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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475476 RJ 2014/0031526-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525 , I , do Código de Processo Civil importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada ulterior. 2.- Ainda que inexistente nos autos a certidão de publicação da decisão agravada, caberia ao ora recorrente requerer ao cartório judicial a extração de certidão avulsa que lhe fizesse as vezes, para fazer prova da tempestividade do recurso, ou, até mesmo, juntar a cópia do diário oficial em que a referida decisão foi publicada. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo.../4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475476 RJ 2014/0031526-0 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 411619 SC 2013/0340709-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTENTICIDADE EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 , I e II , do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. 2. Ainda que esta Corte tenha entendimento firmado quanto à possibilidade de se aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso não há como acolher as alegações da parte recorrente de que esses meios são idôneos para comprovar a tempestividade do agravo, tendo em vista que o documento indicado pela recorrente não é hábil para demonstrar a tempestividade do agravo interposto na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... OBRIGATÓRIAS NO ART. 525 , I , DO CPC - AUSÊNCIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 411619 SC 2013/0340709-1 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO...

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000150257780002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - Não trazendo a parte agravante cópia da certidão de intimação da decisão agravada e não havendo outros meios inequívocos que permitam auferir a tempestividade do recurso impossível se torna o seu conhecimento

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 21/05/2015 - 21/5/2015 Agravo

TJ-MG - Agravo AGV 10000150454833002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - Não trazendo a parte agravante cópia da certidão de intimação da decisão agravada e não havendo outros meios inequívocos que permitam auferir a tempestividade do recurso impossível se torna o seu conhecimento

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 16/07/2015 - 16/7/2015 Agravo AGV

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067523787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525 DO CPC. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória. Impossíbilidade de aferir a tempestividade do recurso. Art. 525, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067523787, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/11/2015).

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/12/2015 - 2/12/2015 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo AGV 70064812860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70064812860, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2015 - 17/6/2015 Agravo AGV 70064812860 RS

TJ-MG - Agravo AGV 10024140954066003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto sem a certidão de intimação da decisão agravada, primeiro porque tal certidão trata-se de peça obrigatória, segundo inteligência do art. 525 , I , do CPC , depois porque ausente tal documento não há como saber se o recurso é tempestivo.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 28/01/2016 - 28/1/2016 Agravo AGV

TJ-MG - Agravo AGV 10024074060534016 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JUNTADA POSTERIOR - NÃO CABIMENTO. É dever da parte agravante instruir os autos de agravo com as peças obrigatórias e essenciais a sua apreciação, nos termos do art. 525 do CPC . Ausente qualquer das peças elencadas nos incisos I e II do referido artigo, o recurso não pode ser conhecido, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 30/07/2015 - 30/7/2015 Agravo AGV

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062875786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de intimação da decisão agravada acarreta o não-conhecimento do recurso, visto que tal documento constitui requisito legal para sua admissibilidade. Ônus de que o agravante não se desincumbiu. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70062875786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/01/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/02/2015 - 3/2/2015 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063910632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Inexistência da certidão de intimação correspondente à decisão agravada, requisito obrigatório para interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil. Não é facultado complementar, ou ao Tribunal converter o julgamento em diligência para suprir aquilo que foi omitido na sua origem. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063910632, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/03/2015).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/03/2015 - 17/3/2015 Agravo de Instrumento AI

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