívida solicitada pela Autora. Abuso do direito. O fornecedor deve agir com a mesma presteza e velocidade que tem no ato da negativação para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. O Recorrente deveria ter sido diligente no fornecimento da documentação solicitada, com o escopo de permitir a baixa no protesto realizado e a conseqüente exclusão do nome da Autora dos apontamentos negativos, pois a manutenção de tal medida pelo credor, após a quitação da dívida, é ilícita e indevida, acarretando, portanto, a reparação pelo dano moral...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01681765120118190001 RJ 0168176-51.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: o próprio Autor informa; (b) que diante da impossibilidade de desconto em folha, o Autor poderia realizar o pagamento diretamente em uma das agências do banco réu, porém não o fez; (c) que existe cláusula contratual prevendo que em caso de inviabilidade de desconto de qualquer parcela, o cliente deve efetuar o pagamento na sede do banco; (d) o exercício regular de direito em negativar o devedor inadimplente; (e) a falta de interesse jurídico à pretensão; (f) a inexistência de dano moral; e, por fim, (g) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 74/76, homologado às fls. 77, julga improcedente o pedido, entendendo que a Ré agiu em exercício regular de direito. Às fls. 78/82 encontramos o recurso inominado intentado pela parte autora, em que repisa os argumentos expostos na peça vestibular, pugnando pela procedência total dos pedidos. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fls. 86, v. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa : Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Provido. Reforma da sentença para julgar procedente em parte o pedido. Inadimplência incontroversa no pagamento de parcela de empréstimo consignado. Negativação devida. Exercício regular de direito. Descontos em folha que voltaram a ocorrer em março de 2011. Manutenção da inscrição negativa no nome do Recorrente por pelo menos seis meses. Abuso de direito. O fornecedor deve agir com a mesma presteza e velocidade que tem no ato da negativação para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. A Recorrida deveria ter excluído o nome do Autor dos apontamentos negativos, pois a manutenção de tal medida pelo credor, após a quitação da dívida, é ilícita e indevida, acarretando, portanto, a reparação pelo dano moral dela decorrente. Dano moral configurado. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00154093520118190031 RJ 0015409-35.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: impossibilitado de efetuar o pagamento pela internet. Demonstração de boa-fé do consumidor, na tentativa de saldar o débito. Fornecedora que não anexou provas capazes de desconstituir as alegações autorais de que ficou impossibilitado de pagar a fatura tempestivamente, por razões alheias a sua vontade (art. 333, II, do CPC). Fatura que só foi recebida após o término da greve dos correios, sendo comprovadamente paga em 18/10/2011, um dia após o término da greve bancária (fls. 13). Não havia como computar-se tal pagamento na fatura seguinte, vencida em 30/10/2011, ante a falta de tempo hábil, posto que foi emitida na mesma data do pagamento, 18/10/2011 (fls. 14). Cobrança de juros e encargos que se mostrou ilegítima, ante a expressa informação de que tais acréscimos não incidiriam em razão da greve. Inscrição do nome do cliente em cadastros restritivos de crédito que se mostrou indevida (fls.33), mormente porque o autor não estava em débito. Declaração de quitação da fatura vencida em 30/09/2011 que se impõe. Inscrição desabonadora que deve ser excluída mediante diligê ncia do Juízo, nos exatos termos do verbete da Súmula 144 do TJRJ. Dano moral configurado que ocorre in re ipsa, em decorrência da negativação indevida e dos notórios constrangimentos dela decorrentes. Quantum indenizatório que arbitro em R$ 4.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para: 1- declarar quitada a fatura vencida em 30/09/2011 e inexistentes os valores relativos a encargos, juros e multa por atraso, cobrados nas faturas subseqüentes vencidas a partir de 30/10/2011 (fls. 14-15), devendo a ré cancelá-los, abstendo-se de efetuar cobranças a ele relativas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança em desconformidade; 2- condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data de hoje e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Determino ainda ao Cartório do Juízo a quo, a expedição de ofício aos órgãos restritivos, SCPC, Serasa e Associação Comercial de São Paulo, para que excluam o nome do autor de seus cadastros, relativo ao aponte efetuado a pedido da recorrida, Banco Santander, devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 33. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

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