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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 51363 SP 2005/0210068-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E CRIME AFIANÇÁVEL. REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CO-AUTOR TER PUNIÇÃO MAIOR QUE AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA FINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As alegações relativas à ilegalidade da prisão preventiva ou à falta de arbitramento de fiança constituem mera reiteração de habeas corpus já julgado por esta Corte, razão pela qual delas não se conhece. Também não comporta conhecimento as alegações relativas à falta de motivação e fundamentação da sentença que manteve a prisão do paciente, à impossibilidade de co-autor ter punição maior que o autor, à ausência de provas para condenação, à inexistência de prisão preventiva em sentença final, à desproporcionalidade da sentença e à falta de apreciação das razões defensivas, porquanto não foi juntada pelo impetrante a cópia da sentença penal condenatória proferida contra o paciente. Ausente, nos autos, a cópia da referida sentença, torna-se inviável o exame de tais matérias, ante a deficiência na instrução do writ. Precedentes. IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para apreciar a alegação de que o paciente teria agido no estrito cumprimento do dever legal, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. V. A aferição de tal argumento, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita. VI. Ordem conhecida, em parte, e denegada....

TJ-AM - Habeas Corpus / Prisão Preventiva HC 40017174020138040000 AM 4001717-40.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO – CRIME AFIANÇÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. - "Assim, em se tratando de crime afiançável, e não estando presentes nenhum dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, o paciente tem direito à fiança, não sendo o seu deferimento ato discricionário do Juízo."

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 04/09/2013 - 4/9/2013 Habeas Corpus / Prisão Preventiva HC

TJ-PE - Habeas Corpus HC 57665520108170480 PE 0019023-35.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CRIME AFIANÇÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese o paciente responder a outros processos criminais, não se faz razoável a manutenção da sua prisão preventiva, vez que o crime de falsidade ideológica é afiançável e não há emprego de violência ou grave ameaça, de forma que deve ser revogada a prisão cautelar, por aplicação do princípio da proporcionalidade, até mesmo porque foi concedida liberdade provisória ao paciente nos demais processos a que responde. 2. Ordem concedida.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 207629 PE 222200900154744 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. ARGUMENTO SUPERADO. PEDIDO DE LIBERDADE POR SER O CRIME AFIANÇÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1.Estando concluída a instrução criminal, considera-se superado eventual excesso de prazo para formação da culpa, segundo inteligência da Súmula 52 do STJ. 2.Mesmo em caso de crime afiançável, a manutenção da segregação do agente não pode ser considerada constrangimento ilegal, quando estiverem presentes todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3.Constrangimento não configurado. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00266532020128190000 RJ 0026653-20.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva. Paciente denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , por três vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal . Alegação de constrangimento ilegal porque a paciente ostenta condições pessoais favoráveis, é tecnicamente primária e, ainda, em razão da natureza afiançável do delito e de sua pouca gravidade, não estando presentes os requisitos legais que autorizariam a decretação da sua custódia preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Consta nos autos que, à época do flagrante, ela estava em liberdade concedida pela 11ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo n.º 0494039-33.2011.8.19.0001, no qual responde pela suposta prática de outro crime de furto qualificado. 2. Infere-se desses elementos e das demais circunstâncias do fato que a acusada adota comportamento que afronta a ordem pública, pois, em tese, cometeu outra infração penal pouco mais de um mês depois de ter sido posta em liberdade. 3. As circunstâncias do caso concreto, aliadas ao forte indício de que é dada à prática de ilícitos, revelam a necessidade da medida cautelar excepcional, para evitar ofensa à ordem pública, sem que isso configure antecipação do juízo de culpabilidade ou violação do princípio da presunção de inocência. 4. Registre-se que possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade necessária. 5. Na audiência realizada no dia 04/07/2012, houve a oitiva das testemunhas e a prestação jurisdicional está prestes a ser entregue. 6. Por ora, não se vislumbra qualquer ato ilegal ou arbitrário. 7. Ordem denegada.

TJ-PR - 8869910 PR 886991-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ­ ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ­ INOCORRÊNCIA ­ DECISÃO OBJURGADA QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO TENDO EM VISTA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ­ PRECEDENTES DESTA CÂMARA ­ ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFIANÇAR O CRIME DE TRÁFICO ­ INADMISSIBILIDADE ­ NORMA CONSTITUCIONAL QUE VEDA TAL POSSIBILIDADE ­ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ­ IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA, EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - ORDEM DENEGADA. "(. . .) A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido da proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º , XLIII , da Constituição Federal e da vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343 /2006. Precedentes. III - Ordem denegada." (STF, HC nº. 103599/RN, Primeira Turma, rel.Min. Ricardo Lewandowski, J 31/08/20010, DJe 24/09/2010).

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930056856 PA 2009300-56856 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE CRIME AFIANÇÁVEL REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INOCORRENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. I- A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumi...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2008300767 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: E M E N T APROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DO CRIME SER, EM TESE, AFIANÇÁVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS PARA O DE MARUIM - DECISÃO QUE RECONHECEU PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA PELO JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE REGULAR - PACIENTES DENUNCIADOS, QUALIFICADOS E INTERROGADOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Resta elidida a possibilidade de concessão de fiança quando se verifica a existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Decretação da custódia preventiva fundada nestes argumentos.Writ denegado. Decisão unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200530068847 PA 2005300-68847 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: Habeas corpus - processual penal - crime de posse ilegal de arma e munição - prisão em flagrante - ausência de pressupostos - crime afiançavel - improcedência - prisão preventiva motivada - garantia da ordem pública - condições pessoais favoráveis - irrelevância - ordem denegada. I - A custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal justificam a atuação jurisdicional, não havendo o que...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4053318 PR 0405331-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: se solto, possa a vir a abalar a ordem pública. Disse também que não se vislumbra no caso a presença dos outros fundamentos da prisão preventiva, tais como a possibilidade de o paciente vir a interferir na coleta de prova ou ainda que venha a fugir, subtraindo-se a eventual pena. Não concordou, todavia, com a alegação da impetrante no sentido de que haveria excesso de prazo, pois até a data do parecer havia decorrido 73 dias. É o relatório. O paciente foi preso em flagrante na madrugada do dia 27 de janeiro do corrente ano, conduzindo uma motocicleta roubada e com a identificação do chassi adulterado. Em razão dos fatos acima, o paciente foi denunciado pelos delitos de receptação simples (art. 180 , caput, CP ) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP ). O paciente foi interrogado no dia 21 de março último. A audiência para oitiva das testemunhas de acusação está designada para o dia 09.05.2007. Está preso, portanto, há 88 dias e verifica-se que a instrução está prestes a se encerrar. O prazo de 81 dias não é rígido e a jurisprudência admite que seja excedido desde que a demora não seja injustificada. Afasta-se, assim, a alegação de excesso de prazo. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, a DD. Juíza singular sustentou que "o crime imputado ao requerente é de relativa gravidade. Sendo que sua liberdade representa um sério risco para a coletividade", além do fato de o paciente não ter apresentado certidão do Instituto de Identificação do Paraná (f. 101). Já está assentado na jurisprudência que a gravidade do delito, isoladamente, não justifica a constrição cautelar do seu autor: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, é dominante a jurisprudência desta Corte no...

Encontrado em: a expedição de ofício à autoridade impetrada. 2ª Câmara Criminal DJ: 7362 Habeas Corpus Crime HC 4053318 PR 0405331-8 (TJ-PR) Lilian Romero

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