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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 656406920025150055 65640-69.2002.5.15.0055 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISO XXII , DA CF . Inicialmente, cumpre frisar que, por se tratar de processo em fase de execução , a admissibilidade do recurso se limita à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT , restando imprópria a indicação de divergência jurisprudencial. Por outro lado, não se verifica ofensa ao artigo 5º , inciso XXII , da Constituição Federal , eis que o acórdão regional manteve a decisão embargada pela qual se reconheceu a fraude à execução, ante a alienação do imóvel pelos Srs. José Israel Masiero e Nayda Carignato Masiero, executados em ação trabalhista, à Sr.ª Rosana Nancy (irmã da Sr.ª Nayda - fl. 62), após o ajuizamento da reclamação trabalhista em que figuravam como reclamados, caracterizando, portanto, a alienação fraudulenta. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35408019985180008 3540-80.1998.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA SOLVER O DÉBITO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . SÚMULA Nº 266 DO TST. Não houve ofensa direta e literal ao art. 5º , inciso II , da CF , eis que o acórdão regional se baseou nos termos da própria lei (art. 593 , inciso II , do CPC ) para, em face da ausência de comprovação de bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista, reconhecer a fraude à execução decorrente da alienação de imóvel da reclamada, após o ajuizamento da reclamatória, e, principalmente, porque o bem já se encontrava penhorado quando foi alienado, venda esta efetivada -em menos de um mês após a efetivação da penhora-. A alegação de contrariedade a artigos de leis infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar o processamento da revista em sede de execução, a teor do que dispõe o artigo 896 , § 2º , da CLT bem como a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35 35/1998-008-18-40.9 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Decisão: . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E A EFETIVAÇÃO... de imóvel da reclamada, após o ajuizamento da reclamatória, e, principalmente, porque o bem já se encontrava... decorrente da alienação de imóvel da reclamada após o ajuizamento da reclamatória, e, principalmente...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 656 656/2002-055-15-40.3 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Decisão: EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. FRAUDE À... Nancy (irmã da Sr.ª Nayda - fl. 62), após o ajuizamento da reclamação trabalhista em que figuravam... - fl. 62), após o ajuizamento da reclamação trabalhista em que figuravam como reclamados...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 2000000720035210000 200000-07.2003.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE DE EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Na presente ação rescisória, a decisão rescindenda é a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, para manter a penhora do imóvel, por entender configurada a fraude de execução, pois a alienação do bem do sócio da Empresa-executada ocorreu após o ajuizamento da reclamatória. 2. Sustentam os Autores da rescisória (adquirentes do bem) que a decisão violou os arts. 593 , II , e 1.046 do CPC .3. O art. 1.046 do CPC , que versa sobre as condições processuais para a oposição dos embargos de terceiro, apenas admitiria violação caso tivesse havido óbice à utilização dos embargos, o que não ocorreu. O fato de a ação ter sido julgada improcedente não implica a vulneração ao referido dispositivo.4. Quanto à violação do art. 593 , II , do CPC , o aludido preceito legal dispõe que se considera em fraude de execução a alienação de bem quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 5. -In casu-, o corte rescisório não se viabiliza, pois: a) a sentença assentou que o Reclamante (Réu-Recorrente na presente ação) ajuizou a reclamatória em 27/09/93 e que a transferência de domínio ocorreu em 27/03/98; b) a possibilidade de a alienação implicar a insolvência não foi analisada pela decisão rescindenda, de sorte que a questão demandaria o reexame de fatos e provas, invi4. Quanto à violação do art. 593 , II , do CPC , o aludido preceito legal dispõe que se considera em fraude de execução a alienação de bem quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 5. -In casu-, o corte rescisório não se viabiliza, pois: a) a sentença assentou que o Reclamante (Réu-Recorrente na presente ação) ajuizou a reclamatória em 27/09/93 e que a transferência de domínio ocorreu em 27/03/98; b) a possibilidade de a alienação implicar a insolvência não foi analisada pela decisão rescindenda, de sorte que a questão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em ação rescisória (Súmula nº 410 do TST); c) em razão dos arts. 592 , II , e 596 do CPC , que prevêem a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade, a questão de se reconhecer, ou não, fraude de execução quando o bem alienado pertence ao sócio da Executada é controvertida, atraindo o óbice da Súmula nº 83, I, do TST.Recurso ordinário provido....

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 3053400-46.1999.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2000

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Tendo o sócio da empresa executada alienado os imóveis objeto dos embargos de terceiros após o ajuizamento da reclamatória e, presumida a insolvência da executada, em face da prova produzida, resta configurada fraude à execução.  (...)

TRT-9 - 24999199214903 PR 24999-1992-14-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: TRT-PR-28-05 -2004 FRAUDE À EXECUÇÃO: Havendo prova inequívoca de que o bem constrito foi alienado em data anterior à proposição da reclamatória trabalhista mediante escritura pública de compra e venda, e não corria contra os executados demanda judicial, não se denota a fraude à execução. Verificando-se também que o registro do imóvel só foi procedido após o aJuizamento da ação, e o meio formal para transferência da propriedade de bens imóveis seja a transcrição, o terceiro, conquanto não detenha a propriedade por ausência de averbação do negócio no registro imobiliário, merece proteção, quando demonstrado que não teve intenção de causar preJuizos a outros, em especial ao exeqüente, revelada a boa-fé do adquirente. Em verdade, o imóvel deixou de fazer parte do patrimônio do devedor antes do aJuizamento da ação.

TRT-9 - 24999199214903 PR 24999-1992-14-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: TRT-PR-28-05 -2004 FRAUDE À EXECUÇÃO: Havendo prova inequívoca de que o bem constrito foi alienado em data anterior à proposição da reclamatória trabalhista mediante escritura pública de compra e venda, e não corria contra os executados demanda judicial, não se denota a fraude à execução. Verificando-se também que o registro do imóvel só foi procedido após o aJuizamento da ação, e o meio formal para transferência da propriedade de bens imóveis seja a transcrição, o terceiro, conquanto não detenha a propriedade por ausência de averbação do negócio no registro imobiliário, merece proteção, quando demonstrado que não teve intenção de causar preJuizos a outros, em especial ao exeqüente, revelada a boa-fé do adquirente. Em verdade, o imóvel deixou de fazer parte do patrimônio do devedor antes do aJuizamento da ação.

TRT-9 - 710252002670909 PR 71025-2002-670-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: TRT-PR-11-03-2005 EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO. A penhora impugnada recaiu sobre bens imóveis - áreas de terras-as quais foram adquiridas em 03-06-93, junto ao reclamado, sendo que a transcrição no registro de imóveis ocorreu em 05-08-94. Este por sua vez, com referida venda consumada, não tem patrimônio suficiente para garantia da execução, a qual foi proposta em 14-11-1988, com sentença proferida em 15-06-90. Posiciono-me no sentido de que aJuizada a Reclamatória Trabalhista os bens da empresa como de seus sócios passam a responder por futuro crédito trabalhista a ser reconhecido em Juízo. E, portanto, verificando-se ao tempo da execução a inexistência de bens a garantir o débito trabalhista, os bens patrimoniais tanto da empresa quanto dos seus sócios, alienados após o aJuizamento da reclamatória trabalhista, deverão responder pelo crédito, posto que alienados em evidente fraude à execução. Não socorre aos terceiros embargantes a tese de que agiram com boa-fé. Esclareça-se, que diversamente do que ocorre com a fraude contra credores, a fraude contra a execução não exige a prova do "consilium fraudis". Assim se extrai do art. 593 do CPC , o qual contém a presunção da existência de má-fé na alienação, uma vez tratar-se de ato praticado diretamente contra a administração da Justiça, quando o devedor lança mão de manobras para frustrar a eficácia da sentença de mérito prolatada pelo órgão jurisdicional, sem a qual não se concretiza a decantada justiça, fim teleológico do Poder Judiciário. Colocando de lado uma linha de raciocínio apoiada no subjetivismo, o Novo Código Civil instituído pela Lei n. 10.406 , de 10-01-2002, que entrou em vigor no dia 11-01-2003, adotou um conceito objetivo ao dispor em seu artigo 442 "que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 600001320135170001

Data de publicação: 10/10/2014

Decisão: que o imóvel foi alienado para a Embargante mesmo sabendo da existência da reclamatória trabalhista... perante o exequente. O que ocorreu, também, após do ajuizamento da ação, do início da execução e ainda após... jurídica da reclamada só ocorreu em 23/03/2005 (fl. 117), ou seja, oito anos após a venda do imóvel...

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