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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31707 MT 2010/0044512-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMACONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA -POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS ÀORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, emmandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do PoderPúblico, desde que a controvérsia constitucional não figure comopedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questãoprejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão nãodebatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos dedeclaração.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco... TURMA DJe 23/11/2012 - 23/11/2012 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31707 MT 2010

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28733 MG 2009/0014292-9 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA DE FORÇA. GERADOR. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário impetrado contra aresto do Eg. TJ/MG, o qual denegou a ordem no writ ajuizado pelo Município de Antonio Dias/MG contra ato do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, objetivando seja recalculado o índice do valor adicionado fiscal – critério de repartição do ICMS – para o exercício de 2006, sob a alegação de que a sede fiscal da Usina Guilman-Amorim S.A, bem como a da casa de força – local onde se encontra o gerador – estarem localizadas em seu território. 2. A Constituição da República assegura aos Municípios 25% do ICMS arrecadado pelo Estado, consoante o disposto em seu artigo 158 , inciso IV : "Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação". 3. Do percentual de ICMS reservado aos Municípios, três quartos (3/4), no mínimo, devem ser creditados "na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios" e até um quarto (1/4) "de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal", respectivamente, nos termos dos incisos I e IIdo parágrafo único do art. 158 da CRFB/88 . 4. Conforme dicção do art. 161 , inciso I , da CF , cabe à Lei Complementar Federal, no caso, a de nº 63 /90, definir o valor adicionado fiscal – VAF –, para os fins previstos no art. 158 , parágrafo único , inciso I , da CRFB/88 . 5. O artigo 3º , § 1º , inciso I , da LC nº 63 /90 estabelece que o VAF corresponde à diferença entre o valor das saídas...

Encontrado em: 20090629 --> DJe 29/06/2009 - 29/6/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28733 MG 2009/0014292-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14102 MT 2001/0181122-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE. 1. Entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a possibilidade do contribuinte requerer a restituição e/ou compensação do ICMS pago a mais, quando o preço estimado da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo da operação, restou ultrapassado ante a decisão do Excelso Pretório na ADIN 1851- 4/AL consoante a qual, à luz do § 7º do art. 150 da CF , introduzido pela EC 03 /93, afastou a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou falhas em face do valor real da última operação. 2. Decisão acatada pela eg. 2ª Turma dado o seu efeito vinculante, aplicando-se o princípio do 'jus superveniens', conforme acórdão da lavra do em. Ministro Franciulli Netto proferido no REsp. 292.302/GO. 3. Recurso ordinário não conhecido

Encontrado em: conhecer do recurso ordinário. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio.../93) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000003 ANO:1993 STJ - RESP 292302 -GO STF - ADI 1851-AL RECURSO... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14102 MT 2001/0181122-3 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14102 MT 2001/0181122-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE. 1. Entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a possibilidade docontribuinte requerer a restituição e/ou compensação do ICMS pago amais, quando o preço estimado da venda da mercadoria é superior aovalor efetivo da operação, restou ultrapassado ante a decisão doExcelso Pretório na ADIN 1851- 4/AL consoante a qual, à luz do § 7ºdo art. 150 da CF , introduzido pela EC 03 /93, afastou apossibilidade de compensação de eventuais excessos ou falhas em facedo valor real da última operação. 2. Decisão acatada pela eg. 2ª Turma dado o seu efeito vinculante,aplicando-se o princípio do 'jus superveniens', conforme acórdão dalavra do em. Ministro Franciulli Netto proferido no REsp.292.302/GO. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: conhecer do recurso ordinário. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio.../93) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000003 ANO:1993 STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL. ADIN 1.851/4-AL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal (ADin 1.851/4-AL) proclamou a constitucionalidade do Convênio ICMS 13/97. II - Naquele julgado, assentou-se o entendimento de que o ICMS pago antecipadamente, em substituição tributária, não é devolvido quando a mercadoria é vendida mediante preço inferior ao presumido

Encontrado em: PRESUMIDO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... (CONVENIO ICMS) IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, ALEGAÇÃO, PAGAMENTO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL. ADIN 1.851/4-AL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal (ADin 1.851/4-AL) proclamou a constitucionalidade do Convênio ICMS 13/97. II - Naquele julgado, assentou-se o entendimento de que o ICMS pago antecipadamente, em substituição tributária, não é devolvido quando a mercadoria é vendida mediante preço inferior ao presumido

Encontrado em: PRESUMIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... (CONVENIO ICMS) IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, ALEGAÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44239 RJ 2013/0368299-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. 1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF. 2. Isso fica claro com a leitura da peça exordial, onde a impetrante desenvolve arrazoado suscitando, em síntese, o reconhecimento de inconstitucionalidade da referida resolução por violação ao princípio da legalidade (art. 150 da CF ), visto que incorreria em exigência e aumento de tributo. 3. Fica claro que o ato apontado como coator não é cobrança do tributo, mas a edição da norma regulamentadora da sistemática de tributação que é de caráter genérico e abstrato, porquanto voltada a todos os contribuintes optantes do Simples sediados naquela Unidade da Federação. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman...-RJ STJ - RMS 20340-RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44239 RJ 2013/0368299-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36354 RJ 2011/0255960-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE. 1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art. 7º da Lei n. 8.987 /95). No caso específico de fornecimento de serviços de energia elétrica, o consumidor, na qualidade de 'contribuinte de fato', é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre referidos serviços, em decorrência do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público (art. 7º , II da Lei n. 8.987 /95, art , 7º , II ) e da peculiar relação - Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para reconhecer a legitimidade ativa do consumidor e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro... Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/05/2013 - 29/5/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36354 RJ 2011/0255960-7 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 46837 RO 2014/0289352-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INTERNA E INTERESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rondônia a respeito da cobrança de ICMS, especificamente quanto à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a propósito da transferência interestadual de bens, alegadamente destinados à prestação de serviços de construção civil, o que configuraria hipótese de isenção. 2. Este Tribunal firmou posição, em recurso repetitivo, no sentido de que as empresas de construção civil, quando no exercício da atividade de prestação de serviços, não estão sujeitas ao pagamento do diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo Estado destinatário de materiais e insumos, cujo emprego comprovadamente seja realizado em obras contratadas em seu âmbito territorial (REsp 1135489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 3. Embora a tese jurídica vertida na impetração guarde consonância com esse entendimento, a impetrante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Deixou de demonstrar que os lançamentos indicados na petição inicial, a propósito dos quais restou restrito o objeto da ação mandamental, encontram-se vinculados às notas fiscais impugnadas pela fiscalização, atinentes a materiais e insumos originados em distinta unidade da federação, com destino ao Estado de Rondônia para emprego nos contratos de prestação de serviços de construção civil indicados. Do detalhado exame da documentação acostada com a petição inicial avulta a insuficiência quanto à demonstração do direito líquido e certo alegado. 4. O manejo da ação de mandado de segurança supõe prova documental pré-constituída de modo a evidenciar de plano a pretensão deduzida. A documentação que acompanha a petição inicial deve vir organizada de modo a tornar claro o atendimento do suporte fático do direito líquido e certo sustentado. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 29/06/2015 - 29/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 47146 MT 2014/0328629-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso ordinário proveniente de mandado de segurança impetrado para ver afastada a aplicação dos efeitos do Decreto n° 2.033/99, editado pelo Estado do Mato Grosso, o qual define critérios de tributação pelo ICMS, que, supostamente, ofenderiam o princípio da legalidade prevista no art. 150 da CF, além de instituir obrigações acessórias que violam o princípio da livre concorrência (art. 170 da CF/1988). 2. Em casos idênticos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. 3. Precedentes: AgRg no RMS 39.406/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 2.8.2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 24.6.2013. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/05/2015 - 13/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO

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