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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1158245 SP 2013/0319175-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO (PRECLUSÃO). SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Limitou-se o Embargante a transcrever ementas e o inteiro teor do primeiro aresto paradigma, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face da ausência de cotejo analítico, não restou demonstrado o suposto dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixa claro o fundamento central da decisão, qual seja, a preclusão, matéria que sequer foi objeto de impugnação nos embargos de divergência, tampouco tratada no acórdão paradigma. Outrossim, tanto a propalada omissão quanto o caráter protelatório do recurso são questões aferíveis a partir do exame particularizado de cada caso, o que não se coaduna com a via dos embargos de divergência, uma vez que inexiste contraposição de teses jurídicas, mas considerações distintas a partir de situações fático-jurídicas essencialmente diferentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70068542513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DE APURAÇÃO JÁ IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso, sendo descabida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Ademais, o Órgão Colegiado não está obrigado a enfrentar, expressamente, todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 535, do CPC/1973, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70068542513, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068231018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DE APURAÇÃO JÁ IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. As questões levantadas neste agravo de instrumento, especialmente no que tange as alegações de prescrição e de desnecessidade da liquidação de sentença em razão da caução apresentada pelo agravante apenas tentam rediscutir o tema acerca da apuração dos haveres já determinada pela sentença. II. Acontece que tais matérias não foram alegadas e analisadas no momento próprio, ou seja, no curso da ação de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Incidência da preclusão (arts. 467 e 474, do CPC). III. Outrossim, as questões referentes à prescrição, responsabilidade do agravante quanto às obrigações sociais e ilegitimidade ativa não foram deliberadas na decisão agravada, descabendo a análise nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068231018, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/02/2016).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000899493201081600181 PR 0008994-93.2010.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE CONHECIMENTO COM TRANSITO EM JULGADO.CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE ? DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO HAJA VISTA QUE A PARTE CONTRÁRIA JÁ TOMOU CONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL ? EVENTO 4. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. do acórdão embargado, presente as hipóteses do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008994-93.2010.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE CONHECIMENTO COM TRANSITO... EM JULGADO.CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE ? DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO HAJA VISTA QUE A PARTE...-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (O QUE NÃO OCORREU) E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9342020115090026 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A questão relativa a quais matérias deverão ser analisadas na fase de conhecimento é opção da parte. Embora o art. 475-J do CPC trate de questão que remete à fase de liquidação, não há impedimento para que haja debate quanto à sua aplicação na fase de conhecimento, tendo em vista que é nessa fase que se definem os critérios executórios. Ademais, a regra contida no referido artigo pode acrescentar valores à condenação a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, antes, portanto, da fase de liquidação, o que enseja a possibilidade de discussão já na fase de conhecimento. Diante disso e, considerando que a causa já se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, passo à análise do mérito.  O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA VENOSA PROFUNDA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055850762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA MESMO QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA LEI Nº 11.232 /05. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SE DAR AO DEVEDOR O CONHECIMENTO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, POIS OS AUTOS FORAM CARREGADOS PELO CREDOR, QUE APRESENTOU A MEMÓRIA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO SEU CRÉ0DITO, HAVENDO A INTIMAÇÃO E O PAGAMENTO IMEDIATO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança da multa do art. 475-J do CPC não está obstada em hipóteses em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha se dado previamente à entrada em vigor da Lei 11.232 /05. Isto porque, o termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento da multa é a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para quitação espontânea do débito exigido, sob pena de multa, ou ainda do retorno dos autos à origem, oportunidade em que o devedor tem ciência de que pode cumprir espontaneamente a obrigação. Logo, exige-se que tal intimação ocorra após a vigência da nova lei, sendo, portanto, irrelevante para a abrangência do instituto, que o trânsito em julgado do título executivo judicial tenha ocorrido previamente à alteração legislativa. 2. Por outro lado, não há incidência automática da multa do art. 475-J do CPC , pelo transcurso do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. É necessária, pelo menos, a intimação do devedor para que tenha ciência acerca do retorno dos autos para cumprimento espontâneo da obrigação. 3. No caso concreto, a agravante foi intimada do retorno dos autos à origem, através da NE nº 1077/2005. Em tese, a partir da disponibilização da NE é que passaria a fluir o prazo para o cumprimento espontâneo do julgado. Contudo, dentro...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041216995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC : TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. CASO EM QUE OS ATUAIS PROCURADORES DA AGRAVANTE FORAM INTIMADOS DA ÚLTIMA DECISÃO RELATIVAMENTE À FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE RECONHECER A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES VEICULADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO LEVANDO-SE EM CONTA QUE HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041216995, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo,...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10390100050066001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. AGENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DA NORMA PENAL AOS CASOS EM QUE JÁ HOUVER SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 611 DO STF. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. PARTICULARIDADES. REJEITADA PRELIMINAR MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Tratando-se o inconformismo defensivo manejado contra decisão proferida em sede de execução penal, deve ser interposto agravo em execução, nos termos do artigo 197 da LEP . 2. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da regra prevista no artigo 2º , § 1º da Lei 8.072 /1990, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o regime deverá ser fixado segundo as regras do Código Penal . 3. Na esteira da orientação da súmula 611 do STF, transitada em julgada sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna, ou, ainda, da nova orientação jurisprudencial que dê interpretação mais benéfica a alguma norma penal. 4. Considerando a pena concretamente aplicada e em se tratando de agente reincidente, torna-se inviável a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena no presente caso, eis que o regime mais gravoso apresenta-se como necessário e suficiente à reprovação do delito em tela. 5. Rejeitada a preliminar ministerial. Negado provimento ao recurso defensivo. V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR VENTILADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. A COLHIMENTO. ALTERAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000055395201181601130 PR 0000553-95.2011.8.16.0113/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. AÇÃO EM SEDE EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA FASE COGNITIVA TRANSITADA EM JULGADO (CF. CERTIDÃO DE MOV. 90.32). MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO DA EXCEÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE), MAIS OS AQUI INVOCADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicável o art. 557 do CPC no sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n.º 13.17 das Turmas Recursais), é cabível o julgamento da presente lide por decisão monocrática, ante a verificação de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O feito não comporta suspensão, tendo em vista que a determinação em tal sentido para processos em que são discutidos expurgos inflacionários excetuou as ações que estão em fase executiva, como no presente caso, ou em fase instrutória. Com relação às matérias de ordem pública arguidas, quais sejam, a incompetência da sistemática dos juizados especiais; a ilegitimidade passiva e ao julgamento ultra/extra petita, verifica-se que tais questões 3. 4. 5. encontram-se preclusas, haja vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ademais, consta na sentença, que "a credora apresente nova planilha com a correção da diferença nos moldes da Decisão decisão transitada em , (...)".julgada No que diz respeito às demais alegações, estas sequer comportam conhecimento...

TJ-RJ - APELACAO APL 02533055820108190001 RJ 0253305-58.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA LANÇADA EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. A QUESTÃO ORA APRECIADA TRATA DE AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O DECISUM ORA ATACADO FUNDAMENTOU QUE APLICAÇÃO DA MULTA SE DÁ A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, BEM COMO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TAMBÉM CONCLUIU QUE A MATÉRIA PRECLUIU, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTUMENTO N. 0011583-26.2013.8.19.0000, ENCONTRAR-SE TRANSITADA EM JULGADO, ASSIM COMO, QUE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO APELADO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM DE VERBA EM FASE DE EXECUÇÃO, POSTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, IMPORTA NA ADOÇÃO DE INÚMEROS PROCEDIMENTOS RELEVANTES PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO, COMO NO PRESENTE CASO, CITANDO PRECEDENTE DO STJ. OBJETIVO DOS PRESENTES EMBARGOS É FAZER VALER A DECISÃO PROLATADA PELA 3ª VICE-PRESIDENCIA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011583-26.2013.8.19.0000, QUE EMBORA NÃO SE TENHA CONHECIMENTO FORMAL DO DECISUM, EM CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSTATA-SE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAQUELES AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA POR ESTA E. CÂMARA, COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 1º, do CPC . 1. O V. ACÓRDÃO ATACADO MANTEVE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475J DO CPC , ENTENDENDO NÃO HAVER NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR D.O PARA QUE O PRIMEIRO DESPACHO DE CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO SEJA OBSERVADO PELO DEVEDOR. 2. TODAVIA, COM O ADVENTO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.262.933/RJ, PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, O STJ PASSOU A ADOTAR ENTENDIMENTO NO SENTIDO O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO...

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