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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 51363 SP 2005/0210068-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E CRIME AFIANÇÁVEL. REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CO-AUTOR TER PUNIÇÃO MAIOR QUE AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA FINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As alegações relativas à ilegalidade da prisão preventiva ou à falta de arbitramento de fiança constituem mera reiteração de habeas corpus já julgado por esta Corte, razão pela qual delas não se conhece. Também não comporta conhecimento as alegações relativas à falta de motivação e fundamentação da sentença que manteve a prisão do paciente, à impossibilidade de co-autor ter punição maior que o autor, à ausência de provas para condenação, à inexistência de prisão preventiva em sentença final, à desproporcionalidade da sentença e à falta de apreciação das razões defensivas, porquanto não foi juntada pelo impetrante a cópia da sentença penal condenatória proferida contra o paciente. Ausente, nos autos, a cópia da referida sentença, torna-se inviável o exame de tais matérias, ante a deficiência na instrução do writ. Precedentes. IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para apreciar a alegação de que o paciente teria agido no estrito cumprimento do dever legal, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. V. A aferição de tal argumento, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita. VI. Ordem conhecida, em parte, e denegada....

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2008300767 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: E M E N T APROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DO CRIME SER, EM TESE, AFIANÇÁVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS PARA O DE MARUIM - DECISÃO QUE RECONHECEU PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA PELO JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE REGULAR - PACIENTES DENUNCIADOS, QUALIFICADOS E INTERROGADOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Resta elidida a possibilidade de concessão de fiança quando se verifica a existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Decretação da custódia preventiva fundada nestes argumentos.Writ denegado. Decisão unânime.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00240353420154010000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. FIANÇA. VALOR. REDUÇÃO. CPC , ARTIGOS 325 , INCISO II, 327 e 328 . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Estabelece o artigo 310 , inciso I , II e III , do Código de Processo Penal , que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, fundamentadamente, deverá relaxar a prisão, caso constatada a ilegalidade do flagrante; convertê-la em preventiva, se presentes os pressupostos do artigo 312 do mesmo Codex ou se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas de prisão; ou, ainda, em se tratando de delitos afiançáveis, conceder liberdade provisória com fiança. 2. Tratando-se de prisão legal e formalmente regular, mostra-se descabido seu relaxamente, porém cabível aplicação de fiança. 3. O crime de contrabando tem pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão, comportando a redução da fiança ao patamar inicial previsto no inciso II , do artigo 325 do Código de Processo Penal . 4. Existindo dados que permitam identificar a dificuldade econômico-financeira do agente para arcar com a quantia estipulada a titulo de fiança, impõe-se sua redução, observados os limites previstos nos artigos 325 , 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130543259000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº. 9.279 /96), CRIMES CONTRA A ECONOMIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI Nº. 8.137 /90). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO ARTIGO 312 DO CPP . PEDIDO JÁ JULGADO POR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CRIMES QUE COMPORTAM FIANÇA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido analisado e julgado, em "habeas corpus" anteriormente impetrado, o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, resta caracterizada a reiteração de pedido e, via de conseqüência, não há que se conhecer do "habeas corpus" nessa parte. 2. Ainda que se trate de crimes afiançáveis, havendo motivação idônea para a manutenção da constrição cautelar, ante a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os pressupostos necessários previstos no art. 312 do CPP , não há que se falar em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. 3. Tendo sido o agente preso em flagrante delito e comunicada a sua prisão ao d. Juiz primevo, torna-se o mesmo competente para a análise da manutenção ou não da constrição cautelar do paciente, independentemente da natureza da ação que será deflagrada para a elucidação dos fatos. 4. "Habeas Corpus" não conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 302011920144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CP , ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II e IV C/C O ARTIGO 14 , INCISO II . TENTATIVA DE SAQUE FRAUDULENTO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Estabelece o artigo 310 , caput e incisos I , II e III , do Código de Processo Penal , que o Juiz, constatando a ilegalidade do flagrante, relaxará a prisão. 2. Inexistindo vício e presentes os pressupostos dos artigos 312 do CPC , e se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 da codificação instrumental, deverá o flagrante ser convertido em prisão preventiva. Em se tratando de delitos afiançáveis, deverá o juiz optar pela concessão de liberdade provisória com fiança ( CPP , artigo 319 , inciso VIII ). 3. A fiança, de acordo com os termos do artigo 325 do CPP , será fixada de acordo com o grau máximo da pena em abstrato cominada para o delito, podendo ser reduzida em até o máximo de 2/3 (dois terços). 4. Para arbitramento do valor da fiança o juiz observará também os critérios insertos no artigo 326 do CPP , relativos "a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até o final do julgamento".

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00547243220128190000 RJ 0054724-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: Habeas corpus objetivando a revogação da prisão preventiva, argumentando que o paciente foi preso pela prática do crime de furto tentado, delito este afiançável. A autoridade coatora esclareceu que o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado em razão do concurso de pessoas, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: ¿Trata-se de requerimento de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva do réu MARCELO CAMPEIRO SÁ CARDOSO, vez que presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. Analisando os autos, verifico que a medida é necessária, considerando a gravidade dos fatos noticiados na comunicação da prisão em flagrante, tratando-se de crime de roubo majorado em razão do concurso de pessoas, praticado com grave ameaça à pessoa, sendo necessária a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo certo que a custódia do acusado assegurará a integridade física da vítima, bem como a colheita das provas necessárias. Como é cediço, a prisão provisória se reveste de natureza cautelar, devendo ser decretada ou mantida quando se evidencie a necessidade e de acordo com os requisitos permissivos extrínsecos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal . A ordem pública consiste na preservação da sociedade contra atos ilícitos e deturpadores do Estado de Direito, evitando a eventual repetição do delito pelo agente e seus eventuais comparsas. Saliente-se que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir futuros delitos, mas acautelar a sociedade, garantindo a paz social e a credibilidade da Justiça. Cumpre ressaltar, desde logo, que há nos autos prova da existência do crime e indícios fortes e suficientes da autoria, bastantes para que se converta a prisão em flagrante em prisão cautelar. A prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência, conforme já pacificado nos tribunais superiores, estando o entendimento inclusive já sumulado pelo E. STJ. Ante o exposto...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00777509220158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 44 dos autos, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coatora.          Em sede de informações (fls. 46/47), a parte impetrada esclareceu que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 14/08/2015, pela suposta prática do crime de roubo, com uso de arma de fogo, bem como em concurso de pessoas. Salientou que a denúncia fora recebida, sendo designada audiência de instrução para o dia 14/10/2015.          Nesta Superior Instância (fls.56/59), a Procuradoria de Justiça doa2 Ministério Público, por intermédio do Procurador Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se pela prejudicialidade do Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal em virtude da ausência de justa causa na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que o Juízo monocrático negou o pedido de liberdade provisória com pagamento de fiança para crime afiançável. Além disso, argumentou o impetrante que o Juízo a quo deixou de decretar medidas cautelares diversas da prisão sem fundamentação idônea, bem como asseverou que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis. Requereu concessão de liminar para o arbitramento de fiança e/ou decretação de medida cautelar diversa da prisão, bem como conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, isso porque, no dia 14/10/2015, a autoridade inquinada coatora, proferiu decisão durante deliberação em audiência no sentido de conceder liberdade provisória ao ora paciente Diego Santana Quadros, expedindo-se o competente alvará de soltura, conforme decisões anexadas aos autos deste Habeasa3 Corpus.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 38877 SP 2010.03.00.038877-7 (TRF-3)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: impetrado decretou a prisão preventiva do paciente em decisão suficientemente fundamentada . VII - Para fins de decretação da prisão preventiva é indiferente que o crime seja ou não afiançável, porquanto não se trata de um adiantamento da punição, mas, sim, um instrumento para garantir a preservação da ordem pública. VIII- Presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP , conclui-se que o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal. IX - Eventual ilegalidade da prisão temporária não cabe ser apreciada, tendo em vista a superveniência do decreto de prisão preventiva. X - Ordem denegada. Determinada a trasladação de cópias das informações complementares, da denúncia e do Relatório de Inteligência Policial juntado nos autos do habeas corpus nº 0038806-36.2010.4.03.0000.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 207567 PE 00000051920108171070 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO OCORRIDO NO FLAGRANTE. REJEIÇÃO. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR TRATAR-SE DE CRIME AFIANÇÁVEL E PUNIDO COM DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM CRIMES DOLOSOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 313 , IV , DO CPP . PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E DEMAIS FAMILIARES. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS INCAPAZES DE AFASTAR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1.A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que os vícios ocorridos durante o inquérito policial não têm o condão de tornar nulos os atos praticados no processo penal. 2.Com o advento da Lei nº 11.340 /06, que conferiu especial proteção contra os crimes relacionados à violência doméstica, diversos crimes afiançáveis e apenados com detenção passaram a estar sujeitos à prisão preventiva como forma de garantir a efetivação de medidas protetivas de urgência, segundo a nova redação do art. 313 , IV , do CPP . 3.Estando presentes todos os requisitos exigidos nos arts. 312 e 313 do CPP , a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, uma vez que a liberdade do agente representa uma ameaça à ordem pública, devido à sua periculosidade para convivência doméstica e a consequente necessidade de proteção às vítimas e demais familiares. 4.As circunstâncias pessoais favoráveis aos pacientes, como serem primários, terem bons antecedentes, residência fixa e boa conduta social, não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva fundada satisfatoriamente em outros elementos dos autos. 5.Constrangimento não configurado. Ordem denegada.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 16252011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO FLAGRANTE PEDIDO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DA FIANÇA. I - Todas as decisões do Judiciário têm que ser fundamentadas (Art. 93, inciso IX), conforme ditames da Carta Magna . II - conforme determina a nossa legislação vigente e decisões de Tribunais, embora o paciente preso em flagrante e o crime seja afiançável, em não restando presentes os requisitos autorizadores de decreto preventivo, pode ser sim concedida a liberdade provisória, para se livrar solto o paciente até o aguardo de todo o desenrolar processual, principalmente quando se verifica a sua primariedade, seus bons antecedentes, profissão definida e residência fixa. III - Faz-se necessária a restituição do valor pago pelo paciente a título de fiança, ante o reconhecimento da ilegalidade da prisão, eis que possui os requisitos para gozar do benefício da Liberdade provisória, com ou sem fiança, portanto mantê-lo aprisionado seria um contra senso, assim plausível é o pedido do impetrante, configurando constrangimento ilegal sanável por esta via. IV - Ordem concedida.

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