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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 6617255420005035555 661725-54.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ CLASSISTA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS. O juiz classista que completa 70 anos, idade máxima para o exercício do cargo de magistrado, não possui direito líquido e certo à complementação do mandato.Recurso não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 138830 SC 2002.013883-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA...

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 2370462011405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE EXPEDIÇÃO E DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE NOVA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO APENAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMUNICAÇÃO PROCESSUAL À AUTARQUIA EDUCACIONAL A QUE VINCULADA A DEMANDANTE). NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão de provimento da apelação da parte autora, com o deferimento dos pedidos por ela formulados, no sentido da expedição e da averbação de certidão de tempo de serviço, a repercutir em sua aposentadoria compulsória junto à UFAL. 2. A autora ingressou na UFAL, como professora, inicialmente sob o RGPS (passou ao regime estatutário em 12.12.1990), em 10.01.1974, aposentando-se, pelo regime RPPS, em 09.01.1991. Aproveitou, para tanto, os tempos de serviço prestados, sob o RGPS, junto: a) à Prefeitura de Rio Largo (de 02.03.1961 a 03.12.1967); e b) à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Alagoas (de 26.05.1966 a 10.01.1974), sublinhando-se que o período de simultaneidade (de 26.05.1966 a 03.12.1967) foi contado uma única vez. Quando já aposentada, a autora, mediante concurso público, ingressou, mais uma vez, na UFAL, novamente como professora, vertendo contribuições ao RPPS a partir de 22.08.1991, com saída compulsória (70 anos de idade) em 05.06.2011. A autora almeja uma segunda aposentadoria (por isso que, aqui, está pedindo a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS e sua averbação pela UFAL), considerado o período de trabalho nesse segundo vínculo com a UFAL (com desligamento compulsório pelo implemento da idade máxima de 70 anos), ao qual deveriam ser somados os tempos de serviços pretéritos, não considerados para a concessão da primeira aposentadoria, prestados na iniciativa...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 07/03/2014 - 7/3/2014 LEG-FED SUM-225 (STF) LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 130 INC-2... LET- B LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-96 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-16

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 421200746302000 SP 00421-2007-463-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. 1. Época própria. A sentença determinou que seja observada a época própria para fins de atualização nos termos da Súmula 381 . A Súmula 381 é válida para parcelas mensais, logo, é inaplicável para o caso dos autos que precedeu a fixação de duas indenizações e em valores únicos. O apelo somente impugnou a correção monetária para o dano moral. Quanto ao dano moral, não se pode impor a correção monetária desde a data da aposentadoria. Vamos, por analogia, impor os termos da Súmula 362 do TST, que reflete um adequado parâmetro jurisprudencial: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Para o dano moral, a atualização é devida, com base no critério trabalhista, a partir da data da sentença de primeiro grau. 2. Base de Cálculo dos Danos Materiais. Quando se tem o evento lesão e esta lesão gera uma incapacidade permanente, há de ser aferido o grau da perda laborativa (art. 950 , CC ). Não há um critério legal em termos percentuais para a fixação da pensão por incapacidade para a vítima quando se trata da responsabilidade civil por acidente de trabalho. Entendo razoável a adoção da tabela da SUSEP. Portanto, mantém-se o valor fixado. 3.Limite da Indenização do Dano Material. Limite da Indenização. Não comungo do teor da sentença.O valor deve ser arbitrado de acordo com a estimativa atual da sobrevida do trabalhador para fins de fixação da indenização em um só valor (art. 950 , parágrafo único , CC ).Atualmente, a sobrevida está em torno de 72 anos para o homem. Observado o limite do apelo, fixo a idade máxima em 70 anos. Defere-se o apelo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055087035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CARGO DE MÉDICO. EDITAL Nº 001/2012. CLASSIFICAÇÃO EM 6º LUGAR. NEGATIVA DE POSSE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. CANDIDATO COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO ETÁRIA DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, II, DA CF-88 PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REFORMA LEGISLATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pretensão do apelante de tomar posse no cargo de Médico do Município de Santa Maria, tendo em vista sua aprovação em 6ª classificação no certame aberto pelo edital nº 001/2012 não merece acolhida diante do fato de contar com mais de 70 anos de idade. 2. A Constituição Federal dispõe em seu art. 40 , § 1º , II , que aos setenta anos de idade deverá ocorrer a aposentadoria compulsória. Regra constitucional que embasa o ato administrativo de negativa da posse do apelante. 3. Embora a questão da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos esteja em fase de reforma por força do PLS nº 274/2015 apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88 /2015, conhecida como PEC da Bengala, tenho que até o momento não se pode estender direito que ainda não está vigente no ordenamento jurídico. 4. Não havendo ato ilícito não há falar em indenização por danos como pretende o apelante. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055087035, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/08/2015).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024097362461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AGENTE COM IDADE IGUAL A SETENTA (70) ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Contando a recorrida com setenta (70) anos de idade na atualidade, opera-se a redução na metade do prazo prescricional. Inteligência do art. 115 do Código Penal . 2. Decorrido o lapso prescricional entre do suposto fato até a presente data, declara-se, extinta a punibilidade da recorrida em relação ao crime previsto no art. 138 do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima abstratamente cominada, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50005922520114047210 SC 5000592-25.2011.404.7210 (TRF-4)

Data de publicação: 21/12/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA FIXADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. ARTIGO 334, §1º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMBOIO DE VEÍCULOS. VALORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO PARA UM DOS RÉUS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO COM SUPORTE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA OS RÉUS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO ETÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS DO CRIME. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. 1. É de rigor a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos réus menores de vinte e um anos de idade na data do fato, beneficiados com a redução de prazo prevista no artigo 115 do Código Penal, apenas quanto à imputação da prática do delito do artigo 334 do mesmo Codex, com base na pena concretizada na sentença, uma vez transitada em julgado para a acusação, tendo havido o esgotamento do respectivo lapso extintivo entre a publicação da sentença e a presente sessão de julgamento. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo dos agentes, deve ser mantida a condenação dos demais réus pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal. 3. Considerando que a empreitada criminosa envolveu...

Encontrado em: do artigo 183 da Lei 9.472/97 para o artigo 70 da Lei 4.117/62, condenando-os a esse título

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03356403720108190001 RJ 0335640-37.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: VOTO Relação de Consumo. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária de segurado que atinge setenta anos de idade. Abusividade. Revisão. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual permissiva de reajuste por faixa etária de segurado que atinge 70 anos de idade. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que quando da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, a autora já contava com 63 anos de idade, razão pela qual não se aplica a ela o referido diploma legal não tendo os reajustes aplicados sido desarrazoados. Alega a parte Autora que é titular de plano de saúde operado pela ré desde 1991 e que ao completar 70 anos a prestação mensal sofreu um aumento mensal de 11,77% em função da mudança de faixa etária, além do reajuste anual permitido pela ANS, o que elevou excessivamente o valor da prestação, em R$ 117,76%. Ouso discordar da lustre sentenciante. Consoante dispõe o art. 15 da Lei 9.656/98, a cláusula que prevê variação no valor da contraprestação em contrato de plano de saúde, em razão da idade do segurado, deve estar expressamente prevista no contrato inicial, verbis: "A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas no inciso I e o § 1º do artº 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS ressalvada o disposto no art. 35-E". A fornecedora não anexou à contestação o contrato celebrado entre as partes a fim de comprovar a existência de cláusula contratual prevendo o reajuste aplicado sobre as mensalidades devidas ao beneficiário que completar 70 anos e que deu inequívoca ciência à consumidora acerca de sua incidência. Ainda que se admita a existência de tal cláusula, ela violaria os incisos IV e X do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, pois não indica os critérios utilizados para fixar o reajuste...

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 4290853 PR 0429085-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: DENÚNCIA CRIME. - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. - PREFEITO. - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE CRIME EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO. - DENUNCIADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP ). - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA FORMA MAJORADA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ). - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. - LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA IDADE DO DENUNCIADO E AINDA NÃO TRANSCORRIDO. - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CPP . - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA VERDADE REAL. - DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I. "Peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do acusado e a classificação do crime. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP e no art. 39 da Lei 10.409 /02." (STJ. HC 66600/MG. Relator Ministro GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 10/05/2007) II. "Encontra-se formalmente perfeita a denúncia que descreve corretamente os fatos e imputa ao denunciado a prática, em tese, do delito de apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (artigo 1º , inciso I , do DL n. 201 /67) amparada na prova da materialidade e em indícios de autoria, constantes de notas de empenhos e de relatórios de viagens administrativas. Presentes os requisitos do artigo 41 , do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 21572520098260294 SP 0002157-25.2009.8.26.0294

Data de publicação: 12/03/2015

Decisão: que o pagamento da pensão mensal somente pode ser devida até a idade máxima de 70 anos. Prequestiona... até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade. A propósito, no mesmo sentido, já... fixada até a data em que a vítima completaria 73 anos. Viabilidade em função do aumento do nível...

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