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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00077463920098050146 BA 0007746-39.2009.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS – INVIABILIDADE – SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º , I , DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46684 ES 2014/0073506-8 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. Nos termos da Súmula n. 21/STJ, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53640 RJ 2014/0300574-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão do modus operandi do delito (homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, e porte de arma de fogo de uso permitido), bem como diante do risco concreto de intimidação de testemunha. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39903 SP 2013/0252427-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2 . º, I e IV E 121, § 2. º, I, III, E IV, C.C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Tribunal de origem ressaltou a atuação do agente, que, acompanhado de mais 08 indivíduos, com ânimo homicida, mediante paga, utilizando-se de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, desferiu coronhadas e disparos contra a primeira vítima, matando-a, e asfixiou a segunda vítima, somente não a matando por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há fortes indícios de que o Recorrente estaria envolvido com a máfia japonesa, sendo este, inclusive, protegido por tal organização. Circunstâncias que demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. Precedentes. 3. A custódia cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente para o Brasil, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes. 4. A prisão do Recorrente ocorreu em 04/10/2011 e, em face da complexidade do feito, mormente pela necessidade de se traduzir diversas laudas presentes em 19 volumes do processo, e ainda, expedir cartas rogatórias para uma pluralidade de agentes, justifica-se certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência na prolação de sentença.

STF - HABEAS CORPUS HC 113293 SC (STF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídios qualificados por motivo torpe, consumados e tentados. Artigo 121, § 2º, I; e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por duas vezes, combinados com o art. 29, todos do Código Penal. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que, fundamentadamente, demonstrou, com base empírica idônea, a materialidade dos crimes, a existência de indícios suficientes de autoria e da qualificadora do motivo torpe. Dever de motivação. Afirmações de colorido maior que tiveram, na própria decisão, o necessário contraponto. Nulidade. Inexistência. Impossibilidade de alusão à decisão de pronúncia nos debates perante o Tribunal do Júri. Artigo 478, I, do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada. 1. O dever de motivação exige que haja na decisão de pronúncia fundamentação adequada quanto à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria, bem como a indicação de base empírica idônea para o reconhecimento das qualificadoras. 2. Não há falar em excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia, a despeito do emprego de afirmações de colorido maior - contrário à melhor técnica -, a elas faz o necessário contraponto, assentando que a cognição é exercida, no plano indiciário, dentro dos limites legais. 3. Em face do art. 478, I, do Código de Processo Penal, que veda às partes, nos debates, aludirem à decisão de pronúncia, sob pena de nulidade, descabe reconhecer-se o alegado vício da pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00478 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO...-02-2015 - 20/2/2015 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 INC-0000D ART-00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL CP-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001...

STF - HABEAS CORPUS HC 113727 MS (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: Ementa: Constitucional e Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso duplamente qualificado – art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . Pronúncia. Excesso de Linguagem. Inocorrência. HC impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª Turma (HC 109956/PR). Conhecimento. 1. O artigo 413 e seu § 1º , do CPP , impõem ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri linguagem comedida na fase do iudicium accusationis, de modo a não influir no ânimo do Conselho de Sentença, sabidamente o juízo natural da causa. 2. In casu, as razões da impetração sustentam que o juiz, ao pronunciar o paciente pelo crime tipificado no art. 121 , § 2º , I e IV , do CP , “... fez uso de expressões tendenciosas, fazendo as vezes do Tribunal do Júri, usurpando a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. 3. A decisão de pronúncia, ao contrário do que se alega, caracteriza-se por esmerada técnica, porquanto alude à materialidade como provável, em face do laudo de exame necroscópico, e refere-se a indícios de autoria com esteio em depoimentos de testemunhas, sem expressar juízo de valor. 4. O Magistrado – não é demasiado reiterar - referiu-se à materialidade e aos indícios suficientes de autoria com base no laudo necroscópico e em depoimentos de testemunhas, abstendo-se de emitir juízo valorativo na fase do iudicium accusationis, evidenciando, desse modo, nítida preocupação em não influenciar o Conselho de Sentença. 5. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª Turma, ocorrida no julgamento do HC 109.956/PR, impondo-se o conhecimento. 6. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43452 MG 2013/0406777-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA A IMPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam a participação do recorrente, em tese, na prática do evento delituoso, bem como evidenciam que a sua liberdade acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a sua periculosidade. In casu, o recorrente foi acusado de ser o mandante de homicídio praticado em plena luz do dia, na porta da residência da vítima, região central da cidade (precedentes). III - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula n. 21/STJ). Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47736 SC 2014/0110780-6 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014;  RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a sua periculosidade evidenciada nos motivos e na forma pela qual o delito foi, em tese, praticado (precedentes). III - Na espécie, consta que a recorrente era casada com a vítima e mantinha relacionamento extraconjugal com o corréu. Este, com a ajuda da acusada e de um outro comparsa, ainda não identificado nos autos, adentrou na residência do casal, dirigiu-se até o quarto onde a vítima dormia e lhe desferiu disparo de arma de fogo na região craniana. Tais circunstâncias, de fato, denotam a periculosidade da recorrente e autorizam a manutenção da segregação cautelar em exame, como forma de garantir a ordem pública. Recurso ordinário desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 249237 DF 2012/0152222-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º , I , III E IV , E ART. 211 , DO CÓDIGO PENAL . VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267059 RS 2013/0083455-5 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. EXASPERADA. ANTECEDENTES. INCREMENTO JUSTIFICADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar a circunstância judicial relativa aos antecedentes como desfavorável. Todavia, notabiliza-se que, com relação as demais circunstâncias do crime, não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal n.º 001/2.05.0770893-9, da 1.ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS, a fim de reduzir a pena do paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão.

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