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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 868304 SC 1988.086830-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/1997

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO ENDEREÇADA APENAS CONTRA O LOCADOR DE IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO LOCADOR - PREJUDICIAL EM PRINCÍPIO AFASTADA, DIANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE E REAL INTERESSADO NO OBJETO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 934 DO CPC . Despejo por fundamento jurídico diverso do da falta de pagamento de aluguéis ocorrido no curso da consignação - Extinção do processo por falta de objeto e custas rateadas igualmente - Decreto insubsistente - Não há conexão entre a ação de despejo por inadimplemento do locatário e a consignatória. Consignação - Recusa negada pelo locador - Ônus da prova que se transfere ao locatário. Se o réu nega a recusa compete ao consignante o encargo da prova a respeito. Não produzida essa prova, a ação de consignação é julgada improcedente. Apelo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20916848420148260000 SP 2091684-84.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Embora seja a imobiliária administradora da locação do imóvel vizinho, não se pode ignorar que age ela como mera mandatária da locadora. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE ILÍCITO PRATICADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL LOCADO. DEVER DA IMOBILIÁRIA DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056304199, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052534443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum majorado. Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidentes obre a indenização por dano moral fluem da citação. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052534443, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/03/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110720909 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. REFORMA. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004660767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIARIOS. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. IPTU PAGO PELO INQUILINO A IMÓBILIARIA QUE NÃO REPASSOU À PREFEITURA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA PODERES AO RÉU PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTEMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Caso em que houve falha na prestação dos serviços por parte do réu, que não adimpliu com o pagamento do IPTU, levando a autora a revogar a procuração referente à administração do imóvel. Contudo, a revogação ocorreu dentro do prazo do contrato de locação, recebendo o réu pelos serviços prestados naquele período, não havendo o que se falar em pagamento de mais honorários. RECURSO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Recurso Cível Nº 71004660767, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 720900320018070001 DF 0072090-03.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. REFORMA. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , LOCAÇÃO, IMÓVEL, CHEQUE PRÉ-DATADO, SUBSTITUIÇÃO, FIADOR, ANTERIORIDADE, SAQUE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097090757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTRADA POR IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE MANDATO. INDENIZAÇÃO AO LOCADOR PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE AFERIDA MEDIANTE CULPA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. - "A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653 , do Código Civil , obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal)." - "Configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual." v.v.:O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar ao mandante somente os prejuízos causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Nesse cenário, a administradora (imobiliária), como regra, não responde pelo inadimplemento da locação do imóvel administrado, salvo disposição em sentido contrário, livremente acordada pelas partes. Preliminares rejeitadas; recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00299498720098190054 RJ 0029949-87.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso nº: 0029949-87.2009.8.19.0054 Recorrente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINTO Recorrido: CERQUEIRA IMÓVEIS LTDA. VOTO Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com o imediato restabelecimento de água, assumindo a ré a responsabilidade pelos débitos, além de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi indevidamente interrompido o fornecimento de água de sua residência por dívidas de responsabilidade da administradora do imóvel locado, eis que esta que efetua as cobranças, estando em dia com as suas obrigações locatícias, não sendo os mesmos repassados para a concessionária. Contestação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o proprietário que deveria responder pelos danos, incompetência em razão do valor da causa, no mérito, que não existe prova do corte e que o abastecimento está regular e que inexiste dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência. Sentença de fls. 58 que julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 59/66, reforçando os termos da inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada. Inicialmente, deve ser mencionado que a imobiliária responde pelos débitos da locação, caso se obrigue a repassar os pagamentos à concessionária, conforme bem salientado no julgado abaixo ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. As condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas pelo juízo à luz dos fatos narrados na petição inicial, com espeque na Teoria da Asserção através do exercício de um juízo hipotético de admissibilidade. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, uma vez que é a imobiliária-ré quem, a princípio, deu causa...

Encontrado em: . RECORRIDO: Cerqueira Imóveis Ltda RECURSO INOMINADO RI 00299498720098190054 RJ 0029949-87.2009.8.19.0054 (TJ-RJ) CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111915253 DF 0191525-82.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA CONTRATADA PARA ADMINISTRAR IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A EMPRESA IMOBILIÁRIA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 2. O VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA MERECE REPARO. A AUTORA CONFIRMOU EM AUDIÊNCIA TER RECEBIDO PARTE DO PAGAMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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