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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-RJ - APELACAO APL 151628120068190208 RJ 0015162-81.2006.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MAU ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR RESULTANTE DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PARTURIENTE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO QUANDO DA LIBERAÇÃO DA PACIENTE E DE SUA FILHINHA RECÉM-NASCIDA, EXPONDO-AS AOS RISCOS DE CONTÁGIO DIANTE DA RECEPÇÃO DO HOSPITAL E O MARIDO E PAI AO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DAMNUM IN RE IPSA. ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE CHEQUE E MAU ATENDIMENTO QUE NÃO PODEM FICAR IMPUNES. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC .I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal;II - "Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (.)", proclamou o colendo Superior Tribunal de Justiça em notável julgamento. Aqui, hospital e plano de saúde nos quais autora e seu marido depositaram sua confiança e contribuíram para a fonte de custeio dos seus serviços;III - Causar ofensa a outrem e não suportar as consequências de sua conduta danosa não se compagina com o espírito de justiça - "(.) ao culpado não tem por inocente; (.)" - (Ex 34:7); "(.) e toda a transgressão e desobediência recebeu a justa retribuição, (.)" Hb 2:2. De fato, "Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido";IV - Dispõe o art. 1º da Lei estadual 3.426 /00 ser proibida a exigência...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000190330201281601310 PR 0001903-30.2012.8.16.0131/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. PACIENTE ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROIBIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. LEI FEDERAL N.º 8.080/1990. DANO MORAL CONFIGURADO. FERIMENTOS MÚLTIPLOS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO COMPLEXO. ATENDIMENTO MÉDICO- HOSPITALAR NOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES ESTRUTURAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de reparação de danos, alegando o reclamante, em síntese, que seu filho sofreu acidente grave, sendo encaminhado para o hospital reclamado; que o reclamado exigiu o pagamento de cheque caução para atendimento do filho do reclamante; que mesmo após o fornecimento do cheque caução seu filho não foi atendido adequadamente; que o reclamante sustou referido cheque ao tomar conhecimento da abusividade da conduta do reclamado; que o cheque foi levado a protesto. Pleiteia indenização por danos morais, em razão do protesto indevido e do atendimento inadequado prestado pelo reclamado. Reclamada realiza pedido contraposto a fim de condenar o reclamante ao pagamento do cheque levado a protesto. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de indenização pelo atendimento inadequado prestado pelo hospital reclamado. Entendeu pela ilegitimidade do reclamante em figurar no polo ativo da presente demanda. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do protesto ser devido, vez que o reclamado comprovou que prestou atendimento ao filho do reclamante. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001903-30.2012.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: VIZINHOS LTDA. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. REPARAÇÃO DE DANOS. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO... para o hospital reclamado; que o reclamado exigiu o pagamento de cheque caução para atendimento... do filho do reclamante; que mesmo após o fornecimento do cheque caução seu filho não foi atendido...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111133212 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. TRATAMENTO HOSPITALAR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 25 DE JUNHO DE 2003, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, VEDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 2.VERIFICADO QUE O CHEQUE QUE APARELHA A AÇÃO MONITÓRIA FOI EMITIDO COMO CAUÇÃO DE INTERNAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3.DESCABIDA SE FAZ A PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO FIXADA EM PATAMAR COERENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E A NATUREZA DA DEMANDA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1133213420068070001 DF 0113321-34.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. TRATAMENTO HOSPITALAR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.O ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 25 DE JUNHO DE 2003, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, VEDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 2.VERIFICADO QUE O CHEQUE QUE APARELHA A AÇÃO MONITÓRIA FOI EMITIDO COMO CAUÇÃO DE INTERNAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3.DESCABIDA SE FAZ A PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO FIXADA EM PATAMAR COERENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E A NATUREZA DA DEMANDA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 992060274505

Data de publicação: 13/09/2010

Decisão: . Acórdão foi omisso no que diz respeito à ilegalidade do cheque caução entregue pelas requeridas... da ilegalidade do cheque caução, necessidade de manifestação sobre os valores cobrados pelo hospital

TJ-PE - Apelação APL 1315154020058170001 PE 0131515-40.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO STENT - ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS POR PARTE DA SEGURADORA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULA 011 DO TJPE - APELO DA UNIMED NORTE/NORDESTE - NEGADO - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO - DE FORMA IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PE - Apelação APL 3516827 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º DO CPC). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXIGÊNCIA DE CEHQUE-CAUÇÃO COMO CONDICIONANTE DE ATENDIMENTO MÉDICO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO HOSPITAL. 1 - Inexiste litisconsórcio necessário no caso em comento, eis que não há dispositivo legal a impor tal modalidade de litisconsórcio e nem há relação jurídica única e indivisível necessária à configuração do litisconsórcio unitário (art. 47 do CPC). 2 - Mesmo que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal desde logo julgar a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 874.507/SC). 3 - Levando em consideração os indícios estampados nos autos, bem como a posição de inferioridade informacional que permeia a relação jurídica enfocada, revelam-se presentes subsídios suficientemente concretos e aptos a confirmar a narrativa ofertada pelos Recorrentes. Confirma-se, pois, a ocorrência do condicionamento do tratamento médico à apresentação de cheque-caução. 4 - O nexo de causalidade entre a conduta ilegítima do Hospital e a morte da criança quedou evidenciado através dos estudos médicos de referência trazidos à colação pelos autores, bem como pelas circunstâncias narradas e pelos documentos acostados aos autos. 5 - Não é preciso recrutar maiores esforços cognitivos para vislumbrar a angústia e o sofrimento que assombram a mente daquele que tem, pesando sobre seus ombros, o doloroso fardo da perda de um filho em decorrência de uma atitude flagrantemente ilícita do Hospital recorrido. Momento que, nem mesmo o tempo, ajudará a esquecer. 6- No que atina ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, importante relembrar que inexistem parâmetros objetivos para a sua definição, razão pela qual este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. Diante de tais parâmetros, o montante indenizatório deve ser fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7 - Recurso provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1203985920128260000 SP 0120398-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Cancelamento de protesto de cheques Caução Dispensa Inadmissibilidade Juiz da causa tem o dever de acautelar ambas as partes Dispensa da caução e determinação de sua espécie, para garantir liminar, competem ao juiz da causa Se até o depósito em dinheiro não pode ser considerado ilegal ou abusivo, tem cabimento a caução real, que pode ser dispensada em casos excepcionais, quando comprovado o pagamento ou demonstrada a notória ilegalidade do título Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 244364420108260011 SP 0024436-44.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Atendimento de emergência/urgência Paciente acometida de Infarto do Miocárdio Realização de angioplastia com implantação de 2 "stents" Recusa de cobertura Abusividade de cláusula que inviabiliza o atendimento médico que se contrata, subtraindo do negócio sua finalidade principal Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656 /98 Contrato de trato sucessivo Reconhecida a ilegalidade da exigência de assinatura de termo de responsabilidade e cheque caução pelo estabelecimento hospitalar Dano moral configurado apenas no tocante à conduta da operadora de saúde Verba honorária fixada com base no valor da condenação Recursos providos em parte.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 11829 MS 2005.011829-2

Data de publicação: 11/07/2006

Decisão: DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERNAÇÃO ILEGALIDADE DO CHEQUE-CAUÇÃO DANOS... DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A exigência de cheque-caução... apela, sustentando que o fato de ter exigido da apelada cheque-caução não se caracteriza como ilegal...

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