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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 525 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20972 MG 94.01.20972-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. SÚMULA Nº 39 /TRFREGIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 295 , I , PARÁGRAFO ÚNICO , III , CPC . 1. "É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual ( Constituição Federal , art. 21 , XII , e)." (Súmula nº 39 /TRFRegião). 2. É inepta a petição inicial que contém pedido juridicamente impossível, razão por que deve ser indeferida ( CPC , art. 295 , I , parágrafo único , III ). 3. Apelação improvida.

Encontrado em: DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. SÚMULA Nº 39 /TRFREGIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... ser indeferida ( CPC , art. 295 , I , parágrafo único , III ). 3. Apelação improvida. (AC... SUM: 000039 (TRF 1ª REGIÃO) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00001 PAR : ÚNICO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28906 RS 93.04.28906-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. "PRO LABORE". LEI 7787 /89. ARTIGO 3, INCISO I.CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA DE N. 14 /TRF 4 REGIÃO. 1. "E CONSTITUCIONAL O INCISO I DO ARTIGO 3 DA LEI 7787 /89".(SUMULA DE N. 14 DESTA CORTE). 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNANIME. PRIMEIRA TURMA DJ 16/03/1994 PÁGINA: 9986 - 16/3/1994 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3... REGIÃO, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO.GMS/MHM.PROLABORE APELAÇÃO CIVEL AC 28906 RS 93.04.28906-8 (TRF-4) PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35319 RS 93.04.35319-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. "PRO LABORE". LEI 7787 /89. ARTIGO 3, INCISO I.CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA DE N. 14 /TRF 4 REGIÃO. 1. "E CONSTITUCIONAL O INCISO I DO ARTIGO 3 DA LEI 7787 /89".(SUMULA DE N. 14 DESTA CORTE). 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNANIME. PRIMEIRA TURMA DJ 23/03/1994 PÁGINA: 11537 - 23/3/1994 LEG-FED SUM -14 TRF4R LEG-FED LEI-... 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 CONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49195 GO 0049195-85.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NÃO CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada, por perícia médica, a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como o período de carência (art. 25 , I , da Lei n. 8.213 /91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 2 A certidão de nascimento da parte não é capaz de trazer, por si só, a certeza e segurança jurídica necessária à configuração do início razoável de prova material. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRFRegião). 4. A ausência de prova material acarreta trânsito em julgado apenas formal, não ocorrendo coisa julgada material do direito pleiteado. 5. Apelação do INSS e remessa providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58320 MT 2008.01.99.058320-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340 /STJ). 2. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge/companheiro (a) e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência. 3. Certidão de óbito do suposto instituidor, não corroborada por provas anteriores ao falecimento, não consubstancia início de prova material suficiente à demonstração da qualidade de segurado, vez que corporifica registro público produzido necessariamente a posteriori, carecendo, por conseguinte, da imprescindível nota de contemporaneidade. 4. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, tendo em vista a ausência de prova material, pois a documentação não demonstra a qualificação profissional rurícola do de cujus. Portanto não assiste à viúva o direito ao benefício, nos termos do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRFRegião). 6. Apelação do INSS e remessa providas.

Encontrado em: de 28/06/2012 - 28/6/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 58320 MT 2008.01.99.058320-3 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14269 GO 2008.01.99.014269-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FÉ PÚBLICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instalação de vara federal próxima à cidade do demandante não afasta a competência delegada ao juiz estadual para processamento de causas em que for parte instituição de previdência social, à exceção da hipótese de o foro do domicílio do devedor ser sede de nova vara federal. 2. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando comprovada, por perícia médica, a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como o período de carência (art. 25 , I , da Lei n. 8.213 /91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 3. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural, tendo em vista que os documentos apresentados não trazem a certeza e segurança jurídica necessária à configuração do início razoável de prova material. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRFRegião). 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65045 MG 0065045-82.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS CÔNJUGE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 3. Carteira de filiação ao sindicato rural, por si só, não serve como início de prova material, pois carece de fé pública. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF da 1ª Região). 5. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. 7. Apelação da parte autora prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65045 MG 0065045-82.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS CÔNJUGE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 3. Carteira de filiação ao sindicato rural, por si só, não serve como início de prova material, pois carece de fé pública. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF da 1ª Região). 5. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. 7. Apelação da parte autora prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76265 TO 2009.01.99.076265-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS CÔNJUGE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 3. Como início de prova material a que se refere o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a autora apresentou Certidão Eleitoral, que indica a sua ocupação como agricultora. No entanto, o referido documento não é idôneo para fins de comprovação do labor rural, consoante a jurisprudência firmada sobre o tema. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF da 1ª Região). 5. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta, providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3387 MG 2007.01.99.003387-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS. RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO COMERCIÁRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 397 do CPC expressamente autoriza a juntada de documentos novos, pelas partes, em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, a fim de se contrapor aos que foram produzidos nos autos. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. No caso de trabalhador rural, não se exige cumprimento de carência para fins de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (arts. 26 , II , e 39 , I , da Lei 8.213 /91). 4. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91), tendo em vista que constam dos autos documentos (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais) no sentido de que o cônjuge da autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período considerável, ocasionando a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF da 1ª Região). 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.

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