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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

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TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2057749 PR Recurso de Agravo 0205774-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2050655 PR Recurso de Agravo 0205065-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2050580 PR Recurso de Agravo 0205058-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2392910 PR Recurso de Agravo 0239291-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

Encontrado em: art. 51 . CP art. 50 . RECURSO DE AGRAVO, PENA DE MULTA, INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MINISTÉRIO... PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AUSENCIA, DECISAO, MANUTENCAO. Recurso de Agravo RECAGRAV 2392910 PR Recurso

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1953706 PR Recurso de Agravo 0195370-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2131655 PR Recurso de Agravo 0213165-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0047542015 MA 0000192-11.2008.8.10.0094 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. O Ministério Público Estadual conforme entendimento do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida.

Encontrado em: : JOVENÇO MARTINS SILVA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Agravo Regimental AGR 0047542015 MA...A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0133082015 MA 0000358-26.2012.8.10.0119 (TJ-MA)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. O Ministério Público Estadual conforme entendimento do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557 , caput, do CPC , afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida.

Encontrado em: : JOSÉ MAMEDIO LOURENÇO SILVA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Agravo Regimental AGR 0133082015...A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0144992015 MA 0000310-48.2011.8.10.0072 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. O Ministério Público Estadual conforme entendimento do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida.

Encontrado em: : EDUARDO FERREIRA E SILVA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Agravo Regimental AGR 0144992015 MA...A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0092992015 MA 0006831-69.2006.8.10.0044 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. O Ministério Público Estadual conforme entendimento do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida.

Encontrado em: : ENÉAS NUNES ROCHA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Agravo Regimental AGR 0092992015 MA...A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER

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