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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326138 SC 2012/0112858-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. 2. A dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. 3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2508 PA 2011/0232043-2 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAIS EM ÁREAEMBARGADA PELO IBAMA. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. Causa gravelesão à ordem administrativa a decisão que nomeia o infrator comofiel depositário, autorizando-o a remover os animais apreendidos semque tenha sido identificada área adequada para o respectivopastoreio; risco de degradação de outras áreas. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 85581 PI 2011/0278124-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARAPRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMIÁRIDO NORDESTINOBRASILEIRO. SUSPENSÃO PARA EFETIVAÇÃO DE ESTUDO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. A Corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, combase nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2858 TO 2005.43.00.002858-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. É fato incontroverso nos autos que a autora desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA, argumentando, para tanto, que não poderia esperar a autorização, em face do período chuvoso que se iniciava, uma vez que já havia sido feita a vistoria, com parecer favorável ao seu pedido. Todavia, na data da alegada vistoria, feita em 29.08.2004, o técnico do IBAMA observou que a área já se encontrava desmatada, tendo, inclusive, recomendado o encaminhamento à DICOF para as providências cabíveis, o que originou posteriormente a lavratura do auto de infração. 2. A Autorização de Desmatamento (AD) consiste em licença, que se configura em ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta o exercício da atividade (desmate) desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação. 3. O desmatamento de área sem a devida autorização do IBAMA constitui infração administrativa prevista na Lei 9605 /98 e Decreto 3.179 /99 de modo que se revela legítima a atuação fiscal do IBAMA. Por outro lado, observa-se que eventual atraso na expedição da autorização se deu por culpa da própria apelante que não apresentou oportunamente a certidão do imóvel e respectivas averbações, documento exigido pela Instrução Normativa MMA 03/02, como também não comprovou o recolhimento da taxa de vistoria técnica, o que acarretou o encaminhamento do processo à DITEC para as devidas providências e a suspensão da emissão da autorização até a apresentação da documentação necessária, conforme parecer e decisão proferida em 09.06.2004. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2127 PI 2001.40.00.002127-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Embora a propriedade da terra autuada seja do Estado do Piauí, conforme certidão registrada em cartório, é fato incontroverso que o autor manteve a posse da terra e negociou a sua venda com agricultores que a ocuparam posteriormente. Está ainda comprovada a conivência e até mesmo a participação do autor no desmatamento da referida área, como se infere de depoimentos de testemunhas; de relatório de fiscalização e declaração prestada pelo próprio autor em defesa administrativa, tendo cedido tratores para que os pequenos agricultores viabilizassem a abertura na vegetação. 2. Está caracterizada a responsabilidade do autor pelo desmatamento, vez que no âmbito da responsabilidade ambiental o dever de reparar se origina da mera presença do nexo causal entre o dano e uma ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne a desmatamento irregular, firmou-se no sentido de que o causador do dano responde objetivamente (REsp 826976/PR) e que a responsabilidade recai sobre todos aqueles que deram causa ao dano (REsp 1056540/GO). 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1885 TO 2006.43.00.001885-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE VEGETAÇÃO NATURAL DO CERRADO. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. PENA DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente pedido de anulação de auto de infração à legislação ambiental. 2. O apelante, nas razões recursais, alega, em resumo, que: a) postulou autorização para desmatamento, cuja demora justifica o desmatamento antes mesmo dessa autorização; b) não possuía legitimidade para averbação da reserva legal, mas, sim, o Estado de Tocantins, pois, até a criação de condomínio, a gleba era de propriedade do Estado; c) parcialidade das autoridades julgadoras do recurso administrativo; d) invalidade do auto por ausência de motivação; e) seu direito de defesa no processo administrativo foi cerceado. 3. Indicados os pressupostos de fato de direito, não há falar em decisão imotivada (Cf. art. 2º , parágrafo único , VII , e art. 50 , II , da Lei n. 9.784 /99). 4. Firmado junto ao IBAMA compromisso de proceder à averbação da Reserva Legal após emissão do documento hábil, nos termos do artigo 8º , § 1º , do Decreto nº 1.282 /94 (então vigente), o autor não cumpriu a exigência. 5. Na licença para ocupação e exploração de terras públicas, deferida pelo Estado de Tocantins em 22/06/1999, consta cláusula expressa de respeito às "áreas de preservação ambiental que estão sob administração e controle do NATURANTINS e IBAMA", bem como quanto "à fiel observância de toda a legislação que, direta ou indiretamente, se relacionar com o imóvel concedido ou com as atividades nele desenvolvidas". 6. Não prospera o argumento de demora excessiva da Administração no processo de autorização para desmatamento. Se fosse o caso, deveria o apelante ingressar na via judicial para garantir seu direito a razoável duração do processo, em vez de agir desprovido da necessária autorização prévia. 7. O autuado foi intimado em todas as fases do processo administrativo, tendo apresentado defesa e recurso, pelo que se afasta alegação de cerceamento de defesa. 8. Afasta-se alegação de vício de parcialidade pelo fato de a autoridade julgadora e o agente de fiscalização integrarem a mesma entidade administrativa, pois essa relação é própria do sistema jurídico brasileiro, sem prejuízo de controle administrativo e judicial dos atos praticados. 9. Negado provimento à apelação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010142888 RJ 2004.51.01.014288-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO. CONSTRUÇÃO. APP. 1. O IBAMA possui poder de polícia para coibir atividades poluidoras, nos termos do artigo 10 , § 3º da Lei nº 6.938 /81 e Lei nº 9.605 . O fato de ter a FEEMA concedido a licença à autora e de o Município de Teresópolis integrar a Região Serrana da Mesorregião Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro não significa que estavam os órgãos fiscalizadores impedidos de eventualmente autuar o infrator. 2. Os laudos apresentados pela autora não são independentes, com peritos designados e livre participação das partes em contenda. Ainda que se deva analisá-los, não se acolhe a assertiva de que não há nascente ou riacho no terreno do empreendimento. O Parecer Técnico do IBAMA deixa clara a existência de córrego e de nascentes na região e até a autora concorda que há nascentes próximas à área das construções e que, inclusive, agravam o problema das águas pluviais. E isto fala por si e derrubam os laudos. 3. Afronta aos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.771 /1965 já que o desmatamento e a obra foram realizados em área de preservação permanente, com supressão da vegetação local e sem autorização dos órgãos competentes. A autora não pode albergar-se em licença de instalação, sujeita ainda ao Estudo de Impacto Ambiental, para se eximir das autuações do IBAMA e descumprir a legislação ambiental. 4. Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010266697 RJ 2005.51.01.026669-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO. CONSTRUÇÃO. APP. 1. A sentença extra petita é aquela que confere providência diversa da postulada, vale dizer, alheia ao que é demandado. No caso, demanda-se a nulidade do auto de infração que aplicou multa por quebra de embargo à obra, e a sentença rejeitou o pedido. Daí que não se julgou diversamente do postulado, e sim exatamente dentro do postulado. 2. Processo administrativo regular, com oportunidade de exercício de defesa e de produzirem-se provas. 3. O fato é que existem os danos ambientais oriundos de obra irregular, em área de preservação permanente. É inconteste a inexistência de licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes para a realização do desmatamento, em local com nascente e riacho. A licença de instalação expedida pela FEEMA/RJ não lhe dá total albergue para desmatar e realizar obra em área de preservação permanente. Afronta aos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.771 /1965. 4. Apelo desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7205 SC 0006012-87.2006.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. QUEIMADAS. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÕES. Apelações improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9870 MT 2000.36.00.009870-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO ANTIGO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSENCIA DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171 /91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Precedente do STJ. 2. Em virtude de desmatamento anterior à aquisição da propriedade caberia ao autor regularizar a área, nos termos de Instrução Normativa do IBAMA. Não há prova de que o projeto de regularização, juntado aos autos, tenha sido protocolado no IBAMA, de modo que na data da lavratura do auto de infração não havia comprovação de ter sido requerida a regularização exigida pelos normativos. 3. De acordo com a gradação estabelecida no artigo 6º , da Lei 9605 /98 e tabela fixada na Portaria 92/96, vigente na data dos fatos, o valor máximo para as multas aplicadas com base no artigo 14, I, da lei 6.938/91, como é o caso em apreço, é de R$4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais). Deve ser reduzido o valor da multa imposta e dos honorários advocatícios arbitrados. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

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