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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001114845201481600180 PR 0011148-45.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE APÓS DESOCUPAR IMÓVEL LOCADO NÃO EFETUOU O CANCELAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME. PROCEDIMENTO TOMADO PELA IMOBILIÁRIA, EMPRESA RÉ, QUE APÓS RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL E DAR QUITAÇÃO, SOLICITOU JUNTO À COPEL O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. AUTORA QUE RESIDIA NO IMÓVEL ADMINISTRADO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A IMOBILIÁRIA RÉ ASSMUMIU A RESPONSABILIDADE POR PROCEDER AO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO QUE NÃO PODERIA SER ACOMPANHADO PELA AUTORA, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA ENTREGUE AS CHAVES. FATURAS POSTERIORES QUE CONTINUARAM SENDO EMITIDAS EM NOME DA AUTORA, DANDO AZO À SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Isso porque a autora efetuou a entrega das chaves do imóvel que locava à empresa ré, imobiliária, em 20/07/2012 (evento 1.5 do PROJUDI), sendo efetuado o pagamento dos encargos finais em 17/08/2012 (evento 22.9 do PROJUDI). Assim, rescindido o contrato de locação, a ré, em observância ao seu dever de administração do imóvel, efetuou o pedido de cancelamento do serviço de energia elétrica junto à Copel em 14/08/2012. No entanto, segundo informações da própria Copel (evento 31.1 do PROJUDI), ante a impossibilidade de ingresso na residência, o efetivo desligamento da energia elétrica ocorreu somente em 17/01/2013, tendo sido emitidas as faturas nesse período, as quais, segundo a Copel, agora foram canceladas. Como se pode perceber, a ré não teve a preocupação em concretizar o desligamento da energia elétrica, o que acarretou a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, devendo...

Encontrado em: E PASSIVA VERIFICADAS. AUTORA QUE RESIDIA NO IMÓVEL ADMINISTRADO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. CONJUNTO... EM SEU NOME. PROCEDIMENTO TOMADO PELA IMOBILIÁRIA, EMPRESA RÉ, QUE APÓS RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL E DAR.... Isso porque a autora efetuou a entrega das chaves do imóvel que locava à empresa ré, imobiliária...

TJ-MS - Apelação APL 00652606520108120001 MS 0065260-65.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUPERAÇÃO DA PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL SOLICITADAS – PROVAS DESNECESSÁRIAS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – POSSE – RECONHECIMENTO DA POSIÇÃO PSICOLÓGICA DE APOSSAMENTO COM MÁ-FÉ – DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS APENAS – ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL – REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REIVINDICADAS NA MODALIDADE DE ACESSÕES E ÚTEIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As provas devem ser úteis e necessárias ao julgamento do conflito. Se as provas pretendias não tinham o condão de utilidade para o julgamento do processo, não havia como deferi-las. Ademais, para o julgamento antecipado da lide se louvou o juiz singular em prova tirada de ação reivindicatória em apenso a esta ação ordinária, inclusive em depoimento prestado pelo próprio apelante. Assim, desnecessária qualquer outra prova para o julgamento desta ação ordinária. Caracteriza posse de má-fé quando o possuidor a toma sabendo que o imóvel administrado pela imobiliária para a qual prestava serviços estava desabitado. Deste modo, não há se falar em direito a indenização das acessões e benfeitorias úteis introduzidas no imóvel pelo possuidor de má-fé.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 868304 SC 1988.086830-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/1997

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO ENDEREÇADA APENAS CONTRA O LOCADOR DE IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO LOCADOR - PREJUDICIAL EM PRINCÍPIO AFASTADA, DIANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE E REAL INTERESSADO NO OBJETO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 934 DO CPC . Despejo por fundamento jurídico diverso do da falta de pagamento de aluguéis ocorrido no curso da consignação - Extinção do processo por falta de objeto e custas rateadas igualmente - Decreto insubsistente - Não há conexão entre a ação de despejo por inadimplemento do locatário e a consignatória. Consignação - Recusa negada pelo locador - Ônus da prova que se transfere ao locatário. Se o réu nega a recusa compete ao consignante o encargo da prova a respeito. Não produzida essa prova, a ação de consignação é julgada improcedente. Apelo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20916848420148260000 SP 2091684-84.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Embora seja a imobiliária administradora da locação do imóvel vizinho, não se pode ignorar que age ela como mera mandatária da locadora. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE ILÍCITO PRATICADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL LOCADO. DEVER DA IMOBILIÁRIA DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056304199, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001089994201481600180 PR 0010899-94.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU A IMOBILIÁRIA RECLAMADA PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE; QUE AO SOLICITAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POIS NECESSITAVA DO IMÓVEL PARA SUA MORADIA, CONSTATOU QUE A IMOBILIÁRIA RECLAMADA HAVIA SUBLOCADO O IMÓVEL; QUE NÃO REALIZADA VISTORIA NECESSÁRIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO; QUE O IMÓVEL FOI ENCONTRADO SEM CONDIÇÕES DE USO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A IMOBILIÁRIA RECLAMADA. CONDENOU O LOCATÁRIO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA AO PAGAMENTO DE R$ 2.221,12 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENOU A IMOBILIÁRIA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA IMOBILIÁRIA SILVIO IWATA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA QUE NÃO REALIZOU A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO OS DANOS AUFERIDOS PELO RECLAMANTE DECORRENTES DO ?RISCO DO NEGÓCIO LOCATÍCIO?. É CEDIDO QUE AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, O CONSUMIDOR ESPERA QUE A IMOBILIÁRIA PREZE PELA CONSERVAÇÃO DO BEM ENTREGUE PARA ADMINISTRAÇÃO. NOTA-SE QUE HÁ, INCLUSIVE, PREVISÃO CONTRATUAL, PELA QUAL A IMOBILIÁRIA COMPROMETE-SE EM REALIZAR VISTORIA NO ATO DA ENTREGA DAS CHAVES E DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, JUSTAMENTE, PARA GARANTIR QUE O IMÓVEL SERÁ DEVOLVIDO NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM ENTREGUES. PELAS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 30.5, VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010899-94.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: ADMINISTRAR A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE; QUE AO SOLICITAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO..., POIS NECESSITAVA DO IMÓVEL PARA SUA MORADIA, CONSTATOU QUE A IMOBILIÁRIA RECLAMADA HAVIA SUBLOCADO... DO CONSUMIDOR QUE DEPOSITA SUA CONFIANÇA NA IMOBILIÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE SEU IMÓVEL E LHE É DEVOLVIDO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004589297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE CONTRATOU A RÉ PARA ADMINISTRAR O SEU IMÓVEL. IMOBILIÁRIA QUE NÃO REPASSOU PRESTAÇÕES DO ALUGUEL, EM RAZÃO DE ENTRAR EM FALÊNCIA. DEVER DE REPASSAR OS VALORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ATUALIZADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Não há qualquer cláusula no contrato acostado aos autos às fls. 46/49 que responsabilize a ré pelos valores referentes ao IPTU do imóvel, não se falando assim, em responsabilização da ré por tais encargos. Quanto aos danos morais, verifico que estes não restaram caracterizados. Embora se reconheça os transtornos enfrentados pela autora, tal situação se caracteriza como um mero descumprimento contratual, o que por si só, não é capaz de ensejar indenização na esfera extrapatrimonial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004589297, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004660767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIARIOS. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. IPTU PAGO PELO INQUILINO A IMÓBILIARIA QUE NÃO REPASSOU À PREFEITURA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA PODERES AO RÉU PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTEMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Caso em que houve falha na prestação dos serviços por parte do réu, que não adimpliu com o pagamento do IPTU, levando a autora a revogar a procuração referente à administração do imóvel. Contudo, a revogação ocorreu dentro do prazo do contrato de locação, recebendo o réu pelos serviços prestados naquele período, não havendo o que se falar em pagamento de mais honorários. RECURSO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Recurso Cível Nº 71004660767, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005597141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VERBAL DE IMOBILIÁRIA PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA DE REPASSE DE LOCATIVOS PELO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO E SENDO REPARADO PELA ADMINISTRADORA, APÓS ENTREGA PELA INQUILINA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO. REPASSE DE VALORES PROPORCIONAIS AO PAGO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS LOCATIVOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇÃ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005597141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097090757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTRADA POR IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE MANDATO. INDENIZAÇÃO AO LOCADOR PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE AFERIDA MEDIANTE CULPA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. - "A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653 , do Código Civil , obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal)." - "Configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual." v.v.:O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar ao mandante somente os prejuízos causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Nesse cenário, a administradora (imobiliária), como regra, não responde pelo inadimplemento da locação do imóvel administrado, salvo disposição em sentido contrário, livremente acordada pelas partes. Preliminares rejeitadas; recurso parcialmente provido.

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