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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15422 SP 93.03.015422-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, DECRETO-LEI N. 1940 /82 LEI N. 7689 /88, ARTIGO 28 DA LEI N. 7738 /89, DECISÃO DA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONALIDADE, APELAÇÃO NÃO CUIDA DO CASO CONCRETO. 1 - O SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N.150.755-1/PE, EM 18/11/92 POR MAIORIA DE VOTOS RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20,08,93, SEÇÃO 1, PP. 485/6). 2 - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES, CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORDÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02 PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17,12,93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 3 - APELAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO CASO DOS PRESENTES AUTOS NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: ), CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, CESSAÇÃO, VINCULAÇÃO, ORGÃOS, (TRF), TERCEIRA REGIÃO... SP 93.03.015422-3 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSOS E MEDIDAS A ELES RELATIVA. 1 - "HABEAS CORPUS" DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. 2 - PARA EFEITO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISTINGUE OS PROCESSOS E AS MEDIDAS A ELES INERENTES (ARTS. 82 E 83). 3 - ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO-CRIME, PERMANECE A PREVENÇÃO DO JUIZ QUE, POR PRIMEIRO, CONHECEU DE SEUS INCIDENTES. (R.I. - TRF/3ª REGIÃO, ART. 15 E § 1º). 4 - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-83 ART-82 LEG-FED RGI- ART-15 PAR-1 TRF 3ª LEG...- ART-15 PAR-1 TRF 3ª POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DECISÃO....03.00.050164-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA

TRF-3 - QUESTÃO DE ORDEM 9289 QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSOS E MEDIDAS A ELES RELATIVA. 1 - "HABEAS CORPUS" DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. 2 - PARA EFEITO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISTINGUE OS PROCESSOS E AS MEDIDAS A ELES INERENTES (ARTS. 82 E 83). 3 - ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO-CRIME, PERMANECE A PREVENÇÃO DO JUIZ QUE, POR PRIMEIRO, CONHECEU DE SEUS INCIDENTES. (R.I. - TRF/3ª REGIÃO, ART. 15 E § 1º). 4 - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-83 ART-82 LEG-FED RGI- ART-15 PAR-1 TRF 3ª POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO...�"DIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM 9289 QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3) JUIZ OLIVEIRA LIMA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88., ARTIGO 28 DA LEI N. 77.738/89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1, EM 19/11/92, POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARAACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP.485/6). 2. NÃO CONSULTA AOS INTERESSES , QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 3. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: /8/1994 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88., ARTIGO 28 DA LEI N. 77.738/89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1, EM 19/11/92, POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARAACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP.485/6). 2. NÃO CONSULTA AOS INTERESSES , QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 3. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: ART- 28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECEITA... 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 75810 SP 92.03.075810-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88. ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1/PE, EM 18/11/92 POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP 485/6). II - NÃO CONSULTA AOS INTERESSE, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. III - APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: AMS 75810 SP 92.03.075810-0 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 75810 SP 92.03.075810-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88. ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1/PE, EM 18/11/92 POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP 485/6). II - NÃO CONSULTA AOS INTERESSE, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. III - APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 75810 SP 92.03.075810-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 1023 SP 0001023-39.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO INCONDICIONADO DE JUIZ FEDERAL PARA OUTRA REGIÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS OBSERVADAS. POSSIBILIDADE. EDITAL DE REMOÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DESTINO. I. A Constituição Federal autoriza a remoção de juízes federais no âmbito da Justiça Federal, remetendo o trato do assunto à legislação ordinária, nos termos do § 1º do art. 107 . II. Observadas as disposições legais e regimentais sobre a remoção (Res. CNJ nº 32 /2007, art. 2º ; Res. CJF nº 01/2008, art. 26 e ss; e RITRF3, arts. 11, inc. II, letra g e 324 e parágrafos), é de rigor o deferimento da pretensão. III. O regramento normativo acerca do pedido de remoção foi devidamente observado, com a satisfação de todas as exigências necessárias ao deferimento do pleito de remoção. O pedido de remoção foi dirigido ao Presidente desta C. Corte. O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região manifestou-se favorável ao pleito, porém, condicionado à posse de novo Juiz Federal Substituto. O requisito de vitaliciedade foi atendido. O magistrado apresentou desempenho satisfatório das suas atividades jurisdicionais, não havendo em seus assentos profissionais qualquer anotação que o desabone. IV- Desnecessário o condicionamento da remoção à posse de novo Juiz Federal, visto que não se vislumbra prejuízo ao interesse público ou à administração da Justiça, diante do concurso público em andamento para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (Concurso XVI), de maneira a possibilitar o preenchimento da vaga decorrente do deferimento do pleito. V. A expedição de edital de remoção para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de outras regiões é providência que compete ao órgão de destino. Neste sentido, decidiu a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de remoção do Juiz Federal Substituto Bruno Takahashi para este Tribunal. VI. Deferido pedido de remoção incondicionado....

Encontrado em: Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de remoção.... ORGÃO ESPECIAL VIDE EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 1023 SP 0001023-39.2012.4.03.0000 (TRF-3... incondicionado do magistrado SÓCRATES HOPKA HERRERIAS para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51697 SP 93.03.051697-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES, CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17,12,93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 5 - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA DADA POR OCORRIDA DESPROVIDAS.

Encontrado em: , PLENARIO, (TRF), TERCEIRA REGIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, EXAÇÃO, (STF), RECONHECIMENTO... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51697 SP 93.03.051697-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 44746 GO 2009.01.00.044746-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL DECORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, COM A SUA CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO, EXIMINDO-SE OS AUTORES, EM CONSEQÜÊNCIA, DO PAGAMENTO DE MULTA E DE DESPESAS DE TRANSBORDO DECORRENTES DA APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - MATÉRIA DE FUNDO E PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZEM RESPEITO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCERNENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 8º, §§ 5º E 6º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 8º, § 3º, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - Determina o art. 8º, § 6º, do RI-TRF/1ª Região que, "para efeito de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal". II - O pedido principal - formulado na ação ordinária que originou o presente recurso - é o de cancelamento do Auto de Infração 830120, lavrado pela ANTT, por transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem prévia autorização - do que decorreu a apreensão do veículo - e a conseqüente restituição do veículo, independentemente do pagamento de multa e de despesas de transbordo decorrentes da apreensão, cuidando-se, pois, de anulação de ato administrativo, que se insere na competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, nos termos dos arts. 6º , III , e 8º , § 3º , I , do RI-TRF/1ª Região. III - Infere-se, pois, que a controvérsia tem, como questão de fundo concernente ao pedido principal, a discussão quanto à legalidade do ato administrativo representado pelo Auto de Infração 830120, do qual decorreu a apreensão do veículo. A solução de tal controvérsia deve anteceder, necessariamente, o exame do cabimento da multa e das despesas de transbordo decorrentes da apreensão do veículo. IV - Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, suscitada....

Encontrado em: A Corte Especial conheceu do Conflito, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região... INC:00003 -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO LEG:FED RES: 00000233 ANTT RITRF1-00 LEG:FED RGI... INC:00003 -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO LEG:FED RES: 00000233 ANTT RITRF1-00 LEG:FED RGI...

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