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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 823851 SE 2006/0041636-0 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 981 RS 2011/0031059-6 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS (REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO). MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA BONIFICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.111.156/SP , da relatoria do Min. Humberto Martins, DJe de 22.10.2009, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), consignou que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 3. Ocorre, que, no presente caso, o Tribunal a quo concluiu que não foi demonstrada a "efetiva operação de venda de mercadorias com bonificação, uma vez que inexiste prova da correlata venda a que se atrelariam as mercadorias atinentes às notas fiscais carreadas e que consistiriam em brindes". 4. Assim, verificar acerca da existência ou não da prova de bonificação ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice descrito na Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23288 SE 2006/0268434-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 3.796/1996. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é legítima a cobrança antecipada de ICMS no regime normal de tributação, na forma determinada pela Lei 3.796/1996 do Estado de Sergipe. 2. Agravo Regimental não provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 872739 SE 2006/0165686-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 17376 SE 2003/0194897-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS, POR MEIO DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 150 , § 7º , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - A petição inicial do mandamus volta-se, no que interessa, à constitucionalidade de diversos dispositivos do Decreto n. 20741/2002, referentes à cobrança antecipada de ICMS, no Estado de Sergipe. II - Consoante explicitamente constante do acórdão ora embargado: "O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional n. 03 /93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual n. 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto n. 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos ns. 18.536/99 e 20.471/02" (RMS n. 17511/SE, in DJ de 22/8/2005). Inexistente, portanto, omissão a justificar a oposição de declaratórios. III - Embargos rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 17376 SE 2003/0194897-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS, POR MEIO DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 150 , § 7º , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - A petição inicial do mandamus volta-se, no que interessa, à constitucionalidade de diversos dispositivos do Decreto n. 20741/2002, referentes à cobrança antecipada de ICMS, no Estado de Sergipe. II - Consoante explicitamente constante do acórdão ora embargado: "O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional n. 03 /93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual n. 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto n. 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos ns. 18.536/99 e 20.471/02" (RMS n. 17511/SE, in DJ de 22/8/2005). Inexistente, portanto, omissão a justificar a oposição de declaratórios. III - Embargos rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 17376 SE 2003/0194897-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS, POR MEIO DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 150 , § 7º , DA CF/88 . I - A eg. Primeira Turma, quando do julgamento do RMS n. 17511/SE , in DJ de 22/8/2005, decidiu que "O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional n. 03 /93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual n. 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto n. 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos ns. 18.536/99 e 20.471/02". II - Demais precedentes citados: RMS nº 17.303/SE, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, in DJ de 13/09/2004; RMS nº 15.095/SE, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ de 1º/9/2003. III - Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 17376 SE 2003/0194897-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS, POR MEIO DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 150 , § 7º , DA CF/88 . I - A eg. Primeira Turma, quando do julgamento do RMS n. 17511/SE , in DJ de 22/8/2005, decidiu que "O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional n. 03 /93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual n. 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto n. 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos ns. 18.536/99 e 20.471/02". II - Demais precedentes citados: RMS nº 17.303/SE, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, in DJ de 13/09/2004; RMS nº 15.095/SE, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ de 1º/9/2003. III - Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5243505600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: Versa o caso uma ação ajuizada por Auto Posto Portal do Bosque Ltda. com o principal objetivo de declarar-se seu direito de compensação, nos expressos termos dos incs. I e II do art. 165, Código Tribunal Nacional, em virtude de apontados erros de cálculo quanto ao Icms recolhido por terceiros substitutos tributários, erros esses consistentes na consideração da gasolina de tipo C (resultante de mistura com álcool etílico anidro), quando deveria levar-se em conta a de tipo 4, e inclusão indevida de valor de frete e da Parcela de Preço Específico (PPE), resguardada posterior aferição fiscal, suspendendo-se, quanto ao autor, o regime da substituição tributária progressiva, com adoção sucedânea da regência normal de apuração. A sentença de primeiro grau -cujo relatório se adota- declarou a improcedência da demanda (fls. 197-205), e do decidido, após embargos de declaração, apelou o autor, em síntese insistindo na jundicidade de seu pleito (fls. 196-219). Respondeu-se ao recurso. É o relatório CMS. AÇÃO DECLARATORIA COM O ESCOPO DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS NA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. "A ação declaratórw não se presta a atender a mera pretensão à interpretação da lei em tese, mas a afastar estado de incerteza objetiva acerca da existência ou não, de relação jurídica, caso em que essa circunstância não foi demonstrada pela recorrente" (Min. Nancy Andrighi, do STJ). 2. O STJ "firmou o entendimento de que a regra inserta no artigo 166 do CTN tem plena aplicação nas hipóteses de restituição ou compensação de indébito" (Min. Franciulli Netto). Extinção do processo, sem resolução de mérito, com prejuízo do apelo da autora .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4531093 PR 0453109-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APELAÇÃO: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO Nº. 38/89. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO SIMULTÂNEO DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE EM FACE DO CARÁTER FACULTATIVO DO INCENTIVO FISCAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.065 /95 E LEI ESTADUAL 11.580/96. CABIMENTO. MULTA. CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o contribuinte optado pelo recolhimento do tributo com redução da base de cálculo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a alíquota do ICMS, não pode fazer o aproveitamento de créditos gerados nas entradas tributadas de insumos destinados à manutenção de sua atividade, qual seja, a prestação de serviços de transporte.

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