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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70058091745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. Caso em que se julga procedente ADIN de lei municipal que fixou em 1% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Afronta aos artigos 8º e 140 da Constituição do Estado e, indiretamente, ao artigo 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 116 de 2003 não disciplinou a respeito de alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058091745, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/06/2014)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 353571 SC 1988.035357-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/1990

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NO ART. 899 , DO CPC E O ART. 45 § 3o., INCISO I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEIÇÃO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 353519 SC 1988.035351-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/1990

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NO ART. 899 DO CPC E O ART. 47, § 3o., INCISO I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEIÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189047558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/1989

Ementa: ISENCAO CONSTITUCIONAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47, E SEU PARÁGRAFO 3., INCISO I, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ANTE O TEXTO CONSTITUCIONAL EXPRESSO, A LIQUIDACAO DO DEBITO INICIAL, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS E TAXAS JUDICIAIS ASSEGURARA AOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS, BEM COMO AOS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, A ISENCAO OU ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS POR BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987 E 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 31 DE DEZEMBRO DE 1987, RESPECTIVAMENTE , DESDE QUE EFETIVADA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CARTA MAGNA . ANISTIA, OU ISENCAO, QUE NAO ALCANCA OS ENCARGOS CONTRATUAIS E FINANCEIROS LEGALMENTE PERMITIDOS E LIVREMENTE PACTUADOS. EFEITO E ALCANCE LIBERATORIO DO DEPOSITO FEITO NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3., INCISO I, DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO CONSIGNATORIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTANCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AGENTE FINANCEIRO E REU NA AÇÃO. (Apelação Cível Nº 189047558, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 01/08/1989)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 PAR-1, PAR-3 INC-I DE 1988 DISPOSICOES.... ANISTIA. - CF -47 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS. INTERPRETACAO. - OPORTUNIDADE. AÇÃO CABIVEL. Apelação Cível AC 189047558 RS (TJ-RS) Osvaldo Stefanello... TRANSITORIAS; LF -6840 DE 1980 ART-3; DLF-413 DE 1969 ART-5, ART- 58 . MICROEMPRESA 1. MUTUO. CORREÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1682001520015030005 168200-15.2001.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: FGTS. MULTA DE 40%. RENÚNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FRAUDE. INVALIDADE. 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados, pois a Constituição Federal somente a autoriza em matéria de jornada de trabalho e de salário ( CF/88 , art. 7º , incisos VI e XIII ). Ainda assim, a negociação coletiva supõe concessões mútuas e, portanto, uma contrapartida à categoria profissional que denote razoável comutatividade. Do contrário, cuida-se de renúncia de direitos, pura e simples. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que contempla exclusivamente renúncia dos empregados ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de rescisão contratual e absorção por nova empresa, vencedora de licitação, para a continuidade da prestação de serviços a ente público. Avença desse jaez, após entabulada negociação coletiva para a renúncia do próprio aviso prévio, afronta os arts. 9º da CLT , 7º, inc. I, da Constituição da República e 10, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .3. O reconhecimento, em tese, de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º , inc. XXVI , da Constituição Federal ) não implica a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que importe patente renúncia a direito indisponível dos empregados, elevado à dignidade constitucional.4. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5840700542002524 5840700-54.2002.5.24.0900 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. RENÚNCIA. INVALIDADE 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados, pois a Constituição Federal somente a autoriza em matéria de jornada de trabalho e de salário ( CF/88 , art. 7º , incisos VI e XIII ). Ainda assim, a negociação coletiva supõe concessões mútuas e, portanto, uma contrapartida à categoria profissional que denote razoável comutatividade. Do contrário, cuida-se de renúncia de direitos, pura e simples.2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que contempla exclusivamente renúncia dos empregados ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e da multa prevista no artigo 477 da CLT , em caso de rescisão contratual. Avença desse jaez afronta os artigos 477 , § 8º , da CLT , e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .3. O reconhecimento, em tese, de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º , inc. XXVI , da Constituição Federal ) não implica a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que importe patente renúncia a direitos indisponíveis dos empregados.4. Embargos conhecidos, por violação aos artigos 896 da CLT , e providos para restabelecer a sentença.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 09/02/2007. - 9/2/2007 EMBARGO EM RECURSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 484 PR (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS 9.422 , DE 5/11/1990, E 9.525 , DE 8/1/1991. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE FEDERADA. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, COORDENADAS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTS. 5º , I , 37 , II E XIII , 132 E 169 , DA CF , E ART. 19 , § 1º , DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI 9.422 /1990. I – O Plenário desta Corte, no julgamento definitivo da ADI 175/PR , Rel. Min. Octavio Gallotti, declarou a constitucionalidade do art. 56 e parágrafos do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias do Estado do Parana , de 5/10/1989, que autorizou a permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, naquele momento, cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos, para o exercício do assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da representação judicial das autarquias e fundações públicas. II – Os diplomas legais ora impugnados, ao reunirem numa única carreira os então ocupantes de empregos e cargos públicos preexistentes que já exerciam as mesmas funções de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e de representação judicial das autarquias, nada mais fizeram do que atender ao comando expresso no mencionado art. 56 do ADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal . III – A previsão de concurso público de provas e títulos para ingresso na nova carreira, contida no art. 5º da Lei Estadual 9.422 /1990, destinou-se, exclusivamente, àqueles que já eram, no momento de edição da norma constitucional transitória, ocupantes estáveis de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos e que viriam a preencher, mediante aproveitamento, os 295 cargos criados pelo art. 2º do mesmo diploma. IV – Impossibilidade, na vacância, de provimento dos cargos da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná por outros servidores e, por conseguinte, de realização de novos concursos públicos para esse fim. Necessidade de obediência ao art. 132 da Constituição Federal . V – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com interpretação conforme, nos termos supra....

Encontrado em: FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019 PAR-00001 ART- 00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... ANO-1989 ART- 00056 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS... ANO-1988 ART- 00019 PAR-00001 ART- 00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EOAB-1994...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002426620138199000 RJ 0000242-66.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, que afastou a regra do art. 730 do Código de Processo Civil, determinando a requisição de numerário para pagamento de condenação, sem a intimação do Estado a fim de oportunizar defesa. VOTO Com efeito, apesar das disposições da Lei nº 12.153/09, que prevê em seu art. 13, que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz, independentemente de precatório, necessário observar-se que a execução em questão é contra a Fazenda Pública. Portanto, necessária a aplicação do regime do precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, bem como o art. 87 do ADCT. Transcrevo: Art. 100 da CRFB. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Art. 87 do ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (.) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7028 AM 0007028-52.2003.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 149 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATIVIDADE EQUIPARADA À DE COMÉRCIO EXTERIOR - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 40 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Procedência parcial do pedido. Compensação limitada ao trânsito em julgado da sentença. Sucumbência mínima da Autora. c) Valor da causa - R$ 712.194,31 em 15/10/2003. d) Honorários de advogado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 1 - "É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição ." (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 40 .) 2 - "A não-incidência de contribuições sociais sobre as receitas de exportações passou a ser objeto de imunidade inserida no artigo 149 , § 2º , I , pela Emenda Constitucional nº 33 , de 11.12.2001, estendendo-se tal benefício às vendas destinadas àquela Zona Franca de Manaus pelo disposto no artigo 40 do ADCT da CF/88 , combinado com o Decreto-Lei nº 288 /67, artigo 4º , equiparadas que estão às exportações para todos os fins de direito, no mínimo, pelo prazo previsto no dispositivo constitucional transitório mencionado. (...). Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca será equiparada a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. A Zona Franca de Manaus preservou suas características de área de livre comércio, de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ADCT, mantendo a vigência do art. 4º do Decreto 288 /67."(AMS nº 2005.34.00.016539-0/DF - Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 14/01/2011 - pág. 378.) 3 - Sendo as transações da Apelante equiparadas às de comércio exterior, e havendo previsão constitucional expressa de não-incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ( Constituição Federal , art. 149 , § 2º , I ) sobre as receitas decorrentes de exportação, não merece acolhida o Apelo. 4 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada....

Encontrado em: e-DJF1 p.1077 de 18/05/2012 - 18/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 7028 AM 0007028-52.2003.4.01.3200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1242 AM 0001242-80.2010.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 149 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATIVIDADE EQUIPARADA À DE COMÉRCIO EXTERIOR - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 40 - APLICABILIDADE. a) Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão - Segurança denegada à falta de disciplina normativa para a postulação. 1 - "É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição ." (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 40 .) 2 - "A não-incidência de contribuições sociais sobre as receitas de exportações passou a ser objeto de imunidade inserida no artigo 149, § 2º, I, pela Emenda Constitucional nº 33 , de 11.12.2001, estendendo-se tal benefício às vendas destinadas àquela Zona Franca de Manaus pelo disposto no artigo 40 do ADCT da CF/88, combinado com o Decreto-Lei nº 288 /67, artigo 4º , equiparadas que estão às exportações para todos os fins de direito, no mínimo, pelo prazo previsto no dispositivo constitucional transitório mencionado. (...). Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca será equiparada a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. a Zona Franca de Manaus preservou suas características de área de livre comércio, de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ADCT, mantendo a vigência do art. 4º do Decreto 288/67."(AMS nº 2005.34.00.016539-0/DF - Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 14/01/2011 - pág. 378.) 3 - Sendo as transações da Apelante equiparadas às de comércio exterior, e havendo previsão constitucional expressa de não-incidência sobre as receitas decorrentes de exportação, de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ( Constituição Federal , art. 149 , § 2º , I ), merece acolhida o Apelo. 4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada....

Encontrado em: /10/2011 - 7/10/2011 ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00149 PAR:00002 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG...

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