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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 1023 SP 0001023-39.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO INCONDICIONADO DE JUIZ FEDERAL PARA OUTRA REGIÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS OBSERVADAS. POSSIBILIDADE. EDITAL DE REMOÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DESTINO. I. A Constituição Federal autoriza a remoção de juízes federais no âmbito da Justiça Federal, remetendo o trato do assunto à legislação ordinária, nos termos do § 1º do art. 107 . II. Observadas as disposições legais e regimentais sobre a remoção (Res. CNJ nº 32 /2007, art. 2º ; Res. CJF nº 01/2008, art. 26 e ss; e RITRF3, arts. 11, inc. II, letra g e 324 e parágrafos), é de rigor o deferimento da pretensão. III. O regramento normativo acerca do pedido de remoção foi devidamente observado, com a satisfação de todas as exigências necessárias ao deferimento do pleito de remoção. O pedido de remoção foi dirigido ao Presidente desta C. Corte. O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região manifestou-se favorável ao pleito, porém, condicionado à posse de novo Juiz Federal Substituto. O requisito de vitaliciedade foi atendido. O magistrado apresentou desempenho satisfatório das suas atividades jurisdicionais, não havendo em seus assentos profissionais qualquer anotação que o desabone. IV- Desnecessário o condicionamento da remoção à posse de novo Juiz Federal, visto que não se vislumbra prejuízo ao interesse público ou à administração da Justiça, diante do concurso público em andamento para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (Concurso XVI), de maneira a possibilitar o preenchimento da vaga decorrente do deferimento do pleito. V. A expedição de edital de remoção para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de outras regiões é providência que compete ao órgão de destino. Neste sentido, decidiu a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de remoção do Juiz Federal Substituto Bruno Takahashi para este Tribunal. VI. Deferido pedido de remoção incondicionado....

Encontrado em: Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de remoção.... ORGÃO ESPECIAL VIDE EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 1023 SP 0001023-39.2012.4.03.0000 (TRF-3... incondicionado do magistrado SÓCRATES HOPKA HERRERIAS para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 10522 SP 95.03.010522-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 DA LEI N. 7.689 /88. 1 - O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 , 2 , 3 , E 8 , DA LEI N. 7.689 /88, AO JULGAR A AI-AMS N.10856, REG.N.90.03.17294-3, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO "SUB JUDICE". 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.146.733-SP, À UNANIMIDADE, RELATOR O MINISTRO MOREIRA ALVES, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 DA REFERIDA LEI, CONSIDERANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1.988. 3 - SE HOUVE EXPRESSIVA MAIORIA, NO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE, NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL AO PLENÁRIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17/12/93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 4 - DECISÃO ESTA, ALIÁS, QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO (ARTIGO 8 DA LEI N. 7.689 /88) PELO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO N.11, DE 04/04/95, DOU - SEÇÃO I DE 12/04/95, P.5.190). 5 - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: -1988 ART-150 INC-3 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 REG. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PESSOA JURÍDICA..., TRF, TERCEIRA REGIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, EXAÇÃO. STF, INCONSTITUCIONALIDADE... CIVEL AC 10522 SP 95.03.010522-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 58640 SP 94.03.058640-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 DA LEI N. 7.689 /88. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- O PLENARIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1,2,3 E 8 DA LEI N. 7.689 /88, AO JULGAR A AI-AMS N. 10856, REG. N. 90.03.17294-3, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGENCIA DO ENCARGO "SUB JUDICE". II- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 146.733-SP, A UNANIMIDADE, RELATOR O MINISTRO MOREIRA ALVES, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 DA REFERIDA LEI, CONSIDERANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1.988. III- SE HOUVE EXPRESSIVA MAIORIA, NO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE, NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. IV- DECISÃO ESTA, ALIAS, QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO (ARTIGO 8 DA LEI N. 7.689 /88) PELO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO N. 11, DE 4.4.95, DOU - SEÇÃO I, DE 12.4.95, P. 5.190). V- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, MANTENDO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA, CONDENANDO A AUTORA E A RE RECIPROCAMENTE, NA PROPORÇÃO DE 50%, INCLUINDO-SE NO CALCULO AS DESPESAS.

Encontrado em: -1988 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 8 LEG-FED RGI- ART-176 PAR- ÚNICO TRF 3 REGIAO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL..., INCIDENCIA, LUCRO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PLENARIO, (TRF), TERCEIRA REGIÃO, ENTENDIMENTO..., INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO CIVEL AC 58640 SP 94.03.058640-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41073 SP 93.03.041073-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO POR VOLTAR-SE A IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DECRETO-LEI N. 1940 /82, ARTIGO 9 DA LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, MAJORAÇÕES DAS ALIQUOTAS, INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A MATERIA NÃO DISCUTE TESE JURIDICA, VEZ QUE EXISTE EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO, PRESENTE CASO A IMPETRANTE NÃO EFETUE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, INADMISSIVEL OBSTAR O EXERCICIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TEM POR FIM CORRIGIR ILEGALIDADES DO PODER. REJEITADA A MATERIA PRELIMINAR. 2 - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9, 2PARTE, DA LEI N. 7389 /88, AO JULGAR A AI-AMS N.38.950, REG.N.90.03.42053-0, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGENCIA DO ENCARGO "SUB JUDICE" E POSTERIORES MODIFICAÇÕES DA ALAIQUOTA. AINDA, ENTENDEU PELA PERDA DE EFICACIA DO DECRETO-LEI N.1940/82. 3 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N.150.764-1, POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO MARÇO AURELIO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE MAJORARAM A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, CONSIDERANDO-A DEVIDA ATE O INICIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, A RAZÃO DE 0,5%(MEIO POR CENTO), CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO 1 , DO ARTIGO 1 , DO DECRETO-LEI N. 1940 /82, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 , DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, E 0,6 (SEIS DECIMOS POR CENTO) PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO DE 1988, A TEOR DO SEU PARÁGRAFO 5. 4 - SE HOUVER EXPRESSIVA MAIORIA, NO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE, NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES, CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17,12,93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 5...

Encontrado em: , (TRF), TERCEIRA REGIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, EXAÇÃO, (STF), RECONHECIMENTO... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41073 SP 93.03.041073-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200803990516966 2008.03.99.051696-6 (TRF3)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: - TRF 3ª Região - AC 1263532 - 10ª Turma - Decisão: 09/03/2010 - DJF3 CJ1 17/03/2010 - Pg 2076... providos. (Relatora Desembargadora Vera Jucovsky - TRF 3ª Região - APELREE 1344444 - 8ª Turma... - Decisão: 08/03/2010 - DJF3 CJ1 30/03/2010 - Pg 957) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42274 SP 90.03.042274-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, LEI 7689 , DE 15,12,88. 1 - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 , 2 , 3 , E 8 , DA LEI 7689 /88, AO JULGAR A AI-AMS N.10856, REG.N.90.03.17294-3, EM 13 DE JUNHO DE 1991. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEU TURNO, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N.146.733-SP, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES, DECLAROU, A UNANIMIDADE, A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO ARTIGO 8 , DA LEI 7689 /88, CONSIDERANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. 3 - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA QUER DOS JURISDICIONADOS, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES, CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17,12,93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R.I./TRF 3REGIÃO. 4 - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

Encontrado em: - 7689 ANO-1988 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 8 LEG-FED RGI- ART-176 PAR-1 TRF/3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO... DE SEGURANÇA AMS 42274 SP 90.03.042274-5 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 94687 SP 93.03.094687-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689 , DE 15.12.88. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO POR SE VOLTAR A IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. I - A MATERIA NÃO DISCUTE TESE JURIDICA, VEZ QUE EXISTE EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO PRESENTE, CASO A IMPETRANTE NÃO EFETUE O PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIVEL OBSTAR O EXERCICIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TEM POR FIM CORRIGIR ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. MATERIA PRELIMINAR REJEITADA. II - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 , 2 , 3 E 8 DA LEI 7689 /88, AO JULGAR A AI-AMS N. 10856, REG. N. 90.03.17294-3, EM 13 DE JUNHO DE 1991. III - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEU TURNO, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 146.733-SP, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DECLAROU, A UNANIMIDADE, A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO ARTIGO 8 , DA LEI 7689 /88, CONSIDERANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. IV - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R.I./TRF 3 REGIÃO. V - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES DESPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1988 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 8 LEG-FED RGI- ART-176 PAR- ÚNICO TRF/3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO... 94687 SP 93.03.094687-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45535 SP 93.03.045535-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689 , DE 15/12/88. APELAÇÃO SEM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO. I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 , 2 , 3 E 8 DA LEI 7689 /88, AO JULGAR A AI-AMS N. 10856, REG. N. 90.03.17294-3, EM 13 DE JUNHO DE 1991. II - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEU TURNO, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 146.733-SP, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DECLAROU, A UNANIMIDADE, A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO ARTIGO 8 , DA LEI 7689 /88, CONSIDERANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. III - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA QUER DOS JURISDICIONADOS, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17/12/93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R.I./TRF 3 REGIÃO. IV - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESACOMPANHADA DE RAZÕES, NÃO PODE SER CONHECIDA POR AFRONTA AO ARTIGO 514 , II , DO C.P.C. V - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Encontrado em: .03.045535-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO -FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI..., PERIODO, (TRF), DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS, AUSENCIA, DESCONHECIMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45535 SP 93.03.045535-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689 , DE 15/12/88. APELAÇÃO SEM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO. I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 , 2 , 3 E 8 DA LEI 7689 /88, AO JULGAR A AI-AMS N. 10856, REG. N. 90.03.17294-3, EM 13 DE JUNHO DE 1991. II - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEU TURNO, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 146.733-SP, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DECLAROU, A UNANIMIDADE, A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO ARTIGO 8 , DA LEI 7689 /88, CONSIDERANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. III - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA QUER DOS JURISDICIONADOS, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17/12/93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R.I./TRF 3 REGIÃO. IV - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESACOMPANHADA DE RAZÕES, NÃO PODE SER CONHECIDA POR AFRONTA AO ARTIGO 514 , II , DO C.P.C. V - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 45535 SP 93.03.045535-5 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO /05/1995 PÁGINA: 28921 - 15/5/1995 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-1 ART-2 ART-3 ART-8 ***** CPC -73 CÓDIGO...), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PERIODO, (TRF), DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO, RAZ÷ES PROCESSUAIS...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651010136060 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: ] TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005 ARTS. 3º E 4º . APLICAÇÃO RETROATIVA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO TRF-2ª REGIÃO, SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2009. CUMPRIMENTO DECISÃO DO STJ I. ] TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005 ARTS. 3º E 4º . APLICAÇÃO RETROATIVA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO TRF-2ª REGIÃO, SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2009. CUMPRIMENTO DECISÃO DO STJ I. ] TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005 ARTS. 3º E 4º . APLICAÇÃO RETROATIVA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO TRF-2ª REGIÃO, SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2009. CUMPRIMENTO DECISÃO DO STJ I. ] TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.- PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005 ARTS. 3º E 4º . APLICAÇÃO RETROATIVA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO TRF-2ª REGIÃO, SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2009. CUMPRIMENTO DECISÃO DO STJ I. No que se refere à prescrição, o Plenário deste Tribunal, na sessão de 12 de março de 2009, na Argüição de Inconstitucionalidade no processo nº 2001.51.01.019373-1, da relatoria do eminente Desembargador Cruz Netto, decidiu “por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complr nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, nos termos do voto do Relator, tendo sido aprovada, ainda, por unanimidade, a expedição de súmula”. II.O parágrafo único do art. 481 do CPC dispõe que os “órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”, em sintonia com a interpretação dada pela Suprema Corte quanto à racionalização da aplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal (STF, AgRg n. 168.149, rel. Min. Março Aurélio; AgRg n. 167.444, rel. Min. Carlos Velloso). III.Dessa forma, como os fatos são anteriores à LC n. 118 /05, aplicável a jurisprudência do STJ (1ª Seção...

Encontrado em: 200651010136060 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

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