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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 430 resultados

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 610703420098070001 DF 0061070-34.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CHEQUE-CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. CONSUMIDOR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 44 /2003 - ANS. ILEGALIDADE. INVALIDAÇÃO. 1. CONSUBSTANCIANDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RELAÇÃO DE CONSUMO, A EXATA EXEGESE DA REGULAÇÃO QUE LHE É CONFERIDA DEVE SER MODULADA EM PONDERAÇÃO COM A DESTINAÇÃO DO CONTRATO E COM AS COBERTURAS OFERECIDAS E ALMEJADAS PELO CONTRATANTE, RESULTANDO NA AFERIÇÃO DE QUE, AFIGURANDO-SE O PROCEDIMENTO INDICADO PASSÍVEL DE SER ENQUADRADO NAS COBERTURAS CONTRATUALMENTE ASSEGURADAS, DEVE SER PRIVILEGIADA A INDICAÇÃO MÉDICA EM PONDERAÇÃO COM AS COBERTURAS OFERECIDAS, POIS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS ALCANÇADOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS MAIS ADEQUADOS E CONDIZENTES COM AS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DO CONSUMIDOR DE ACORDO COM OS RECURSOS OFERECIDOS PELOS PROTOCOLOS MÉDICOS VIGENTES. 2. O CONTRATO DE ADESÃO NÃO ENCONTRA REPULSA LEGAL, SENDO, AO INVÉS, EXPRESSAMENTE LEGITIMADA SUA UTILIZAÇÃO PELO LEGISLADOR DE CONSUMO, QUE, DE FORMA A RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADERENTES, RESSALVARA SIMPLESMENTE QUE DEVEM SER REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍTIMOS DE FORMA A FACILITAR SUA COMPREENSÃO, DEVENDO AS CLÁUSULAS QUE REDUNDEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS SER REDIGIDAS COM DESTAQUE DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO, ENSEJANDO QUE, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA CONFECCIONADA DE FORMA CLARA E DESTACADA EXCLUINDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO CONSUMIDOR, DEVE SOBEJAR A INFERÊNCIA DE QUE ESTÁ COMPREENDIDO NAS COBERTURAS ASSEGURADAS ( CDC , ART. 54 , §§ 3º E 4º ). 3. CONQUANTO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA VIGÊNCIA DAS COBERTURAS...

Encontrado em: CHEQUE, CAUÇÃO. Apelação Cí­vel APL 610703420098070001 DF 0061070-34.2009.807.0001 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO... APRESENTAÇÃO, BANCO, CHEQUE, BENEFICIÁRIO, GARANTIA, CUSTEIO, TRATAMENTO, VEDAÇÃO, RESOLUÇÃO, EXIGÊNCIA,

TJ-RJ - APELACAO APL 151628120068190208 RJ 0015162-81.2006.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MAU ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR RESULTANTE DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PARTURIENTE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO QUANDO DA LIBERAÇÃO DA PACIENTE E DE SUA FILHINHA RECÉM-NASCIDA, EXPONDO-AS AOS RISCOS DE CONTÁGIO DIANTE DA RECEPÇÃO DO HOSPITAL E O MARIDO E PAI AO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DAMNUM IN RE IPSA. ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE CHEQUE E MAU ATENDIMENTO QUE NÃO PODEM FICAR IMPUNES. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC .I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal;II - "Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (.)", proclamou o colendo Superior Tribunal de Justiça em notável julgamento. Aqui, hospital e plano de saúde nos quais autora e seu marido depositaram sua confiança e contribuíram para a fonte de custeio dos seus serviços;III - Causar ofensa a outrem e não suportar as consequências de sua conduta danosa não se compagina com o espírito de justiça - "(.) ao culpado não tem por inocente; (.)" - (Ex 34:7); "(.) e toda a transgressão e desobediência recebeu a justa retribuição, (.)" Hb 2:2. De fato, "Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido";IV - Dispõe o art. 1º da Lei estadual 3.426 /00 ser proibida a exigência...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11829 MS 2005.011829-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656 /98 - CDC - APLICAÇÃO MITIGADA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido firmado anteriormente à edição da Lei 9.656 /98, isso não impede a sua análise em consonância com as diretrizes do CDC . Assim, é plenamente possível a discussão de cláusulas contratuais que violem direito do consumidor. Ao seu turno, tendo em vista a natureza dos contratos de plano de saúde e a natural expectativa dos consumidores de um tratamento apropriado à preservação de sua saúde ou a de beneficiários dos serviços contratados, são ilícitas e abusivas as cláusulas que limitam o tempo de internação ou excluem determinados tratamentos, necessários à recuperação do consumidor, mormente diante da situação de emergência/urgência e a impossibilidade de preverem o tempo de sua recuperação. Em ações nas quais há condenação, deve-se observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , quais sejam, o valor atribuído na condenação, bem como o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação dos serviços, o trabalho e o tempo despendidos e os percentuais mínimos e máximos de 10% e 20% sobre o valor da condenação. Assim, se os honorários de sucumbência foram fixados além de tais parâmetros, devem ser minorados para percentual que melhor se enquadrará com as circunstâncias e peculiaridades da causa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNAÇÃO - ILEGALIDADE DO CHEQUE-CAUÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO - HONORÁRIOS FIXADOS NA CAUTELAR - M...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111133212 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. TRATAMENTO HOSPITALAR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 25 DE JUNHO DE 2003, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, VEDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 2.VERIFICADO QUE O CHEQUE QUE APARELHA A AÇÃO MONITÓRIA FOI EMITIDO COMO CAUÇÃO DE INTERNAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3.DESCABIDA SE FAZ A PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO FIXADA EM PATAMAR COERENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E A NATUREZA DA DEMANDA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1133213420068070001 DF 0113321-34.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. TRATAMENTO HOSPITALAR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 25 DE JUNHO DE 2003, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, VEDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 2.VERIFICADO QUE O CHEQUE QUE APARELHA A AÇÃO MONITÓRIA FOI EMITIDO COMO CAUÇÃO DE INTERNAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3.DESCABIDA SE FAZ A PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO FIXADA EM PATAMAR COERENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E A NATUREZA DA DEMANDA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PE - Apelação APL 1315154020058170001 PE 0131515-40.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO STENT - ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS POR PARTE DA SEGURADORA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULA 011 DO TJPE - APELO DA UNIMED NORTE/NORDESTE - NEGADO - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO - DE FORMA IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PR - 9608715 PR 960871-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EM CAUÇÃO/GARANTIA E TUTELA ANTECIPADA.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA JULGADA FAVORAVEL AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.PROVA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO.AUSÊNCIA. PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Capitalização anual de juros. Interesse recursal. Ausência. De acordo com o princípio da congruência e da adstrição, não se pode recorrer de uma decisão que lhe favorece. 2. Revisão contratual. A validade da contratação não afasta a possibilidade de discussão e revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 3. Capitalização mensal de juros. Alegações genéricas. Revela-se descabido o expurgo da capitalização mensal de juros quando o devedor limita-se a formular alegações genéricas, sem a comprovação precisa de sua existência. Para que o pedido de sua exclusão possa ser acolhido, não basta a acusação imprecisa, pois ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC . 4. Juros remuneratórios. Não constando nos autos expressa taxa de juros pactuada, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado nos casos em que as taxas efetivamente aplicadas pelo Banco excederem a média de mercado. No caso, considerando que não houve comprovação de que as taxas de juros praticadas pelo Banco foram cobradas acima da média de mercado, impõe-se a manutenção dos juros aplicados. 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. 6. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6434400 PR 0643440-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E CAUTELA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DA CONTRACAUTELA CAPAZ DE ENSEJAR SUA REFORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A determinação de prestação de caução para a concessão da medida cautelar inaudita altera parte é ato discricionário do juiz para resguardar eventual prejuízo que possa vir a ser causado para a parte adversa.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2183864 PE 0022602-88.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM RECURSO DE AGRAVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERNAÇÃO DO PACIENTE/AGRAVADO NO NOSOCÔMIO AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESOLUÇÃO Nº 44 /2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - A possibilidade de conversão de embargos declaratórios em recurso de agravo ou agravo regimental é pacificada na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo esta a hipótese adequada ao presente caso, à luz dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, eis que uma eventual rejeição dos embargos provavelmente levaria a embargante a interpor, logo em seguida, o aludido agravo interno, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. 2 - Da leitura dos termos da exordial do presente recurso vê-se claramente que, não obstante a parte aluda à existência de omissão e contradição no julgado, a sua verdadeira intenção é promover o reexame da matéria discutida no apelo, irresignada com a sua condenação ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e honorários de sucumbência, asseverando que não teria violado quaisquer dos mandamentos da lei consumerista. Descabido, no entanto, querer esquivar-se da ilicitude de sua conduta, justificando a exigência do cheque-caução quando da internação do ora agravado, atitude esta rechaçada pela tutela consumerista por se mostrar abusiva e pela posterior edição da Resolução nº 44 /2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que considera ilegal tal prática, máxime quando o paciente demonstra o vínculo com a operadora do plano de saúde e se encontra em posição fragilizada em decorrência de sua enfermidade. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a decisão combatida.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120070034124 RO 100.001.2007.003412-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: Dano moral. Faculdade de odontologia. Aluno aprovado no vestibular. Matrícula. Exigência de cheque-caução para garantia de vaga. Cheque ofertado. Matrícula não realizada. Ausência de freqüência. Ausência de prestação de serviço. Cobrança. Ajuizamento indevido de ação monitória. Ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral presumido.A exigência de cheque-caução para a garantia de vaga em curso superior, além de constituir-se em prática comercial ilegal, torna o cheque um título causal, permitindo ampla discussão a respeito da causa de sua emissão.Não comprovado pela instituição financeira a realização formal da matrícula e tampouco que o aluno tenha freqüentado um só dia de aula, revela-se completamente sem lastro o título emitido.A cobrança judicial deste título nessas condições constitui, sem dúvida, um abuso de direito capaz de causar abalo moral indenizável ao emitente, cujo valor deve ser arbitrado com moderação e cautela, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

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