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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044511 MG 2008/0068596-8 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ÓLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu válida uma peculiar sistemática de substituição tributária prevista no Regulamento do ICMS de Minas Gerais, referente à venda de óleo diesel, em que o preço final presumido varia conforme o Município de destino do produto. Nos casos em que a refinaria (responsável tributária) desconhece o destino, o recolhimento é feito em valor menor, sendo devida, pela distribuidora (adquirente do óleo diesel), a complementação do tributo. Isso porque a distribuidora, diferentemente da refinaria, conheceria o Município de destino do produto e, portanto, o preço da operação final (base de cálculo do ICMS na substituição tributária). 2. Não há similitude fática com os paradigmas, que tratam de casos típicos de substituição tributária. Os precedentes apresentados referem-se à necessidade de lei para fixação de substituição tributária e de situações em que se exigia a devolução do ICMS no caso de operação realizada a valor menor do que o previsto no momento da substituição, matérias não tratadas pelo acórdão recorrido. 3. Além de entender ser válida a sistemática prevista na legislação local, o Tribunal de origem afastou a pretensão da empresa por ver torpeza em sua atuação perante o Fisco, questão não impugnada no Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830065551 PA 2008300-65551 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIMEI A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte.II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830089874 PA 2008300-89874 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIMEI A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte.II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830065551 PA 2008300-65551 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830089874 PA 2008300-89874 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-SP - Apelação APL 853984220058260000 SP 0085398-42.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: Apelação Embargos à execução fiscal ICMS Óleo diesel Operação destinada a outro Estado da Federação ? Multa imposta sob a alegação de que existe acordo com os listados da Federação para o recolhimento do imposto Imunidade caracterizada Artigo 155 , § 2º , inciso X , b , da Constituição Federal Ilegalidade da cobrança Infringência à preceito consagrado constitucionalmente.Decisão reformada.Recurso provido.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20030111097307 DF 0109730-69.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. 1. NÃO É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DO ÓLEO DIESEL UTILIZADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CIMENTO, POR SE ENQUADRAR COMO BEM DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO COMPÕE OU AGREGA O PRODUTO FINAL. SOMENTE DARÃO DIREITO DE CRÉDITO AS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NELE ENTRADAS A PARTIR DE 01.01.2020, NOS TERMOS DO ART. 33/I DA LC Nº 87 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 138 /2010 2. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130650513 SC 2013.065051-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO (ÓLEO DIESEL) PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INICIADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (AC 2013.044246-6, Rel. Des. Luiz César Medeiros, de São Miguel do Oeste, j. 22.10.2013)

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20080020175992 DF 0017599-05.2008.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 4.242/2008 - ISENÇÃO DE ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADOS A ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - MÉRITO: ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 128, II, 131, I, 135, § 5º, VII E 149, § 7º, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - MAIORIA. I - Tendo a presente ação direta de inconstitucionalidade por escopo a impugnação de legislação distrital perante a Lei Orgânica do Distrito Federal, presente a competência desta e. Corte para o seu exame. II - Eventual prejuízo ao patrimônio público é efeito secundário e reflexo do vício de inconstitucionalidade, que ainda assim não se confunde com o objeto da ADI, consistente em expurgar do sistema legal norma que esteja em contrariedade aos preceitos constitucionais. Rejeita-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita. III - O Estado, buscando efetivar o princípio da igualdade não só em seu sentido formal, mas também no sentido material, amplia seus objetivos, não se restringindo somente à fiscalidade firmada no princípio da capacidade contributiva, mas também na utilização do instituto da extrafiscalidade, por meio do qual ingressa na ordem econômica agindo através das normas tributárias, a fim de promover ações de fomento às atividades econômicas e sociais na busca do bem comum de toda a sociedade. Assim, a isenção fiscal, como manifestação da extrafiscalidade dos tributos, submete-se, de igual forma, a todos os princípios constitucionais administrativos, ressaltando-se o da isonomia tributária, segundo o qual os contribuintes, em idênticas circunstâncias e características de capacidade contributiva, estejam submetidos a idêntico regime tributário, como na hipótese dos autos. IV - Não se observa violação ao artigo 131, I, da LODF, pois a lei objurgada estabelece prazo...

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TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20100110070725 DF 0003749-07.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal concedida por lei, dispensa o beneficiário da apresentação de Ato Declaratório de regularidade fiscal, em flagrante ofensa aos artigos 195, § 3º da CF e 173 da LODF. 2 – Segundo a sistemática de substituição tributária aplicável às operações envolvendo combustíveis, regulada, no Distrito Federal, pela Lei Distrital nº 1.257/96, tanto os contribuintes de fato (substituídos tributários) quanto os contribuintes de direito (substitutos tributários) são destinatários da norma que exige a apresentação da certidão de regularidade fiscal para a obtenção da isenção do recolhimento de ICMS concedida pela Lei nº 4.242/08. 3 – Afigura-se absolutamente possível e legal a revogação de decreto que regulamenta lei concessiva de isenção fiscal por outro decreto, bem como não importa ofensa ao princípio da anterioridade tributária a aplicação imediata das novas regras, eis que tal instrumento normativo não se presta a extinguir ou reduzir a isenção estabelecida pela lei, mas, tão somente, a regulamentá-la de modo diverso. Remessa Oficial e Apelação Cível desprovidas.

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