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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32584 AP 2010/0120983-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O ICMS incide sobre a importação de bens por pessoas físicas oujurídicas, ainda que não contribuintes habituais do imposto, quandorealizada após a EC 33 /2001. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro... Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/02/2011 - 4/2/2011 LEG:FED EMC:000033 ANO:2001 STJ - RECURSO... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32584 AP 2010/0120983-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39554 CE 2012/0241391-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MULTA. LEI SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155 , § 2º , II , b , da CF , não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF. 2. Os convênios do ICMS têm a função de uniformizar, em âmbito nacional, a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados (art. 155 , § 2º , XII , g , da CF/1988 ). Em última análise, trata-se de instrumento que busca conferir tratamento federal uniforme em matéria de ICMS, como forma de evitar a denominada guerra fiscal. 3. Nos termos da cláusula primeira, § 1º, do Convênio ICMS 128/1994, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta cláusula. 4. A teleologia do instituto e a própria literalidade da norma revelam que a hipótese é de mera autorização, de modo que não há obstáculo a que a legislação estadual impeça o aproveitamento integral do crédito. 5. O art. 106 , II , c , do CTN , estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004. 6. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque."... RECORRENTE: MAKRO ATACADISTA S/A T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO ORDINÁRIO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23515 SE 2007/0010153-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL REFERENTE À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1. Não obstante a impetrante (ora recorrente) preenchesse as condições para fins de obtenção do benefício fiscal em comento, previstas no Decreto Estadual 21.400 /2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual 22.885 /2004) quando formalizado o "Termo de Acordo", deixou de preencher tais condições, em virtude do Decreto Estadual 24.877 /2005 ter modificado as respectivas regras. Nesse contexto, considerando que as condições foram estabelecidas e modificadas por atos normativos da mesma categoria, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade nem ao disposto no art. 99 do CTN . 2 . Por outro lado, verifica-se que com o advento da nova legislação foram estabelecidas as seguintes condições: 1) prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros por empresas permissionárias do Departamento de Estradas de Rodagens - DER; 2) não concessão do benefício quando a prestação de serviço de transporte ocorre na modalidade de fretamento. Considerando que a impetrante não preencheu tais condições, revela-se legítimo o indeferimento do pedido de renovação do benefício fiscal em comento, sendo que tal indeferimento não implica arbitrariedade, sobretudo porque amparado no art. 4º da Lei Estadual 3.796 /96, que impede a concessão de benefício fiscal quando, prevista condição, esta não é satisfeita. 3. Não há falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, de modo que é legítimo ao Fisco Estadual estabelecer distinções entre a prestação de serviço de transporte na modalidade de fretamento e a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros efetuada por empresa permissionária. Consequentemente, também não restou contrariado o princípio da capacidade contributiva. 4. Recurso ordinário não provido....

Encontrado em: TURMA DJe 25/10/2010 - 25/10/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23515 SE 2007/0010153-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso... ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37270 MS 2012/0044157-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR EAO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com oobjetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do MatoGrosso do Sul com base no Decreto 13.162 /2011, autorizado peloProtocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento dediferencial de alíquota interestadual em face de venda nãopresencial realizada por meio da internet, bem como impedir aapreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentesnaquele Estado. 2. Não compete diretamente ao Governador ou ao Secretário de Estadode Fazenda indicado, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização ea cobrança do tributo em comento. Inteligência dos arts. 219, § 1º,incisos I e II da Lei 1.810 /97 (Código Tributário Estadual) e 123,§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS). 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, namedida em que a indevida presença do Governador ou do Secretário deEstado de Fazenda no polo passivo do mandamus modifica a regra decompetência jurisdicional disciplinada pela Constituição Estadual(art. 114, II, b). 4. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade das autoridades coatoras;prejudicado o recurso ordinário.

Encontrado em: 19.03.2013, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos... do voto do Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43709 PA 2013/0058881-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO PARAENSE 79/2001 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. 2. Não compete diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda indicado, mas, sim, aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, a fiscalização e a cobrança da exação impugnada. Inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 8/2005 da SEFA e do art. 332 do RICMS/PA. 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, na medida em que a indevida presença do Secretário de Estado de Fazenda no polo passivo do mandamus modifica a regra de competência jurisdicional disciplinada pela Constituição Estadual (art. 161, I, c). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 30/09/2013 - 30/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29475 RJ 2009/0086174-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) PARA DEMANDAR O PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE ICMS QUE ENTENDA INDEVIDO ESPECIFICAMENTE QUANDO O CONTRIBUINTE DE DIREITO É EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. 2. Excepcionalmente, tal precedente não se aplica para os casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor de energia elétrica (contribuinte de fato) para questionar o ICMS que entende indevido quando o contribuinte de direito é empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.299.303 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 08.08.2012. 3. Ante o exposto, com fundamentos diversos, ACOMPANHO o voto do então Relator Min. Teori Albino Zavascki e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para determinar a renovação do julgamento de mérito pela Corte de Origem.

Encontrado em: deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a renovação... o Sr. Ministro Herman Benjamin. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/04/2013 - 29/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 38355 MS 2012/0122384-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162 /2011 (PROTOCOLO ICMS 21 /2011). ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem" (AgRg no Ag 879.865/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). 2. Não compete ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização e a cobrança do tributo do ICMS. Inteligência dos arts. 219 , § 1º , incisos I e II da Lei 1.810 /97 (Código Tributário Estadual) e 123 , §§ 1º , 2º e 3º , do Decreto 9.203 /1998 (Regulamento do ICMS). Precedentes : RMS 38.960/MS , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/05/2013; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG:FED PLT:000021 ANO:2011 (PROTOCOLO ICMS 21 /2011... (REGULAMENTO DO ICMS) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE... STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 38355 MS 2012/0122384-4 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31727 GO 2010/0048247-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. 1. É certo que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 /STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. 2. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (contrato social da impetrante e algumas faturas de energia elétrica) não são aptos a demonstrar que os valores cobrados a título de energia elétrica, sobre os quais há incidência de ICMS, referem-se a energia elétrica utilizada nas "atividades fins do estabelecimento", como consta da inicial do presente mandamus. Acrescente-se que o pedido de produção de provas e de juntada de outros documentos (formulado na inicial) é incompatível com o procedimento do mandado de segurança, como bem observou o Tribunal de origem. 3. Conforme entendimento pacífico da Primeira Seção/STJ, o disposto na Súmula 213 /STJ "não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante" (EREsp 903.367/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008; REsp 1.111.164/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.5.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8 /2008 - Presidência/STJ). 4. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 15/04/2011 - 15/4/2011 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31727... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso... ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29568 AM 2009/0096410-0 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: genus para efeito da cobrança de tributos das MEs e das EPPs, formado, apenas, pelas normas mais benéficas, extraídas do sistema comum e do sistema especial. 4. Ausência de contrariedade aos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, salientando-se que a optante pelo Simples Nacional é, sempre, beneficiada em relação às empresas médias ou de grande porte. 5. Nos termos do art. art. 13, VII e § 1º, g, da Lei nº 123/2006, em determinadas hipóteses, caberá ao contribuinte ou responsável, a título de ICMS, pagar um determinado percentual no documento único de arrecadação e, ainda, antecipá-lo "nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento". Com efeito, não se cuida de um bis in idem, mas, sim, da obrigação de recolher um único imposto (ICMS) calculado parte de uma forma e parte de outra, somando-se as importâncias alcançadas, inexistindo dupla tributação. 6. Princípio da não cumulatividade não violado, sendo absolutamente desnecessário abater da antecipação o valor do ICMS incluído no "documento único" previsto no caput do art. 13. 7. Inaplicável o art. 152 da Constituição Federal , o qual busca, tão somente, impedir a chamada "guerra fiscal", não tratada neste feito. Discute-se nos presentes autos a simples opção de enquadramento no Simples Nacional e a consequente obrigação de se submeter às suas regras, integralmente. 8. Não se estando diante da criação ou majoração de tributos, mas de um regime mais benéfico de tributação, não incide a norma do 150 , III , b e c , da Constituição Federal , pertinente ao princípio da anterioridade. Ademais, a Lei Complementar nº 123 /2006 foi publicada em 15.12.2006, entrando em vigor, na parte relativa ao "regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte" somente em 1º de julho de 2007, conforme disposto no art. 88 da própria Lei Complementar (texto original). Assim, mesmo não se cuidando de instituição ou de majoração de tributos, o referido diploma satisfaz o mencionado art. 150. 9. Recurso ordinário não provido....

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman... de Athayde, pela parte Recorrente: R Scotti. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 38034 CE 2012/0100777-4 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O agravante defende a legitimidade do Governador de Estado do Ceará para figurar no pólo passivo do writ e a consequente aplicação da teoria da encampação. 2. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. Precedentes: AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 2.8.2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 24.6.2013. 3. Inaplicável a teoria da encampação, pois afastada a legitimidade passiva ad causam, o Tribunal de Justiça local deixa de ser competente para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/12/2013 - 10/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO

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