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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00077463920098050146 BA 0007746-39.2009.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS – INVIABILIDADE – SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º , I , DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46684 ES 2014/0073506-8 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. Nos termos da Súmula n. 21/STJ, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52734 CE 2014/0267937-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do delito e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que o Tribunal do Júri de Maracanaú (CE) condenou o paciente, pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, a 15 anos de reclusão, decretou sua prisão preventiva e negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 3. A custódia cautelar foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública (tendo em vista a periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime e pelo fato de ser conhecido como "justiceiro", além de, por fatos semelhantes, responder a pelo menos 4 processos criminais e encontrar-se cumprindo pena) e assegurar futura aplicação da lei penal (o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa - verbi gratia, não comprovou possuir família constituída nem residência -, está custodiado há 12 anos e, como afirmou, próximo do momento de progredir para o regime semiaberto). 4. Não é o fato de responder ao processo solto que garante ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, e sim a comprovação da ausência dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Consoante a última parte do art. 316 do CPP, no correr do processo, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando sobrevierem razões que a justifique. Não é raro nem legalmente inapropriado que, no momento do julgamento, ao rever os autos em cognição exauriente, o juiz se convença da existência de motivação factual e legal para decretar a custódia preventiva do acusado. 5. A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são uníssonas no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de acautelar o meio social, para que se resguarde a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50513 ES 2014/0202348-8 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 3. In casu, o decreto prisional está suficientemente fundamentado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal. Há notícias de que o paciente e os corréus integram quadrilha de tráfico de entorpecentes e de que as tentativas de homicídio foram motivadas por vingança, o que obrigou as vítimas e testemunhas a se mudarem do bairro onde residiam, por se sentirem ameaçadas. Somente uma fase do procedimento foi concluída e é necessário garantir, na segunda fase, a respectiva oitiva sejam sem qualquer tipo de influência ou retaliação. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a decretação da custódia cautelar não pressupõe a existência de prova concludente acerca da autoria delitiva - requisito que é reservado à condenação criminal (HC n. 296.022/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014) - mas apenas de indícios suficientes que demonstrem ser o acusado possível agente da conduta, como no caso. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. Recurso desprovido....

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20130110730115 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – VIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio “in dúbio pro societate”. A pronúncia deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. Não cabe ao magistrado adentrar ao “meritum causae”, admitindo-se, tão somente, a análise da probabilidade de procedência da acusação. 2. Na hipótese, correto o entendimento externado pelos votos majoritários que, reformando parcialmente a r. sentença apelada, impõe a admissão, na decisão de pronúncia, também da qualificadora prevista no inc. I, § 2º, art. 121 , do Código Penal (motivo torpe), a fim de ser ela submetida à apreciação do Conselho de Sentença, uma vez não destoante da prova carreada aos autos e presente os indícios mínimos de sua ocorrência, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal . 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109486 RS 2008/0138054-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROMOTOR COM ARGUMENTAÇÃO EXCESSIVA E ILÍCITA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A manifestação do agente ministerial, considerando criminosa a emissão de laudo que considerava falso, embora forte em termos (estelionatários, picaretas e que o parecer era falso e que havia sido comprado) não desbordou dos limites da lícita argumentação acusatória quanto à prova dos autos, não gerando daí nulidade do julgamento em plenário do Júri. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53640 RJ 2014/0300574-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão do modus operandi do delito (homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, e porte de arma de fogo de uso permitido), bem como diante do risco concreto de intimidação de testemunha. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93393 SP 2007/0254076-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. OUVIDA DE TESTEMUNHAS FORA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMA NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que inocorreu, na espécie. 3. A formalmente incorreta oitiva de testemunhas fora do contraditório judicial, mesmo no curso de ação penal, não acarreta nulidade ante a ausência de constatação de tal prova ter influenciado a decisão dos jurados, tema inclusive não tempestivamente impugnado, o mais exigindo descabida revaloração probatória, inviável na via do writ. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39903 SP 2013/0252427-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2 . º, I e IV E 121, § 2. º, I, III, E IV, C.C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Tribunal de origem ressaltou a atuação do agente, que, acompanhado de mais 08 indivíduos, com ânimo homicida, mediante paga, utilizando-se de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, desferiu coronhadas e disparos contra a primeira vítima, matando-a, e asfixiou a segunda vítima, somente não a matando por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há fortes indícios de que o Recorrente estaria envolvido com a máfia japonesa, sendo este, inclusive, protegido por tal organização. Circunstâncias que demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. Precedentes. 3. A custódia cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente para o Brasil, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes. 4. A prisão do Recorrente ocorreu em 04/10/2011 e, em face da complexidade do feito, mormente pela necessidade de se traduzir diversas laudas presentes em 19 volumes do processo, e ainda, expedir cartas rogatórias para uma pluralidade de agentes, justifica-se certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência na prolação de sentença.

STF - HABEAS CORPUS HC 113727 MS (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: Ementa: Constitucional e Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso duplamente qualificado – art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . Pronúncia. Excesso de Linguagem. Inocorrência. HC impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª Turma (HC 109956/PR). Conhecimento. 1. O artigo 413 e seu § 1º , do CPP , impõem ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri linguagem comedida na fase do iudicium accusationis, de modo a não influir no ânimo do Conselho de Sentença, sabidamente o juízo natural da causa. 2. In casu, as razões da impetração sustentam que o juiz, ao pronunciar o paciente pelo crime tipificado no art. 121 , § 2º , I e IV , do CP , “... fez uso de expressões tendenciosas, fazendo as vezes do Tribunal do Júri, usurpando a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. 3. A decisão de pronúncia, ao contrário do que se alega, caracteriza-se por esmerada técnica, porquanto alude à materialidade como provável, em face do laudo de exame necroscópico, e refere-se a indícios de autoria com esteio em depoimentos de testemunhas, sem expressar juízo de valor. 4. O Magistrado – não é demasiado reiterar - referiu-se à materialidade e aos indícios suficientes de autoria com base no laudo necroscópico e em depoimentos de testemunhas, abstendo-se de emitir juízo valorativo na fase do iudicium accusationis, evidenciando, desse modo, nítida preocupação em não influenciar o Conselho de Sentença. 5. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª Turma, ocorrida no julgamento do HC 109.956/PR, impondo-se o conhecimento. 6. Ordem denegada.

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