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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2050580 PR Recurso de Agravo 0205058-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2057749 PR Recurso de Agravo 0205774-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2050655 PR Recurso de Agravo 0205065-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: DE AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2392910 PR Recurso de Agravo 0239291-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

Encontrado em: art. 51 . CP art. 50 . RECURSO DE AGRAVO, PENA DE MULTA, INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MINISTÉRIO... PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AUSENCIA, DECISAO, MANUTENCAO. Recurso de Agravo RECAGRAV 2392910 PR Recurso de Agravo 0239291-0 (TJ-PR) Lauro Augusto Fabrício de Melo

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2131655 PR Recurso de Agravo 0213165-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1953706 PR Recurso de Agravo 0195370-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 9.268 /96, que modificou a redação do art. 51 do Código Penal , a legitimidade para propor a execução das penas criminais pecuniárias, é da Fazenda Pública, ficando afastada a do Ministério Público.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0092992015 MA 0006831-69.2006.8.10.0044 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. O Ministério Público Estadual conforme entendimento do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida.

Encontrado em: : ENÉAS NUNES ROCHA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Agravo Regimental AGR 0092992015 MA...A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0144992015 MA 0000310-48.2011.8.10.0072 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. O Ministério Público Estadual conforme entendimento do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida.

Encontrado em: : EDUARDO FERREIRA E SILVA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Agravo Regimental AGR 0144992015 MA...A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00123145820148190203 RJ 0012314-58.2014.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0012314-58.2014.8.19.0203 RECORRENTE: GABRIELA ROSA BRASIL DE MEDEIROS RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Voto do Relator CONSUMIDOR. RECUSA DA RÉ A EFETIVAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CORRETOR NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALHA NO CADASTRAMENTO, SENDO CERTO QUE O CORRETOR ESTAVA DE POSSE DA DOCUMENTAÇÃO DA RÉ, O QUE GERA PRESUNÇÃO EM CONTRÁRIO, QUAL SEJA, DA REGULARIDADE DO CADASTRAMENTO. DE TODA SORTE, AINDA QUE O CORRETOR NÃO FOSSE CADASTRADO, TAL NÃO IMPEDIRIA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ DEVIDAMENTE IDENTIFICADA A USUÁRIA DOS SERVIÇOS (MENOR DE TENRA IDADE ¿ PROPOSTA REALIZADA PELA MÃE). DEVERIA A RÉ TER ENTRADO EM CONTATO COM A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PARA INFORMAR OS PROBLEMAS NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REGULARIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM DEZ MIL REAIS, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Objetiva, em síntese, o recorrente a reforma da sentença, Inicialmente, há que se afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré, à luz da teoria da asserção. Eventual responsabilidade da empresa tangencia o mérito e com este será apreciada. Quanto à legitimidade ativa, igualmente demonstrada, uma vez que a autora pretende tão somente danos morais (em ricochete e próprios) decorrentes da recusa de proposta de contratação POR ELA realizada, como responsável legal de sua filha, menor de idade. No mérito, verifica-se ter a autora efetuado proposta de contratação de plano de saúde da empresa ré para sua filha (bebê de poucos meses) em 10 de fevereiro de 2014 (fls. 30-37). A ré sustenta que tal proposta não foi efetivada pela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00098059020108190205 RJ 0009805-90.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: eram emitidas com base na cobrança por estimativa - sentença de improcedência jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança do serviço de água e esgoto deve observar o efetivo consumo, sendo indevida a aplicação por tarifa média - na impossibilidade de se aferir o efetivo consumo, a cobrança deve ser feita com base na tarifa mínima - caracterizado o dano moral, uma vez que realizado corte no fornecimento do serviço com fundamento em dívida pretérita. Isto posto, conheço do recurso da parte autora e dou provimento ao mesmo de forma parcial para condenar a parte ré em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de danos morais, atualizados a contar desta data, além de declarar a inexistência do débito acima da tarifa mínima no período de setembro de 2005 a agosto de 2008 (fls. 24/25). Sem sucumbência". Grifos apostos. Recurso inominado 0013925-83.2009.8.19.0021 (2011.700.042248-2), juíza relatora Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos, julgado em 21/06/2011. "Ementa - Apelação cível - Decisão monocrática - Ação civil pública Cobrança do serviço de abastecimento de água Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e da impossibilidade de alteração do pólo ativo da demanda - Rejeição - Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão que excluiu a ACECONT do pólo ativo - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito inclusão da associação que se impõe - Mérito - Pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança por estimativa e a condenação da concessionária a instalar hidrômetro nas unidades consumidoras sentença fustigada que se restringiu a declarar a ilegalidade da cobrança por estimativa nas unidades consumidoras dotadas de hidrômetro, que estejam em funcionamento, salvo quando a ré comprovar a impossibilidade de acesso ao medidor - Solução que merece pequeno reparo Vedação da cobrança por estimativa - Na ausência do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa...

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