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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1077677 SP 2008/0168739-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO REGULAMENTADOR EXORBITANTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. I - A decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso especial, fundamentou-se na Súmula 280/STF, visto que a pretensão recursal da ora agravante esbarra em reexame de legislação estadual bem como na Súmula 284/STF, porque a ora agravante não teria mencionado qual norma federal havia sido violada. II - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, é necessária a expressa enumeração dos dispositivos tidos como violados para que se admita a análise do recurso especial. O que não é imprescindível é o prequestionamento explícito dos dispositivos, bastando que o Tribunal a quo aprecie implicitamente a matéria debatida. Precedente: EDcl no REsp nº 922.710/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe de 26/03/2008. III - O agravante se equivocou durante a confecção do presente recurso, uma vez que seu argumento não rebate a Súmula 284/STF, mas pretende afastar as Súmulas 282/STF e 356/STF, enunciados que nem foram fundamentos da decisão monocrática. Incide, pois, a Súmula 284/STF. IV - Logo, como não restou rebatida a aplicação da Súmula 284/STF no recurso especial, incide o que dispõe a Súmula 182/STJ. V - Quanto ao argumento de que a pretensão do recurso especial não é o reexame de norma local, mas tão somente evidenciar maltrato à norma constitucional, novamente se mostra deficiente o presente recurso. Ao afirmar sua pretensão recursal, o agravante praticamente fulmina a apreciação do recurso especial, pois, conforme cediço, o recurso manejável contra julgado que contraria dispositivo constitucional é o extraordinário e não o apelo especial. Assim, aplico, no ponto, novamente, a Súmula 284/STF. VI - Agravo regimental improvido

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1700185 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0170018-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA ALEGAÇÃO. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial visando comprovar a alegação de dupla autuação de ICMS pelo mesmo fato, mormente quando os argumentos expendidos pela recorrente não foram refutados de forma específica na sentença.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1700185 PR 0170018-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA ALEGAÇÃO. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial visando comprovar a alegação de dupla autuação de ICMS pelo mesmo fato, mormente quando os argumentos expendidos pela recorrente não foram refutados de forma específica na sentença.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1142307 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO REGULAMENTADOR... fundamentou, neste ponto, o recurso, o que obsta o conhecimento das teses. Nesse sentido, confira-se: ICMS

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1077677 SP 2008/0168739-0

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão: E OUTRO (S) EMENTA ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO

STJ - Ag 970454 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: 12/11/2008) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA OU "PARA TRÁS". LEI PAULISTA 6.374 /89. DECRETO

TJ-PR - Apelação Cível AC 620746 PR Apelação Cível 0062074-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ALGODÃO EM CAROÇO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA - DIFERIMENTO - CREDITAMENTO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. "Diferimento significa transferência do momento em que o imposto deve ser recolhido, quando múltiplas as operações de circulação de mercadoria, prática essa diversa da usual, quando o tributo é pago em etapas nas várias saídas realizadas. Assim, uma vez protraído o pagamento para etapa subseqüente, não pode o contribuinte creditar-se de valor não recolhido, tanto mais que o sistema não eqüivale a isenção" . "Não sendo possível o creditamento, muito menos é possível a repetição do pretenso indébito".

TJ-PR - Apelação Cível AC 620746 PR 0062074-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ALGODÃO EM CAROÇO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA - DIFERIMENTO - CREDITAMENTO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. "Diferimento significa transferência do momento em que o imposto deve ser recolhido, quando múltiplas as operações de circulação de mercadoria, prática essa diversa da usual, quando o tributo é pago em etapas nas várias saídas realizadas. Assim, uma vez protraído o pagamento para etapa subseqüente, não pode o contribuinte creditar-se de valor não recolhido, tanto mais que o sistema não eqüivale a isenção" . "Não sendo possível o creditamento, muito menos é possível a repetição do pretenso indébito".

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 453125 SP (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Decisão: Paulo que considerou ser possível a cobrança do ICMS pela sistemática da substituição tributária... de normas gerais relativa ao ICMS. Como a substituição tributária já estava prevista no DL 406 /1968 e no..., a disciplina da substituição tributária do ICMS (art. 156, § 2.º, XII, b), sem especificar as duas...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 617913 MG (STF)

Data de publicação: 27/02/2013

Decisão: Sepúlveda Pertence , DJ de 20/4/06). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS... recolhido em substituição tributária. Note-se que a agravante sequer opôs embargos de declaração no... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: ICMS. Creditamento. Bens de consumo do ativo...

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