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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39903 SP 2013/0252427-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2 . º, I e IV E 121, § 2. º, I, III, E IV, C.C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Tribunal de origem ressaltou a atuação do agente, que, acompanhado de mais 08 indivíduos, com ânimo homicida, mediante paga, utilizando-se de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, desferiu coronhadas e disparos contra a primeira vítima, matando-a, e asfixiou a segunda vítima, somente não a matando por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há fortes indícios de que o Recorrente estaria envolvido com a máfia japonesa, sendo este, inclusive, protegido por tal organização. Circunstâncias que demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. Precedentes. 3. A custódia cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente para o Brasil, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes. 4. A prisão do Recorrente ocorreu em 04/10/2011 e, em face da complexidade do feito, mormente pela necessidade de se traduzir diversas laudas presentes em 19 volumes do processo, e ainda, expedir cartas rogatórias para uma pluralidade de agentes, justifica-se certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência na prolação de sentença.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 275712 PR 2013/0271872-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. 1. Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impondo-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus. 3. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308785 DF 2013/0090769-2 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . MOTIVO TORPE. CIÚME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. Apenas podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri pleno exame dos fatos da causa." (STJ, REsp 810.728/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/08/2010). III. A apreciação da alegação da agravante, no sentido de afastar a qualificadora do art. 121 , § 2º , I , do Código Penal , demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 257392 MG 2012/0244110-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que não há provas suficientes para embasar a condenação do agravante, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00004 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA... INC:00003 LET: D PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA... Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 23/04/2013 - 23/4/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33536 AL 2012/0169023-9 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2.º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 122 , I , DO ECA . JOVENS QUE RESPONDEM POR OUTROS PROCESSOS. PRESERVAÇÃO DAS SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A medida de internação provisória somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de haver necessidade imperiosa, estando presentes indícios de autoria e materialidade. Na espécie, verifica-se que representação ministerial foi recebida pelo juízo (presença de indícios suficientes de autoria e materialidade), tendo as instâncias de origem esclarecido sobre a imperiosa necessidade de internar provisoriamente os jovens. Assim, além de destacar a gravidade do ato infracional - correspondente ao art. 122 , I , do ECA , que autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação -, foi considerado o fato de os adolescentes responderem por outros atos infracionais, bem como a imprescindibilidade de preservação de suas integridades físicas. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 17/04/2013 - 17/4/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00108 ART : 00122

STF - RHC 1 ES (STF)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: Ementa: Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado - art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal . Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada após 7 (sete) anos do trânsito em julgado. nulidade por ausência de autoria e materialidade não reconhecida. reexame de fatos e provas inviável na via eleita. 1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para alcançar-se a inocência (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009). 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal ) e, desprovido o apelo defensivo, ingressou com revisão criminal após o transcurso de 7 (sete) anos do trânsito em julgado, sustentando a ausência de materialidade, sob a alegação de que a suposta vítima fora vista com vida, a evidenciar que o laudo cadavérico embasador da condenação referia-se a outra pessoa. 3. A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas, sobretudo quando, como in casu, o crime foi confessado nas fases policial e judicial e não se logrou provar, nos autos da revisão criminal, a afirmação de que a vítima realmente está viva, conforme assentado no respectivo acórdão: “O requerente não apresentou nenhuma prova de que a vítima estaria realmente viva, tampouco trouxe prova contundente de que o cadáver não identificado, não se trata da vítima. Limitou-se, tão somente, a valorar as provas já avaliadas...

STJ - HABEAS CORPUS HC 228588 MS 2011/0303843-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 121 , § 2.º , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A pena-base deve pautar-se pelos critérios elencados no art. 59 do Código Penal , de sorte que não se afigura legítima sua majoração sem a devida fundamentação, sob pena de violação ao preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 3. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto (v.g., altíssimo grau de reprovação por sua conduta criminosa) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente. 4. A conduta social é circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído o seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente. 5. Ordem de habeas corpus concedida a fim de, mantida a condenação, reduzir a pena privativa de liberdade do Paciente para 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

STJ - HC 1 ES (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO, COM REQUINTES DE CRUELDADE, CONTRA CRIANÇA DE 01 ANO E 09 MESES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada na culpabilidade, personalidade e na conduta social do réu, que não trabalhava, era dado ao uso de álcool e drogas e possuía histórico de violência, bem como nos motivos e circunstâncias do crime, que muito se afastaram do normal à espécie, pois o Paciente foi condenado por espancar até romper o fígado e afogar em uma bacia de água uma criança de 01 ano e 09 meses, de quem era responsável pelos cuidados, tão-somente porque a vítima estaria chorando e fazendo pirraça. 3. Conforme posicionamento adotado nesta Corte Superior de Justiça, presentes duas ou mais qualificadoras, o Magistrado pode utilizar uma para qualificar o delito e as outras para elevar a pena-base, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas, desde que fundamentadamente. Além de se tratar, no caso, de homicídio triplamente qualificado, o Paciente foi beneficiado na individualização da pena, visto que não lhe foi aplicada a causa especial aumento de pena prevista no § 4.º do art. 121 do Código Penal , por inércia do Ministério Público. 4. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. E não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 01 ano, diante da existência da atenuante da menoridade relativa, uma vez que guarda coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. Habeas corpus denegado....

STF - HABEAS CORPUS HC 119671 SP (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF , ART. 102 , I , D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65 , III , “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). 2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que deram causa à sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar em constrangimento ilegal manifesto”. 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 , III , “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem extinta por inadequação da via processual....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO CARLOS EDUARDO DE MORAIS CLEMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... PUBLIC 03-12-2013 - 2/12/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET- E CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00065 INC-00003 LET- D ART- 00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004...

STJ - HABEAS CORPUS HC 266735 MG 2013/0077342-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V; 157, § 2.º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II; E NO ART. 121 , § 2.º , INCISOS IV E V , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Meras suposições de que o pequeno tamanho da comarca e de que a circunstância de as vítimas do crime de roubo pertencerem aos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerias possam influenciar na decisão dos jurados não são suficientes para deslocar o julgamento popular. 4. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

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