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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044511 MG 2008/0068596-8 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ÓLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu válida uma peculiar sistemática de substituição tributária prevista no Regulamento do ICMS de Minas Gerais, referente à venda de óleo diesel, em que o preço final presumido varia conforme o Município de destino do produto. Nos casos em que a refinaria (responsável tributária) desconhece o destino, o recolhimento é feito em valor menor, sendo devida, pela distribuidora (adquirente do óleo diesel), a complementação do tributo. Isso porque a distribuidora, diferentemente da refinaria, conheceria o Município de destino do produto e, portanto, o preço da operação final (base de cálculo do ICMS na substituição tributária). 2. Não há similitude fática com os paradigmas, que tratam de casos típicos de substituição tributária. Os precedentes apresentados referem-se à necessidade de lei para fixação de substituição tributária e de situações em que se exigia a devolução do ICMS no caso de operação realizada a valor menor do que o previsto no momento da substituição, matérias não tratadas pelo acórdão recorrido. 3. Além de entender ser válida a sistemática prevista na legislação local, o Tribunal de origem afastou a pretensão da empresa por ver torpeza em sua atuação perante o Fisco, questão não impugnada no Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830065551 PA 2008300-65551 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIMEI A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte.II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830089874 PA 2008300-89874 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIMEI A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte.II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830065551 PA 2008300-65551 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830089874 PA 2008300-89874 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ÓLEO DIESEL. EMPRESA TRANSPORTADORA. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME I A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) veio a reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. II Reconhecimento, no caso concreto, da legalidade do aproveitam...

TJ-SP - Apelação APL 853984220058260000 SP 0085398-42.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: Apelação Embargos à execução fiscal ICMS Óleo diesel Operação destinada a outro Estado da Federação ? Multa imposta sob a alegação de que existe acordo com os listados da Federação para o recolhimento do imposto Imunidade caracterizada Artigo 155 , § 2º , inciso X , b , da Constituição Federal Ilegalidade da cobrança Infringência à preceito consagrado constitucionalmente.Decisão reformada.Recurso provido.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20030111097307 DF 0109730-69.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. 1. NÃO É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DO ÓLEO DIESEL UTILIZADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CIMENTO, POR SE ENQUADRAR COMO BEM DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO COMPÕE OU AGREGA O PRODUTO FINAL. SOMENTE DARÃO DIREITO DE CRÉDITO AS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NELE ENTRADAS A PARTIR DE 01.01.2020, NOS TERMOS DO ART. 33/I DA LC Nº 87 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 138 /2010 2. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20100110070725 DF 0003749-07.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO. LEI Nº 4242/08. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30.056/09. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 3º DA CF E 173 DA LODF. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.425/10. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Patente se afigura a inconstitucionalidade do Decreto Distrital que, sob o pretexto de regulamentar isenção fiscal concedida por lei, dispensa o beneficiário da apresentação de Ato Declaratório de regularidade fiscal, em flagrante ofensa aos artigos 195, § 3º da CF e 173 da LODF. 2 – Segundo a sistemática de substituição tributária aplicável às operações envolvendo combustíveis, regulada, no Distrito Federal, pela Lei Distrital nº 1.257/96, tanto os contribuintes de fato (substituídos tributários) quanto os contribuintes de direito (substitutos tributários) são destinatários da norma que exige a apresentação da certidão de regularidade fiscal para a obtenção da isenção do recolhimento de ICMS concedida pela Lei nº 4.242/08. 3 – Afigura-se absolutamente possível e legal a revogação de decreto que regulamenta lei concessiva de isenção fiscal por outro decreto, bem como não importa ofensa ao princípio da anterioridade tributária a aplicação imediata das novas regras, eis que tal instrumento normativo não se presta a extinguir ou reduzir a isenção estabelecida pela lei, mas, tão somente, a regulamentá-la de modo diverso. Remessa Oficial e Apelação Cível desprovidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062784012002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO - IMPERTINÊNCIA - ART. 426 DO CPC - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PTA) - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO PELA REFINARIA SUBSTITUTA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS SUBSTITUÍDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO - CONVÊNIOS ICMS 03/99 E 54/02 - NÃO OBSERVÂNCIA - TRIBUTO NÃO REPASSADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS SUBSTITUÍDAS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há cerceamento ao direito de defesa da parte quando o magistrado indefere pedido de esclarecimentos à perícia que seja impertinente e inútil à solução da lide, nos moldes do art. 426 do CPC . 2) O indeferimento de pedido de realização de perícia, em sede de processo tributário administrativo, não implica cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando tal prova se mostrar desnecessária à solução da matéria controvertida, face à suficiência da documentação constante dos autos. 3) Aplica-se o sistema de substituição tributária "para frente" nas operações interestaduais de circulação de combustíveis (gasolina e óleo diesel), com o recolhimento antecipado do ICMS-ST pela refinaria substituta. 4) Nos termos dos Convênios ICMS 03/99 e 54/02, tanto o contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição (refinaria e suas bases), quanto o contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído (distribuidora fornecedora), deve informar os dados relativos a cada operação, de modo a possibilitar o reconhe cimento do Estado destinatário e conseqüentes cálculo e repasse do tributo já recolhido antecipadamente pela refinaria substituta, sob pena de responsabilização solidária pela obrigação principal. 5) No caso concreto, comprovada a quebra da cadeia de informações por omissão das distribuidoras substituídas, com a conseqüente ausência de repasse do ICMS-ST ao Estado de Minas Gerais, unidade federada de destino, deve-se reconhecer a validade da autuação fiscal. 6) A multa de revalidação deve ser mantida no patamar de 100%, uma vez configurada a hipótese prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 6.763/75. 7) Agravo retido e Apelação cível desprovidos....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 513902520098070001 DF 0051390-25.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ÓLEO DIESEL EMPREGADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA EMPRESA. BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, PROVENIENTES DA COMPRA DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO, DEVE OBSERVAR O DIFERIMENTO DO PRAZO DEFINIDO NO ARTIGO 33 , INCISO I , DA LC 87 /96 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 122 /06), QUE ESTABELECE QUE "SOMENTE TERÃO DIREITO DE CRÉDITO AS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NELE ENTRADAS A P ARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011". 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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