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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-3 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSOS E MEDIDAS A ELES RELATIVA. 1 - "HABEAS CORPUS" DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. 2 - PARA EFEITO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISTINGUE OS PROCESSOS E AS MEDIDAS A ELES INERENTES (ARTS. 82 E 83). 3 - ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO-CRIME, PERMANECE A PREVENÇÃO DO JUIZ QUE, POR PRIMEIRO, CONHECEU DE SEUS INCIDENTES. (R.I. - TRF/3ª REGIÃO, ART. 15 E § 1º). 4 - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-83 ART-82 LEG-FED RGI- ART-15 PAR-1 TRF 3ª LEG...- ART-15 PAR-1 TRF 3ª POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DECISÃO... DEFINITIVA, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUESTÃO DE ORDEM QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA...

TRF-3 - QUESTÃO DE ORDEM 9289 QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSOS E MEDIDAS A ELES RELATIVA. 1 - "HABEAS CORPUS" DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. 2 - PARA EFEITO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISTINGUE OS PROCESSOS E AS MEDIDAS A ELES INERENTES (ARTS. 82 E 83). 3 - ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO-CRIME, PERMANECE A PREVENÇÃO DO JUIZ QUE, POR PRIMEIRO, CONHECEU DE SEUS INCIDENTES. (R.I. - TRF/3ª REGIÃO, ART. 15 E § 1º). 4 - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-83 ART-82 LEG-FED RGI- ART-15 PAR-1 TRF 3ª POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO...�"DIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM 9289 QUO 50164 SP 1999.03.00.050164-0 (TRF-3) JUIZ OLIVEIRA LIMA

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 51036 SP 0051036-91.2002.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRF DA 3ª REGIÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 269 , IV , E 495 , AMBOS DO CPC . DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSADO O INSS DO DEPÓSITO PRÉVIO I. Dispensado o INSS do depósito previsto no art. 488 , II , do CPC , nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 e da Súmula 175/STJ. II. Compete a este E. Tribunal o exame da rescisória, tendo em vista o não conhecimento do recurso especial. Ademais, a matéria arguida no recurso especial é diversa do objeto da rescisória. Nesse aspecto, o acórdão rescindendo não foi alterado, de modo que prevalece a competência desta Corte Regional. IIII. A ação rescisória deve ser promovida no prazo de 2 (dois) anos, sendo o termo a quo a data do próprio trânsito em julgado da decisão rescindenda. Entenda-se, o último provimento jurisdicional de mérito que se pretende rescindir (Súm. 401/STJ), momento em que se torna irrecorrível a decisão, seja ou não conhecido o recurso, salvo se comprovar que foi interposto por má-fé do recorrente. Não se exige o esgotamento de todos os recursos, conforme orientação do E. STF (Súm. 514). IV. O prazo decadencial da rescisória não se interrompe, nem se suspende, nem se dilata, mesmo que recaia em dia que não houver expediente forense. V. A decadência é matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, independente de arguição pelas partes. Inteligência do art. 210 do CC . VI. Não se olvida a controvérsia existente a respeito do início da contagem do prazo decadencial da ação rescisória, no sentido de que se inicia no primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos do processo subjacente. Contudo, por se tratar de prazo de direito material, o cômputo do biênio decadencial para o ajuizamento da demanda rescisória é regido pelas regras insculpidas no art. 495 do CPC e art. 132 , § 3º , do CC , incluindo-se o dia correspondente ao do trânsito em julgado. Esta é a orientação da E. Terceira Seção desta C. Corte (AR 2012.03.00.023478-3, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 11.04.2013). No mesmo sentido, precedentes do E. STF e do E. STJ. VII. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a possibilidade de formação da coisa julgada material em momentos distintos. Afasta-se, portanto, a possibilidade do trânsito em julgado em capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos. Precedentes do C. STJ. VIII. O trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo deu-se em 05.12.2000 (terça-feira), e a ação rescisória foi ajuizada somente em 06.12.2002 (sexta-feira), após o decurso do biênio decadencial. IX. Reconhecida, ex officio, a decadência, com a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc. IV, c.c o art. 495 , ambos do CPC , e prejudicada a preliminar de preclusão aventada pela Defensoria Pública....

Encontrado em: Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, ex officio, a decadência... RESCISÓRIA AR 51036 SP 0051036-91.2002.4.03.0000 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES

TRF-3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 1023 SP 0001023-39.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO INCONDICIONADO DE JUIZ FEDERAL PARA OUTRA REGIÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS OBSERVADAS. POSSIBILIDADE. EDITAL DE REMOÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DESTINO. I. A Constituição Federal autoriza a remoção de juízes federais no âmbito da Justiça Federal, remetendo o trato do assunto à legislação ordinária, nos termos do § 1º do art. 107 . II. Observadas as disposições legais e regimentais sobre a remoção (Res. CNJ nº 32 /2007, art. 2º ; Res. CJF nº 01/2008, art. 26 e ss; e RITRF3, arts. 11, inc. II, letra g e 324 e parágrafos), é de rigor o deferimento da pretensão. III. O regramento normativo acerca do pedido de remoção foi devidamente observado, com a satisfação de todas as exigências necessárias ao deferimento do pleito de remoção. O pedido de remoção foi dirigido ao Presidente desta C. Corte. O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região manifestou-se favorável ao pleito, porém, condicionado à posse de novo Juiz Federal Substituto. O requisito de vitaliciedade foi atendido. O magistrado apresentou desempenho satisfatório das suas atividades jurisdicionais, não havendo em seus assentos profissionais qualquer anotação que o desabone. IV- Desnecessário o condicionamento da remoção à posse de novo Juiz Federal, visto que não se vislumbra prejuízo ao interesse público ou à administração da Justiça, diante do concurso público em andamento para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (Concurso XVI), de maneira a possibilitar o preenchimento da vaga decorrente do deferimento do pleito. V. A expedição de edital de remoção para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de outras regiões é providência que compete ao órgão de destino. Neste sentido, decidiu a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de remoção do Juiz Federal Substituto Bruno Takahashi para este Tribunal. VI. Deferido pedido de remoção incondicionado....

Encontrado em: Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de remoção... incondicionado do magistrado SÓCRATES HOPKA HERRERIAS para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...) condicionado a remoção à posse de novo Juiz Federal Substituto na 3ª Vara de São José do Rio Preto...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 44746 GO 2009.01.00.044746-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL DECORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, COM A SUA CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO, EXIMINDO-SE OS AUTORES, EM CONSEQÜÊNCIA, DO PAGAMENTO DE MULTA E DE DESPESAS DE TRANSBORDO DECORRENTES DA APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - MATÉRIA DE FUNDO E PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZEM RESPEITO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCERNENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 8º, §§ 5º E 6º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 8º, § 3º, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - Determina o art. 8º, § 6º, do RI-TRF/1ª Região que, "para efeito de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal". II - O pedido principal - formulado na ação ordinária que originou o presente recurso - é o de cancelamento do Auto de Infração 830120, lavrado pela ANTT, por transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem prévia autorização - do que decorreu a apreensão do veículo - e a conseqüente restituição do veículo, independentemente do pagamento de multa e de despesas de transbordo decorrentes da apreensão, cuidando-se, pois, de anulação de ato administrativo, que se insere na competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, nos termos dos arts. 6º , III , e 8º , § 3º , I , do RI-TRF/1ª Região. III - Infere-se, pois, que a controvérsia tem, como questão de fundo concernente ao pedido principal, a discussão quanto à legalidade do ato administrativo representado pelo Auto de Infração 830120, do qual decorreu a apreensão do veículo. A solução de tal controvérsia deve anteceder, necessariamente, o exame do cabimento da multa e das despesas de transbordo decorrentes da apreensão do veículo. IV - Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região, suscitada....

Encontrado em: A Corte Especial conheceu do Conflito, para declarar a competência da 3ª Seção do TRF/1ª Região... INC:00003 -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO LEG:FED RES: 00000233 ANTT RITRF1-00 LEG:FED RGI... INC:00003 -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO LEG:FED RES: 00000233 ANTT RITRF1-00 LEG:FED RGI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88., ARTIGO 28 DA LEI N. 77.738/89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1, EM 19/11/92, POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARAACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP.485/6). 2. NÃO CONSULTA AOS INTERESSES , QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 3. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: ART- 28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECEITA... 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88., ARTIGO 28 DA LEI N. 77.738/89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1, EM 19/11/92, POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARAACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP.485/6). 2. NÃO CONSULTA AOS INTERESSES , QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. 3. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: /8/1994 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88287 SP 93.03.088287-3 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 75810 SP 92.03.075810-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETO-LEI N. 1.940 /82. LEI N. 7.689 /88. ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N. 150.755-1/PE, EM 18/11/92 POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20.08.93, SEÇÃO 1, PP 485/6). II - NÃO CONSULTA AOS INTERESSE, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N. 02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17.12.93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R. I./TRF 3 REGIÃO. III - APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

Encontrado em: AMS 75810 SP 92.03.075810-0 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50802 SP 93.03.050802-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, DECRETO-LEI N. 1940 /82, LEI N. 7689 /88, ARTIGO 28 DA LEI N. 7738 /89, DECISÃO DA SUPREMA CORTE, CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N.150755-1/PE, EM 18/11/92 POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20,08,93, SEÇÃO 1, PP.485/6). 2 - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17,12,93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R.I./TRF 3REGIÃO. 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, PROVIDAS.

Encontrado em: -28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3REG. (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (STF.... FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50802 SP 93.03.050802-5 (TRF-3) JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50802 SP 93.03.050802-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, DECRETO-LEI N. 1940 /82, LEI N. 7689 /88, ARTIGO 28 DA LEI N. 7738 /89, DECISÃO DA SUPREMA CORTE, CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO N.150755-1/PE, EM 18/11/92 POR MAIORIA DE VOTOS, RELATOR PARA ACORDÃO O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 7738 /89 (DJU 20,08,93, SEÇÃO 1, PP.485/6). 2 - NÃO CONSULTA AOS INTERESSES, QUER DA AGILIDADE DA JUSTIÇA, QUER DOS JURISDICIONADOS E DESTE PROPRIO TRIBUNAL, PROTRAIR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. CESSADA A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL AO PLENARIO DA CORTE, POR FORÇA DA EMENDA REGIMENTAL N.02, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17,12,93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 176 DO R.I./TRF 3REGIÃO. 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, PROVIDAS.

Encontrado em: -1940 ANO-1982 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3... (FINSOCIAL) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50802 SP 93.03.050802-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

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