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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-DF - CCP 130143620108070000 DF 0013014-36.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RESSALVA NA LOJDF QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ, "A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO, E SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO". 2. O ART. 70 , DA ATUAL LOJDF (LEI FEDERAL Nº 11.697 /2008), DISPÕE QUE NÃO SERÃO REDISTRIBUÍDOS OS INQUÉRITOS E PROCESSOS PARA AS VARAS CRIADAS POR ESTA LEI. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª. VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

Encontrado em: DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. UNÂNIME. 2ª Câmara Cível 11

TJ-DF - CCP 130109620108070000 DF 0013010-96.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RESSALVA NA LOJDF QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ, "A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO, E SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO". 2. O ART. 70 , DA ATUAL LOJDF (LEI FEDERAL Nº 11.697 /2008), DISPÕE QUE NÃO SERÃO REDISTRIBUÍDOS OS INQUÉRITOS E PROCESSOS PARA AS VARAS CRIADAS POR ESTA LEI. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª. VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

Encontrado em: DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. UNÂNIME. 2ª Câmara Cível 11

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110390345 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES (ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110235830 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES (ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 235831120018070001 DF 0023583-11.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES (ART. 27 , A DA LEI N. 8.185 /91). COMO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO - NÃO DIZ RESPEITO, A INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL, O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ERA O CASO DE REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA. NO ENTANTO, COMO A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA E INAPROVEITÁVEL, É PREFERÍVEL QUE A AUTORA, CASO QUEIRA, ELABORE OUTRA PEÇA E A DIRIJA AO JUIZ COMPETENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 390340820038070001 DF 0039034-08.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES (ART. 27 , A DA LEI N. 8.185 /91). COMO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR - NÃO DIZ RESPEITO, A INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL, O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ERA O CASO DE REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA. NO ENTANTO, COMO A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA E INAPROVEITÁVEL, É PREFERÍVEL QUE A AUTORA, CASO QUEIRA, ELABORE OUTRA PEÇA E A DIRIJA AO JUIZ COMPETENTE.

TJ-MG - 102310606301190011 MG 1.0231.06.063011-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 800 DO CPC - VARA DE FAMÍLIA - QUESTÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE, QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. - Desde o advento da Lei nº 9.278 /96 é competente o Juízo da Vara de Família para o conhecimento, julgamento e execução dos feitos referentes à união estável. - À luz da norma inscrita no artigo 800 do CPC , o juízo competente para conhecer da ação cautelar é aquele competente para processar e julgar a ação principal. - Tratando-se de questão de incompetência absoluta ratione materiae, esta pode ser declarada de ofício ou pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

TJ-SP - Conflito de competência CC 02045033220138260000 SP 0204503-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Conflito de Competência Ação indenizatória Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, ratione materiae, a competência da Vara de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 03 /69 Competência do suscitado.

Encontrado em: Câmara Especial 19/02/2014 - 19/2/2014 Conflito de competência CC 02045033220138260000 SP 0204503-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Marcelo Gordo

TJ-SP - Conflito de competência CC 00148004820148260000 SP 0014800-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Conflito de Competência Ação para justificação de óbito Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, ratione materiae, a competência da Vara de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II do Decreto-Lei Complementar 03 /69 Competência do suscitante

Encontrado em: Câmara Especial 17/06/2014 - 17/6/2014 Conflito de competência CC 00148004820148260000 SP 0014800-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Marcelo Gordo

TJ-SP - Conflito de competência CC 00095096720148260000 SP 0009509-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Conflito de Competência Ação consignatória Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, ratione materiae, a competência da Vara de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II do Decreto-Lei Complementar 03 /69 Competência do suscitado

Encontrado em: Câmara Especial 17/06/2014 - 17/6/2014 Conflito de competência CC 00095096720148260000 SP 0009509-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Marcelo Gordo

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