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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 908367 PR 0090836-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. GIA E CDA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS SÓCIOS GERENTES. INFRAÇÃO DE LEI. CTN . ARTS. 134 E 135 . RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. Os sócios gerentes de sociedade limitada, declarando o tributo na GIA e ensejando sua inscrição em dívida ativa como consta da CDA, são responsáveis solidários pela obrigação fiscal, legitimando-se sua inclusão no pólo passivo da execução, quando não encontrados bens penhoráveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo fato constitui violação de lei nos termos do art. 135 do CTN .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 908367 PR Agravo de Instrumento 0090836-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. GIA E CDA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS SÓCIOS GERENTES. INFRAÇÃO DE LEI. CTN . ARTS. 134 E 135 . RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. Os sócios gerentes de sociedade limitada, declarando o tributo na GIA e ensejando sua inscrição em dívida ativa como consta da CDA, são responsáveis solidários pela obrigação fiscal, legitimando-se sua inclusão no pólo passivo da execução, quando não encontrados bens penhoráveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo fato constitui violação de lei nos termos do art. 135 do CTN .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067826750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE. Prescrição direta. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ou de outra declaração semelhante prevista em lei é suficiente à constituição do crédito tributário, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes do e. STJ. Hipótese em que, entre a constituição definitiva do tributo e o despacho ordinatório de citação (marco interruptivo da prescrição vigente à época), não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Nulidade da CDA. Desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação. Informação declarada em GIA, pelo próprio contribuinte, que autoriza a exigibilidade imediata do tributo em caso de inadimplemento. Precedentes do E. STJ. A apuração do valor dos juros de mora, multa e correção monetária igualmente dispensa processo administrativo, tendo em vista que depende de mero cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Por outro lado, em se tratando de encargos legalmente previstos, é suficiente, para regularidade da CDA, a indicação do dispositivo que fundamenta a incidência. Isso porque, nessa hipótese, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vem estabelecidos pela própria regra autorizadora. AGRAVO DE... INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067826750, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051115376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202 do CTN . Constam nos títulos os dados necessários, em especial data de inscrição, origem e natureza da dívida, fundamentos legais e base dos índices de atualização e multa. Por se tratar de débitos relativos a ICMS declarado em GIA, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo, sendo a própria declaração entregue suficiente para a inscrição em dívida ativa. Verbete nº 436 da Súmula do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051115376, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 133425 SC 2012/0028300-8 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. NULIDADE DAEXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EMBARGOS PROTELATÓRIOS.MANUTENÇÃO. 1. Não ofende aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código deProcesso Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria dedireito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientespara a solução da lide. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas eprobatórias da causa, confirmou a sentença, por entender estarempresentes todos os requisitos essenciais para a validade daexecução. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que aaferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença dosrequisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente aoreexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequívelna via da instância especial. 5. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivosde lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar apretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dosembargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento eafastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrardevidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal nãoestá obrigado. 7. A agravante, inconformada com o provimento desfavorável à suatese, utilizou-se, na instância de origem, dos embargosdeclaratórios...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058141748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste qualquer cerceamento de defesa e abusividade na cobrança, mormente porque se trata de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, a perícia comprovou a higidez do montante cobrado. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros devidos conforme arts. 69 da Lei Estadual 6537/73 e 161 , § 1º do CTN , no percentual de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado do crédito tributário e, depois de 1/1/2010, pela taxa SELIC. Superveniência da Lei Estadual 13379/2010. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Correção monetária com base na UFIR, na UPF-RS, e SELIC a partir de 1/1/2010 incidente sobre o crédito tributário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058141748, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052734308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. MULTA. Inexiste cerceamento de defesa, pois é desnecessária prova para apurar a regularidade de débitos de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, valores e fatos que não são impugnados de forma especificada. Sequer é apontado e justificado o tipo de prova e o motivo para tanto. PRELIMINAR REJEITADA. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Se a empresa não foi incluída no Simples Nacional, não cabe alegar, em seu favor, recolhimentos por ela efetuados sob o regime favorecido de recolhimento de tributos previsto na LC 123 /06. Pagamentos realizados por sua conta e risco que não a exoneram do pagamento do ICMS e da multa respectiva. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052734308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059421636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, pois é desnecessária prova para apurar a regularidade de débitos de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, valores e fatos que não são impugnados de forma especificada. Sequer é apontado e justificado o tipo de prova e o motivo para tanto. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros devidos conforme arts. 69 da Lei Estadual 6537/73 e 161, § 1º do CTN, no percentual de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado do crédito tributário e, depois de 1/1/2010, pela taxa SELIC. Superveniência da Lei Estadual 13379/2010. Multa conforme legislação estadual incidente sobre o crédito tributário, não havendo falar em caráter confiscatório e abusividade. Correção monetária com base na UFIR, na UPF-RS, e SELIC a partir de 1/1/2010 incidente sobre o crédito tributário. 3. Verba honorária majorada para se adequar às moduladoras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059421636, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044782134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202 do CTN . Constam no título os dados necessários, em especial a data de inscrição, a origem e natureza da dívida, os fundamentos legais e a base dos índices de atualização e multa. Por se tratar de débitos relativos a ICMS declarado em GIA, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo, sendo a própria declaração entregue suficiente para a inscrição em dívida ativa. Verbete nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050738988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se mostra apropriada a realização de perícia contábil para apurar a regularidade de débitos de ICMS que foram informados pelo própria contribuinte. Ademais, valores que não são impugnados de forma especificada. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Desnecessidade de procedimento...

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