Data de Publicação: 12/02/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Data de Publicação: 12/02/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. LEG: LEG:FED DEL: 000406 ANO...
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Data de Publicação: 19/03/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 3.796 /1996. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é legítima a cobrança antecipada de ICMS no regime normal de tributação, na forma determinada pela Lei 3.796 /1996 do Estado de Sergipe. 2. Agravo Regimental não provido.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, po...
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Data de Publicação: 19/03/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 3.796 /1996. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é legítima a cobrança antecipada de ICMS no regime normal de tributação, na forma determinada pela Lei 3.796 /1996 do Estado de Sergipe. 2. Agravo Regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por...
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Data de Publicação: 19/05/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não prov...
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Data de Publicação: 23/04/2010
Ementa: TRIBUTÁRIO -ICMS -REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -LEGALIDADE DO SISTEMA -PRECEDENTES -AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação sem substituição tributária é legítima, desde que existente legislação local autorizativa (in casu, a Lei n. 8.820 /89 e o Decreto 39.820 /99, ambos do Estado do Rio Grande do Sul). P...
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Data de Publicação: 13/04/2011
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS (REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO). MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA BONIFICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp ...
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Data de Publicação: 10/08/2012
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. DECRETO.LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA. PRECEDENTES. 1. Ao se prover o recurso especial fazendário, aplicou-se ajurisprudência do STJ no sentido de que o artigo 150, § 7º,acrescido pela Emenda Constitucional 03 /93, legitima a cobrançaantecipada do ICMS através do regime normal de tributação, ou seja,sem...
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Data de Publicação: 24/05/2010
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. 1. A cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação (vale dizer, sem substituição tributária) é legítima, desde que existente legislação local autorizativa (in casu, os Decretos Estaduais 41.653 /97 e 42.039 /97, ambos do Estado do Maranhão) (Precedentes análogos do STJ: EDcl no RMS 15.897/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 18.12.2009; AgR...
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Data de Publicação: 06/05/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Turma aplicou a jurisprudência do STJ e reconheceu a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. O embargante impugna a decisão e argumenta que a sistemática é inválida. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração r...
Encontrado em: antecipada do ICMS no regime normal de tributação. O embargante impugna
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