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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 199837010013750 MA 1998.37.01.001375-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. DESMATAMENTO E QUEIMADA. ARTS. 26 E 27 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.771 /65. ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81. INAPLICABILIDADE. NÃO COMBINADO COM NORMAS REGULAMENTARES. I - "as normas previstas na Lei nº 4.771 /65 e Lei nº 6938 /81 conferem lastro à aplicação de uma sanção administrativa, quando combinados com normas regulamentares que, detalhando os fatos constitutivos das infrações ambientais, nitidamente descrevem condutas similares às mencionadas pela fiscalização, sem ferir o princípio da legalidade estrita". (AC 2000.01.00.070165-8 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Órgão 5ª TURMA SUPLEMENTAR. Publicação 14/05/2012 e-DJF1 P. 89) II - Mantida a sentença reexaminada. Não merecendo reforma o decisum monocrático, eis que, aplicou bem o direito ao caso sub judice. III - Remessa Oficial não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010266697 RJ 2005.51.01.026669-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO. CONSTRUÇÃO. APP. 1. A sentença extra petita é aquela que confere providência diversa da postulada, vale dizer, alheia ao que é demandado. No caso, demanda-se a nulidade do auto de infração que aplicou multa por quebra de embargo à obra, e a sentença rejeitou o pedido. Daí que não se julgou diversamente do postulado, e sim exatamente dentro do postulado. 2. Processo administrativo regular, com oportunidade de exercício de defesa e de produzirem-se provas. 3. O fato é que existem os danos ambientais oriundos de obra irregular, em área de preservação permanente. É inconteste a inexistência de licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes para a realização do desmatamento, em local com nascente e riacho. A licença de instalação expedida pela FEEMA/RJ não lhe dá total albergue para desmatar e realizar obra em área de preservação permanente. Afronta aos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.771 /1965. 4. Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010142888 RJ 2004.51.01.014288-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO. CONSTRUÇÃO. APP. 1. O IBAMA possui poder de polícia para coibir atividades poluidoras, nos termos do artigo 10 , § 3º da Lei nº 6.938 /81 e Lei nº 9.605 . O fato de ter a FEEMA concedido a licença à autora e de o Município de Teresópolis integrar a Região Serrana da Mesorregião Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro não significa que estavam os órgãos fiscalizadores impedidos de eventualmente autuar o infrator. 2. Os laudos apresentados pela autora não são independentes, com peritos designados e livre participação das partes em contenda. Ainda que se deva analisá-los, não se acolhe a assertiva de que não há nascente ou riacho no terreno do empreendimento. O Parecer Técnico do IBAMA deixa clara a existência de córrego e de nascentes na região e até a autora concorda que há nascentes próximas à área das construções e que, inclusive, agravam o problema das águas pluviais. E isto fala por si e derrubam os laudos. 3. Afronta aos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.771 /1965 já que o desmatamento e a obra foram realizados em área de preservação permanente, com supressão da vegetação local e sem autorização dos órgãos competentes. A autora não pode albergar-se em licença de instalação, sujeita ainda ao Estudo de Impacto Ambiental, para se eximir das autuações do IBAMA e descumprir a legislação ambiental. 4. Apelo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200901000070202 DF 2009.01.00.007020-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DA ÁREA. POSSIBILIDADE. I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). II - Nessa perspectiva, a tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 259341220124013900 PA 0025934-12.2012.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FLORESTA AMAZÔNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA E EMBARGO DA ÁREA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Se a verificação do direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias. II - A todo modo, na espécie, as demais alegações do apelante não se mostram hábeis para afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar o embargo de toda e qualquer atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 50 , 101 e 108 , do Decreto nº 6.514 /2008. III - Ademais, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não equivale à imprescindível autorização para desmatar vegetação nativa, além de que o ilícito relatado não versa a respeito da formalização de Reserva Legal. Não procede, ainda, a alegada afronta ao devido processo legal, tendo em vista que a conduta administrativa está respaldada pela legislação pertinente, assim como o direito de propriedade não é absoluto. IV - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18285 MT 2007.36.00.018285-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL NA AMAZÔNIA LEGAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA. COMINAÇÃO DE MULTA. ALEGADA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Constitui infração ambiental, que independe da verificação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade ambiental ( § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938 /1981), a realização de obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, na forma do disposto no art. 60 da Lei n. 9.605 /1998, combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938 /1981 e art. 66 do Decreto n. 6.514 /2008. 2. Na hipótese, ocorreu o desmatamento de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) hectares de floresta de especial preservação na Amazônia Legal, sem a pertinente autorização do órgão ambiental competente, ocasionando a cominação de multa e a instauração do processo administrativo n. , sem que houvesse configurado qualquer desrespeito ao devido processo legal, consoante previsto na Lei n. 9.605 /1998. 3. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 435557 RN 2005.84.00.006680-1 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PARECER DE TÉCNICO DO IBAMA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ARTIGO 142 DA LEI 8112/91. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Pede o apelante a anulação de processo administrativo disciplinar, no qual se concluiu que ele emitiu parecer técnico favorável para implantação de viveiro de camarões, sem, contudo, ter vistoriado a área objeto do pedido, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão por 60 (sessenta dias). Afirma ter ocorrido a prescrição prevista no artigo 142 da Lei 8112/91. II. O artigo 142, parágrafo 1º da Lei 8112/91 disciplina que: "o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido." O ponto de divergência no presente recurso é o termo inicial do prazo de prescrição. III. Observa-se nos autos que a Administração tinha conhecimento, desde 24.06.1996, da existência de divergência do parecer técnico emitido pelo autor com os realizados por outros técnicos do IBAMA. Estes constataram danos à área de Preservação Ambiental, pelo desmatamento de manguezal, corte e formação de taludes, em local de mangue, em Barra de Cunhaú, Canguaretama/RN, na margem do Rio Angelim. IV. Após a realização de nova vistoria da área, em 1997, foi instaurada, em 2002, Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 286/2002-P, que concluiu, em maio de 2002, ter agido o servidor, ora apelante, com irregularidade. V. A sindicância só interromperá a prescrição quando esta for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o mesmo. Precedente (STJ, AgRg no MS 13072 / DF, rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14.11.2007). VI. Apenas com a instauração do processo administrativo disciplinar, o qual é obrigatório nas infrações que ensejarem suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (art. 146), é que será interrompido o prazo prescricional. VII. No presente caso, tendo a Administração tomado ciência de que havia irregularidade no parecer técnico do autor, desde 1996, instaurando Processo Administrativo Disciplinar apenas em 2003, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição do prazo para a interposição do processo disciplinar. VIII. APELAÇÃO PROVIDA....

Encontrado em: -FED PRT-286 ANO-2002 (IBAMA/RN) LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART-142 INC-1 INC-2 INC-3 AGMS 13072/DF (STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 435557 RN 0006680-69.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PARECER DE TÉCNICO DO IBAMA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ARTIGO 142 DA LEI 8112/91. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Pede o apelante a anulação de processo administrativo disciplinar, no qual se concluiu que ele emitiu parecer técnico favorável para implantação de viveiro de camarões, sem, contudo, ter vistoriado a área objeto do pedido, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão por 60 (sessenta dias). Afirma ter ocorrido a prescrição prevista no artigo 142 da Lei 8112/91. II. O artigo 142, parágrafo 1º da Lei 8112/91 disciplina que: "o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido." O ponto de divergência no presente recurso é o termo inicial do prazo de prescrição. III. Observa-se nos autos que a Administração tinha conhecimento, desde 24.06.1996, da existência de divergência do parecer técnico emitido pelo autor com os realizados por outros técnicos do IBAMA. Estes constataram danos à área de Preservação Ambiental, pelo desmatamento de manguezal, corte e formação de taludes, em local de mangue, em Barra de Cunhaú, Canguaretama/RN, na margem do Rio Angelim. IV. Após a realização de nova vistoria da área, em 1997, foi instaurada, em 2002, Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 286/2002-P, que concluiu, em maio de 2002, ter agido o servidor, ora apelante, com irregularidade. V. A sindicância só interromperá a prescrição quando esta for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o mesmo. Precedente (STJ, AgRg no MS 13072 / DF, rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14.11.2007). VI. Apenas com a instauração do processo administrativo disciplinar, o qual é obrigatório nas infrações que ensejarem suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (art. 146), é que será interrompido o prazo prescricional. VII. No presente caso, tendo a Administração tomado ciência de que havia irregularidade no parecer técnico do autor, desde 1996, instaurando Processo Administrativo Disciplinar apenas em 2003, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição do prazo para a interposição do processo disciplinar. VIII. APELAÇÃO PROVIDA....

Encontrado em: LEG-FED PRT-286 ANO-2002 (IBAMA/RN) LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART-142 INC-1 INC-2 INC-3 AGMS 13072

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326138 SC 2012/0112858-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. 2. A dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. 3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 85581 PI 2011/0278124-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARAPRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMIÁRIDO NORDESTINOBRASILEIRO. SUSPENSÃO PARA EFETIVAÇÃO DE ESTUDO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. A Corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, combase nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

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