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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056472236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - É cediço que não haverá incidência da multa do art. 475-J do CPC no caso de execução provisória da sentença. Precedentes do STJ. Todavia, na hipótese dos autos, houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme certidão juntada aos autos pelo agravado, razão pela qual incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de não pagamento voluntário. 2 - É caso de se impor a penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a manifesta improcedência do recurso aviado, bem como o seu intuito manifestamente protelatório. Aliado a isso, extrai-se da argumentação da agravante a tentativa de induzir este órgão julgador a erro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056472236, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845009319915140003 84500-93.1991.5.14.0003 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE À LEI Nº 8.112 /1990. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS, ORIUNDOS DE PLANOS ECONÔMICOS, À DATA-BASE. De acordo com a parte final da OJ nº 6 do Tribunal Pleno do TST (competência da Justiça do Trabalho) e as OJs nºs 262 da SDI-1 e 35 da SDI-2 do TST (planos econômicos), conquanto se tratem de matérias de ordem pública, somente podem ser determinadas, na elaboração dos cálculos, a limitação da condenação à vigência da Lei nº 8.112 /1990, bem como a limitação dos reajustes salariais à data-base, quando não tenha havido o trânsito em julgado de decisão que examinou as citadas controvérsias. No caso concreto, houve o trânsito em julgado na fase de conhecimento e na própria fase de execução. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130223158 SC 2013.022315-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DOCUMENTO BASTANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, TANTO É QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE DEVIDOS NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, POIS A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, so [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado Agravante: Helio Antunes Conrado. Advogados:  Claiton

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130073584 SC 2013.007358-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DOCUMENTO BASTANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, TANTO É QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE DEVIDOS NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, POIS A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, so [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado Agravante: João Maria Celio Borges. Advogados:  Claiton

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041216995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC : TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. CASO EM QUE OS ATUAIS PROCURADORES DA AGRAVANTE FORAM INTIMADOS DA ÚLTIMA DECISÃO RELATIVAMENTE À FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE RECONHECER A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES VEICULADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO LEVANDO-SE EM CONTA QUE HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041216995, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo,...

TJ-PR - 8307682 PR 830768-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71).DOSIMETRIA PENAL. PERSONALIDADE, MOTIVO, CONSEQUÊNCIA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS.REDUÇÃO DA PENA BASE.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DE DOSAGEM PENAL.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL DE 2/3 PARA ½. ACOLHIMENTO.DIMINUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Revisão Criminal nº 830.768-2Diante das condenações transitadas em julgado, não passíveis de caracterizar reincidência, é possível o aumento da pena-base referente à personalidade.A obtenção de lucro fácil sem desempenho de trabalho, em prejuízo de terceiro é uma situação que permite o aumento da pena-base.O prejuízo causado à vítima em razão da não recuperação dos bens ou valores subtraídos não é inerente aos delitos patrimoniais e, então, tal circunstância autoriza o aumento da pena-base.Na segunda fase da dosimetria reincidência só poderá ser considerada se houver sentença condenatória transitada em julgado anterior a data do fato."O critério aceito para a majoração da pena no crime continuado é aquele que preconiza a progressão do percentual de aumento com base no número de ilícitos perpetrados, ou seja, o Revisão Criminal nº 830.768-2 menor de 1/6 para a hipótese de apenas dois delitos; 1/5 sendo três os ilícitos, 1/4 na hipótese de quatro; 1/3 se cinco; 1/2 se seis e assim sucessivamente". (TJPR - Revisão Criminal n.º 418.509-1 - 3ª C.C. - Rel. Edvino Bochnia - DJ de 07.11.2008, grifei).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em CONHECER O PEDIDO E, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão interposta

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8307682 PR 830768-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71).DOSIMETRIA PENAL. PERSONALIDADE, MOTIVO, CONSEQUÊNCIA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS.REDUÇÃO DA PENA BASE.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DE DOSAGEM PENAL.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL DE 2/3 PARA ½. ACOLHIMENTO.DIMINUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Revisão Criminal nº 830.768-2Diante das condenações transitadas em julgado, não passíveis de caracterizar reincidência, é possível o aumento da pena-base referente à personalidade.A obtenção de lucro fácil sem desempenho de trabalho, em prejuízo de terceiro é uma situação que permite o aumento da pena-base.O prejuízo causado à vítima em razão da não recuperação dos bens ou valores subtraídos não é inerente aos delitos patrimoniais e, então, tal circunstância autoriza o aumento da pena-base.Na segunda fase da dosimetria reincidência só poderá ser considerada se houver sentença condenatória transitada em julgado anterior a data do fato."O critério aceito para a majoração da pena no crime continuado é aquele que preconiza a progressão do percentual de aumento com base no número de ilícitos perpetrados, ou seja, o Revisão Criminal nº 830.768-2 menor de 1/6 para a hipótese de apenas dois delitos; 1/5 sendo três os ilícitos, 1/4 na hipótese de quatro; 1/3 se cinco; 1/2 se seis e assim sucessivamente". (TJPR - Revisão Criminal n.º 418.509-1 - 3ª C.C. - Rel. Edvino Bochnia - DJ de 07.11.2008, grifei).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em CONHECER O PEDIDO E, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão interposta

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM FASE DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA PRECLUSÃO À FAZENDA QUANTO AOS CÁLCULOS. PENDÊNCIA, PORÉM, DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE DISCUTE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJO ACÓRDÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO RESOLVIDOS ADEQUADAMENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO.INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM ANTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE SOFREU MODIFICAÇÃO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88 , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS EMENDAS 03/2000 E 62 /2009. ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494 /97. EXECUÇÃO VICIADA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO.Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos 42.191/99 - execução de sentença em fase de precatório requisitório -, pela qual o Juízo, ao atender esclarecimentos solicitados pelo Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça (protocolo nº 175.666/2008), informou a ocorrência de preclusão quanto ao cálculo do débito. A decisão agravada foi lançada em fls. 584 (600 TJ) e mantida em sede de Embargos de Declaração em fls. 596/597 (612/613 TJ).Sustenta o agravante, nas razões recursais, que a decisão merece reforma, porquanto não ocorreu preclusão. Destaca que opôs insurgência em relação a quatro exequentes, que não estavam albergados no título executivo (Amado Zonatto, Armando Soichi Iwaya, Silvio Rodolfo Liegel e Walter José Peixer), que restou acolhida pelo Juízo. Argumenta que, após a exclusão destes exequentes, os demais apresentaram cálculo dissociado do título judicial, eis que tomaram por base valores de períodos não englobados na petição inicial e, por consequência, na sentença. Suscitada esta questão ao Juízo, não foi acolhida, cuja decisão foi objeto de recurso...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, e de ofício anular a execução,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613629 RJ 2003/0211290-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: Processo civil e direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcio necessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. - Independentemente de definir se é, ou não, necessário litisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. - O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal. - Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 87939 MG 2000.01.99.087939-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA CONTA. COISA JULGADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. A ação foi proposta em 1986. Houve trânsito em julgado na fase de conhecimento. Na vigência do regime legal anterior, houve sentença homologatória da conta (29/10/92), reapreciada e confirmada por este TRF (AC 93.01.14519-7/MG, rel. Desembargador Federal Catão Alves, j. 30/09/97). 2. Impossível reabrir a discussão sobre a conta em tal contexto, sob pena de ofensa à coisa julgada e de indesejável eternização da execução. 3. Reconhecida a coisa julgada. Apelações prejudicadas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicadas as apelações. SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 24/02/2005 DJ

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