Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

Página 1 de 43.637 resultados

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31707 MT 2010/0044512-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMACONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA -POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS ÀORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, emmandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do PoderPúblico, desde que a controvérsia constitucional não figure comopedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questãoprejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão nãodebatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos dedeclaração.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco... TURMA DJe 23/11/2012 - 23/11/2012 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31707 MT 2010

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28733 MG 2009/0014292-9 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA DE FORÇA. GERADOR. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário impetrado contra aresto do Eg. TJ/MG, o qual denegou a ordem no writ ajuizado pelo Município de Antonio Dias/MG contra ato do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, objetivando seja recalculado o índice do valor adicionado fiscal – critério de repartição do ICMS – para o exercício de 2006, sob a alegação de que a sede fiscal da Usina Guilman-Amorim S.A, bem como a da casa de força – local onde se encontra o gerador – estarem localizadas em seu território. 2. A Constituição da República assegura aos Municípios 25% do ICMS arrecadado pelo Estado, consoante o disposto em seu artigo 158 , inciso IV : "Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação". 3. Do percentual de ICMS reservado aos Municípios, três quartos (3/4), no mínimo, devem ser creditados "na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios" e até um quarto (1/4) "de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal", respectivamente, nos termos dos incisos I e IIdo parágrafo único do art. 158 da CRFB/88 . 4. Conforme dicção do art. 161 , inciso I , da CF , cabe à Lei Complementar Federal, no caso, a de nº 63 /90, definir o valor adicionado fiscal – VAF –, para os fins previstos no art. 158 , parágrafo único , inciso I , da CRFB/88 . 5. O artigo 3º , § 1º , inciso I , da LC nº 63 /90 estabelece que o VAF corresponde à diferença entre o valor das saídas...

Encontrado em: 20090629 --> DJe 29/06/2009 - 29/6/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28733 MG 2009/0014292-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14102 MT 2001/0181122-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE. 1. Entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a possibilidade do contribuinte requerer a restituição e/ou compensação do ICMS pago a mais, quando o preço estimado da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo da operação, restou ultrapassado ante a decisão do Excelso Pretório na ADIN 1851- 4/AL consoante a qual, à luz do § 7º do art. 150 da CF , introduzido pela EC 03 /93, afastou a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou falhas em face do valor real da última operação. 2. Decisão acatada pela eg. 2ª Turma dado o seu efeito vinculante, aplicando-se o princípio do 'jus superveniens', conforme acórdão da lavra do em. Ministro Franciulli Netto proferido no REsp. 292.302/GO. 3. Recurso ordinário não conhecido

Encontrado em: conhecer do recurso ordinário. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio.../93) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000003 ANO:1993 STJ - RESP 292302 -GO STF - ADI 1851-AL RECURSO... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14102 MT 2001/0181122-3 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14102 MT 2001/0181122-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE. 1. Entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a possibilidade docontribuinte requerer a restituição e/ou compensação do ICMS pago amais, quando o preço estimado da venda da mercadoria é superior aovalor efetivo da operação, restou ultrapassado ante a decisão doExcelso Pretório na ADIN 1851- 4/AL consoante a qual, à luz do § 7ºdo art. 150 da CF , introduzido pela EC 03 /93, afastou apossibilidade de compensação de eventuais excessos ou falhas em facedo valor real da última operação. 2. Decisão acatada pela eg. 2ª Turma dado o seu efeito vinculante,aplicando-se o princípio do 'jus superveniens', conforme acórdão dalavra do em. Ministro Franciulli Netto proferido no REsp.292.302/GO. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: conhecer do recurso ordinário. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio.../93) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000003 ANO:1993 STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL. ADIN 1.851/4-AL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal (ADin 1.851/4-AL) proclamou a constitucionalidade do Convênio ICMS 13/97. II - Naquele julgado, assentou-se o entendimento de que o ICMS pago antecipadamente, em substituição tributária, não é devolvido quando a mercadoria é vendida mediante preço inferior ao presumido

Encontrado em: PRESUMIDO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... (CONVENIO ICMS) IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, ALEGAÇÃO, PAGAMENTO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL. ADIN 1.851/4-AL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal (ADin 1.851/4-AL) proclamou a constitucionalidade do Convênio ICMS 13/97. II - Naquele julgado, assentou-se o entendimento de que o ICMS pago antecipadamente, em substituição tributária, não é devolvido quando a mercadoria é vendida mediante preço inferior ao presumido

Encontrado em: PRESUMIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15306 RJ 2002/0118133-6 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... (CONVENIO ICMS) IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, ALEGAÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36354 RJ 2011/0255960-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE. 1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art. 7º da Lei n. 8.987 /95). No caso específico de fornecimento de serviços de energia elétrica, o consumidor, na qualidade de 'contribuinte de fato', é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre referidos serviços, em decorrência do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público (art. 7º , II da Lei n. 8.987 /95, art , 7º , II ) e da peculiar relação - Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para reconhecer a legitimidade ativa do consumidor e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro... Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/05/2013 - 29/5/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36354 RJ 2011/0255960-7 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37270 MS 2012/0044157-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR EAO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com oobjetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do MatoGrosso do Sul com base no Decreto 13.162 /2011, autorizado peloProtocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento dediferencial de alíquota interestadual em face de venda nãopresencial realizada por meio da internet, bem como impedir aapreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentesnaquele Estado. 2. Não compete diretamente ao Governador ou ao Secretário de Estadode Fazenda indicado, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização ea cobrança do tributo em comento. Inteligência dos arts. 219, § 1º,incisos I e II da Lei 1.810 /97 (Código Tributário Estadual) e 123,§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS). 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, namedida em que a indevida presença do Governador ou do Secretário deEstado de Fazenda no polo passivo do mandamus modifica a regra decompetência jurisdicional disciplinada pela Constituição Estadual(art. 114, II, b). 4. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade das autoridades coatoras;prejudicado o recurso ordinário.

Encontrado em: .03.2013, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos... do voto do Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32584 AP 2010/0120983-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O ICMS incide sobre a importação de bens por pessoas físicas oujurídicas, ainda que não contribuintes habituais do imposto, quandorealizada após a EC 33 /2001. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro... Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/02/2011 - 4/2/2011 LEG:FED EMC:000033 ANO:2001 STJ - RECURSO... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32584 AP 2010/0120983-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29475 RJ 2009/0086174-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) PARA DEMANDAR O PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE ICMS QUE ENTENDA INDEVIDO ESPECIFICAMENTE QUANDO O CONTRIBUINTE DE DIREITO É EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. 2. Excepcionalmente, tal precedente não se aplica para os casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor de energia elétrica (contribuinte de fato) para questionar o ICMS que entende indevido quando o contribuinte de direito é empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.299.303 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 08.08.2012. 3. Ante o exposto, com fundamentos diversos, ACOMPANHO o voto do então Relator Min. Teori Albino Zavascki e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para determinar a renovação do julgamento de mérito pela Corte de Origem.

Encontrado em: , deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a renovação..., o Sr. Ministro Herman Benjamin. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/04/2013 - 29/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca