Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 432 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338038 RS 2012/0167525-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FRUIÇÃO POR SUPERMERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2º , III , DA CF ) DO TERMO "SIMILARES" A BARES E RESTAURANTES CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 280/STF. 1. Fundada na alegação de violação do art. 111 , II , do CTN , a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo "similiares" contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a "bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares". 2. Para esse mister, a Corte estadual respaldou-se no princípio constitucional da seletividade (art. 155 , § 2º , III , da CF ), para decidir que o termo "similares" deve levar em consideração a natureza da mercadoria fornecida e não a natureza do estabelecimento. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, rever a interpretação que o Tribunal de origem deu à legislação local, notadamente quando amparada em preceito constitucional. Incide, na espécie, o óbice estampado na Súmula 280/STF. 4. "Por ofensa reflexa à lei federal não é cabível recurso especial" (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/05/2012). 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 61595 RJ 1995/0009999-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PLATAFORMA CONTINENTAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESULTADO COMPATÍVEL COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. I. Na sistemática adotada pela Turma, uma vez inacolhida a tese sufragada no recurso especial relativa à letra a do permissivo constitucional, a conclusão do julgamento é no sentido do não conhecimento do recurso especial. II. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 61595 RJ 1995/0009999-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PLATAFORMA CONTINENTAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESULTADO COMPATÍVEL COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. I. Na sistemática adotada pela Turma, uma vez inacolhida a tese sufragada no recurso especial relativa à letra a do permissivo constitucional, a conclusão do julgamento é no sentido do não conhecimento do recurso especial. II. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 65700 SP 1995/0008624-7 (STJ)

Data de publicação: 07/08/1995

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇOES. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL. ESTANDO A MATERIA JA PACIFICADA PELA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL, NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70040410730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. RESULTADO. VOTOS E PARTE DISPOSITIVA. INCOMPATIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante a incongruência entre o teor dos votos e o da parte dispositiva, pois o que interessa é o resultado do julgamento. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. BENEFÍCIOS FISCAIS. FRUIÇÃO. DIREITO. CRITÉRIO. ESSENCIALIDADE. COMPREENSÃO. O estabelecimento que produz e comercializa refeições desenvolve atividade similar a "bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e empresas preparadoras de refeições coletivas", para efeito de...

TJ-SP - Apelação APL 90707436720098260000 SP 9070743-67.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Incidência tributária ICMS - Fornecimento de refeições a presos recolhidos na Cadeia Pública de São Pedro do Turvo Não emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação do ICMS Alegação de isenção do tributo Inadmissibilidade - Contribuinte que é pessoa jurídica, com Inscrição Estadual Ativa, dotada de firma e razão social, não se enquadrando no conceito de pessoa natural previsto no item 34, inciso III, da Tabela I, do Anexo I, do RICMS/91 Sentença reformada tão somente no que tange à fixação dos honorários advocatícios Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5681245700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES E RESTAURANTES. DECISÃO DEFINITIVA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 595107301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/1995

Ementa: ICMS. FORNECIMENTO DE REFEICOES POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. E DEVIDO O ICMS, EIS QUE PREPONDERANTE A ATIVIDADE OU UTILIDADE, QUE E A ALTERACAO QUIMICA DE ALIMENTOS IN NATURA, COM A ELABORACAO OU INDUSTRIALIZACAO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM NOVOS PRODUTOS, OS QUAIS SÃO COMERCIALIZADOS PARA OS CONSUMIDORES. ATIVIDADE, POIS, TIPICA DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, O QUE FAZ INCIDIR A LEGISLACAO ESPECIAL DETERMINANTE DA INCIDENCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Apelação Cível Nº 595107301, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 30/08/1995)

Encontrado em: ART-23 INC-II DLF-834 DE 1969 LE-6485 DE 1972 ART-1 BARES E RESTAURANTES REFEICAO (ICMS) 1. DIREITO... TRIBUTÁRIO. 2. ICMS. - INCIDENCIA. OPERAÇÕES MISTAS. - PRESTACAO DE SERVICOS. FORNECIMENTO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 439306 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Fornecimento de refeições. Lei Estadual nº 8.198, de 1992. 3. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedente. 4. Art. 93 , IX , da Constituição . Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

Encontrado em: INFRACONSTITUCIONAL, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ICMS), FORNECIMENTO, REFEIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 439306 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Fornecimento de refeições. Lei Estadual nº 8.198, de 1992. 3. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedente. 4. Art. 93 , IX , da Constituição . Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

Encontrado em: , (ICMS), FORNECIMENTO, REFEIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO. JOTEMA COMÉRCIO

1 2 3 4 5 43 44 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca