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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1158245 SP 2013/0319175-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO (PRECLUSÃO). SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Limitou-se o Embargante a transcrever ementas e o inteiro teor do primeiro aresto paradigma, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face da ausência de cotejo analítico, não restou demonstrado o suposto dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixa claro o fundamento central da decisão, qual seja, a preclusão, matéria que sequer foi objeto de impugnação nos embargos de divergência, tampouco tratada no acórdão paradigma. Outrossim, tanto a propalada omissão quanto o caráter protelatório do recurso são questões aferíveis a partir do exame particularizado de cada caso, o que não se coaduna com a via dos embargos de divergência, uma vez que inexiste contraposição de teses jurídicas, mas considerações distintas a partir de situações fático-jurídicas essencialmente diferentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158245 SP 2005/0026595-5 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. As questões sobre a formação do litisconsórcio passivo necessário na fase de conhecimento e sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (ilegitimidade passiva para figurar no processo de execução) já foram apreciadas em outro momento processual, pelo que incide o instituto da preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9342020115090026 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A questão relativa a quais matérias deverão ser analisadas na fase de conhecimento é opção da parte. Embora o art. 475-J do CPC trate de questão que remete à fase de liquidação, não há impedimento para que haja debate quanto à sua aplicação na fase de conhecimento, tendo em vista que é nessa fase que se definem os critérios executórios. Ademais, a regra contida no referido artigo pode acrescentar valores à condenação a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, antes, portanto, da fase de liquidação, o que enseja a possibilidade de discussão já na fase de conhecimento. Diante disso e, considerando que a causa já se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, passo à análise do mérito.  O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA VENOSA PROFUNDA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055850762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA MESMO QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA LEI Nº 11.232 /05. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SE DAR AO DEVEDOR O CONHECIMENTO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, POIS OS AUTOS FORAM CARREGADOS PELO CREDOR, QUE APRESENTOU A MEMÓRIA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO SEU CRÉ0DITO, HAVENDO A INTIMAÇÃO E O PAGAMENTO IMEDIATO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança da multa do art. 475-J do CPC não está obstada em hipóteses em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha se dado previamente à entrada em vigor da Lei 11.232 /05. Isto porque, o termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento da multa é a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para quitação espontânea do débito exigido, sob pena de multa, ou ainda do retorno dos autos à origem, oportunidade em que o devedor tem ciência de que pode cumprir espontaneamente a obrigação. Logo, exige-se que tal intimação ocorra após a vigência da nova lei, sendo, portanto, irrelevante para a abrangência do instituto, que o trânsito em julgado do título executivo judicial tenha ocorrido previamente à alteração legislativa. 2. Por outro lado, não há incidência automática da multa do art. 475-J do CPC , pelo transcurso do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. É necessária, pelo menos, a intimação do devedor para que tenha ciência acerca do retorno dos autos para cumprimento espontâneo da obrigação. 3. No caso concreto, a agravante foi intimada do retorno dos autos à origem, através da NE nº 1077/2005. Em tese, a partir da disponibilização da NE é que passaria a fluir o prazo para o cumprimento espontâneo do julgado. Contudo, dentro deste prazo, o agravado pediu carga dos autos, o que foi deferido pelo magistrado que então conduzia o processo, apresentou aq memória atualizada e discriminada do seu crédito e requereu a redistribuição do feito como execução de sentença. E logo após a citação, a agravante efetuou o depósito da condenação, dentro do prazo legal, pelo que não incide na espécie a multa do art. 475-J do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055850762, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041216995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC : TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. CASO EM QUE OS ATUAIS PROCURADORES DA AGRAVANTE FORAM INTIMADOS DA ÚLTIMA DECISÃO RELATIVAMENTE À FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE RECONHECER A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES VEICULADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO LEVANDO-SE EM CONTA QUE HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041216995, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo,...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10390100050066001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. AGENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DA NORMA PENAL AOS CASOS EM QUE JÁ HOUVER SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 611 DO STF. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. PARTICULARIDADES. REJEITADA PRELIMINAR MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Tratando-se o inconformismo defensivo manejado contra decisão proferida em sede de execução penal, deve ser interposto agravo em execução, nos termos do artigo 197 da LEP . 2. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da regra prevista no artigo 2º , § 1º da Lei 8.072 /1990, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o regime deverá ser fixado segundo as regras do Código Penal . 3. Na esteira da orientação da súmula 611 do STF, transitada em julgada sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna, ou, ainda, da nova orientação jurisprudencial que dê interpretação mais benéfica a alguma norma penal. 4. Considerando a pena concretamente aplicada e em se tratando de agente reincidente, torna-se inviável a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena no presente caso, eis que o regime mais gravoso apresenta-se como necessário e suficiente à reprovação do delito em tela. 5. Rejeitada a preliminar ministerial. Negado provimento ao recurso defensivo. V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR VENTILADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. A COLHIMENTO. ALTERAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO. TRANGRESSÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A alteração, pelo juízo da execução, do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, tendo o acórdão passado em julgado, fere de morte o postulado da coisa julgada. - Dentre os vários e humanitários objetivos da Lei das Execuções Penais, há o que manda o juízo da execução efetivar as disposições da decisão condenatória, objetivo esse que, machucada a coisa julgada, não se implementa. - Recurso não conhecido....

TJ-RJ - APELACAO APL 02533055820108190001 RJ 0253305-58.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA LANÇADA EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. A QUESTÃO ORA APRECIADA TRATA DE AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O DECISUM ORA ATACADO FUNDAMENTOU QUE APLICAÇÃO DA MULTA SE DÁ A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, BEM COMO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TAMBÉM CONCLUIU QUE A MATÉRIA PRECLUIU, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTUMENTO N. 0011583-26.2013.8.19.0000, ENCONTRAR-SE TRANSITADA EM JULGADO, ASSIM COMO, QUE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO APELADO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM DE VERBA EM FASE DE EXECUÇÃO, POSTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, IMPORTA NA ADOÇÃO DE INÚMEROS PROCEDIMENTOS RELEVANTES PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO, COMO NO PRESENTE CASO, CITANDO PRECEDENTE DO STJ. OBJETIVO DOS PRESENTES EMBARGOS É FAZER VALER A DECISÃO PROLATADA PELA 3ª VICE-PRESIDENCIA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011583-26.2013.8.19.0000, QUE EMBORA NÃO SE TENHA CONHECIMENTO FORMAL DO DECISUM, EM CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSTATA-SE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAQUELES AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA POR ESTA E. CÂMARA, COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 1º, do CPC . 1. O V. ACÓRDÃO ATACADO MANTEVE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475J DO CPC , ENTENDENDO NÃO HAVER NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR D.O PARA QUE O PRIMEIRO DESPACHO DE CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO SEJA OBSERVADO PELO DEVEDOR. 2. TODAVIA, COM O ADVENTO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.262.933/RJ, PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, O STJ PASSOU A ADOTAR ENTENDIMENTO NO SENTIDO O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ A INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC ). 3. FORÇOSO, PORTANTO, CONCLUIR QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ 4. ASSIM, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ALTERAR O V. ACÓRDÃO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475J DO CPC , NO MAIS, MANTIDO O DECISUM ORA EMBARGADO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120022120 SC 2012.002212-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO, RELEGANDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES NA QUALIDADE DE SÓCIOS RETIRANTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DISSOLUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NESSA PARTE. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE ESTABELECER, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA SUA ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO AO VALOR DOS BENS DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE, POR SE TRATAR DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E NÃO DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. DATA BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RETIRADA. PRECEDENTES. CÁLCULO PERICIAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR REAL DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. RECEBIMENTO DE PRO-LABORE PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ESSE ESTIPÊNDIO SOMENTE EM FAVOR DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO DISSOLUTÓRIO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES. VERBA CORRETAMENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1 - A simples retirada em decorrência de discórdia entre alguns sócios que, no entanto, não compromete o objetivo da sociedade, sem acarretar sua dissolução total (salvo em relação aos retirantes) não obriga a nomeação de um liquidante para apuração dos haveres e quitação dos retirantes, sendo adequada a liquidação por arbitramento, onde, em linhas gerais, o perito nomeado pelo juiz atua como vero liquidante, viabilizando a continuidade da atividade econômica"(Recurso Especial n. 406775/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 01.07.05)."A data- [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado Apelantes: Ângelo Ferreira da Silva e outro. Advogado

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 69359000100 RN 2010.006935-9/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ATRIBUÍVEL AOS EXEQUENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC é de se rejeitar os embargos de declaração, restando imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE É PARTE DA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ATRIBUÍVEL AOS EXEQUENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. - Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Amílcar Maia. Julgamento: 09/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE SOBRE TODOS OS PONTOS EXPRESSAME...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01096277720138190001 RJ 0109627-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Razoabilidade- Conhecimento do recurso e provimento parcial . Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Em juízo de mérito, o mesmo norte deve ser seguido parcialmente. No que tange à causa sub examinem, a D. sentença a quo não deu a correta solução à lide. Trata-se de execução de astreintes condenadas. Nesse jaez, urge primeiro saber se houve descumprimento da obrigação. Posteriormente se o valor excutido é razoável aos danos suportados, e, ao desrespeito ao Poder Judiciário. Determina o art. 54 da lei 9099/95: ¿.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI...

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