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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097090757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTRADA POR IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE MANDATO. INDENIZAÇÃO AO LOCADOR PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE AFERIDA MEDIANTE CULPA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. - "A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653 , do Código Civil , obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal)." - "Configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual." v.v.:O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar ao mandante somente os prejuízos causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Nesse cenário, a administradora (imobiliária), como regra, não responde pelo inadimplemento da locação do imóvel administrado, salvo disposição em sentido contrário, livremente acordada pelas partes. Preliminares rejeitadas; recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043440411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA ATRELADA À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA COMUM, CUJA GUARDA PERMANECEU COM O GENITOR. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO EXIME DO DEVER DE AUXILIAR NO PROVIMENTO DO SUSTENTO DA MENOR. PEDIDO DE QUE A LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL SEJA ADMINISTRADA POR IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. 1) Considerando que a situação momentânea de desemprego não exime a alimentante do dever moral e legal de auxiliar no sustento de sua prole, deve ser mantida a sentença que fixou alimentos no valor equivalente a 25% do...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4326601 PR 0432660-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMOBILIÁRIA INTERMEDIÁRIA DE NEGOCIAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO DO CONTRATO LOCATIVO COM O PRETENSO INQUILINO - PROPRIETÁRIA QUE RETIRA O IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - ATO LESIVO DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caracteriza relação de consumo a intermediação feita pela imobiliária entre o proprietário do imóvel por ela administrado e o pretenso inquilino. 2. Na forma do art. 14 , do CDC , o fornecedor responde por eventuais prejuízos causados pela inadequação do serviço, independentemente da existência de culpa. 3. Não caracteriza defeito na prestação de serviço a impossibilidade de locação decorrente da retirada do imóvel da administração da imobiliária antes da finalização do contrato.

TJ-RS - Recurso Cível 71003069887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tem legitimidade a empresa que intermediou a compra e venda para responder à ação de reparação de danos ajuizada pelo adquirente do imóvel em vista de vazamento oriundo de seu apartamento e que causou prejuízos ao imóvel do andar inferior, na medida em que por vários anos a imobiliária era administradora da locação e tinha conhecimento do vício, não podendo, portanto, omiti-lo do adquirente. Valor dos prejuízos devidamente comprovados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003069887,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120417491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. I - Não se pode atribuir à imobiliária-administradora que deixou de exigir, do locatário, o comprovante de quitação dos encargos condominiais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio em aberto, uma vez que ausente qualquer obrigação contratual no sentido de ser a empresa garantidora da dívida. II - O referido descumprimento contratual não acarreta à ré a responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, cuja quitação cabe exclusivamente ao locatário, pois não é garantidora das obrigações deste, agindo, apenas, como mandatária do locador, na cobrança dos encargos do negócio.

TJ-SP - Apelação APL 9226028242007826 SP 9226028-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Mediação. Corretagem. Imóvel deixado sob os cuidados de imobiliária para oferecimento, a quem possa interessar, na aquisição.Aproximação entre comprador e vendedor Concretização do negócio após a retirada do imóvel da imobiliária. Irrelevância. Prova de que a concretização do negócio somente se efetivou por conta da intermediação do corretor,preposto da imobiliária. Recusa ao pagamento de comissão. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 727 do Código Civil de 2002.Sentença mantida.- a função do corretor é a de aproximar as partes e intermediar para a concretização do negócio. Alcançado esse objetivo e havendo prova de que o sucesso da negociação se deu em razão da exclusiva atuação do mediador/corretor, a respectiva comissão é devida, ainda que tenha o vendedor retirado o imóvel da administração da imobiliária.Exegese do artigo 727 do Código Civil de 2002.Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 868304 SC 1988.086830-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/1997

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO ENDEREÇADA APENAS CONTRA O LOCADOR DE IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO LOCADOR - PREJUDICIAL EM PRINCÍPIO AFASTADA, DIANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE E REAL INTERESSADO NO OBJETO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 934 DO CPC . Despejo por fundamento jurídico diverso do da falta de pagamento de aluguéis ocorrido no curso da consignação - Extinção do processo por falta de objeto e custas rateadas igualmente - Decreto insubsistente - Não há conexão entre a ação de despejo por inadimplemento do locatário e a consignatória. Consignação - Recusa negada pelo locador - Ônus da prova que se transfere ao locatário. Se o réu nega a recusa compete ao consignante o encargo da prova a respeito. Não produzida essa prova, a ação de consignação é julgada improcedente. Apelo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003307816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL. FIANÇA IDÔNEA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. A recorrente desincumbiu-se do encargo previsto no contrato de administração de imóvel, uma vez que exigiu garantia por meio de fiança do locatário, meio idôneo e adequado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003307816, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE ILÍCITO PRATICADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL LOCADO. DEVER DA IMOBILIÁRIA DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056304199, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052534443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum majorado. Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidentes obre a indenização por dano moral fluem da citação. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052534443, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/03/2013)

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