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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006213477 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. SERVIDOR MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS CIVIS NÃO PODE SER IMPEDIDO, DE REGRA, EM RAZÃO DA IDADE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 7º , XXX , DA CF/88 . TAL LIMITE SE MOSTRARÁ ADMISSÍVEL, PORÉM, NAQUELAS HIPÓTESES EXPLÍCITA OU, IMPLICITAMENTE, PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A EXEMPLO DO QUE ACONTECE COM O SERVIDOR MILITAR. PRECEDENTE DO STF.APELO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO POR UNANIMIDADE.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90291 AL 2004.80.00.007906-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. O edital que regulamenta o certame para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Alagoas dispensa tratamento jurídico desigual a candidatos inseridos numa mesma realidade, quando não prevê ao candidato servidor militar efetivo dos quadros da Polícia Militar de Alagoas qualquer limite de idade, enquanto ao candidato, também servidor militar efetivo, mas integrante dos quadros da Polícia Militar de outros Estados, fixa o limite máximo de 25 anos de idade, completados até o dia 15 de março de 2005. 2. A limitação da idade para o ingresso em cargos públicos da carreira militar apenas tem sido admitida quando encontre respaldo no princípio da razoabilidade. In casu, tal limitação não constitui exigência decorrente das atribuições pertinentes à carreira militar, já que a discriminação ocorre não só entre candidatos civis e militares, mas também entre candidatos que estão em situação de igualdade. 3. Apelação e a remessa oficial improvida.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70014708994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE QUANDO RAZOÁVEL E RELACIONADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. O indeferimento da liminar não extingue o direito do impetrante. Tratando-se de concurso público, a ulterior concessão da segurança ensejará a realização da prova preterida. Preliminar rejeitada. 2. No mandado de segurança deve figurar no pólo passivo a autoridade que detenha competência legal para o cumprimento da ordem emanada pelo Poder Judiciário. Na espécie, o Exmo. Secretário de Estado da Justiça e da Segurança é parte legítima para figurar como autoridade coatora, na medida em que firmou o edital de abertura do concurso para o cargo de Agente Penitenciário. Preliminar rejeitada. 3. O acesso aos cargos públicos civis não pode ser impedido, de regra, em razão da idade, considerando o disposto no art. 7º , XXX , da CF/88 . Tal limite se mostrará admissível, porém, naquelas hipóteses explícita ou implicitamente previstas na própria Constituição , ou quando derivar das peculiares atribuições do cargo público, hipótese na qual se enquadra o cargo de Agente Penitenciário, consoante precedente do Pretório Excelso. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70014708994, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 09/06/2006)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70014567952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE QUANDO RAZOÁVEL E RELACIONADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. No mandado de segurança deve figurar no pólo passivo a autoridade que detenha competência legal para o cumprimento da ordem emanada pelo Poder Judiciário. Na espécie, o Exmo. Secretário de Estado da Justiça e da Segurança é parte legítima para figurar como autoridade coatora, na medida em que firmou tanto o edital de abertura do concurso para o cargo de Agente Penitenciário, como o edital de publicação das inscrições não homologadas, ato impugnado. Preliminar rejeitada. 2. O acesso aos cargos públicos civis não pode ser impedido, de regra, em razão da idade, considerando o disposto no art. 7º , XXX , da CF/88 . Tal limite se mostrará admissível, porém, naquelas hipóteses explícita ou implicitamente previstas na própria Constituição , ou quando derivar das peculiares atribuições do cargo público, hipótese na qual se enquadra o cargo de Agente Penitenciário, consoante precedente do Pretório Excelso. 3. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70014567952, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 12/05/2006)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70013717327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATO EMANCIPADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À CONSTITUIÇÃO . 1. No mandado de segurança deve figurar no pólo passivo a autoridade que detenha competência legal para o cumprimento da ordem emanada pelo Poder Judiciário. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida frente a Sra. Coordenadora da 21ª Coordenadoria Regional de Educação e rejeitada em face da Sra. Coordenadora da Comissão de Inscrição para o Concurso Público da 21ª Coordenadoria Regional de Educação. 2. O acesso a cargo público civil não pode ser impedido, em razão da idade, a candidato emancipado, nos termos do art. 5º , I, do CC . Tal limite se mostrará admissível, porém, naquelas hipóteses explícita ou, implicitamente, previstas na própria Constituição . 3. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70013717327, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 10/03/2006)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70014724314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE QUANDO RAZOÁVEL E RELACIONADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. No mandado de segurança deve figurar no pólo passivo a autoridade que detenha competência legal para o cumprimento da ordem emanada pelo Poder Judiciário. Na espécie, o Exmo. Secretário de Estado da Justiça e da Segurança é parte legítima para figurar como autoridade coatora, na medida em que firmou tanto o edital de abertura do concurso para o cargo de Agente Penitenciário, como o edital de publicação das inscrições não homologadas, ato impugnado. Preliminar rejeitada. 2. O acesso aos cargos públicos civis não pode ser impedido, de regra, em razão da idade, considerando o disposto no art. 7º , XXX , da CF/88 . Tal limite se mostrará admissível, porém, naquelas hipóteses explícita ou implicitamente previstas na própria Constituição , ou quando derivar das peculiares atribuições do cargo público, hipótese na qual se enquadra o cargo de Agente Penitenciário, consoante precedente do Pretório Excelso. 3. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70014724314, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 12/05/2006)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 901 MT 1991/0004559-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. I - INADMISSIVEL A LIMITAÇÃO DA IDADE PARA INGRESSO EM CONCURSO PÚBLICO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. II - RECURSO PROVIDO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 901 MT 1991/0004559-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. I - INADMISSIVEL A LIMITAÇÃO DA IDADE PARA INGRESSO EM CONCURSO PÚBLICO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. II - RECURSO PROVIDO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5661 RS 1995/0019196-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE MAXIMODE IDADE - FIXAÇÃO EM LEI ESTADUAL - RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA - CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . 1. SE A LIMITAÇÃO DO ACESSO A CARGO PÚBLICO FOR BASEADA EM CRITERIOLEGITIMO, RELACIONADO COM AS CONDIÇÕES DE DESEMPENHO PROFISSIONAL, EESTIVER EXPRESSA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, NÃO ESTARA VIOLANDO ACONSTITUIÇÃO. 2. NÃO HA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANDO SE ATENDE AOPRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 70204 SE 99.05.66801-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - LIMINAR DEFERIDA - PERDA DE OBJETO - INADMISSIBILIDADE. 1. MANDADO DE SEGURANÇA PRETENDENDO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DA PMSE. 2. LIMINAR CONCEDIDA COM FITO DE EVITAR PERICULUM IN MORA. 3. A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE FOI EFETIVADA, TENDO SIDO O MESMO DESCLASSIFICADO POR TER SE ATRASADO. 4. PERDA DO OBJETO. ESTE É UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA AÇÃO. CARECENDO-SE DELE, NÃO HÁ PROCESSO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

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