Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 390 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338038 RS 2012/0167525-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FRUIÇÃO POR SUPERMERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2º , III , DA CF ) DO TERMO "SIMILARES" A BARES E RESTAURANTES CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 280/STF. 1. Fundada na alegação de violação do art. 111 , II , do CTN , a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo "similiares" contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a "bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares". 2. Para esse mister, a Corte estadual respaldou-se no princípio constitucional da seletividade (art. 155 , § 2º , III , da CF ), para decidir que o termo "similares" deve levar em consideração a natureza da mercadoria fornecida e não a natureza do estabelecimento. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, rever a interpretação que o Tribunal de origem deu à legislação local, notadamente quando amparada em preceito constitucional. Incide, na espécie, o óbice estampado na Súmula 280/STF. 4. "Por ofensa reflexa à lei federal não é cabível recurso especial" (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/05/2012). 5. Recurso especial não conhecido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 417757 SP (STF)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da Republica , se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, MOMENTO, INCIDÊNCIA, (ICMS...), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BARES, RESTAURANTES // INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, TEMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 99434 SP 1996/0040727-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL 8.198/1992. INAPLICAÇÃO. LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO ESTABELECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI, SEGUNDO ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.

Encontrado em: ICMS, OPERAÇÃO COMERCIAL, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 158451 SP 1997/0061999-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - FORNECIMENTO - ICMS - INCIDENCIA. JA ESTA COMPLETAMENTE PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, INCIDE O ICMS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: - 18/12/1997 LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 (SP) INCIDENCIA, ICMS, RESTAURANTE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 142726 SP 1997/0054412-5 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - ISENÇÃO - LEI 8.198 /1992. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198 /1992. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: COBRANÇA, ICMS, OPERAÇÃO COMERCIAL, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 61595 RJ 1995/0009999-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PLATAFORMA CONTINENTAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESULTADO COMPATÍVEL COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. I. Na sistemática adotada pela Turma, uma vez inacolhida a tese sufragada no recurso especial relativa à letra a do permissivo constitucional, a conclusão do julgamento é no sentido do não conhecimento do recurso especial. II. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 61595 RJ 1995/0009999-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PLATAFORMA CONTINENTAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESULTADO COMPATÍVEL COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. I. Na sistemática adotada pela Turma, uma vez inacolhida a tese sufragada no recurso especial relativa à letra a do permissivo constitucional, a conclusão do julgamento é no sentido do não conhecimento do recurso especial. II. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96051 PR 1996/0031611-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: ICMS - REFEIÇÕES FORNECIDAS A ITAIPU - ISENÇÃO. INEXISTE ISENÇÃO NO TRATADO DE ITAIPU SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS DE ITAIPU. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, (ITAIPU), IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 135081 RS 1997/0003445-3 (STJ)

Data de publicação: 04/08/1997

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. MATERIA PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. PACIFICADA A MATERIA NO AMBITO DESTA CORTE - LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL - NÃO SE JUSTIFICA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 122910 SP 1997/0063765-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL NUM. 8.198/92. INAPLICAÇÃO. LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO ESTABELECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI, SEGUNDO ASSENTOU A DECISÃO LOCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Encontrado em: LEI:008198 ANO:1992 (SP) INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL, INEXISTENCIA,

1 2 3 4 5 38 39 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca