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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830065551 PA 2008300-65551 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830089874 PA 2008300-89874 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830089874 PA 2008300-89874 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIMEI A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte.II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830065551 PA 2008300-65551 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIMEI A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte.II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00105645520088140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitamento de crédito do ICMS sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo da agravada a partir de 1º de janeiro de 1998, de acordo com o art. 33 da LC 87/96 (em sua redação original). III Não resta dúvida quanto à possibilidade da empresa-agravada proceder à compensação do ICMS pago na aquisição de óleo diesel no desenvolvimento da sua atividade empresarial (prestação de serviço de transporte), no que andou bem a decisão do juízo a quo.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00212193320088140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitamento de crédito do ICMS sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo da agravada a partir de 1º de janeiro de 1998, de acordo com o art. 33 da LC 87/96 (em sua redação original). III Não resta dúvida quanto à possibilidade da empresa-agravada proceder à compensação do ICMS pago na aquisição de óleo diesel no desenvolvimento da sua atividade empresarial (prestação de serviço de transporte), no que andou bem a decisão do juízo a quo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044511 MG 2008/0068596-8 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ÓLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu válida uma peculiar sistemática de substituição tributária prevista no Regulamento do ICMS de Minas Gerais, referente à venda de óleo diesel, em que o preço final presumido varia conforme o Município de destino do produto. Nos casos em que a refinaria (responsável tributária) desconhece o destino, o recolhimento é feito em valor menor, sendo devida, pela distribuidora (adquirente do óleo diesel), a complementação do tributo. Isso porque a distribuidora, diferentemente da refinaria, conheceria o Município de destino do produto e, portanto, o preço da operação final (base de cálculo do ICMS na substituição tributária). 2. Não há similitude fática com os paradigmas, que tratam de casos típicos de substituição tributária. Os precedentes apresentados referem-se à necessidade de lei para fixação de substituição tributária e de situações em que se exigia a devolução do ICMS no caso de operação realizada a valor menor do que o previsto no momento da substituição, matérias não tratadas pelo acórdão recorrido. 3. Além de entender ser válida a sistemática prevista na legislação local, o Tribunal de origem afastou a pretensão da empresa por ver torpeza em sua atuação perante o Fisco, questão não impugnada no Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-SP - Apelação APL 853984220058260000 SP 0085398-42.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: Apelação Embargos à execução fiscal ICMS Óleo diesel Operação destinada a outro Estado da Federação ? Multa imposta sob a alegação de que existe acordo com os listados da Federação para o recolhimento do imposto Imunidade caracterizada Artigo 155 , § 2º , inciso X , b , da Constituição Federal Ilegalidade da cobrança Infringência à preceito consagrado constitucionalmente.Decisão reformada.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00204827220118260037 SP 0020482-72.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL – INSUMO - CREDITAMENTO DE ICMS – POSSIBILIDADE. 1. A prova pericial produzida durante a instrução do processo é conclusiva, a respeito da regularidade das operações de aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da aquisição de óleo diesel. 2. Insumo utilizado na matriz e filial, no cultivo de cana e na produção de açúcar e álcool, não integrando o produto final. 3. Inexigibilidade tributária, reconhecida. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos. 5. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovidos.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20030111097307 DF 0109730-69.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. 1. NÃO É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DO ÓLEO DIESEL UTILIZADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CIMENTO, POR SE ENQUADRAR COMO BEM DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO COMPÕE OU AGREGA O PRODUTO FINAL. SOMENTE DARÃO DIREITO DE CRÉDITO AS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NELE ENTRADAS A PARTIR DE 01.01.2020, NOS TERMOS DO ART. 33/I DA LC Nº 87 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 138 /2010 2. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

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