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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1158245 SP 2013/0319175-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO (PRECLUSÃO). SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Limitou-se o Embargante a transcrever ementas e o inteiro teor do primeiro aresto paradigma, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face da ausência de cotejo analítico, não restou demonstrado o suposto dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixa claro o fundamento central da decisão, qual seja, a preclusão, matéria que sequer foi objeto de impugnação nos embargos de divergência, tampouco tratada no acórdão paradigma. Outrossim, tanto a propalada omissão quanto o caráter protelatório do recurso são questões aferíveis a partir do exame particularizado de cada caso, o que não se coaduna com a via dos embargos de divergência, uma vez que inexiste contraposição de teses jurídicas, mas considerações distintas a partir de situações fático-jurídicas essencialmente diferentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158245 SP 2005/0026595-5 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. As questões sobre a formação do litisconsórcio passivo necessário na fase de conhecimento e sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (ilegitimidade passiva para figurar no processo de execução) já foram apreciadas em outro momento processual, pelo que incide o instituto da preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000899493201081600181 PR 0008994-93.2010.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE CONHECIMENTO COM TRANSITO EM JULGADO.CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE ? DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO HAJA VISTA QUE A PARTE CONTRÁRIA JÁ TOMOU CONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL ? EVENTO 4. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. do acórdão embargado, presente as hipóteses do ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008994-93.2010.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE CONHECIMENTO COM TRANSITO... EM JULGADO.CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE ? DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO HAJA VISTA QUE A PARTE...-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (O QUE NÃO OCORREU) E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9342020115090026 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A questão relativa a quais matérias deverão ser analisadas na fase de conhecimento é opção da parte. Embora o art. 475-J do CPC trate de questão que remete à fase de liquidação, não há impedimento para que haja debate quanto à sua aplicação na fase de conhecimento, tendo em vista que é nessa fase que se definem os critérios executórios. Ademais, a regra contida no referido artigo pode acrescentar valores à condenação a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, antes, portanto, da fase de liquidação, o que enseja a possibilidade de discussão já na fase de conhecimento. Diante disso e, considerando que a causa já se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, passo à análise do mérito.  O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA VENOSA PROFUNDA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055850762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA MESMO QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TENHA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA LEI Nº 11.232 /05. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SE DAR AO DEVEDOR O CONHECIMENTO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, POIS OS AUTOS FORAM CARREGADOS PELO CREDOR, QUE APRESENTOU A MEMÓRIA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO SEU CRÉ0DITO, HAVENDO A INTIMAÇÃO E O PAGAMENTO IMEDIATO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança da multa do art. 475-J do CPC não está obstada em hipóteses em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha se dado previamente à entrada em vigor da Lei 11.232 /05. Isto porque, o termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento da multa é a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para quitação espontânea do débito exigido, sob pena de multa, ou ainda do retorno dos autos à origem, oportunidade em que o devedor tem ciência de que pode cumprir espontaneamente a obrigação. Logo, exige-se que tal intimação ocorra após a vigência da nova lei, sendo, portanto, irrelevante para a abrangência do instituto, que o trânsito em julgado do título executivo judicial tenha ocorrido previamente à alteração legislativa. 2. Por outro lado, não há incidência automática da multa do art. 475-J do CPC , pelo transcurso do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. É necessária, pelo menos, a intimação do devedor para que tenha ciência acerca do retorno dos autos para cumprimento espontâneo da obrigação. 3. No caso concreto, a agravante foi intimada do retorno dos autos à origem, através da NE nº 1077/2005. Em tese, a partir da disponibilização da NE é que passaria a fluir o prazo para o cumprimento espontâneo do julgado. Contudo, dentro deste prazo, o agravado pediu carga dos autos, o que foi deferido pelo magistrado que então conduzia o processo, apresentou aq memória atualizada e discriminada do seu crédito e requereu a redistribuição do feito como execução de sentença. E logo após a citação, a agravante efetuou o depósito da condenação, dentro do prazo legal, pelo que não incide na espécie a multa do art. 475-J do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055850762, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2013)...

TJ-RJ - APELACAO APL 02533055820108190001 RJ 0253305-58.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA LANÇADA EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. A QUESTÃO ORA APRECIADA TRATA DE AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O DECISUM ORA ATACADO FUNDAMENTOU QUE APLICAÇÃO DA MULTA SE DÁ A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, BEM COMO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TAMBÉM CONCLUIU QUE A MATÉRIA PRECLUIU, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTUMENTO N. 0011583-26.2013.8.19.0000, ENCONTRAR-SE TRANSITADA EM JULGADO, ASSIM COMO, QUE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO APELADO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM DE VERBA EM FASE DE EXECUÇÃO, POSTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, IMPORTA NA ADOÇÃO DE INÚMEROS PROCEDIMENTOS RELEVANTES PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO, COMO NO PRESENTE CASO, CITANDO PRECEDENTE DO STJ. OBJETIVO DOS PRESENTES EMBARGOS É FAZER VALER A DECISÃO PROLATADA PELA 3ª VICE-PRESIDENCIA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011583-26.2013.8.19.0000, QUE EMBORA NÃO SE TENHA CONHECIMENTO FORMAL DO DECISUM, EM CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSTATA-SE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAQUELES AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA POR ESTA E. CÂMARA, COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 1º, do CPC . 1. O V. ACÓRDÃO ATACADO MANTEVE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475J DO CPC , ENTENDENDO NÃO HAVER NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR D.O PARA QUE O PRIMEIRO DESPACHO DE CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO SEJA OBSERVADO PELO DEVEDOR. 2. TODAVIA, COM O ADVENTO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.262.933/RJ, PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, O STJ PASSOU A ADOTAR ENTENDIMENTO NO SENTIDO O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ A INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC ). 3. FORÇOSO, PORTANTO, CONCLUIR QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ 4. ASSIM, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ALTERAR O V. ACÓRDÃO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475J DO CPC , NO MAIS, MANTIDO O DECISUM ORA EMBARGADO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120022120 SC 2012.002212-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO, RELEGANDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES NA QUALIDADE DE SÓCIOS RETIRANTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DISSOLUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NESSA PARTE. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE ESTABELECER, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA SUA ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO AO VALOR DOS BENS DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE, POR SE TRATAR DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E NÃO DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. DATA BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RETIRADA. PRECEDENTES. CÁLCULO PERICIAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR REAL DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. RECEBIMENTO DE PRO-LABORE PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ESSE ESTIPÊNDIO SOMENTE EM FAVOR DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO DISSOLUTÓRIO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES. VERBA CORRETAMENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1 - A simples retirada em decorrência de discórdia entre alguns sócios que, no entanto, não compromete o objetivo da sociedade, sem acarretar sua dissolução total (salvo em relação aos retirantes) não obriga a nomeação de um liquidante para apuração dos haveres e quitação dos retirantes, sendo adequada a liquidação por arbitramento, onde, em linhas gerais, o perito nomeado pelo juiz atua como vero liquidante, viabilizando a continuidade da atividade econômica"(Recurso Especial n. 406775/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 01.07.05)."A data- [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado Apelantes: Ângelo Ferreira da Silva e outro. Advogado

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03112219420038190001 RJ 0311221-94.2003.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de processo em fase de execução de sentença na qual a autora objetiva o pagamento de quantia certa referente à multa por descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação de fazer já foi devidamente cumprida, conforme se observa da documentação de fls. 360/376, não havendo mais controvérsia quanto a este ponto. O processo, entretanto, teve seu curso prolongado em razão do impasse estabelecido quanto ao período de incidência da multa diária pelo descumprimento da referida obrigação. Defendia o exequente, como termo inicial da fluência da multa diária, a data de 01/09/2007 e, como termo final, a data de 04/01/2010 (fl. 382). Já a executada, defendia, como termo final, a data de 19/12/2007, admitindo ainda ser devido, em 2012, o valor de R$ 21.800,00 (fl. 458). Após a confecção dos novos cálculos do Contador do juízo, às fls. 486/487, o qual considerou o período indicado pelo exequente, qual seja, 01/09/2007 à 04/01/2010, alcançando um somatório ainda devido de R$ 171.200,00, o executado, às fls. 488/489 e 492/494, manifestou concordância expressa com tal valor, requerendo, desde já, o levantamento do excesso em seu favor. A despeito disto, julgou, a ilustre magistrada, procedente os presentes embargos, reduzindo o saldo devedor ainda devido para R$ 56.000,00. Sendo assim, ante a expressa concordância do executado com o montante do débito encontrado pelo Contador do juízo; considerando que o andamento deste feito se arrasta desde 2006 apenas para fins de execução da multa diária imposta; considerando que não há como desconsiderar a expressa e voluntária manifestação de vontade das partes; considerando, por fim, que deve este juízo preserva a lealdade processual, obstando, com isso, a contrariedade de comportamentos processuais, VOTO pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte exequente para fins de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I c/c 269, II do CPC, fixando-se, como saldo devedor, o valor de R$ 171.200,00 (cento e setenta e um mil e duzentos reais). Por fim, verifica-se que a recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça, mas previamente já havia levantado a quantia de R$64.000,00, estando, após o trânsito em julgado desta, autorizada a proceder ao levantamento de mais R$ 171.200,00. Assim, evidentemente, não faz jus à gratuidade pleiteada, razão pela qual revogo a sua concessão à fl. 541. Portanto, com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de pagamento respectivos, observando-se o documento de fls. 385/387, sendo certo que sua liberação deverá ficar condicionada ao correto recolhimento das custas recursais, o que deverá ser certificado nos autos, sob pena, ainda, de extração de certidão de débito para a dívida ativa estadual. P.R. I. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2015 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 311221-94.2003.8.19.0001 Sessão: 28/05/2015 Recorrente: AUREA SENA DO NASCIMENTO Recorrido: UNIMED...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 09944952020118190002 RJ 0994495-20.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado n° 0994495-20.2011.8.19.0002 Recorrente: Maria Carmem de Azevedo Branco Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 07 de outubro de 2014 RELATÓRIO E VOTO Na origem, a ora recorrida opôs embargos à execução que lhe promovia a recorrente por suposto descumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença proferida na fase de conhecimento do feito (fls. 78/81). Os embargos de devedor seguiram seu curso, sobrevindo a sentença de fls. 158, lavrada nos seguintes termos: Dispensado o formal relatório, conforme termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução, em que se alega que foi cumprida integralmente a obrigação, não tendo razão para a execução. O embargado apresentou impugnação. Restou evidenciado nos autos o cumprimento da obrigação, não havendo razão para execução, vez que a ré comprova que efetuara a transferência da linha para o nome da autora, sendo certo que os débitos oriundos do contrato obviamente deverão ser adimplidos pela mesma. Considerando que o documento de fls. 10 se refere a uma fatura emitida após a sentença, não restando dúvidas de que a linha fora utilizada, tal débito não deve ser discutido nesta demanda. Assim, considerando que o acima exposto, há que se ultimar o feito em desfavor da Embargada. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso alegando que o objeto da obrigação de fazer contida na sentença era a manutenção do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito, bem como a transferência da titularidade da linha telefônica para o seu nome...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00330559220098190204 RJ 0033055-92.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº:0033055-92.2009.8.19.0204 Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Recorrente: Banco Santander S/A Recorrido: Elielcio Alves dos Santos R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que acolheu os embargos à execução para converter a obrigação de fazer em perdas e danos e reduzir a multa aplicada ao réu, fixando ambas em R$ 70.000,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.30, na qual o réu foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e danos materiais na quantia de R$ 602,82, bem como se abstenha de reter valores de conta corrente do autor a título de pagamento de empréstimo, sob pena de multa de R$ 500,00, confirmando a tutela. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls.119 e condenou o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação. Certidão informando o trânsito em julgado às fls.119 verso. Depósito judicial no valor de R$ 9.203,92 às fls.120. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 291.000,00 ainda a ser executado, vide fls.128. Penhora on line no valor supracitado às fls.129. Embargos à execução às fls.135, na qual o embargante sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida tempestivamente, não havendo multa a ser executada. Requer a procedência dos embargos para que seja julgada extinta a execução diante da ausência de intimação pessoal ou para que seja reduzida a multa. Resposta aos embargos as fls.173, na qual a embargado requer sejam julgados totalmente improcedentes os embargos à execução diante do descumprimento da sentença. Requer a improcedência dos embargos. Sentença as fls.184. Recurso inominado interposto pela embargante às fls.187, repisando as teses dos embargos, requerendo a reforma da sentença para...

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