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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2050580 PR Recurso de Agravo 0205058-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2057749 PR Recurso de Agravo 0205774-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2050655 PR Recurso de Agravo 0205065-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2392910 PR Recurso de Agravo 0239291-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

Encontrado em: art. 51 . CP art. 50 . RECURSO DE AGRAVO, PENA DE MULTA, INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MINISTÉRIO... PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AUSENCIA, DECISAO, MANUTENCAO. Recurso de Agravo RECAGRAV 2392910 PR Recurso de Agravo 0239291-0 (TJ-PR) Lauro Augusto Fabrício de Melo

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2131655 PR Recurso de Agravo 0213165-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1953706 PR Recurso de Agravo 0195370-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00098059020108190205 RJ 0009805-90.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: eram emitidas com base na cobrança por estimativa - sentença de improcedência jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança do serviço de água e esgoto deve observar o efetivo consumo, sendo indevida a aplicação por tarifa média - na impossibilidade de se aferir o efetivo consumo, a cobrança deve ser feita com base na tarifa mínima - caracterizado o dano moral, uma vez que realizado corte no fornecimento do serviço com fundamento em dívida pretérita. Isto posto, conheço do recurso da parte autora e dou provimento ao mesmo de forma parcial para condenar a parte ré em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de danos morais, atualizados a contar desta data, além de declarar a inexistência do débito acima da tarifa mínima no período de setembro de 2005 a agosto de 2008 (fls. 24/25). Sem sucumbência". Grifos apostos. Recurso inominado 0013925-83.2009.8.19.0021 (2011.700.042248-2), juíza relatora Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos, julgado em 21/06/2011. "Ementa - Apelação cível - Decisão monocrática - Ação civil pública Cobrança do serviço de abastecimento de água Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e da impossibilidade de alteração do pólo ativo da demanda - Rejeição - Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão que excluiu a ACECONT do pólo ativo - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito inclusão da associação que se impõe - Mérito - Pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança por estimativa e a condenação da concessionária a instalar hidrômetro nas unidades consumidoras sentença fustigada que se restringiu a declarar a ilegalidade da cobrança por estimativa nas unidades consumidoras dotadas de hidrômetro, que estejam em funcionamento, salvo quando a ré comprovar a impossibilidade de acesso ao medidor - Solução que merece pequeno reparo Vedação da cobrança por estimativa - Na ausência do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 286881 SP 2000/0116891-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL - COBRANÇA – LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSCRIÇÃO DA MULTA NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA – NECESSIDADE – CÓDIGO PENAL , ART. 51 – LEI 9.268 , DE 1996 – PRECEDENTES. - Após o advento da Lei 9.268 , de 1996 a legitimidade para propor a execução da pena de multa, imposta em processo criminal é da Fazenda Pública e, não do Ministério Público. - Sendo a multa imposta em sentença penal condenatória considerada dívida de valor, impõe-se a sua inscrição em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública. - Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 151307 SP 1997/0072754-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL - COBRANÇA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DA MULTA NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA - NECESSIDADE - CÓDIGO PENAL , ART. 51 - LEI 9.268 , DE 1996 - PRECEDENTES.- Após o advento da Lei 9.268 , de 1996 a legitimidade para propor a execução da pena de multa, imposta em processo criminal é da Fazenda Pública e, não do Ministério Público. - Sendo a multa imposta em sentença penal condenatória considerada dívida de valor, impõe-se a sua inscrição em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública. - Recurso não conhecido.

Encontrado em: /577) ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, COBRANÇA, PENA DE MULTA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA PENAL..., DIVIDA DE VALOR, PREVISÃO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL , LEGITIMIDADE ATIVA, FAZENDA PÚBLICA... CONDENATORIA, TRÂNSITO EM JULGADO, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 95737520104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social. 2. A questão relativa à ilegitimidade passiva foi anteriormente apreciada em exceção de pré-executividade, circunstância que evidencia a ocorrência de preclusão consumativa, fenômeno que obstaculiza a reapreciação da matéria em embargos à execução, ainda que se cuide de matéria de natureza cogente. 3. Precedentes do STJ e deste Colegiado. 4. Sobre a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal para redirecionamento da dívida com inclusão do nome do embargante na CDA, o apelante não se incumbiu de tal prova uma vez a produção dela é ônus que lhe cabe diante da presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830 /1980), sabido que "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público" (art. 41). 5. Apelação improvida.

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