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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 908367 PR 0090836-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. GIA E CDA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS SÓCIOS GERENTES. INFRAÇÃO DE LEI. CTN . ARTS. 134 E 135 . RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. Os sócios gerentes de sociedade limitada, declarando o tributo na GIA e ensejando sua inscrição em dívida ativa como consta da CDA, são responsáveis solidários pela obrigação fiscal, legitimando-se sua inclusão no pólo passivo da execução, quando não encontrados bens penhoráveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo fato constitui violação de lei nos termos do art. 135 do CTN .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 908367 PR Agravo de Instrumento 0090836-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. GIA E CDA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS SÓCIOS GERENTES. INFRAÇÃO DE LEI. CTN . ARTS. 134 E 135 . RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. Os sócios gerentes de sociedade limitada, declarando o tributo na GIA e ensejando sua inscrição em dívida ativa como consta da CDA, são responsáveis solidários pela obrigação fiscal, legitimando-se sua inclusão no pólo passivo da execução, quando não encontrados bens penhoráveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo fato constitui violação de lei nos termos do art. 135 do CTN .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051115376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202 do CTN . Constam nos títulos os dados necessários, em especial data de inscrição, origem e natureza da dívida, fundamentos legais e base dos índices de atualização e multa. Por se tratar de débitos relativos a ICMS declarado em GIA, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo, sendo a própria declaração entregue suficiente para a inscrição em dívida ativa. Verbete nº 436 da Súmula do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051115376, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 133425 SC 2012/0028300-8 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. NULIDADE DAEXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EMBARGOS PROTELATÓRIOS.MANUTENÇÃO. 1. Não ofende aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código deProcesso Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria dedireito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientespara a solução da lide. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas eprobatórias da causa, confirmou a sentença, por entender estarempresentes todos os requisitos essenciais para a validade daexecução. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que aaferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença dosrequisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente aoreexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequívelna via da instância especial. 5. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivosde lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar apretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dosembargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento eafastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrardevidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal nãoestá obrigado. 7. A agravante, inconformada com o provimento desfavorável à suatese, utilizou-se, na instância de origem, dos embargosdeclaratórios com a finalidade de modificar o julgado,distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventuraexistente, ou mesmo de prequestionar a matéria, de modo que deve sermantida a penalidade de multa imposta pelo Tribunal a quo.Agravo regimental improvido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058141748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste qualquer cerceamento de defesa e abusividade na cobrança, mormente porque se trata de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, a perícia comprovou a higidez do montante cobrado. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros devidos conforme arts. 69 da Lei Estadual 6537/73 e 161 , § 1º do CTN , no percentual de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado do crédito tributário e, depois de 1/1/2010, pela taxa SELIC. Superveniência da Lei Estadual 13379/2010. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Correção monetária com base na UFIR, na UPF-RS, e SELIC a partir de 1/1/2010 incidente sobre o crédito tributário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058141748, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052734308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. MULTA. Inexiste cerceamento de defesa, pois é desnecessária prova para apurar a regularidade de débitos de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, valores e fatos que não são impugnados de forma especificada. Sequer é apontado e justificado o tipo de prova e o motivo para tanto. PRELIMINAR REJEITADA. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Se a empresa não foi incluída no Simples Nacional, não cabe alegar, em seu favor, recolhimentos por ela efetuados sob o regime favorecido de recolhimento de tributos previsto na LC 123 /06. Pagamentos realizados por sua conta e risco que não a exoneram do pagamento do ICMS e da multa respectiva. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052734308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059421636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, pois é desnecessária prova para apurar a regularidade de débitos de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, valores e fatos que não são impugnados de forma especificada. Sequer é apontado e justificado o tipo de prova e o motivo para tanto. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros devidos conforme arts. 69 da Lei Estadual 6537/73 e 161, § 1º do CTN, no percentual de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado do crédito tributário e, depois de 1/1/2010, pela taxa SELIC. Superveniência da Lei Estadual 13379/2010. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Correção monetária com base na UFIR, na UPF-RS, e SELIC a partir de 1/1/2010 incidente sobre o crédito tributário. 3. Verba honorária majorada para se adequar às moduladoras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059421636, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058360850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÂO. 1. Inexiste qualquer cerceamento de defesa e abusividade na cobrança, mormente porque se trata de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, a perícia comprovou a higidez do montante cobrado. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros devidos conforme arts. 69 da Lei Estadual 6537/73 e 161 , § 1º do CTN , no percentual de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado do crédito tributário e, depois de 1/1/2010, pela taxa SELIC. Superveniência da Lei Estadual 13379/2010. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Correção monetária com base na UFIR, na UPF-RS, e SELIC a partir de 1/1/2010 incidente sobre o crédito tributário. 3. Em se tratando de execução fiscal cujo objeto é a cobrança de ICMS, não é dado ao embargante pretender a compensação com créditos provenientes de precatórios. Vedação de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Inteligência do art. 16 , § 3º da LEF . A compensação que pode ser alegada em execução (ou embargos) é aquela levada a efeito na origem do crédito tributário, sobre aquela situação que poderia ou não ter operada a compensação, mas não é permitida em relação a outros créditos após o ajuizamento da ação de execução. De fato, não se desconhece que a compensação é permitida, mas somente nos casos em que o crédito tributário em cobrança tenha origem numa eventual compensação. Não pode, como é o caso, ser postulada frente a crédito de outra natureza (precatório) que não tem relação alguma com o crédito tributário em cobrança. Neste caso, incide a vedação do art. 16 , § 3º da LEF . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058360850, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/04/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044782134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202 do CTN . Constam no título os dados necessários, em especial a data de inscrição, a origem e natureza da dívida, os fundamentos legais e a base dos índices de atualização e multa. Por se tratar de débitos relativos a ICMS declarado em GIA, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo, sendo a própria declaração entregue suficiente para a inscrição em dívida ativa. Verbete nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050738988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se mostra apropriada a realização de perícia contábil para apurar a regularidade de débitos de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, valores que não são impugnados de forma especificada. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento...

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