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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1077677 SP 2008/0168739-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO REGULAMENTADOR EXORBITANTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. I - A decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso especial, fundamentou-se na Súmula 280/STF, visto que a pretensão recursal da ora agravante esbarra em reexame de legislação estadual bem como na Súmula 284/STF, porque a ora agravante não teria mencionado qual norma federal havia sido violada. II - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, é necessária a expressa enumeração dos dispositivos tidos como violados para que se admita a análise do recurso especial. O que não é imprescindível é o prequestionamento explícito dos dispositivos, bastando que o Tribunal a quo aprecie implicitamente a matéria debatida. Precedente: EDcl no REsp nº 922.710/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe de 26/03/2008. III - O agravante se equivocou durante a confecção do presente recurso, uma vez que seu argumento não rebate a Súmula 284/STF, mas pretende afastar as Súmulas 282/STF e 356/STF, enunciados que nem foram fundamentos da decisão monocrática. Incide, pois, a Súmula 284/STF. IV - Logo, como não restou rebatida a aplicação da Súmula 284/STF no recurso especial, incide o que dispõe a Súmula 182/STJ. V - Quanto ao argumento de que a pretensão do recurso especial não é o reexame de norma local, mas tão somente evidenciar maltrato à norma constitucional, novamente se mostra deficiente o presente recurso. Ao afirmar sua pretensão recursal, o agravante praticamente fulmina a apreciação do recurso especial, pois, conforme cediço, o recurso manejável contra julgado que contraria dispositivo constitucional é o extraordinário e não o apelo especial. Assim, aplico, no ponto, novamente, a Súmula 284/STF. VI - Agravo regimental improvido

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1700185 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0170018-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA ALEGAÇÃO. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial visando comprovar a alegação de dupla autuação de ICMS pelo mesmo fato, mormente quando os argumentos expendidos pela recorrente não foram refutados de forma específica na sentença.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1700185 PR 0170018-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA ALEGAÇÃO. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial visando comprovar a alegação de dupla autuação de ICMS pelo mesmo fato, mormente quando os argumentos expendidos pela recorrente não foram refutados de forma específica na sentença.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1142307 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO REGULAMENTADOR... fundamentou, neste ponto, o recurso, o que obsta o conhecimento das teses. Nesse sentido, confira-se: ICMS

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1077677 SP 2008/0168739-0

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão: E OUTRO (S) EMENTA ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO

STJ - Ag 970454 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: 12/11/2008) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO

TJ-PR - Apelação Cível AC 620746 PR 0062074-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ALGODÃO EM CAROÇO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA - DIFERIMENTO - CREDITAMENTO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. "Diferimento significa transferência do momento em que o imposto deve ser recolhido, quando múltiplas as operações de circulação de mercadoria, prática essa diversa da usual, quando o tributo é pago em etapas nas várias saídas realizadas. Assim, uma vez protraído o pagamento para etapa subseqüente, não pode o contribuinte creditar-se de valor não recolhido, tanto mais que o sistema não eqüivale a isenção" . "Não sendo possível o creditamento, muito menos é possível a repetição do pretenso indébito".

TJ-PR - Apelação Cível AC 620746 PR Apelação Cível 0062074-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ALGODÃO EM CAROÇO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA - DIFERIMENTO - CREDITAMENTO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. "Diferimento significa transferência do momento em que o imposto deve ser recolhido, quando múltiplas as operações de circulação de mercadoria, prática essa diversa da usual, quando o tributo é pago em etapas nas várias saídas realizadas. Assim, uma vez protraído o pagamento para etapa subseqüente, não pode o contribuinte creditar-se de valor não recolhido, tanto mais que o sistema não eqüivale a isenção" . "Não sendo possível o creditamento, muito menos é possível a repetição do pretenso indébito".

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12607488 PR 1260748-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná, reduzindo, contudo, a verba honorária de sucumbência em sede de reexame necessário. EMENTA: Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS.Compra e venda de soja a granel. Operação sujeita ao regime de substituição tributária regressiva ou "para trás". Diferimento. Responsabilidade da substituída pelo recolhimento do imposto afastada. Baixa da empresa adquirente no CAD-ICMS que não implica quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal, conforme art. 110, parágrafo único do RICMS. Ausência de responsabilidade solidária. Irretroatividade dos arts. 21, IV, da Lei n.11.580/96 e do RICMS. Infração à lei pela substituída não configurada. Efetividade da operação demonstrada.Sentença mantida. Reexame necessário. Redução da verba honorária.Apelação Cível não provida.Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1260748-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: de substituição tributária regressiva ou "para trás". Diferimento. Responsabilidade da substituída... de ICMS decorrente da venda de sacas de soja, em regime de substituição tributária, à empresa KARAVELAS..., desconstituir o crédito tributário de ICMS e multa por meio dele lançado (seq. 43.1 ­ pág. 691). Por conta...

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08036749720158020000 AL 0803674-97.2015.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AFASTADA TESE DE NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO. REPARTIÇÃO DO ICMS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, QUE INTERFERE NO VALOR DO REPASSE. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DISCUTIDA COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PERDA PARCIAL DO OBJETO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para dirimir a controvérsia, faz-se necessário identificar o local em que ocorre o fato gerador do ICMS incidente nas operações realizadas pela Usina Paísa S/A, a fim de que incida o imposto em questão e se defina o percentual a que faz jus o Município, em respeito ao critério da territorialidade; 2. Configurada hipótese de substituição tributária regressiva ou diferida, na qual a obrigação de pagar o tributo é transferida para os ocupantes das posições posteriores da cadeia produtiva, como uma forma de facilitar a atuação do Fisco, de modo que o fato gerador ocorre no Município de Penedo, sendo a cobrança, em tese, realizada no Município de Maceió em favor do primeiro, porém, a exação não resta completada em decorrência da imunidade prevista na legislação estadual; 3. A ordem de depósito judicial se dá em virtude da imprecisão quanto ao valor em que será aplicado o índice de repasse, tendo em vista que o Estado de Alagoas, consoante consta das petições, não disponibiliza sistema de cálculo individualizado do lucro aferido pelas usinas cooperadas, havendo divergência entre as alegações e cálculos apresentados pelas partes, o que impede a real aferição do quantum devido a título de repartição de receita, o que por certo só será apurado após a devida instrução processual; 4. Quanto ao pedido de condenação do Agravante em litigância de má fé, tem-se por indeferi-lo, uma vez que não configurada qualquer das hipóteses taxativamente...

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