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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044156792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DA PROVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO. A DOAÇÃO REALIZADA COM O INTUITO FRAUDULENTO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009 /90. DOAÇÃO REALIZADA PARA O FILHO DO DEVEDOR-EXECUTADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JAMAIS REGISTRADO. MANTIDA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70044156792, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5972 RJ 2008.02.01.014270-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: a esses crimes. - A oposição dos referidos Embargos em julho de 2008 pela empresa do Paciente de modo algum faz prova inequívoca de que tinha em 09/05/08, data da venda dos bens imóveis objeto de especialização de hipoteca legal, prévio conhecimento da constrição, a considerar que a averbação do “seqüestro” no RGI, de fato, somente ocorreu após essa data. - A decisão que determina o seqüestro/hipoteca legal de bem imóvel somente passa a ter eficácia a partir de sua respectiva inscrição no RGI. Não é por menos que nas hipóteses de decretação do seqüestro de bens durante a fase pré-processual, conta-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o MP intentar a ação penal a partir da data da inscrição do decisum no RGI, e não da data em que esta foi proferida (art. 131 , I , do CPP ). - O fato de ser o Paciente natural do Líbano - embora também seja brasileiro naturalizado - conjugado com o teor da transcrição do diálogo com sua nora, em que, ao saber da prisão do seu filho, limita-se a afirmar “vou correr não sei o que que é também”, data venia não configuram causa suficiente a ponto de justificar a necessidade de decretação da sua prisão preventiva para fins de assegurar a aplicação da lei penal, mormente considerando as específicas imputações dos crimes de alienação de coisa própria (art. 171 , § 2o , II , do CP ) e tentativa de fraude à execução (art. 179 , c/c art. 14 , II , do CP ). - Concede-se a ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01630003320055010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. A duvidosa venda do imóvel de propriedade do sócio-executado e sua ex-esposa a membros da família, dentre eles sua filha, após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou seus embargos de terceiro e já no curso da execução, trouxe o reconhecimento da fraude à execução, mácula a perseguir o bem em relação às atuais proprietárias, ainda que nele residam. Sendo ineficaz a venda, não pode o agravante se valer da figura do bem de família para invocar a impenhorabilidade do imóvel, o qual deve permanecer penhorado a garantir a satisfação integral da dívida.

TJ-SP - Apelação APL 00254740220118260482 SP 0025474-02.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Fraude à execução Venda de filho para pai, sem obediência às formalidades legais e realizada após a penhora do bem - Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente ação de embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução Descabimento Hipótese em que o conjunto probatório dos autos do processo autoriza a conclusão de que a alienação do imóvel se deu em fraude à execução, após a penhora do bem, o que justificou a improcedência da demanda Ausência de cerceamento do direito dos embargantes de produzir prova - Sentença de primeiro grau que merece ser integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 16095320125010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. DOAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. A duvidosa venda do imóvel de propriedade do sócio-executado aos filhos para, posteriormente, ser doado à mãe e ex-esposa, após o trânsito em julgado da decisão e já no curso da execução, trouxe o reconhecimento da fraude à execução, mácula a perseguir o bem no qual reside a agravante. Sendo ineficaz a doação, não pode a agravante se valer da figura do bem de família para invocar a impenhorabilidade do imóvel, o qual deve permanecer penhorado a garantir a satisfação integral da dívida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21225273220148260000 SP 2122527-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Revisional de Alimentos ? Filhos contra o pai ? Fase de cumprimento de sentença ? Alegação de fraude à execução ? Imóvel adquirido pelo executado enquanto pendia ação capaz de reduzí-lo à insolvência ? Art. 593 CPC ? Posterior venda para sua irmã que dispensou a apresentação das certidões necessárias ? Sucessão em família ? Má-fé caracterizada ? Fraude à execução reconhecida ? Súmula 375 C. STJ ? Precedente deste E. Tribunal - Decisão modificada ? Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21876784220148260000 SP 2187678-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Execução. Decisão que não reconheceu fraude à execução. Imóvel doado pela executada em favor da filha e posteriormente vendido a terceiros. Inteligência da Súmula 375 STJ. Ausência de registro de penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do último adquirente. Embora a doação tenha caráter fraudulento, não há indícios de que os adquirentes finais tenham agido de má-fé. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Fraude não reconhecida na venda realizada para terceiros. Decisão mantida. Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20284708520158260000 SP 2028470-85.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONSECUTIVA PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E EXEQUENTE DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O reconhecimento de fraude à execução foi feito em relação à operação de alienação que fora feita pela executada-usufrutuária em relação a terceiro adquirente, não na operação de base, em que ela havia se tornado a usufrutuária vitalícia do bem imóvel. Sobre a operação-base, que teve, num mesmo negócio, realizadas a venda da nua-propriedade ao filho menor da agravada-executada e do usufruto vitalício do mesmo bem imóvel à executada e a seu esposo, não houve qualquer declaração judicial de ineficácia ou de reconhecimento de vícios ou defeitos do negócio jurídico. 2. Inexistência de requisitos para o reconhecimento de fraude à execução, a ponto de reconhecer que a operação de aquisição de usufruto vitalício pela executada tenha intencionalmente correspondido a realizar operação vedada pelo ordenamento e constitutiva de afronta a procedimento de execução de dívida (artigo 593 , caput e incisos, CPC ). 3. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22218966220158260000 SP 2221896-62.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. Decisão que declara a ineficácia da alienação de imóvel e determina a penhora, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que aliena bem para o filho. Ausência de prova real do pagamento da venda a sugerir possível simulação relativa de doação. Afirmação genérica de outros bens que possam garantir a execução. Ausência de indicação desses bens. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Inteligência do art. 600 , inciso I , c/c art. 601 , ambos do CPC . Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20879875520148260000 SP 2087987-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO ? Agravo de Instrumento ? Ação de execução ? Insurgência contra o respeitável "decisum" que declarou a ineficácia da venda de bens imóveis ? Inadmissibilidade ? Falta de interesse recursal, ausência de peça obrigatória e violação ao princípio da dialeticidade não comprovadas ? Venda de imóveis quando já pendente execução contra a devedora ? Quadro societário da empresa que adquiriu os bens é composto por pai e filha do executado ? Presunção de boa-fé elidida ? Insolvência presumida, diante da ausência de indicação de bens a penhora ? Ilação que poderia ser afastada pelos devedores, com a comprovação da existência de outros bens suficientes para garantir a dívida ? Fraude à execução caracterizada ? Litigância de má-fé não caracterizada ? Preliminares afastadas ? Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo.

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