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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação Cível AC 3638654000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Modificação de nome. Não configuração de exposição ao ridículo. Indeferimento da petição inicia. Recurso, tendente a alterar essa decisão^ desprovido. .

TJ-SP - Apelação Cível AC 5811114000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Modificação de nome. Abandono do pau Ausência de óbice legal para a exclusão do sobrenome paterno. Recurso provido para se acolher o pedido. .

TJ-SP - Apelação Cível AC 5672144700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Modificação de nome, para que a ex-mulher do apelante deixe de ter o seu. Improcedência. Faculdade das partes em manter ou não o nome. Abuso comprovado. Recurso provido para se acolher o pedido. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123141 PR 2005/0113055-8 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110478719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: REGISTRO CIVIL - NOME - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO ORIUNDO DE TRISAVÔ - MODIFICAÇÕES EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE DIVERSOS ASCENDENTES - ILEGITIMIDADE. Tratando-se de direito personalíssimo, não se há de admitir requerimento formulado por descendente, em procedimento de jurisdição voluntária, de retificação de patronímico oriundo de seu trisavô, em Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito de diversos ascendentes. Recurso improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00013023920088050141 BA 0001302-39.2008.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO. RETIFICAÇÃO. ASSENTO. NASCIMENTO. NOME DO GENITOR. INCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRENOME. ALTERAÇÃO. MOTIVO JUSTO. INEXISTÊNCIA. ANO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O registrado não tem legitimidade ativa para, por meio de ação de retificação de registro, requerer a inclusão no registro de nascimento do nome do seu suposto pai, sendo a ação de investigação de paternidade própria para tal finalidade. II – Conforme disciplina os artigos 56 e 57 da Lei nº 6.015 /73, transcorrido 01 (um) ano após a maioridade civil, o prenome somente pode ser alterado por justo motivo, o que não foi alegado nos autos. III – A certidão de batismo, contendo nome incompleto e diverso do da registrada, não tem força probante para afastar a fé pública que emana do registro de nascimento. IV – Proferida de acordo com a legislação e a jurisprudência acerca do tema em discussão, impositiva é a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120064459001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ASSENTO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME MATERNO - PLEITO QUE RESULTARÁ NA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DO POSTULANTE - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DO ERRO AVENTADO - IMPROCEDÊNCIA. 1. É admissível o procedimento voluntário de retificação de registro, quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos, conforme indica o art. 109 da Lei de Registros Publicos . 2. Contudo, a procedência do pedido deve estar assentada em prova segura do erro arguido. 3. A inclusão do nome materno na certidão do postulante, lastreado somente em cópias da certidão de óbito do pai e da suposta mãe, bem como de documentos de nascimento e registro geral de suposta irmã, não patenteiam a filiação alegada, impondo-se a improcedência do pleito nesta jurisdição especial. 4. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 629127 SC 2008.062912-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE PRENOME. AUTORA CONHECIDA E CHAMADA PELA FAMÍLIA E SOCIEDADE POR OUTRO NOME QUE NÃO AQUELE CONSTANTE EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto a regra seja a imutabilidade do nome, consagrado pelo art. 58 da Lei de Registros Publicos , a sua interpretação não pode ser literal, de modo a possibilitar a mudança somente nos casos elencados pelo ordenamento jurídico. [...] "A jurisprudência, ao buscar a correta inteligência da lei, afinada com a 'lógica do razoável', tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade" (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil . v. 1. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 190).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Representante do Ministério

TJ-BA - Apelação APL 00013521620138050230 BA 0001352-16.2013.8.05.0230 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA SUPRIDA DIANTE DA INTERVENÇÃO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 93 , IX DA CF/88 ATENDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO E DE NOVAS NÚPCIAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. JUSTO MOTIVO. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E DA IDENTIDADE DO MENOR SEM CONSTRANGIMENTOS E INVASÃO DA PRIVACIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, quando há manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição, sem demonstração da nulidade efetiva, não pode, no caso, ser acolhida, ante a inexistência de prejuízo às partes ou ao andamento do processo, sob pena de se desprestigiar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. Ao julgador cabe apresentar as razões de seu convencimento, e estando estas presentes, ainda que em desapreço das teses defendidas pela parte, resta atendido o comando constitucional do artigo 93, IX. 3. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e, não apenas aquela da época do parto. 4. Inexistindo óbice legal, tampouco, resistência de qualquer interessado, mostra-se possível a retificação do patronímico materno em registro de nascimento do filho menor, na hipótese de divórcio e casamento posterior, em que a mãe passou a adotar o nome do atual marido. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024123278111001 MG

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: - RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE APÓS DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE. Os dados constantes no registro civil devem... Barros) "AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME...EMENTA: CIVIL. REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. ERRO. PROVA. AUSÊNCIA...

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