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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00077463920098050146 BA 0007746-39.2009.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS – INVIABILIDADE – SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º , I , DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39903 SP 2013/0252427-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2 . º, I e IV E 121, § 2. º, I, III, E IV, C.C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Tribunal de origem ressaltou a atuação do agente, que, acompanhado de mais 08 indivíduos, com ânimo homicida, mediante paga, utilizando-se de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, desferiu coronhadas e disparos contra a primeira vítima, matando-a, e asfixiou a segunda vítima, somente não a matando por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há fortes indícios de que o Recorrente estaria envolvido com a máfia japonesa, sendo este, inclusive, protegido por tal organização. Circunstâncias que demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. Precedentes. 3. A custódia cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente para o Brasil, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes. 4. A prisão do Recorrente ocorreu em 04/10/2011 e, em face da complexidade do feito, mormente pela necessidade de se traduzir diversas laudas presentes em 19 volumes do processo, e ainda, expedir cartas rogatórias para uma pluralidade de agentes, justifica-se certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência na prolação de sentença.

STF - HABEAS CORPUS HC 113727 MS (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: Ementa: Constitucional e Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso duplamente qualificado – art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . Pronúncia. Excesso de Linguagem. Inocorrência. HC impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª Turma (HC 109956/PR). Conhecimento. 1. O artigo 413 e seu § 1º , do CPP , impõem ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri linguagem comedida na fase do iudicium accusationis, de modo a não influir no ânimo do Conselho de Sentença, sabidamente o juízo natural da causa. 2. In casu, as razões da impetração sustentam que o juiz, ao pronunciar o paciente pelo crime tipificado no art. 121 , § 2º , I e IV , do CP , “... fez uso de expressões tendenciosas, fazendo as vezes do Tribunal do Júri, usurpando a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. 3. A decisão de pronúncia, ao contrário do que se alega, caracteriza-se por esmerada técnica, porquanto alude à materialidade como provável, em face do laudo de exame necroscópico, e refere-se a indícios de autoria com esteio em depoimentos de testemunhas, sem expressar juízo de valor. 4. O Magistrado – não é demasiado reiterar - referiu-se à materialidade e aos indícios suficientes de autoria com base no laudo necroscópico e em depoimentos de testemunhas, abstendo-se de emitir juízo valorativo na fase do iudicium accusationis, evidenciando, desse modo, nítida preocupação em não influenciar o Conselho de Sentença. 5. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª Turma, ocorrida no julgamento do HC 109.956/PR, impondo-se o conhecimento. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 249237 DF 2012/0152222-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º , I , III E IV , E ART. 211 , DO CÓDIGO PENAL . VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267059 RS 2013/0083455-5 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. EXASPERADA. ANTECEDENTES. INCREMENTO JUSTIFICADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar a circunstância judicial relativa aos antecedentes como desfavorável. Todavia, notabiliza-se que, com relação as demais circunstâncias do crime, não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal n.º 001/2.05.0770893-9, da 1.ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS, a fim de reduzir a pena do paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão.

STF - HABEAS CORPUS HC 103172 MT (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65 , III , ‘d’, do CP (HC 74148, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996). 2. In casu: (i) o impetrante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) argumenta que os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso, entendeu pela incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com base no art. 490 c/c art. 497 , X , ambos do CPP , advindo nova votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art. 490 do CPP , cujo destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dispõe que “Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas”, razão pela qual o Juiz Presidente, no caso sub judice, esclareceu aos jurados a respeito da incompatibilidade entre a rejeição da legítima defesa putativa e o acolhimento da confissão espontânea, sem que isso constitua ofensa ao devido processo legal e seus consectários, consoante autorizado pelo art. 497 , X , do CPP : “São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: X – resolver questões de direito suscitadas no curso do julgamento”. 4. Deveras, a confissão da autoria do delito contrasta com a tese de legítima defesa putativa sustentada desde a pronúncia e, por isso, restou corretamente rejeitada na segunda votação. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem extinta sem julgamento de mérito....

STJ - HABEAS CORPUS HC 269818 ES 2013/0134140-1 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO DELITIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038 /1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II - O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - A análise da negativa de autoria implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. IV - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrarem a sua imprescindibilidade. V - Demonstrados os requisitos necessários para a manutenção da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do Paciente, evidenciada no modus operandi da prática criminosa, consistente no duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela emboscada, praticado pelo Paciente e outros 06 (seis) comparsas, em que, de posse de armas de fogo de grosso calibre, inclusive um fuzil calibre 556, atraíram as vítimas para o local do crime e efetuaram múltiplos disparos contra as mesmas, bem como pela reiteração delitiva e pelos fortes indícios de que o Paciente integra organização criminosa. Precedentes. VI - Habeas corpus não conhecido....

STF - HABEAS CORPUS HC 122444 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência do enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Garantia da ordem pública. Idoneidade dos fundamentos justificadores da custódia. Precedentes. Processo extinto. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. O ato prisional, embora sucinto, não se mostra eivado de ilegalidade flagrante, estando suficientemente fundamentado em elementos concretos para se reputarem preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo fortes os argumentos dos impetrantes para afastar a cautelaridade demonstrada naquele título para revogá-lo ou substituí-lo por medidas cautelares (CPP, art. 319), mormente se considerado o apontado modus operandi da conduta praticada, o qual torna evidente o elevado grau de periculosidade do paciente para a coletividade. 3. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 4. Habeas corpus extinto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 283222 MG 2013/0390919-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS. MODUS OPERANDI. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038 /1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II - O entendimento desta corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrarem a sua imprescindibilidade. IV - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente pelo modus operandi, a segregação cautelar do Acusado encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que falar em constrangimento ilegal. Precedentes. V - O Paciente, juntamente com 5 (cinco) corréus, teriam cometido o delito de forma a dificultar a defesa do ofendido, que foi ludibriado para ir até o local onde ocorreu a execução, somado ao fato de que o Paciente e os corréus formariam grupo que exerce atividades semelhantes às de milícias. VI - A presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 , do Código de Processo Penal , esta mostrar-se necessária. Precedentes. VII - Por decorrência lógica do sistema, se presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , inaplicável as medidas alternativas previstas do art. 319 do mesmo diploma legal. VIII - Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 301917 SP 2014/0208114-5 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. EXASPERADA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. INCREMENTO JUSTIFICADO. PERSONALIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena-base, tendo em vista a valoração negativa da personalidade do paciente, bem como a utilização de uma das qualificadoras. Constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Todavia, não há como persistir o acréscimo referente à consideração desfavorável da personalidade do paciente, uma vez que feitos em cursos não podem ser utilizados para elevar a pena-base (Súmula 444 do STJ), sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

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