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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 6617255420005035555 661725-54.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ CLASSISTA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS. O juiz classista que completa 70 anos, idade máxima para o exercício do cargo de magistrado, não possui direito líquido e certo à complementação do mandato.Recurso não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 138830 SC 2002.013883-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS PARA CONTRATAR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARGÜIÇÃO AFASTADA - SEGURADORA QUE RECEBE PRÊMIOS E NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O RISCO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DEVIDO PELO QUANTUM PACTUADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA...

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 2370462011405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE EXPEDIÇÃO E DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE NOVA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO APENAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMUNICAÇÃO PROCESSUAL À AUTARQUIA EDUCACIONAL A QUE VINCULADA A DEMANDANTE). NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão de provimento da apelação da parte autora, com o deferimento dos pedidos por ela formulados, no sentido da expedição e da averbação de certidão de tempo de serviço, a repercutir em sua aposentadoria compulsória junto à UFAL. 2. A autora ingressou na UFAL, como professora, inicialmente sob o RGPS (passou ao regime estatutário em 12.12.1990), em 10.01.1974, aposentando-se, pelo regime RPPS, em 09.01.1991. Aproveitou, para tanto, os tempos de serviço prestados, sob o RGPS, junto: a) à Prefeitura de Rio Largo (de 02.03.1961 a 03.12.1967); e b) à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Alagoas (de 26.05.1966 a 10.01.1974), sublinhando-se que o período de simultaneidade (de 26.05.1966 a 03.12.1967) foi contado uma única vez. Quando já aposentada, a autora, mediante concurso público, ingressou, mais uma vez, na UFAL, novamente como professora, vertendo contribuições ao RPPS a partir de 22.08.1991, com saída compulsória (70 anos de idade) em 05.06.2011. A autora almeja uma segunda aposentadoria (por isso que, aqui, está pedindo a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS e sua averbação pela UFAL), considerado o período de trabalho nesse segundo vínculo com a UFAL (com desligamento compulsório pelo implemento da idade máxima de 70 anos), ao qual deveriam ser somados os tempos de serviços pretéritos, não considerados para a concessão da primeira aposentadoria, prestados na iniciativa...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 07/03/2014 - 7/3/2014 LEG-FED SUM-225 (STF) LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 130 INC-2... LET- B LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-96 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-16

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 421200746302000 SP 00421-2007-463-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. 1. Época própria. A sentença determinou que seja observada a época própria para fins de atualização nos termos da Súmula 381 . A Súmula 381 é válida para parcelas mensais, logo, é inaplicável para o caso dos autos que precedeu a fixação de duas indenizações e em valores únicos. O apelo somente impugnou a correção monetária para o dano moral. Quanto ao dano moral, não se pode impor a correção monetária desde a data da aposentadoria. Vamos, por analogia, impor os termos da Súmula 362 do TST, que reflete um adequado parâmetro jurisprudencial: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Para o dano moral, a atualização é devida, com base no critério trabalhista, a partir da data da sentença de primeiro grau. 2. Base de Cálculo dos Danos Materiais. Quando se tem o evento lesão e esta lesão gera uma incapacidade permanente, há de ser aferido o grau da perda laborativa (art. 950 , CC ). Não há um critério legal em termos percentuais para a fixação da pensão por incapacidade para a vítima quando se trata da responsabilidade civil por acidente de trabalho. Entendo razoável a adoção da tabela da SUSEP. Portanto, mantém-se o valor fixado. 3.Limite da Indenização do Dano Material. Limite da Indenização. Não comungo do teor da sentença.O valor deve ser arbitrado de acordo com a estimativa atual da sobrevida do trabalhador para fins de fixação da indenização em um só valor (art. 950 , parágrafo único , CC ).Atualmente, a sobrevida está em torno de 72 anos para o homem. Observado o limite do apelo, fixo a idade máxima em 70 anos. Defere-se o apelo.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024097362461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AGENTE COM IDADE IGUAL A SETENTA (70) ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Contando a recorrida com setenta (70) anos de idade na atualidade, opera-se a redução na metade do prazo prescricional. Inteligência do art. 115 do Código Penal . 2. Decorrido o lapso prescricional entre do suposto fato até a presente data, declara-se, extinta a punibilidade da recorrida em relação ao crime previsto no art. 138 do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima abstratamente cominada, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200382010073503 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PREFEITO. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. FRAUDE A CERTAME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 208/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORRÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS QUANDO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ESPECIFICAMENTE A ESTA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA EM CONCRETO. CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA MÁXIMA EM ABSTRADO. ART. 107 , IV , C/C ARTS , 109 , IV , 110 , PARÁGRAFO 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967 A PARTICULARES. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE FRAUDE A CERTAME LICITATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERO INDÍCIO. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. APLICABILIDADE DAS PENAS DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967 A PARTICULARES. PARTÍCIPE DA CONDUTA DELITIVA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, COM PREJUÍZO DO APELO FORMULADO POR JOAQUIM PEREIRA DE MORAIS. APELAÇÕES MANEJADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POR HELIO PLÁCIDO DE ALMEIDA E MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DE ALMEIDA IMPROVIDAS. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de recursos públicos cuja prestação de contas se dá perante órgão federal, como é o caso das verbas oriundas do FUNDEF cuja fiscalização recai sobre o Ministério da Educação e o Tribunal de Contas da União, a teor da Súmula nº 208/STJ. II. Contando um dos apelantes, à época da sentença, com idade superior a 70 (setenta...

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 384 ART- 383 LEG-FED LEI- 12234 ANO-2010 LEG-FED SUM-122 (STJ) LEG-FED SUM-218... (STJ) LEG-FED EMC-14 ANO-1996 LEG-FED SUM-208 (STJ) LEG-FED LEI-8666 ANO-1990 ART-90 ***** CP-40... Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-1 ART- 115 ART- 117 ART- 109 INC-4 ART- 110 PAR-1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03356403720108190001 RJ 0335640-37.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: VOTO Relação de Consumo. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária de segurado que atinge setenta anos de idade. Abusividade. Revisão. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual permissiva de reajuste por faixa etária de segurado que atinge 70 anos de idade. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que quando da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, a autora já contava com 63 anos de idade, razão pela qual não se aplica a ela o referido diploma legal não tendo os reajustes aplicados sido desarrazoados. Alega a parte Autora que é titular de plano de saúde operado pela ré desde 1991 e que ao completar 70 anos a prestação mensal sofreu um aumento mensal de 11,77% em função da mudança de faixa etária, além do reajuste anual permitido pela ANS, o que elevou excessivamente o valor da prestação, em R$ 117,76%. Ouso discordar da lustre sentenciante. Consoante dispõe o art. 15 da Lei 9.656/98, a cláusula que prevê variação no valor da contraprestação em contrato de plano de saúde, em razão da idade do segurado, deve estar expressamente prevista no contrato inicial, verbis: "A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas no inciso I e o § 1º do artº 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS ressalvada o disposto no art. 35-E". A fornecedora não anexou à contestação o contrato celebrado entre as partes a fim de comprovar a existência de cláusula contratual prevendo o reajuste aplicado sobre as mensalidades devidas ao beneficiário que completar 70 anos e que deu inequívoca ciência à consumidora acerca de sua incidência. Ainda que se admita a existência de tal cláusula, ela violaria os incisos IV e X do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, pois não indica os critérios utilizados para fixar o reajuste...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 233154920108260053 SP 0023315-49.2010.8.26.0053

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: o refinanciamento da dívida junto à COHAB. Como ele não preenchia um dos requisitos, idade máxima de 70... anos, o contrato foi transferido para seu filho José Roberto, a fim de que esse, em benefício... final do aludido ano, o marido da apelante veio à óbito, fls. 29. Ao contrário do que sustenta...

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 4290853 PR 0429085-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: DENÚNCIA CRIME. - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. - PREFEITO. - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE CRIME EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO. - DENUNCIADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP ). - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA FORMA MAJORADA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ). - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. - LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA IDADE DO DENUNCIADO E AINDA NÃO TRANSCORRIDO. - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CPP . - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA VERDADE REAL. - DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I. "Peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do acusado e a classificação do crime. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP e no art. 39 da Lei 10.409 /02." (STJ. HC 66600/MG. Relator Ministro GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 10/05/2007) II. "Encontra-se formalmente perfeita a denúncia que descreve corretamente os fatos e imputa ao denunciado a prática, em tese, do delito de apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (artigo 1º , inciso I , do DL n. 201 /67) amparada na prova da materialidade e em indícios de autoria, constantes de notas de empenhos e de relatórios de viagens administrativas. Presentes os requisitos do artigo 41 , do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 43 , também do CPP , impõe-se o recebimento da denúncia. Na fase pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa." (TJMG. Processo nº 1.0000.00.141268-3/000. Relator Des. ARMANDO FREIRE. Primeira Câmara Criminal. Julgado em 07/03/2006)...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11382484 PR 1138248-4 (Acórdão)

Data de publicação: 13/03/2014

Decisão: . 18, "em 2006 o reajuste foi de 14% e em 2009 quando o consumidor atingiu a idade máxima de 70 anos... ou desistir do seguro que há 24 anos contribui. Mesmo não tendo sido informado da cláusula de reajuste... sumária, nada há que justifique o valor do prêmio que o agravante quer pagar até maio do ano de 2014...

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